Reqte	União Fazenda Nacional Advogado:  Rochelle Costa de Souza Lins
Reqdo	Textil Norma Ltda Advogado:  Gilberto Giansante   Advogado:  Celio de Melo Almada Filho   Síndico:  Celio de Melo Almada Filho

Data		Movimento
10/01/2023		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
10/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0004/2023 Data da Publicação: 11/01/2023 Número do Diário: 3654
09/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0004/2023 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e suaforma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Para solicitar o desarquivamento dos autos, o interessado deverá recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado nº 211/2019. Advogados(s): Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Gilberto Giansante (OAB 76519/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
12/12/2022		Ato ordinatório Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e suaforma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Para solicitar o desarquivamento dos autos, o interessado deverá recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado nº 211/2019.
01/11/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
10/01/2023		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
10/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0004/2023 Data da Publicação: 11/01/2023 Número do Diário: 3654
09/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0004/2023 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e suaforma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Para solicitar o desarquivamento dos autos, o interessado deverá recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado nº 211/2019. Advogados(s): Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Gilberto Giansante (OAB 76519/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
12/12/2022		Ato ordinatório Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e suaforma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Para solicitar o desarquivamento dos autos, o interessado deverá recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado nº 211/2019.
01/11/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
26/08/2022		Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
12/09/2019		Regularização de Carga entre Varas em Face da Resolução 766/2017
20/06/2018		Arquivado Definitivamente
05/12/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/12/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2017/073211-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/11/2017
05/12/2017		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
26/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0397/2017 Data da Disponibilização: 26/10/2017 Data da Publicação: 27/10/2017 Número do Diário: 2458 Página: 212/217
25/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0397/2017 Teor do ato: Fls 210; Vistos.Ao síndico. Após, ao MP.Intime-se. Advogados(s): Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Gilberto Giansante (OAB 76519/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
23/10/2017		Decisão Fls 210; Vistos.Ao síndico. Após, ao MP.Intime-se.
18/10/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público MP FALÊNCIAS Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara Cível
16/10/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista MP FALÊNCIAS Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 08/11/2017
16/10/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara Cível
09/10/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Procuradoria da Fazenda Nacional - servidor José Carlos Gonçalves Junior RG nº 45.507.287-5 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Izari Carlos da Silva Junior
25/09/2017		Petição Juntada
31/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0260/2017 Data da Disponibilização: 31/07/2017 Data da Publicação: 01/08/2017 Número do Diário: 2399 Página: 230/238
27/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0260/2017 Teor do ato: Fls 201/202: Trata-se de habilitação de crédito promovida pela União (Fazenda Nacional), referente aos débitos tributários indicados na inicial de fls. 02/03 que veio acompanhada dos documentos de fls. 04/23. O síndico requereu a juntada da documentação pertinente à execução fiscal visando averiguar prescrição (fls. 34/35). No mesmo sentido se manifestou o Ministério Público (fls. 39). A União ofertou referida documentação às fls. 63/189. O síndico manifestou-se pela improcedência da habilitação (fls. 193/194). O Ministério Público pugnou pelo reconhecimento da falta de interesse de agir e de prescrição (fls. 196/200). É o relatório.Decido.A habilitação do crédito tributário não pode ser acolhida. A jurisprudência de forma reiterada entende a não aplicação do art. 47 do Decreto-lei 7661/45 aos processos de falência, até porque a Lei de Execução Fiscal, em seu art. 29, prescreve que dívida ativa não estaria sujeita a concurso de credores, podendo prosseguir a execução independentemente da falência. Acrescente-se a isto que em nenhum momento foi demonstrado pelo habilitante a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. O art. 174 do CTN é expresso ao determinar a prescrição em 5 anos contados da constituição definitiva do crédito tributário, sendo necessária a citação para interrupção do prazo prescricional, conforme expressamente disposto no mesmo CTN, art. 174, parágrafo único, inciso I. No caso concreto, verifica-se que entre a data de constituição do crédito tributário, conforme CDAs, e a data de ajuizamento da execução fiscal (fls. 66) decorreu mais de cinco anos. Ora, diante disto, inafastável o reconhecimento da prescrição diante da data da constituição da dívida em cobrança. Acrescente-se a isso que pretendeu a União incluir ainda multa fiscal, a qual não comporta exigibilidade perante a massa conforme reiterada jurisprudência transcrita pelo MP em seu parecer.Ante o exposto, julgo improcedente a habilitação face a prescrição com fundamento no art. 487, II, que fica ora reconhecida. Custas na forma da lei. Indevidos honorários na espécie.Intime-se a União Federal, por mandado. Ciência ao síndico e ao Ministério Público. Advogados(s): Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Gilberto Giansante (OAB 76519/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
24/07/2017		Julgada improcedente a ação Fls 201/202: Trata-se de habilitação de crédito promovida pela União (Fazenda Nacional), referente aos débitos tributários indicados na inicial de fls. 02/03 que veio acompanhada dos documentos de fls. 04/23. O síndico requereu a juntada da documentação pertinente à execução fiscal visando averiguar prescrição (fls. 34/35). No mesmo sentido se manifestou o Ministério Público (fls. 39). A União ofertou referida documentação às fls. 63/189. O síndico manifestou-se pela improcedência da habilitação (fls. 193/194). O Ministério Público pugnou pelo reconhecimento da falta de interesse de agir e de prescrição (fls. 196/200). É o relatório.Decido.A habilitação do crédito tributário não pode ser acolhida. A jurisprudência de forma reiterada entende a não aplicação do art. 47 do Decreto-lei 7661/45 aos processos de falência, até porque a Lei de Execução Fiscal, em seu art. 29, prescreve que dívida ativa não estaria sujeita a concurso de credores, podendo prosseguir a execução independentemente da falência. Acrescente-se a isto que em nenhum momento foi demonstrado pelo habilitante a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. O art. 174 do CTN é expresso ao determinar a prescrição em 5 anos contados da constituição definitiva do crédito tributário, sendo necessária a citação para interrupção do prazo prescricional, conforme expressamente disposto no mesmo CTN, art. 174, parágrafo único, inciso I. No caso concreto, verifica-se que entre a data de constituição do crédito tributário, conforme CDAs, e a data de ajuizamento da execução fiscal (fls. 66) decorreu mais de cinco anos. Ora, diante disto, inafastável o reconhecimento da prescrição diante da data da constituição da dívida em cobrança. Acrescente-se a isso que pretendeu a União incluir ainda multa fiscal, a qual não comporta exigibilidade perante a massa conforme reiterada jurisprudência transcrita pelo MP em seu parecer.Ante o exposto, julgo improcedente a habilitação face a prescrição com fundamento no art. 487, II, que fica ora reconhecida. Custas na forma da lei. Indevidos honorários na espécie.Intime-se a União Federal, por mandado. Ciência ao síndico e ao Ministério Público.
