Impugte	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Impugdo	Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima - Vasp Advogado:  Joao Boyadjian   Advogado:  Hoanes Koutoudjian   Advogado:  Alexandre Tajra   Advogada:  Carla Rita Bracchi Silveira   Advogado:  Francisco Gonçalves Martins   Advogada:  Maria Gardenia Mendes da Silva Leite   Advogada:  Lidia Mariz de Carvalho E Silva   Advogado:  Wagner Wellington Ripper
Adm-Terc.	Alexandre Tajra Advogado:  Alexandre Tajra
Fiscal	PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - DEPTO. FISCAL

Data		Movimento
22/09/2025		Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023. remessa ao arquivo
09/04/2025		Arquivado Definitivamente
09/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
09/04/2025		Trânsito em Julgado às partes Trânsito em julgado
16/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/09/2025		Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023. remessa ao arquivo
09/04/2025		Arquivado Definitivamente
09/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
09/04/2025		Trânsito em Julgado às partes Trânsito em julgado
16/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
05/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
04/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
04/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0212/2025 Data da Disponibilização: 04/02/2025 Data da Publicação: 05/02/2025 Número do Diário: Página:
03/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0212/2025 Teor do ato: Vistos. Este incidente versa sobre habilitação de crédito do Município de São Paulo referente aos tributos de IPTU e taxas lançados para os contribuintes 8.599.557-6, 8.599.556-8, 1.251.263-0, 006.007.0415-7, 008.085.0013-9, nos exercícios de 2002 a 2008. O incidente teve início em 2015, quando a legislação ainda não previa a instauração de incidente de classificação de crédito público. Não obstante, o administrador judicial informou a instauração do incidente previsto no artigo 7º-A da Lei nº 11.101/2005 (autos nº 1038837-35.2022.8.26.0100) (fls. 434/435). Intimada para esclarecer qual incidente deveria prosseguir (fls. 460), o Município informou a intenção de prosseguir apenas nos autos nº 1038837-35.2022.8.26.0100 (fls. 465). Houve concordância do administrador judicial e do Ministério Público. Decido. Considerando a existência do incidente de classificação de crédito público instaurado nos termos do artigo 7º-A da Lei nº 11.101/2005 (autos nº 1038837-35.2022.8.26.0100), todos os créditos de titularidade do Município devem ser objeto de análise naqueles autos, conforme requerimento formulado pelas partes. Assim, prejudicados os demais pedidos feitos neste incidente. Ante o exposto, julgo extinto este incidente, devendo a questão prosseguir exclusivamente no incidente nº 1038837-35.2022.8.26.0100. Arquive-se. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
31/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Este incidente versa sobre habilitação de crédito do Município de São Paulo referente aos tributos de IPTU e taxas lançados para os contribuintes 8.599.557-6, 8.599.556-8, 1.251.263-0, 006.007.0415-7, 008.085.0013-9, nos exercícios de 2002 a 2008. O incidente teve início em 2015, quando a legislação ainda não previa a instauração de incidente de classificação de crédito público. Não obstante, o administrador judicial informou a instauração do incidente previsto no artigo 7º-A da Lei nº 11.101/2005 (autos nº 1038837-35.2022.8.26.0100) (fls. 434/435). Intimada para esclarecer qual incidente deveria prosseguir (fls. 460), o Município informou a intenção de prosseguir apenas nos autos nº 1038837-35.2022.8.26.0100 (fls. 465). Houve concordância do administrador judicial e do Ministério Público. Decido. Considerando a existência do incidente de classificação de crédito público instaurado nos termos do artigo 7º-A da Lei nº 11.101/2005 (autos nº 1038837-35.2022.8.26.0100), todos os créditos de titularidade do Município devem ser objeto de análise naqueles autos, conforme requerimento formulado pelas partes. Assim, prejudicados os demais pedidos feitos neste incidente. Ante o exposto, julgo extinto este incidente, devendo a questão prosseguir exclusivamente no incidente nº 1038837-35.2022.8.26.0100. Arquive-se. Intime-se.
