Impugte	Espólio de José Afonso da Silva Advogado:  Jose da Costa Junior   Reprtate:  Maria de Lourdes Mendes
Impugdo	Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima - Vasp Advogado:  Joao Boyadjian   Advogado:  Hoanes Koutoudjian   Advogado:  Alexandre Tajra   Advogada:  Carla Rita Bracchi Silveira   Advogado:  Francisco Gonçalves Martins   Advogada:  Maria Gardenia Mendes da Silva Leite   Advogada:  Lidia Mariz de Carvalho E Silva   Advogado:  Wagner Wellington Ripper
Adm-Terc.	Alexandre Tajra Advogado:  Alexandre Tajra

Data		Movimento
25/09/2025		Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023. remessa ao arquivo
28/06/2023		Arquivado Definitivamente
28/06/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
28/06/2023		Trânsito em Julgado às partes Transito em julgado para decisão terminativa
23/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/09/2025		Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023. remessa ao arquivo
28/06/2023		Arquivado Definitivamente
28/06/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
28/06/2023		Trânsito em Julgado às partes Transito em julgado para decisão terminativa
23/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
21/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0435/2023 Data da Publicação: 22/03/2023 Número do Diário: 3701
21/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0435/2023 Data da Publicação: 22/03/2023 Número do Diário: 3701
20/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0435/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Defiro os beneficios da justiça gratuita, tendo em vista que o habilitante comprovou a sua situação de hipossuficiência. Anote-se. 2. Trata-se de habilitação de crédito por meio da qual a parte habilitante busca a inclusão de seu crédito no quadro geral de credores. Devidamente intimado, o administrador judicial apresentou manifestação às fls. 66/71. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, com relação à manifestação do Ministério Público, por força do decidido nos autos do AI n. 2015565-04.2022.8.26.0000, no sentido de que o §10º do art. 10 da LFR, que trata da decadência, inserido pela Lei n. 14.112/2020, não é aplicável a incidente distribuído em momento anterior a sua vigência, não há que se falar em decadência no presente feito. Acolho como razões de decidir a manifestação do administrador judicial de fls. 66/71, haja vista estar em consonância com a legislação vigente sobre o tema, bem como em razão da possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem, para julgar procedente a presente habilitação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de determinar a inclusão, no quadro geral de credores, do valor do crédito da habilitante na quantia de R$ 62.250,00, na classe trabalhista e R$ 65.035,13, na classe quirografária. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intime-se. Advogados(s): Jose da Costa Junior (OAB 134644/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
17/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Defiro os beneficios da justiça gratuita, tendo em vista que o habilitante comprovou a sua situação de hipossuficiência. Anote-se. 2. Trata-se de habilitação de crédito por meio da qual a parte habilitante busca a inclusão de seu crédito no quadro geral de credores. Devidamente intimado, o administrador judicial apresentou manifestação às fls. 66/71. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, com relação à manifestação do Ministério Público, por força do decidido nos autos do AI n. 2015565-04.2022.8.26.0000, no sentido de que o §10º do art. 10 da LFR, que trata da decadência, inserido pela Lei n. 14.112/2020, não é aplicável a incidente distribuído em momento anterior a sua vigência, não há que se falar em decadência no presente feito. Acolho como razões de decidir a manifestação do administrador judicial de fls. 66/71, haja vista estar em consonância com a legislação vigente sobre o tema, bem como em razão da possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem, para julgar procedente a presente habilitação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de determinar a inclusão, no quadro geral de credores, do valor do crédito da habilitante na quantia de R$ 62.250,00, na classe trabalhista e R$ 65.035,13, na classe quirografária. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intime-se.
16/12/2022		Conclusos para Despacho
25/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42118111-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 25/11/2022 18:24
25/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
06/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41788164-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/10/2022 20:12
28/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1642/2022 Data da Publicação: 29/09/2022 Número do Diário: 3600
27/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 1642/2022 Teor do ato: Ao Administrador Judicial acerca da manifestação do MP. Advogados(s): Jose da Costa Junior (OAB 134644/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
26/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial acerca da manifestação do MP.
23/08/2022		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.22.41468975-7 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 23/08/2022 13:51
22/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41220587-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/07/2022 14:13
08/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1103/2022 Data da Publicação: 11/07/2022 Número do Diário: 3543
07/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41148564-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/07/2022 16:46
07/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 1103/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Manifeste-se o credor, no prazo de 10 dias, para apresentação dos documentos solicitados pelo administrador judicial. 2. Com a juntada da documentação, abra-se vista para administrador judicial, por ato ordinatório, para apresentação do parecer, no prazo de 10 dias. Após, ciência aos interessados e abra-se vista ao Ministério Público, ambos por ato ordinatório. 3. Na inércia do credor em apresentar a documentação, remetam-se os autos ao arquivo, em razão do não acolhimento da pretensão por falta de prova. Intime-se. Advogados(s): Jose da Costa Junior (OAB 134644/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
04/07/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Manifeste-se o credor, no prazo de 10 dias, para apresentação dos documentos solicitados pelo administrador judicial. 2. Com a juntada da documentação, abra-se vista para administrador judicial, por ato ordinatório, para apresentação do parecer, no prazo de 10 dias. Após, ciência aos interessados e abra-se vista ao Ministério Público, ambos por ato ordinatório. 3. Na inércia do credor em apresentar a documentação, remetam-se os autos ao arquivo, em razão do não acolhimento da pretensão por falta de prova. Intime-se.