14/07/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara Cível
11/07/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 01/08/2017
11/07/2017		Petição Juntada
07/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0190/2017 Data da Disponibilização: 07/06/2017 Data da Publicação: 08/06/2017 Número do Diário: 2363 Página: 117/124
05/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0190/2017 Teor do ato: Fls 190: Dê-se ciência ao síndico e abra-se vista ao Ministério Público da documentação juntada pela União às fls. 62 e seguintes. Após, defiro vista dos autos pelo prazo de dez dias como requerido. Expeça-se mandado de intimação para que seja providenciada a retirada dos autos. Advogados(s): Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Gilberto Giansante (OAB 76519/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
01/06/2017		Decisão Fls 190: Dê-se ciência ao síndico e abra-se vista ao Ministério Público da documentação juntada pela União às fls. 62 e seguintes. Após, defiro vista dos autos pelo prazo de dez dias como requerido. Expeça-se mandado de intimação para que seja providenciada a retirada dos autos.
30/05/2017		Petição Juntada
17/03/2017		Petição Juntada
06/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0067/2017 Data da Disponibilização: 06/03/2017 Data da Publicação: 07/03/2017 Número do Diário: 2300 Página: 81/85
02/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0067/2017 Teor do ato: Fls 56: Vistos.Defiro a suspensão do presente por 120 dias nos termos da cota do MP. Intime-se. Advogados(s): Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Gilberto Giansante (OAB 76519/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
01/03/2017		Decisão Fls 56: Vistos.Defiro a suspensão do presente por 120 dias nos termos da cota do MP. Intime-se.
23/02/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público MP FALÊNCIAS Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara Cível
17/02/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista MP FALÊNCIAS Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 14/03/2017
17/02/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0488/2016 Data da Disponibilização: 17/11/2016 Data da Publicação: 18/11/2016 Número do Diário: 2241 Página: 233/242
16/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0488/2016 Teor do ato: Fls 52: Vistos. Ao síndico. Após, ao MP.Intime-se. Advogados(s): Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Gilberto Giansante (OAB 76519/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
11/11/2016		Proferido Despacho Fls 52: Vistos. Ao síndico. Após, ao MP.Intime-se.
26/10/2016		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal União Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara Cível
14/10/2016		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal União Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 31/10/2016
14/10/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara Cível
13/10/2016		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
06/10/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2016/086880-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/10/2016 Local: Cartório da 8ª Vara Cível
05/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0435/2016 Data da Disponibilização: 05/10/2016 Data da Publicação: 06/10/2016 Número do Diário: 2215 Página: 144/148
04/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0435/2016 Teor do ato: Vistos.Intime-se pessoalmente a habilitante para que junte cópia da execução fiscal, nos termos da cota do MP de fls. 39, dando-se vistas ao síndico e ao MP oportunamente.Intime-se. Advogados(s): Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Gilberto Giansante (OAB 76519/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
04/10/2016		Decisão Vistos.Intime-se pessoalmente a habilitante para que junte cópia da execução fiscal, nos termos da cota do MP de fls. 39, dando-se vistas ao síndico e ao MP oportunamente.Intime-se.
20/09/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 19/10/2016
19/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0411/2016 Data da Disponibilização: 19/09/2016 Data da Publicação: 20/09/2016 Número do Diário: 2203 Página: 90/94
16/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0411/2016 Teor do ato: VistosAo MP.Intime-se. Advogados(s): Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Gilberto Giansante (OAB 76519/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
16/09/2016		Proferido Despacho VistosAo MP.Intime-se.
13/09/2016		Petição Juntada
26/07/2016		Edital de Citação Expedido Edital - Citação - Genérico - Cível
26/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0317/2016 Data da Disponibilização: 26/07/2016 Data da Publicação: 27/07/2016 Número do Diário: 2165 Página: 202/209
22/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0317/2016 Teor do ato: Fls 25: Vistos.Expeça-se edital.Ao síndico.Após, ao MP.Intime-se. Advogados(s): Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Gilberto Giansante (OAB 76519/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
21/07/2016		Decisão Fls 25: Vistos.Expeça-se edital.Ao síndico.Após, ao MP.Intime-se.
13/07/2016		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0076291-04.2001.8.26.0100

Data	Tipo
31/01/2018	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI