Reqte	FAZENDA NACIONAL Advogado:  Rochelle Costa de Souza Lins   Advogado:  Lucas Baccaro Poffo
Falido	Indústria e Comércio Têxtil Ictc Ltda Advogada:  Ana Paula Gomes Borges
Adm-Terc.	MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ Advogado:  Manuel Antonio Angulo Lopez

Data		Movimento
13/12/2017		Processo Digitalizado
22/08/2017		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados Pacote nº 2140/2017
18/08/2017		Baixa Definitiva 18/08
02/08/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
01/08/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 15/08/2017
13/12/2017		Processo Digitalizado
22/08/2017		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados Pacote nº 2140/2017
18/08/2017		Baixa Definitiva 18/08
02/08/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
01/08/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 15/08/2017
01/08/2017		Petição Juntada da habilitante
05/07/2017		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
23/06/2017		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 07/07/2017
01/06/2017		Tema S0969 - Habilitação - Falência - Encargo DL 1.025/1969 - Classificação
11/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0130/2017 Data da Disponibilização: 11/04/2017 Data da Publicação: 12/04/2017 Número do Diário: 2326 Página: 956/965
10/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0130/2017 Teor do ato: Vistos. Apesar de ter adotado entendimento no sentido de ser de natureza quirografária o encargo legal, ajusto-me à posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, que passou a decidir que o encargo legal deve ser habilitado na falência na classe dos créditos tributários. Confira-se: "TRIBUTÁRIO. ENCARGO LEGAL. DECRETO-LEI N. 1.025/69. NATUREZA JURÍDICA PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS NA FALÊNCIA. PARTE INTEGRANTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 'O encargo de que trata o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025/69 não possui natureza jurídica de pena pecuniária e é devido como parte integrante do crédito tributário. Com efeito, além do montante apurado a título de obrigação tributária principal, compõem o crédito tributário a correção monetária, os juros de mora, as multas tributárias e, quando exigível, também o encargo de que tratam o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025/69, o art. 3º do Decreto-Lei n. 1.569/77, o art. 3º do Decreto-lei n. 1.645/78. Das parcelas ou rubricas que compõem os créditos tributários, a Lei n. 11.101/2005 classificou como créditos subquirografários apenas as multas tributárias' (REsp 1327067/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 03/09/2012). O encargo previsto no art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025/69 representa parte integrante do crédito tributário, legitimando sua classificação como crédito tributário previsto no inciso III do art. 83 da Lei n. 11.101/2005. Recurso especial provido." (STJ, REsp 1517361- SP, 2ª Turma, rel. Min. Humberto Martins. Isto posto e não havendo impugnações, inclua-se, no quadro geral de credores, os seguintes valores:R$ 26.998,12 - crédito tributário;Oportunamente, arquivem-se.Int. Advogados(s): Ana Paula Gomes Borges (OAB 320510/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
06/04/2017		Decisão Vistos. Apesar de ter adotado entendimento no sentido de ser de natureza quirografária o encargo legal, ajusto-me à posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, que passou a decidir que o encargo legal deve ser habilitado na falência na classe dos créditos tributários. Confira-se: "TRIBUTÁRIO. ENCARGO LEGAL. DECRETO-LEI N. 1.025/69. NATUREZA JURÍDICA PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS NA FALÊNCIA. PARTE INTEGRANTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 'O encargo de que trata o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025/69 não possui natureza jurídica de pena pecuniária e é devido como parte integrante do crédito tributário. Com efeito, além do montante apurado a título de obrigação tributária principal, compõem o crédito tributário a correção monetária, os juros de mora, as multas tributárias e, quando exigível, também o encargo de que tratam o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025/69, o art. 3º do Decreto-Lei n. 1.569/77, o art. 3º do Decreto-lei n. 1.645/78. Das parcelas ou rubricas que compõem os créditos tributários, a Lei n. 11.101/2005 classificou como créditos subquirografários apenas as multas tributárias' (REsp 1327067/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 03/09/2012). O encargo previsto no art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025/69 representa parte integrante do crédito tributário, legitimando sua classificação como crédito tributário previsto no inciso III do art. 83 da Lei n. 11.101/2005. Recurso especial provido." (STJ, REsp 1517361- SP, 2ª Turma, rel. Min. Humberto Martins. Isto posto e não havendo impugnações, inclua-se, no quadro geral de credores, os seguintes valores:R$ 26.998,12 - crédito tributário;Oportunamente, arquivem-se.Int.
28/03/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
23/03/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 06/04/2017
22/03/2017		Petição Juntada da habilitante
22/03/2017		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
14/03/2017		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 28/03/2017
09/03/2017		Autos no Prazo
02/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0016/2017 Data da Disponibilização: 02/02/2017 Data da Publicação: 03/02/2017 Número do Diário: 2280 Página: 1007/1037
01/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0016/2017 Teor do ato: Fls.25/29: Nota cartorária: Petição do administrador e parecer contábil, para manifestação das partes, no prazo legal. (Valor apurado do crédito: R$22.498,43 como principal, R$4.499,69 como encargo legal, num total de R$26.998,12 ) Advogados(s): Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Ana Paula Gomes Borges (OAB 320510/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
23/01/2017		Remetido ao DJE Fls.25/29: Nota cartorária: Petição do administrador e parecer contábil, para manifestação das partes, no prazo legal. (Valor apurado do crédito: R$22.498,43 como principal, R$4.499,69 como encargo legal, num total de R$26.998,12 )
13/12/2016		Petição Juntada do administrador
12/12/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
17/11/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Autos com administrador judicial, com escritório na Rua XV de Novembro, 200, 5º andar- Tel: 3105-2607 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rodrigo Angulo Lopez Vencimento: 01/12/2016
31/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0338/2016 Data da Disponibilização: 31/10/2016 Data da Publicação: 01/11/2016 Número do Diário: 2231 Página: 827/840
27/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0338/2016 Teor do ato: Vistos.Processe-se.Ouça-se a falida e o administrador judicial.Int. Advogados(s): Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Ana Paula Gomes Borges (OAB 320510/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
21/10/2016		Decisão Vistos.Processe-se.Ouça-se a falida e o administrador judicial.Int.
18/10/2016		Conclusos para Decisão
05/09/2016		Petição Juntada da União
31/08/2016		Autos no Prazo
31/08/2016		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
23/08/2016		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 06/09/2016
22/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0243/2016 Data da Disponibilização: 22/08/2016 Data da Publicação: 23/08/2016 Número do Diário: 2184 Página: 865/878
19/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0243/2016 Teor do ato: Vistos.Antes de se processar, demonstre a União a inexistência de decadência ou prescrição, em 30 dias.Int. Advogados(s): Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Ana Paula Gomes Borges (OAB 320510/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
10/08/2016		Decisão Vistos.Antes de se processar, demonstre a União a inexistência de decadência ou prescrição, em 30 dias.Int.
02/08/2016		Conclusos para Decisão
21/07/2016		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0208428-37.2007.8.26.0100

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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