29/01/2025		Conclusos para Decisão
29/01/2025		Conclusos para Despacho
27/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40133351-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2025 12:10
10/01/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/01/2025 devido à alteração da tabela de feriados
18/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2317/2024 Data da Publicação: 19/12/2024 Número do Diário: 4115
17/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 2317/2024 Teor do ato: Ao Administrador Judicial. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
16/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial.
12/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42905387-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/12/2024 18:14
24/11/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
13/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
12/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42634412-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/11/2024 14:08
12/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42616492-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/11/2024 10:11
31/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42530076-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2024 10:49
26/10/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1846/2024 Data da Publicação: 23/10/2024 Número do Diário: 4077
21/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 1846/2024 Teor do ato: Ao Administrador Judicial. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
18/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial.
16/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42388566-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/10/2024 13:16
15/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
14/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42358582-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 14/10/2024 09:29
11/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42335198-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/10/2024 12:28
08/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1734/2024 Data da Publicação: 09/10/2024 Número do Diário: 4067
07/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 1734/2024 Teor do ato: Ao Administrador Judicial acerca da cota ministerial. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
04/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial acerca da cota ministerial.
01/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42244785-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 01/10/2024 14:12
01/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
27/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42221304-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/09/2024 17:22
19/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1550/2024 Data da Disponibilização: 19/09/2024 Data da Publicação: 20/09/2024 Número do Diário: Página:
18/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 1550/2024 Teor do ato: Ao Administrador Judicial. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
13/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial.
11/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42055976-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/09/2024 10:39
28/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
26/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
01/07/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41344942-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2024 10:03
20/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
19/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0885/2024 Data da Publicação: 20/06/2024 Número do Diário: 3990
18/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0885/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 479 (Cota ministerial): esclareçam as partes acerca de eventual ajuizamento de execução fiscal e sobre a prescrição do crédito cobrado. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
17/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 479 (Cota ministerial): esclareçam as partes acerca de eventual ajuizamento de execução fiscal e sobre a prescrição do crédito cobrado. Intime-se.
17/06/2024		Conclusos para Decisão
26/04/2024		Conclusos para Despacho
12/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40743536-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/04/2024 11:01
12/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0492/2024 Data da Publicação: 12/04/2024 Número do Diário: 3944
10/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0492/2024 Teor do ato: Vistos. Vista ao Ministério Público. Por fim, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
03/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Vista ao Ministério Público. Por fim, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se.
20/02/2024		Conclusos para Despacho
28/01/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
05/12/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
02/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
24/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
23/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1874/2023 Data da Publicação: 24/11/2023 Número do Diário: 3864
22/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1874/2023 Teor do ato: Ciência aos interessados acerca do parecer apresentado pela Administradora Judicial. Intime-se o Município de São Paulo via portal eletrônico. Oportunamente, ao MP. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
21/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência aos interessados acerca do parecer apresentado pela Administradora Judicial. Intime-se o Município de São Paulo via portal eletrônico. Oportunamente, ao MP.
12/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
27/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42226103-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2023 09:54
19/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1681/2023 Data da Publicação: 20/10/2023 Número do Diário: 3843
18/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 1681/2023 Teor do ato: Ao Administrador Judicial. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
17/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial.
06/10/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
04/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42057990-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/10/2023 18:58
25/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
25/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41966175-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/09/2023 09:31
22/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1533/2023 Data da Publicação: 25/09/2023 Número do Diário: 3826
21/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 1533/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 455. Não há o que se falar em apensamento, uma vez que é inviável por conta do sistema. No mais, manifeste-se a Fazenda Pública Municipal de São Paulo, a fim de esclarecer se tem interesse de que a apreciação do crédito seja feita por meio de incidente único de classificação, e caso contrario, deverá indicar quais dos feitos deverão prosseguir. Abra-se vista à Fazenda Pública Municipal de São Paulo. Após, manifeste-se o administrador judicial. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
19/09/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 455. Não há o que se falar em apensamento, uma vez que é inviável por conta do sistema. No mais, manifeste-se a Fazenda Pública Municipal de São Paulo, a fim de esclarecer se tem interesse de que a apreciação do crédito seja feita por meio de incidente único de classificação, e caso contrario, deverá indicar quais dos feitos deverão prosseguir. Abra-se vista à Fazenda Pública Municipal de São Paulo. Após, manifeste-se o administrador judicial. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se.
