Reqte	Nilson Bispo da Cruz Advogado:  Manoel Rodrigues Guino
Reqdo	BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A (MASSA FALIDA) Advogada:  Patrizia Piccardi Camargo Penteado   Advogado:  PATRIZIA PICCARDI CAMARGO PENTEADO   Advogada:  Flavia Botta
Adm-Terc.	ALFREDO LUIZ KUGELMAS Advogada:  Rita de Cassia Mesquita Taliba   Advogada:  Carla Maluf Elias   Advogada:  Alessandra de Cassia Valezim   Advogado:  ALFREDO LUIZ KUGELMAS   Advogado:  Eduardo Flavio Graziano   Advogada:  Naiara Insauriaga   Advogado:  Alfredo Luiz Kugelmas

Reqte	Nilson Bispo da Cruz Advogado:  Manoel Rodrigues Guino
Reqte	Luciana Nogueira Vicente Advogado:  Manoel Rodrigues Guino
Reqte	Michaella Nogueira da Cruz Advogado:  Manoel Rodrigues Guino
Reqdo	BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A (MASSA FALIDA) Advogada:  Patrizia Piccardi Camargo Penteado   Advogado:  PATRIZIA PICCARDI CAMARGO PENTEADO   Advogada:  Flavia Botta
Adm-Terc.	ALFREDO LUIZ KUGELMAS Advogada:  Rita de Cassia Mesquita Taliba   Advogada:  Carla Maluf Elias   Advogada:  Alessandra de Cassia Valezim   Advogado:  ALFREDO LUIZ KUGELMAS   Advogado:  Eduardo Flavio Graziano   Advogada:  Naiara Insauriaga   Advogado:  Alfredo Luiz Kugelmas

