Reqte	Banco Btg Pactual S.a. Advogado:  Paulo Doron Rehder de Araujo
Reqdo	Banco Cruzeiro do Sul S/A Advogado:  Rafael Barud Casqueira Pimenta   Advogado:  JOSÉ BENTO VASCONCELLOS ARMOND   Advogada:  Dulcilene Lucio Ribeiro   Advogado:  SUELY MARIAA CONCEIÇAO FARIAS COSTA LIMA   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogada:  Edna Peixoto Soares   Advogado:  Gustavo Pacífico   Advogada:  Lineide Vieira de Almeida   Advogado:  Jairo Alves do Nascimento
Adm-Terc.	Laspro Consultores Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro

Data		Movimento
21/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
18/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) HENRIQUE INOUE. Motivo: Divisão interna trabalho.
31/10/2025		Arquivado Definitivamente
31/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
31/10/2025		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
21/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
18/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) HENRIQUE INOUE. Motivo: Divisão interna trabalho.
31/10/2025		Arquivado Definitivamente
31/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
31/10/2025		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
31/10/2025		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
16/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
23/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 4523/2025 Data da Publicação: 24/09/2025
22/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 4523/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco BTG Pactual S/A contra a decisão de fls 214/215. Alega o embargante que vício de omissão decorrente da não fixação de honorários sucumbenciais. Manifestações da Administradora Judicial às fls 270/272 e do Ministério Público às fls. 276/277. É o relatório. DECIDO. Recebo os embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, por não vislumbrar a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e erro material). É pacífico o entendimento de que, na habilitação ou impugnação, havendo litígio, são devidos honorários e despesas processuais: "Ante a litigiosidade existente no procedimento de impugnação de créditos, passam a ser devidos honorários advocatícios como decorrência do princípio da sucumbência. Precedentes" (REsp 1591181/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 03/10/17). No mesmo sentido: REsp 1765555/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. 23/04/19. Contudo, trata-se de resistência mínima à pretensão, não sendo suficiente para configurar o caráter litigioso ao feito, uma vez que o acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2113187-25.2018.8.26.0000, que manteve a decisão de fls. 72, foi posteriormente revogado nos autos do Recurso Especial nº 1.808.522/SP. Ademais, eventual fixação de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais caberia no momento do julgamento do Recurso Especial, pois a decisão embargada somente adequou o valor do crédito reconhecido. Anoto que o inconformismo da parte quanto ao teor da decisão embargada deve ser manifestado por meio da via recursal adequada. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, permanecendo a decisão tal qual lançada. Int. Advogados(s): Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), JOSÉ BENTO VASCONCELLOS ARMOND (OAB 263809/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
12/09/2025		Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco BTG Pactual S/A contra a decisão de fls 214/215. Alega o embargante que vício de omissão decorrente da não fixação de honorários sucumbenciais. Manifestações da Administradora Judicial às fls 270/272 e do Ministério Público às fls. 276/277. É o relatório. DECIDO. Recebo os embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, por não vislumbrar a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e erro material). É pacífico o entendimento de que, na habilitação ou impugnação, havendo litígio, são devidos honorários e despesas processuais: "Ante a litigiosidade existente no procedimento de impugnação de créditos, passam a ser devidos honorários advocatícios como decorrência do princípio da sucumbência. Precedentes" (REsp 1591181/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 03/10/17). No mesmo sentido: REsp 1765555/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. 23/04/19. Contudo, trata-se de resistência mínima à pretensão, não sendo suficiente para configurar o caráter litigioso ao feito, uma vez que o acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2113187-25.2018.8.26.0000, que manteve a decisão de fls. 72, foi posteriormente revogado nos autos do Recurso Especial nº 1.808.522/SP. Ademais, eventual fixação de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais caberia no momento do julgamento do Recurso Especial, pois a decisão embargada somente adequou o valor do crédito reconhecido. Anoto que o inconformismo da parte quanto ao teor da decisão embargada deve ser manifestado por meio da via recursal adequada. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, permanecendo a decisão tal qual lançada. Int.