03/07/2023		Conclusos para Despacho
19/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41177625-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/06/2023 17:08
16/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
31/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41043714-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/05/2023 16:46
23/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0830/2023 Data da Publicação: 24/05/2023 Número do Diário: 3742
22/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0830/2023 Teor do ato: Fl. 451: ao administrador judicial. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
19/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fl. 451: ao administrador judicial.
10/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40872818-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/05/2023 16:37
28/04/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
26/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0651/2023 Data da Publicação: 27/04/2023 Número do Diário: 3724
25/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0651/2023 Teor do ato: 1-Manifeste-se a impugnante nos termos requeridos pela administradora judicial. 2-Ciência aos interessados acerca do parecer apresentado pela administradora judicial. Oportunamente, ao MP. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
17/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
17/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE 1-Manifeste-se a impugnante nos termos requeridos pela administradora judicial. 2-Ciência aos interessados acerca do parecer apresentado pela administradora judicial. Oportunamente, ao MP.
24/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40537714-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/03/2023 15:46
30/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40115662-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2023 10:56
17/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0043/2023 Data da Publicação: 18/01/2023 Número do Diário: 3659
16/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0043/2023 Teor do ato: Ao Administrador Judicial em termos de prosseguimento. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
13/01/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial em termos de prosseguimento.
09/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/01/2023 devido à alteração da tabela de feriados
07/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42196218-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/12/2022 10:00
29/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1993/2022 Data da Publicação: 30/11/2022 Número do Diário: 3639
28/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 1993/2022 Teor do ato: Ao Administrador acerca do quanto requerido pelo MP. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
25/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador acerca do quanto requerido pelo MP.
06/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41779912-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 06/10/2022 10:42
27/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
12/09/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
08/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41579589-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/09/2022 12:54
01/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
30/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1445/2022 Data da Publicação: 31/08/2022 Número do Diário: 3580
29/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 1445/2022 Teor do ato: Fl. 303: ciência aos interessados sobre a manifestação apresentada pelo administrador judicial. Após, vista ao MP. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
26/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fl. 303: ciência aos interessados sobre a manifestação apresentada pelo administrador judicial. Após, vista ao MP.
13/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41187174-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/07/2022 16:00
08/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1103/2022 Data da Publicação: 11/07/2022 Número do Diário: 3543
07/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 1103/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 294/300. Manifeste-se o administrador judicial, em termos de prosseguimento. Após, ciência aos interessados. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
04/07/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 294/300. Manifeste-se o administrador judicial, em termos de prosseguimento. Após, ciência aos interessados. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se.
13/04/2022		Conclusos para Despacho
08/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40338020-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/03/2022 11:25
07/03/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
23/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0338/2022 Data da Publicação: 24/02/2022 Número do Diário: 3454
22/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0338/2022 Teor do ato: Ciência aos interessados acerca da digitalização dos autos juntada pelo AJ. Advogados(s): Ani Caprara (OAB 107028/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
21/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência aos interessados acerca da digitalização dos autos juntada pelo AJ.
28/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40095501-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2022 11:54
14/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0001/2022 Data da Publicação: 14/01/2022 Número do Diário: 3426
12/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0001/2022 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o administrador judicial em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias, ficando desde já indeferido pedido de prazo suplementar. Intime-se. Advogados(s): Ani Caprara (OAB 107028/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
14/12/2021		Decisão Vistos. Manifeste-se o administrador judicial em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias, ficando desde já indeferido pedido de prazo suplementar. Intime-se.