05/04/2022		Conclusos para Despacho
24/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40280012-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/02/2022 14:43
16/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0278/2022 Data da Publicação: 17/02/2022 Número do Diário: 3449
15/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0278/2022 Teor do ato: Fls. 53\54: ciência aos interessados acerca da digitalização dos autos juntada pelo AJ. Advogados(s): Jose da Costa Junior (OAB 134644/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
14/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 53\54: ciência aos interessados acerca da digitalização dos autos juntada pelo AJ.
26/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40074002-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/01/2022 18:12
14/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0001/2022 Data da Publicação: 14/01/2022 Número do Diário: 3426
12/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0001/2022 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o administrador judicial em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias, ficando desde já indeferido pedido de prazo suplementar. Intime-se. Advogados(s): Jose da Costa Junior (OAB 134644/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
14/12/2021		Decisão Vistos. Manifeste-se o administrador judicial em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias, ficando desde já indeferido pedido de prazo suplementar. Intime-se.
13/12/2021		Conclusos para Decisão
23/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41573662-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/09/2021 09:57
24/11/2020		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41855133-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 24/11/2020 12:12
29/08/2020		Índice - Falência/Recuperação Judicial Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.41334325-1 Tipo da Petição: Índice-Falência/Recuperação Judicial Data: 29/08/2020 20:17
10/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40345708-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/03/2020 17:36
09/09/2019		Processo Digitalizado
29/05/2019		Serventuário
19/02/2019		Petição Juntada Petição juntada
19/02/2019		Serventuário juntada
23/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0597/2018 Data da Disponibilização: 23/01/2019 Data da Publicação: 24/01/2019 Número do Diário: 2734 Página: 1529/1538
22/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0597/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 39/40: manifeste-se o credor no sentido de acostar a documentação solicitada pelo administrador judicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento. Intime-se. Advogados(s): Jose da Costa Junior (OAB 134644/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), ' (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
18/12/2018		Serventuário
14/12/2018		Decisão Vistos. Fls. 39/40: manifeste-se o credor no sentido de acostar a documentação solicitada pelo administrador judicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento. Intime-se.
10/12/2018		Conclusos para Decisão
19/10/2018		Petição Juntada Petição juntada
17/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0327/2018 Data da Disponibilização: 17/09/2018 Data da Publicação: 18/09/2018 Número do Diário: 2660 Página: 819/850
13/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0327/2018 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se pelo período de 60 dias, como requerido pelo administrador judicial. Decorrido o prazo, deve ele manifestar-se, independentemente de intimação. Intime-se. Advogados(s): Jose da Costa Junior (OAB 134644/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
30/08/2018		Serventuário
29/08/2018		Decisão Vistos. Aguarde-se pelo período de 60 dias, como requerido pelo administrador judicial. Decorrido o prazo, deve ele manifestar-se, independentemente de intimação. Intime-se.
23/08/2018		Serventuário
16/08/2018		Petição Juntada
24/07/2018		Petição Juntada Petição juntada
24/07/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
29/06/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Alexandre Tajra
26/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0212/2017 Data da Disponibilização: 26/06/2017 Data da Publicação: 27/06/2017 Número do Diário: 2374 Página: 867-882
23/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0212/2017 Teor do ato: Vistos.Defiro os beneficios da justiça gratuita ao autor.Manifeste-se o administrador judicial. Intime-se. Advogados(s): Jose da Costa Junior (OAB 134644/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
31/05/2017		Decisão Vistos.Defiro os beneficios da justiça gratuita ao autor.Manifeste-se o administrador judicial. Intime-se.
17/05/2017		Conclusos para Decisão
01/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0014/2017 Data da Disponibilização: 01/02/2017 Data da Publicação: 02/02/2017 Número do Diário: 2279 Página: 972/982
31/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0014/2017 Teor do ato: Vistos.Providencie o autor documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada, juntando aos autos sua última declaração de bens e rendimentos, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade processual.Intime-se. Advogados(s): Jose da Costa Junior (OAB 134644/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
23/01/2017		Recebidos os Autos da Conclusão
23/01/2017		Decisão Vistos.Providencie o autor documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada, juntando aos autos sua última declaração de bens e rendimentos, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade processual.Intime-se.
16/12/2016		Conclusos para Decisão
28/09/2016		Petição Juntada
08/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0256/2016 Data da Disponibilização: 08/07/2016 Data da Publicação: 11/07/2016 Número do Diário: 2153 Página: 683/691
07/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0256/2016 Teor do ato: Vistos.1) Recolha o impugnante/habilitante as custas processuais, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento.2) Após, ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 4-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intimem-se. Advogados(s): Jose da Costa Junior (OAB 134644/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
07/07/2016		Recebidos os Autos da Conclusão
06/07/2016		Decisão Vistos.1) Recolha o impugnante/habilitante as custas processuais, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento.2) Após, ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 4-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intimem-se.
17/06/2016		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0070715-88.2005.8.26.0100

Data	Tipo
10/03/2020	Petições Diversas
29/08/2020	Índice-Falência/Recuperação Judicial
24/11/2020	Petição Intermediária - Digitalização
23/09/2021	Petições Diversas
25/01/2022	Petição Intermediária
24/02/2022	Petições Diversas
07/07/2022	Petição Intermediária
19/07/2022	Petições Diversas
23/08/2022	Parecer do MP
06/10/2022	Petições Diversas
25/11/2022	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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