23/07/2025		Conclusos para Decisão
21/07/2025		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.70064829-6 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 21/07/2025 18:29
21/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41658304-5 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 18/07/2025 10:10
10/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 3147/2025 Data da Publicação: 11/07/2025
08/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 3147/2025 Teor do ato: Vistos. Nos termos do art. 1023, §2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se o embargado. Na sequência, ao Ministério Público. Após, conclusos. Int. Advogados(s): Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
07/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Nos termos do art. 1023, §2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se o embargado. Na sequência, ao Ministério Público. Após, conclusos. Int.
04/07/2025		Conclusos para Decisão
30/06/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.25.41497809-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 30/06/2025 18:52
30/06/2025		Documento Juntado
30/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2532/2025 Data da Publicação: 26/06/2025
24/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 2532/2025 Teor do ato: Vistos. A Massa Falida teve decretada pelo Banco Central do Brasil a sua Liquidação Extrajudicial em 14/09/2012. Nos termos do arts. 18, "d", da Lei n° 6.024/1974: "Art. 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: (...) d) não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo;" No REsp. Nº 1.102.850 - PE, relatora a Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, assim se decidiu: "1. Na liquidação extrajudicial, a exemplo do que ocorre durante o processamento da falência (Lei 11.101/2005, art. 124), os juros, sejam eles legais ou contratuais, têm sua fluência suspensa por força do art. 18, d, da Lei n. 6.024/74. 2. O motivo da suspensão da fluência dos juros é uma presunção legal, de caráter relativo, de que o ativo não é suficiente para o pagamento de todos os credores. Assim, após a satisfação do passivo aos credores habilitados, e havendo ativo que os suporte, serão pagos os juros contratuais e os legais vencidos durante o período do processamento da falência ou liquidação extrajudicial. 3. Recurso especial conhecido e provido." Ademais, a lei é clara no sentido de que, na habilitação de crédito, o valor deve ser atualizado até a data da decretação da falência ( art. 9º, II ) e isto está de acordo com o parecer da administração da massa falida. Isto não causa, em princípio, prejuízo algum ao habilitante, pois, havendo ativos suficientes, o crédito será satisfeito com todos os acréscimos legais até a sua efetiva liquidação. No entanto, há necessidade de equalização de todos os créditos, num primeiro momento, para a data do decreto de falência. Assim, os cálculos e as manifestação do administrador judicial e Ministério Público estão de acordo com a norma acima mencionada, que rege a hipótese dos autos. No presente caso, restou comprovado nos autos que o Banco BTG Pactual S/A celebrou carta de fiança vinculada a contrato de locação firmado pela Massa Falida e, em razão da denúncia do contrato pelo liquidante, foi compelido ao pagamento de cláusula penal à locadora. O STJ, no julgamento do REsp 1.808.522/SP, reconheceu expressamente o direito de sub-rogação do habilitante, autorizando a habilitação do crédito no valor correspondente. Assim, preenchidos os requisitos legais quanto à origem, liquidez e exigibilidade do crédito, a habilitação se mostra juridicamente adequada. Isto posto, inclua-se no Quadro Geral de Credores, o crédito subquirografário do Banco BTG Pactual S/A, no valor de R$ 181.117,85. Int. Advogados(s): Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