13/12/2021		Conclusos para Decisão
02/03/2021		AR Positivo Juntado
11/01/2021		Documento Juntado
23/08/2020		Índice - Falência/Recuperação Judicial Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.41287058-4 Tipo da Petição: Índice-Falência/Recuperação Judicial Data: 23/08/2020 21:14
23/08/2020		Índice - Falência/Recuperação Judicial Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.41287056-8 Tipo da Petição: Índice-Falência/Recuperação Judicial Data: 23/08/2020 21:13
19/12/2019		Serventuário Retirados pelo AJ para digitalização
09/09/2019		Processo Digitalizado
22/07/2019		Serventuário Recebimento volumes 1 e 2
22/07/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
19/07/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado com Porocuradora da Fazenda Municipal em 19/07/2019 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Ani Caprara Vencimento: 02/08/2019
17/07/2019		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Com despacho
11/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0344/2019 Data da Disponibilização: 11/07/2019 Data da Publicação: 12/07/2019 Número do Diário: 2845 Página: 950/975
10/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0344/2019 Teor do ato: Vistos. Reitere-se a intimação à Fazenda Municipal sob pena de preclusão, com as prerrogativas do Art. 183 do NCPC. Intime-se. Advogados(s): Ani Caprara (OAB 107028/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
01/07/2019		Serventuário
01/07/2019		Decisão Vistos. Reitere-se a intimação à Fazenda Municipal sob pena de preclusão, com as prerrogativas do Art. 183 do NCPC. Intime-se.
18/06/2019		Conclusos para Despacho
27/03/2019		Expedição de documento certidao generica
20/03/2019		Recebidos os Autos do Advogado processos devolvidos pelo AJ, retirados para fins de digitalização.
18/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0323/2017 Data da Disponibilização: 18/09/2017 Data da Publicação: 19/09/2017 Número do Diário: 2432 Página: 743 a 764
15/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0323/2017 Teor do ato: Vistos.Intime-se, por carta, a Municipalidade de São Paulo, a fim de manifestar sobre a petição de fls. 252/254 do administrador judicial, no prazo de 15 (quinze) dias.Intimem-se. Advogados(s): Ani Caprara (OAB 107028/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
21/07/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
20/07/2017		Decisão Vistos.Intime-se, por carta, a Municipalidade de São Paulo, a fim de manifestar sobre a petição de fls. 252/254 do administrador judicial, no prazo de 15 (quinze) dias.Intimem-se.
22/02/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Retirados em carga pelo Administrador Judicial em 22/02/2017 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Alexandre Tajra Vencimento: 03/03/2017
20/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0069/2017 Data da Disponibilização: 20/02/2017 Data da Publicação: 21/02/2017 Número do Diário: Página:
17/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0069/2017 Teor do ato: Vistos.1) Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial.1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e, ao MP para parecer final.1-b) Caso seja necessária complementação, deverá o administrador judicial informá-la nos autos, intimando-se o Município para complementação no prazo de 30 dias.2) Caso o Município apresente a documentação complementar, deve-se proceder conforme o item 1-a.3) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Advogados(s): Ani Caprara (OAB 107028/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
09/02/2017		Decisão Vistos.1) Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial.1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e, ao MP para parecer final.1-b) Caso seja necessária complementação, deverá o administrador judicial informá-la nos autos, intimando-se o Município para complementação no prazo de 30 dias.2) Caso o Município apresente a documentação complementar, deve-se proceder conforme o item 1-a.3) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se.
11/10/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
30/09/2016		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: João de Oliveira Rodrigues Filho
16/06/2016		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0070715-88.2005.8.26.0100

Data	Tipo
23/08/2020	Índice-Falência/Recuperação Judicial
23/08/2020	Índice-Falência/Recuperação Judicial
28/01/2022	Petições Diversas
08/03/2022	Petições Diversas
13/07/2022	Petições Diversas
08/09/2022	Petição Intermediária
06/10/2022	Manifestação do MP
07/12/2022	Petições Diversas
30/01/2023	Petições Diversas
24/03/2023	Petição Intermediária
10/05/2023	Petição Intermediária
31/05/2023	Petições Diversas
19/06/2023	Manifestação do MP
25/09/2023	Petições Diversas
04/10/2023	Petição Intermediária
27/10/2023	Petições Diversas
12/04/2024	Manifestação do MP
24/06/2024	Petições Diversas
11/09/2024	Petição Intermediária
27/09/2024	Petições Diversas
01/10/2024	Manifestação do MP
10/10/2024	Petições Diversas
14/10/2024	Manifestação do MP
16/10/2024	Petição Intermediária
31/10/2024	Petições Diversas
11/11/2024	Petição Intermediária
12/11/2024	Manifestação do MP
12/12/2024	Petição Intermediária
27/01/2025	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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