Reqte	Alberto Cavalheiro Filho Advogado:  Diogo Aderbal Simioni dos Santos   Advogado:  Joelso de Farias Rodrigues
Reqdo	BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A (MASSA FALIDA) Advogada:  Patrizia Piccardi Camargo Penteado   Advogado:  PATRIZIA PICCARDI CAMARGO PENTEADO   Advogada:  Flavia Botta
Adm-Terc.	ALFREDO LUIZ KUGELMAS Advogado:  ALFREDO LUIZ KUGELMAS   Advogado:  Alfredo Luiz Kugelmas   Advogada:  Rita de Cassia Mesquita Taliba   Advogada:  Alessandra de Cassia Valezim   Advogada:  Naiara Insauriaga

Data		Movimento
01/09/2020		Arquivado Definitivamente
01/09/2020		Trânsito em Julgado às partes Transito em julgado com formulário de certificação de custas e queima de guia DARE
13/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
13/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
28/05/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/09/2020		Arquivado Definitivamente
01/09/2020		Trânsito em Julgado às partes Transito em julgado com formulário de certificação de custas e queima de guia DARE
13/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
13/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
28/05/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/05/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
27/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0388/2020 Data da Disponibilização: 27/05/2020 Data da Publicação: 28/05/2020 Número do Diário: 3049 Página: 1311-1316
19/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0388/2020 Teor do ato: Vistos. Acolho como razões de decidir a manifestação do administrador judicial de fls. 156/158, corroborada pela cota ministerial de fls. 171/172, para determinar o valor do crédito do habilitante no valor de R$ 182.222,31, na classe trabalhista. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intime-se. Advogados(s): Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Joelso de Farias Rodrigues (OAB 65972/RS), Diogo Aderbal Simioni dos Santos (OAB 72184RS)
18/05/2020		Decisão Vistos. Acolho como razões de decidir a manifestação do administrador judicial de fls. 156/158, corroborada pela cota ministerial de fls. 171/172, para determinar o valor do crédito do habilitante no valor de R$ 182.222,31, na classe trabalhista. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intime-se.
04/05/2020		Conclusos para Despacho
04/03/2020		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.40309626-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 04/03/2020 17:26
04/03/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/03/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
31/01/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40114740-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/01/2020 12:43
24/01/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
18/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0690/2019 Data da Disponibilização: 18/12/2019 Data da Publicação: 19/12/2019 Número do Diário: 2956 Página: 1114-1131
17/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0690/2019 Teor do ato: Cota ministerial fls.163/164: Ao Administrador Judicial. Advogados(s): Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Joelso de Farias Rodrigues (OAB 65972/RS), Diogo Aderbal Simioni dos Santos (OAB 72184RS)
17/12/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Cota ministerial fls.163/164: Ao Administrador Judicial.
03/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41891974-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/12/2019 17:52
03/12/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/12/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0483/2019 Data da Disponibilização: 16/09/2019 Data da Publicação: 17/09/2019 Número do Diário: 2892 Página: 1705/1729
13/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0483/2019 Teor do ato: Ciência às partes sobre o parecer do Administrador Judicial. Oportunamente ao MP. Advogados(s): Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Joelso de Farias Rodrigues (OAB 65972/RS), Diogo Aderbal Simioni dos Santos (OAB 72184RS)
09/09/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes sobre o parecer do Administrador Judicial. Oportunamente ao MP.
27/07/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/07/2019 devido à alteração da tabela de feriados
04/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40980004-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/07/2019 12:42
02/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0346/2019 Data da Disponibilização: 02/07/2019 Data da Publicação: 03/07/2019 Número do Diário: 2840 Página: 1061/1089
01/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0346/2019 Teor do ato: Ao Administrador Judicial Advogados(s): Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Joelso de Farias Rodrigues (OAB 65972/RS), Diogo Aderbal Simioni dos Santos (OAB 72184RS)
28/06/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial
22/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40548075-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/04/2019 10:21
15/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0219/2019 Data da Disponibilização: 15/04/2019 Data da Publicação: 16/04/2019 Número do Diário: 2789 Página: 905/927
12/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0219/2019 Teor do ato: Vistos. Ao administrador judicial. Intime-se. Advogados(s): Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Joelso de Farias Rodrigues (OAB 65972/RS), Diogo Aderbal Simioni dos Santos (OAB 72184RS)
11/04/2019		Decisão Vistos. Ao administrador judicial. Intime-se.
05/04/2019		Conclusos para Despacho
06/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40135654-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/02/2019 16:43
01/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0014/2019 Data da Disponibilização: 01/02/2019 Data da Publicação: 04/02/2019 Número do Diário: 2740 Página: 1255-1273
25/01/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40068943-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/01/2019 13:59
18/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0014/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 67: Não obstante o autor comprovar nos autos o recolhimento das custas pertinentes para prosseguimento do feito, deixou-se de acostar aos autos cópias dos autos da reclamação trabalhista, conforme anunciou que o faria. Desta feita, defiro o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para que o Autor apresente a aludida documentação, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Advogados(s): Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Joelso de Farias Rodrigues (OAB 65972/RS), Diogo Aderbal Simioni dos Santos (OAB 72184RS)
13/12/2018		Decisão Vistos. Fls. 67: Não obstante o autor comprovar nos autos o recolhimento das custas pertinentes para prosseguimento do feito, deixou-se de acostar aos autos cópias dos autos da reclamação trabalhista, conforme anunciou que o faria. Desta feita, defiro o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para que o Autor apresente a aludida documentação, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se.