24/06/2025		Remetido ao DJE para Republicação Vistos. A Massa Falida teve decretada pelo Banco Central do Brasil a sua Liquidação Extrajudicial em 14/09/2012. Nos termos do arts. 18, "d", da Lei n° 6.024/1974: "Art. 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: (...) d) não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo;" No REsp. Nº 1.102.850 - PE, relatora a Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, assim se decidiu: "1. Na liquidação extrajudicial, a exemplo do que ocorre durante o processamento da falência (Lei 11.101/2005, art. 124), os juros, sejam eles legais ou contratuais, têm sua fluência suspensa por força do art. 18, d, da Lei n. 6.024/74. 2. O motivo da suspensão da fluência dos juros é uma presunção legal, de caráter relativo, de que o ativo não é suficiente para o pagamento de todos os credores. Assim, após a satisfação do passivo aos credores habilitados, e havendo ativo que os suporte, serão pagos os juros contratuais e os legais vencidos durante o período do processamento da falência ou liquidação extrajudicial. 3. Recurso especial conhecido e provido." Ademais, a lei é clara no sentido de que, na habilitação de crédito, o valor deve ser atualizado até a data da decretação da falência ( art. 9º, II ) e isto está de acordo com o parecer da administração da massa falida. Isto não causa, em princípio, prejuízo algum ao habilitante, pois, havendo ativos suficientes, o crédito será satisfeito com todos os acréscimos legais até a sua efetiva liquidação. No entanto, há necessidade de equalização de todos os créditos, num primeiro momento, para a data do decreto de falência. Assim, os cálculos e as manifestação do administrador judicial e Ministério Público estão de acordo com a norma acima mencionada, que rege a hipótese dos autos. No presente caso, restou comprovado nos autos que o Banco BTG Pactual S/A celebrou carta de fiança vinculada a contrato de locação firmado pela Massa Falida e, em razão da denúncia do contrato pelo liquidante, foi compelido ao pagamento de cláusula penal à locadora. O STJ, no julgamento do REsp 1.808.522/SP, reconheceu expressamente o direito de sub-rogação do habilitante, autorizando a habilitação do crédito no valor correspondente. Assim, preenchidos os requisitos legais quanto à origem, liquidez e exigibilidade do crédito, a habilitação se mostra juridicamente adequada. Isto posto, inclua-se no Quadro Geral de Credores, o crédito subquirografário do Banco BTG Pactual S/A, no valor de R$ 181.117,85. Int.
23/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2419/2025 Data da Publicação: 24/06/2025
23/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2419/2025 Data da Publicação: 24/06/2025
18/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 2419/2025 Teor do ato: Vistos. A Massa Falida teve decretada pelo Banco Central do Brasil a sua Liquidação Extrajudicial em 14/09/2012. Nos termos do arts. 18, "d", da Lei n° 6.024/1974: "Art. 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: (...) d) não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo;" No REsp. Nº 1.102.850 - PE, relatora a Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, assim se decidiu: "1. Na liquidação extrajudicial, a exemplo do que ocorre durante o processamento da falência (Lei 11.101/2005, art. 124), os juros, sejam eles legais ou contratuais, têm sua fluência suspensa por força do art. 18, d, da Lei n. 6.024/74. 2. O motivo da suspensão da fluência dos juros é uma presunção legal, de caráter relativo, de que o ativo não é suficiente para o pagamento de todos os credores. Assim, após a satisfação do passivo aos credores habilitados, e havendo ativo que os suporte, serão pagos os juros contratuais e os legais vencidos durante o período do processamento da falência ou liquidação extrajudicial. 3. Recurso especial conhecido e provido." Ademais, a lei é clara no sentido de que, na habilitação de crédito, o valor deve ser atualizado até a data da decretação da falência ( art. 9º, II ) e isto está de acordo com o parecer da administração da massa falida. Isto não causa, em princípio, prejuízo algum ao habilitante, pois, havendo ativos suficientes, o crédito será satisfeito com todos os acréscimos legais até a sua efetiva liquidação. No entanto, há necessidade de equalização de todos os créditos, num primeiro momento, para a data do decreto de falência. Assim, os cálculos e as manifestação do administrador judicial e Ministério Público estão de acordo com a norma acima mencionada, que rege a hipótese dos autos. No presente caso, restou comprovado nos autos que o Banco BTG Pactual S/A celebrou carta de fiança vinculada a contrato de locação firmado pela Massa Falida e, em razão da denúncia do contrato pelo liquidante, foi compelido ao pagamento de cláusula penal à locadora. O STJ, no julgamento do REsp 1.808.522/SP, reconheceu expressamente o direito de sub-rogação do habilitante, autorizando a habilitação do crédito no valor correspondente. Assim, preenchidos os requisitos legais quanto à origem, liquidez e exigibilidade do crédito, a habilitação se mostra juridicamente adequada. Isto posto, inclua-se no Quadro Geral de Credores, o crédito subquirografário do Banco BTG Pactual S/A, no valor de R$ 181.117,85. Int. Advogados(s): Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
18/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 2419/2025 Teor do ato: Vistos. Pela decisão de fls. 142/143, este Juízo havia rejeitado a impugnação. Os embargos de declaração opostos pela impugnante foram rejeitados (fls. 154). A decisão, contudo, foi reformada pelo e. STJ, que deu provimento ao recurso especial, para determinar que o Banco BTG ficasse sub-rogado no direito da locatária, podendo habilitar na falência o seu crédito de R$ 177.565,75 (fls. 171/176). Nesse quadro, a Massa Falida apresentou o parecer de fls. 163/168, opinando pela inclusão do crédito em favor do impugnante, pelo valor de R$ 181.117,85, atualizado até a data da decretação da falência, nos termos da LRF. Sem impugnação pelo falido (fls. 185). A impugnante concorda com o parecer da Administradora Judicial (fls. 186/187), pedindo a inclusão pelo valor por ela indicado ou, subsidiariamente, pelo valor indicado no acórdão do recurso especial. Pede previsão de pagamento, haja vista que a quantia está reservada. Manifestação da Administradora Judicial às fls. 205/206. Abra-se vista ao Ministério Público e, na sequência, conclusos para decisão final. Int. Advogados(s): Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
13/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/06/2025		Determinado o arquivamento Vistos. A Massa Falida teve decretada pelo Banco Central do Brasil a sua Liquidação Extrajudicial em 14/09/2012. Nos termos do arts. 18, "d", da Lei n° 6.024/1974: "Art. 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: (...) d) não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo;" No REsp. Nº 1.102.850 - PE, relatora a Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, assim se decidiu: "1. Na liquidação extrajudicial, a exemplo do que ocorre durante o processamento da falência (Lei 11.101/2005, art. 124), os juros, sejam eles legais ou contratuais, têm sua fluência suspensa por força do art. 18, d, da Lei n. 6.024/74. 2. O motivo da suspensão da fluência dos juros é uma presunção legal, de caráter relativo, de que o ativo não é suficiente para o pagamento de todos os credores. Assim, após a satisfação do passivo aos credores habilitados, e havendo ativo que os suporte, serão pagos os juros contratuais e os legais vencidos durante o período do processamento da falência ou liquidação extrajudicial. 3. Recurso especial conhecido e provido." Ademais, a lei é clara no sentido de que, na habilitação de crédito, o valor deve ser atualizado até a data da decretação da falência ( art. 9º, II ) e isto está de acordo com o parecer da administração da massa falida. Isto não causa, em princípio, prejuízo algum ao habilitante, pois, havendo ativos suficientes, o crédito será satisfeito com todos os acréscimos legais até a sua efetiva liquidação. No entanto, há necessidade de equalização de todos os créditos, num primeiro momento, para a data do decreto de falência. Assim, os cálculos e as manifestação do administrador judicial e Ministério Público estão de acordo com a norma acima mencionada, que rege a hipótese dos autos. No presente caso, restou comprovado nos autos que o Banco BTG Pactual S/A celebrou carta de fiança vinculada a contrato de locação firmado pela Massa Falida e, em razão da denúncia do contrato pelo liquidante, foi compelido ao pagamento de cláusula penal à locadora. O STJ, no julgamento do REsp 1.808.522/SP, reconheceu expressamente o direito de sub-rogação do habilitante, autorizando a habilitação do crédito no valor correspondente. Assim, preenchidos os requisitos legais quanto à origem, liquidez e exigibilidade do crédito, a habilitação se mostra juridicamente adequada. Isto posto, inclua-se no Quadro Geral de Credores, o crédito subquirografário do Banco BTG Pactual S/A, no valor de R$ 181.117,85. Int.
10/06/2025		Conclusos para Decisão
05/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 05-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0036203-93.2016.8.26.0100 (processo principal 1071548-40.2015.8.26.0100) - Impugnação de Crédito - Autofalência - Banco Btg Pactual S.a. - Banco Cruzeiro do Sul S/A - Laspro Consultores - Nota cartorária ao Habilitante: Ciência das petições do Administrador Judicial às fls. supra. - ADV: PAULO DORON REHDER DE ARAUJO (OAB 246516/SP), RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA (OAB 415763/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)
03/06/2025		Processo Desarquivado Com Reabertura
03/06/2025		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.70044638-3 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 03/06/2025 15:15
03/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Pela decisão de fls. 142/143, este Juízo havia rejeitado a impugnação. Os embargos de declaração opostos pela impugnante foram rejeitados (fls. 154). A decisão, contudo, foi reformada pelo e. STJ, que deu provimento ao recurso especial, para determinar que o Banco BTG ficasse sub-rogado no direito da locatária, podendo habilitar na falência o seu crédito de R$ 177.565,75 (fls. 171/176). Nesse quadro, a Massa Falida apresentou o parecer de fls. 163/168, opinando pela inclusão do crédito em favor do impugnante, pelo valor de R$ 181.117,85, atualizado até a data da decretação da falência, nos termos da LRF. Sem impugnação pelo falido (fls. 185). A impugnante concorda com o parecer da Administradora Judicial (fls. 186/187), pedindo a inclusão pelo valor por ela indicado ou, subsidiariamente, pelo valor indicado no acórdão do recurso especial. Pede previsão de pagamento, haja vista que a quantia está reservada. Manifestação da Administradora Judicial às fls. 205/206. Abra-se vista ao Ministério Público e, na sequência, conclusos para decisão final. Int.
16/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota cartorária ao Habilitante: Ciência das petições do Administrador Judicial às fls. supra.
16/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41121971-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 16/05/2025 10:15
14/05/2025		Conclusos para Decisão
08/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1722/2025 Data da Publicação: 09/05/2025 Número do Diário: 4197
08/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1722/2025 Data da Publicação: 09/05/2025 Número do Diário: 4197
07/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 1722/2025 Teor do ato: Nota de cartório ao Administrador Judicial: ciência dos documentos apresentados pela parte autora. Advogados(s): Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
05/05/2025		Ato ordinatório Nota de cartório ao Administrador Judicial: ciência dos documentos apresentados pela parte autora.
30/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40995372-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/04/2025 18:45
25/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1538/2025 Data da Publicação: 28/04/2025 Número do Diário: 4190
24/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 1538/2025 Teor do ato: Ciência às partes da manifestação da Administradora Judicial. Advogados(s): Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
22/04/2025		Conclusos para Despacho
22/04/2025		Ato ordinatório Ciência às partes da manifestação da Administradora Judicial.
16/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40889316-2 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 16/04/2025 14:42
15/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40881317-7 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 15/04/2025 18:04
25/04/2023		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
25/04/2023		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
15/05/2020		Arquivado Definitivamente
15/05/2020		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
15/05/2020		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
27/07/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/07/2019 devido à alteração da tabela de feriados
03/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0437/2019 Data da Disponibilização: 03/07/2019 Data da Publicação: 04/07/2019 Número do Diário: 2841 Página: 1444/1448
01/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0437/2019 Teor do ato: Vistos. À falida para requerer o que de direito, no prazo de 10 dias. Em nada mais sendo requerido, arquivem-se. Int. Advogados(s): Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
10/06/2019		Decisão Vistos. À falida para requerer o que de direito, no prazo de 10 dias. Em nada mais sendo requerido, arquivem-se. Int.
10/06/2019		Conclusos para Decisão
09/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
28/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40270701-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/02/2019 14:02
25/02/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/02/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
10/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0165/2018 Data da Disponibilização: 10/05/2018 Data da Publicação: 11/05/2018 Número do Diário: 2572 Página: 1132/1150
09/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0165/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 145/153 (embargos de declaração do Banco BTG Pactual S/A):Rejeito os embargos de declaração interpostos contra a decisão de fls. 142, por não vislumbrar a omissão e o erro material apontados.A decisão embargada fundou-se no que dispõe o art. 119, VII da Lei 11.101/2005, que é aplicável à liquidação extrajudicial por força do artigo 34, da Lei 6.024/1974.A pretensão da exigibilidade da multa em contrato bilateral, por aplicação a contrario sensu do artigos 18, "c", da Lei 6.024/74, nitidamente atinge o mérito da decisão. Ademais, incabível alegar-se omissão na decisão embargada pelo fato de não ter mencionado nela a opinião do ilustre representante do Ministério Público.;Tal manifestação pode trazer subsídios ao decisório do juízo, mas não o vincula.Pelo exposto, mantenho a decisão como lançada.Int. Advogados(s): Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
05/05/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/04/2018 devido à alteração da tabela de feriados
06/04/2018		Decisão Vistos.Fls. 145/153 (embargos de declaração do Banco BTG Pactual S/A):Rejeito os embargos de declaração interpostos contra a decisão de fls. 142, por não vislumbrar a omissão e o erro material apontados.A decisão embargada fundou-se no que dispõe o art. 119, VII da Lei 11.101/2005, que é aplicável à liquidação extrajudicial por força do artigo 34, da Lei 6.024/1974.A pretensão da exigibilidade da multa em contrato bilateral, por aplicação a contrario sensu do artigos 18, "c", da Lei 6.024/74, nitidamente atinge o mérito da decisão. Ademais, incabível alegar-se omissão na decisão embargada pelo fato de não ter mencionado nela a opinião do ilustre representante do Ministério Público.;Tal manifestação pode trazer subsídios ao decisório do juízo, mas não o vincula.Pelo exposto, mantenho a decisão como lançada.Int.
27/03/2018		Conclusos para Decisão
15/03/2018		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.18.40293108-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 15/03/2018 21:03
08/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0064/2018 Data da Disponibilização: 08/03/2018 Data da Publicação: 09/03/2018 Número do Diário: 2531 Página: 1079/1095
06/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0064/2018 Teor do ato: Vistos.Não restam duvidas quanto à origem do crédito. O banco foi fiador da falida em contrato de locação firmado a Quilombo. (fls. 15/16). Como o banco pagou à Quilombo uma dívida que seria decorrente da locação, pretende o reconhecimento do crédito por sub-rogação.Porém, está com inteira razão o administradora judicial, ao sustentar que o valor pago não era devido pela falida.O valor pago decorre da incidência de cláusula penal, pela denúncia do contrato de locação pelo então liquidante da massa falida.Por força do art. 119, VII, da Lei n° 11.101/2005, aplicável à liquidação extrajudicial (art. 34, da Lei n° 6.024/1974), na falência do locatário, o administrador judicial pode, a qualquer tempo, denunciar o contrato.Ou seja, a denúncia do contrato de locação era prerrogativa do Liquidante, não ensejando a incidência de qualquer cláusula penal.Na mesma linha, cita o administrador judicial a lição de Sérgio Campinho, segundo a qual, sendo o locatário o falido, confere-se ao administrador judicial a faculdade de, a qualquer tempo, denunciar o contrato, sem ter que pagar multa ou qualquer outro consectário.Do exposto, ausente a obrigação de pagamento pela entidade em liquidação extrajudicial, o fiador pagou dívida inexígivel por sua conta e risco, não tendo direito à inclusão do crédito. Rejeito o pedido e condeno o banco ao pagamento das despesas processuais e honorários que arbitro, por equidade, em R$ 1500,00.Intimem-se. Advogados(s): Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