Data		Movimento
10/08/2020		Arquivado Definitivamente
10/08/2020		Trânsito em Julgado às partes Transito em julgado para decisão terminativa
16/06/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/06/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0537/2020 Data da Disponibilização: 16/06/2020 Data da Publicação: 17/06/2020 Número do Diário: 3063 Página: 874-880
10/08/2020		Arquivado Definitivamente
10/08/2020		Trânsito em Julgado às partes Transito em julgado para decisão terminativa
16/06/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/06/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0537/2020 Data da Disponibilização: 16/06/2020 Data da Publicação: 17/06/2020 Número do Diário: 3063 Página: 874-880
12/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0537/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 65/66: Recebo os embargos declaratórios e, no mérito, dou-lhes provimento. Acolho os argumentos apresentados pelos embargantes quanto ao erro material, eis que patente o equívoco, pois omissa a determinação do crédito constante no dispositivo da decisão de fls. 63 para inclusão no Quadro Geral de Credores. Constou na decisão a inclusão de R$ 11.200,00, na classe quirografária, para todos os credores. Entretanto, a redação da decisão retro é confusa, o que poderá causar equívocos no futuro. Deste modo, altero parcialmente a parte final da decisão embargada, que passará a ter a seguinte redação: "Acolho como razões de decidir a manifestação do administrador judicial de fls. 42, corroborada pela cota ministerial de fls. 60/61 para determinar o crédito de Nilson Bispo da Cruz pelo valor de R$ 11.200,00, de Luciana Nogueira Vicente pelo valor de R$ 11.200,00, e de Michaella Nogueira da Cruz pelo valor de R$ 11.200,00, sendo TODOS classificados na classe quirografária." No mais, permanece a decisão tal qual foi lançada nos autos. Intime-se. Advogados(s): Rita de Cassia Mesquita Taliba (OAB 102186/SP), Carla Maluf Elias (OAB 110819/SP), Alessandra de Cassia Valezim (OAB 113170/SP), Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), Manoel Rodrigues Guino (OAB 33693/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Naiara Insauriaga (OAB 320376/SP)
12/06/2020		Decisão Vistos. Fls. 65/66: Recebo os embargos declaratórios e, no mérito, dou-lhes provimento. Acolho os argumentos apresentados pelos embargantes quanto ao erro material, eis que patente o equívoco, pois omissa a determinação do crédito constante no dispositivo da decisão de fls. 63 para inclusão no Quadro Geral de Credores. Constou na decisão a inclusão de R$ 11.200,00, na classe quirografária, para todos os credores. Entretanto, a redação da decisão retro é confusa, o que poderá causar equívocos no futuro. Deste modo, altero parcialmente a parte final da decisão embargada, que passará a ter a seguinte redação: "Acolho como razões de decidir a manifestação do administrador judicial de fls. 42, corroborada pela cota ministerial de fls. 60/61 para determinar o crédito de Nilson Bispo da Cruz pelo valor de R$ 11.200,00, de Luciana Nogueira Vicente pelo valor de R$ 11.200,00, e de Michaella Nogueira da Cruz pelo valor de R$ 11.200,00, sendo TODOS classificados na classe quirografária." No mais, permanece a decisão tal qual foi lançada nos autos. Intime-se.
02/06/2020		Conclusos para Despacho
28/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
22/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
08/05/2020		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.20.40595890-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 08/05/2020 19:46
07/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0175/2020 Data da Disponibilização: 07/04/2020 Data da Publicação: 08/04/2020 Número do Diário: 3021 Página: 1074-1082
06/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0175/2020 Teor do ato: Vistos. Acolho como razões de decidir a manifestação do administrador judicial de fls. 42, corroborada pela cota ministerial de fls. 60/61 para determinar o crédito de Nilson Bispo da Cruz, Luciana Nogueira Vicente e Michaella Nogueira da Cruz, todos no valor de R$ 11.200,00, na classe quirografária. Ademais, observo que eventual irresignação com esta decisão dará ensejo ao recurso de agravo de instrumento (art. 17 da Lei 11.101/05), e não de apelação. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intime-se. Advogados(s): Rita de Cassia Mesquita Taliba (OAB 102186/SP), Carla Maluf Elias (OAB 110819/SP), Alessandra de Cassia Valezim (OAB 113170/SP), Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), Manoel Rodrigues Guino (OAB 33693/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Naiara Insauriaga (OAB 320376/SP)
27/03/2020		Decisão Vistos. Acolho como razões de decidir a manifestação do administrador judicial de fls. 42, corroborada pela cota ministerial de fls. 60/61 para determinar o crédito de Nilson Bispo da Cruz, Luciana Nogueira Vicente e Michaella Nogueira da Cruz, todos no valor de R$ 11.200,00, na classe quirografária. Ademais, observo que eventual irresignação com esta decisão dará ensejo ao recurso de agravo de instrumento (art. 17 da Lei 11.101/05), e não de apelação. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intime-se.
11/03/2020		Conclusos para Despacho
16/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
06/02/2020		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.40151378-5 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 06/02/2020 11:12
04/02/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/02/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
20/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.42002134-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/12/2019 12:28
12/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0595/2019 Data da Disponibilização: 12/11/2019 Data da Publicação: 13/11/2019 Número do Diário: 2932 Página: 964-999
11/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0595/2019 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o Administrador Judicial, nos termos da cota ministerial de fls. 51/2. Intime-se. Advogados(s): Rita de Cassia Mesquita Taliba (OAB 102186/SP), Carla Maluf Elias (OAB 110819/SP), Alessandra de Cassia Valezim (OAB 113170/SP), Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), Manoel Rodrigues Guino (OAB 33693/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Naiara Insauriaga (OAB 320376/SP)
30/10/2019		Decisão Vistos. Manifeste-se o Administrador Judicial, nos termos da cota ministerial de fls. 51/2. Intime-se.
29/10/2019		Conclusos para Despacho
27/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41490556-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/09/2019 09:26
25/09/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/09/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41244442-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/08/2019 17:56
09/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0412/2019 Data da Disponibilização: 09/08/2019 Data da Publicação: 12/08/2019 Número do Diário: 2866 Página: 1739/1753
07/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0412/2019 Teor do ato: Vistos. Ciência aos interessados acerca do parecer apresentado pelo administrador judicial. Após, ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Rita de Cassia Mesquita Taliba (OAB 102186/SP), Carla Maluf Elias (OAB 110819/SP), Alessandra de Cassia Valezim (OAB 113170/SP), Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), Manoel Rodrigues Guino (OAB 33693/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Naiara Insauriaga (OAB 320376/SP)
05/08/2019		Decisão Vistos. Ciência aos interessados acerca do parecer apresentado pelo administrador judicial. Após, ao Ministério Público. Intime-se.
01/08/2019		Conclusos para Despacho
16/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41036705-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/07/2019 16:14
12/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41012440-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/07/2019 09:58
08/06/2018		Processo Digitalizado
08/06/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
19/10/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado com o administrador judicial em 19/10/2017 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Alfredo Luiz Kugelmas
16/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0369/2017 Data da Disponibilização: 16/10/2017 Data da Publicação: 17/10/2017 Número do Diário: Página:
11/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0369/2017 Teor do ato: Vistos.Defiro os beneficios da justiça gratuita ao credor diante da declaração e documentos juntados às fls. 24/22. Anote-se.Ao administrador judicial.Intimem-se. Advogados(s): Rita de Cassia Mesquita Taliba (OAB 102186/SP), Carla Maluf Elias (OAB 110819/SP), Alessandra de Cassia Valezim (OAB 113170/SP), Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), Manoel Rodrigues Guino (OAB 33693/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Naiara Insauriaga (OAB 320376/SP)
03/10/2017		Decisão Vistos.Defiro os beneficios da justiça gratuita ao credor diante da declaração e documentos juntados às fls. 24/22. Anote-se.Ao administrador judicial.Intimem-se.
10/08/2017		Petição Juntada
03/08/2017		Petição Juntada
16/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0177/2017 Data da Disponibilização: 16/05/2017 Data da Publicação: 17/05/2017 Número do Diário: 2347 Página: 684 a 739
11/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0177/2017 Teor do ato: Vistos.1) Providencie o autor a juntada de procuração atualizada, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento.2) Considerando a entrada em vigor da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no §4º do art. 4º da Lei n. 11.608/03, recolha o impugnante/habilitante as custas processuais, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento.3) Cumpridos os itens anteriores, à recuperanda para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.4) Após, ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.4-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 5) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 6) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 6-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 4-a. 7) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intimem-se. Advogados(s): Alessandra de Cassia Valezim (OAB 113170/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Carla Maluf Elias (OAB 110819/SP), Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Manoel Rodrigues Guino (OAB 33693/SP), Naiara Insauriaga (OAB 320376/SP), Rita de Cassia Mesquita Taliba (OAB 102186/SP), Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP)
05/10/2016		Decisão Vistos.1) Providencie o autor a juntada de procuração atualizada, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento.2) Considerando a entrada em vigor da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no §4º do art. 4º da Lei n. 11.608/03, recolha o impugnante/habilitante as custas processuais, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento.3) Cumpridos os itens anteriores, à recuperanda para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.4) Após, ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.4-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 5) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 6) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 6-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 4-a. 7) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intimem-se.
14/06/2016		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0255180-67.2007.8.26.0100

Data	Tipo
12/07/2019	Petições Diversas
16/07/2019	Petições Diversas
19/08/2019	Petições Diversas
27/09/2019	Manifestação do MP
20/12/2019	Petições Diversas
06/02/2020	Parecer do MP
08/05/2020	Embargos de Declaração

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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