06/12/2018		Conclusos para Decisão
07/11/2018		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41507312-7 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 07/11/2018 11:24
26/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0468/2018 Data da Disponibilização: 26/10/2018 Data da Publicação: 29/10/2018 Número do Diário: 2688 Página: 918/941
25/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0468/2018 Teor do ato: Vistos. Considerando o lapso de tempo transcorrido desde o protocolo da petição de fls. 64, manifeste-se o impugnante no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de indeferimento. Intime-se. Advogados(s): Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Joelso de Farias Rodrigues (OAB 65972/RS), Diogo Aderbal Simioni dos Santos (OAB 72184RS)
22/10/2018		Decisão Vistos. Considerando o lapso de tempo transcorrido desde o protocolo da petição de fls. 64, manifeste-se o impugnante no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de indeferimento. Intime-se.
22/10/2018		Conclusos para Despacho
10/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41038817-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/08/2018 17:03
10/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0332/2018 Data da Disponibilização: 10/08/2018 Data da Publicação: 13/08/2018 Número do Diário: 2635 Página: 940/960
09/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0332/2018 Teor do ato: Vistos. Intime-se o habilitante para juntar a cópia da memória dos calculos onde se encontra discricionada a verba ea sentença que a homologou. Após, remetam-se os autos ao Administrador Judicial. Intime-se. Advogados(s): Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Joelso de Farias Rodrigues (OAB 65972/RS), Diogo Aderbal Simioni dos Santos (OAB 72184RS)
06/08/2018		Decisão Vistos. Intime-se o habilitante para juntar a cópia da memória dos calculos onde se encontra discricionada a verba ea sentença que a homologou. Após, remetam-se os autos ao Administrador Judicial. Intime-se.
18/07/2018		Conclusos para Decisão
30/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40672886-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/05/2018 15:32
24/05/2018		Pedido de Dilação do Prazo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.40587098-9 Tipo da Petição: Pedido de Dilação do Prazo - Gestão - DEPRE Data: 15/05/2018 13:53
27/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0176/2018 Data da Disponibilização: 27/04/2018 Data da Publicação: 02/05/2018 Número do Diário: 2565 Página: 1070-1089
26/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0176/2018 Teor do ato: Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência.Ademais, há notícia de que a parte interessada aufere renda, conforme documentos acostados.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03.INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação.Int. Advogados(s): Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Joelso de Farias Rodrigues (OAB 65972/RS), Diogo Aderbal Simioni dos Santos (OAB 72184RS)
24/04/2018		Determinada a Emenda à Petição Inicial Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência.Ademais, há notícia de que a parte interessada aufere renda, conforme documentos acostados.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03.INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação.Int.
11/04/2018		Conclusos para Decisão
23/01/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40043148-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/01/2018 13:45
18/12/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41469258-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2017 12:32
14/12/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0470/2017 Data da Disponibilização: 14/12/2017 Data da Publicação: 15/12/2017 Número do Diário: 2488 Página: 895-916
13/12/2017		Remetido ao DJE Relação: 0470/2017 Teor do ato: Vistos.Providencie o autor certidão de pobreza e procuração atualizadas.Para apreciação do pedido de gratuidade processual, apresente o autor documentos hábeis a sustentar declaração emitida nos termos da Lei nº 1.060/50, como declaração atualizada de renda obtida junto à Delegacia da Receita Federal, ou atestada documentalmente sua ausência, declaração de rendimentos, ou seja, holerite, carteira de trabalho, extratos bancários dos 3 últimos meses. Alternativamente, recolha as custas devidas.Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Intime-se Advogados(s): Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Joelso de Farias Rodrigues (OAB 65972/RS), Diogo Aderbal Simioni dos Santos (OAB 72184RS)
21/11/2017		Decisão Vistos.Providencie o autor certidão de pobreza e procuração atualizadas.Para apreciação do pedido de gratuidade processual, apresente o autor documentos hábeis a sustentar declaração emitida nos termos da Lei nº 1.060/50, como declaração atualizada de renda obtida junto à Delegacia da Receita Federal, ou atestada documentalmente sua ausência, declaração de rendimentos, ou seja, holerite, carteira de trabalho, extratos bancários dos 3 últimos meses. Alternativamente, recolha as custas devidas.Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Intime-se
14/11/2017		Conclusos para Decisão
27/06/2016		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0255180-67.2007.8.26.0100

Data	Tipo
18/12/2017	Petições Diversas
23/01/2018	Petições Diversas
15/05/2018	Pedido de Dilação do Prazo - Gestão - DEPRE
30/05/2018	Petições Diversas
10/08/2018	Petições Diversas
07/11/2018	Emenda à Inicial
25/01/2019	Petições Diversas
06/02/2019	Petições Diversas
22/04/2019	Petições Diversas
04/07/2019	Petições Diversas
03/12/2019	Manifestação do MP
31/01/2020	Petições Diversas
04/03/2020	Parecer do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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