06/02/2018		Decisão Vistos.Não restam duvidas quanto à origem do crédito. O banco foi fiador da falida em contrato de locação firmado a Quilombo. (fls. 15/16). Como o banco pagou à Quilombo uma dívida que seria decorrente da locação, pretende o reconhecimento do crédito por sub-rogação.Porém, está com inteira razão o administradora judicial, ao sustentar que o valor pago não era devido pela falida.O valor pago decorre da incidência de cláusula penal, pela denúncia do contrato de locação pelo então liquidante da massa falida.Por força do art. 119, VII, da Lei n° 11.101/2005, aplicável à liquidação extrajudicial (art. 34, da Lei n° 6.024/1974), na falência do locatário, o administrador judicial pode, a qualquer tempo, denunciar o contrato.Ou seja, a denúncia do contrato de locação era prerrogativa do Liquidante, não ensejando a incidência de qualquer cláusula penal.Na mesma linha, cita o administrador judicial a lição de Sérgio Campinho, segundo a qual, sendo o locatário o falido, confere-se ao administrador judicial a faculdade de, a qualquer tempo, denunciar o contrato, sem ter que pagar multa ou qualquer outro consectário.Do exposto, ausente a obrigação de pagamento pela entidade em liquidação extrajudicial, o fiador pagou dívida inexígivel por sua conta e risco, não tendo direito à inclusão do crédito. Rejeito o pedido e condeno o banco ao pagamento das despesas processuais e honorários que arbitro, por equidade, em R$ 1500,00.Intimem-se.
19/01/2018		Conclusos para Decisão
20/12/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41478951-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/12/2017 16:18
15/12/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/12/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41181691-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/10/2017 17:25
05/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0378/2017 Data da Disponibilização: 05/09/2017 Data da Publicação: 06/09/2017 Número do Diário: 2425 Página: 797/804
04/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0378/2017 Teor do ato: Vistos.Manifeste-se o administrador judicial sobre a cota ministerial de fls. 130/134.Int. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
01/09/2017		Decisão Vistos.Manifeste-se o administrador judicial sobre a cota ministerial de fls. 130/134.Int.
25/08/2017		Conclusos para Decisão
25/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40682521-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/06/2017 15:26
05/06/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/06/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
01/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40580199-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/05/2017 17:32
01/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40579065-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/05/2017 16:08
24/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0209/2017 Data da Disponibilização: 24/05/2017 Data da Publicação: 25/05/2017 Número do Diário: 2353 Página: 973/975
23/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0209/2017 Teor do ato: Vistos.F. 119: digam.Intime-se. Advogados(s): Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
19/05/2017		Decisão Vistos.F. 119: digam.Intime-se.
17/05/2017		Conclusos para Decisão
17/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40507844-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/05/2017 17:25
04/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0164/2017 Data da Disponibilização: 04/05/2017 Data da Publicação: 05/05/2017 Número do Diário: 2339 Página: 1013/1018
03/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0164/2017 Teor do ato: Nota cartorária ao administrador judicial: Petição do requerente ás fl. 105/116. Manifeste-se nos termos da decisão de fl. 103. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
02/05/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota cartorária ao administrador judicial: Petição do requerente ás fl. 105/116. Manifeste-se nos termos da decisão de fl. 103.
12/04/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40376169-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/04/2017 17:17
29/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0111/2017 Data da Disponibilização: 29/03/2017 Data da Publicação: 30/03/2017 Número do Diário: 2317 Página: 999/1016
28/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0111/2017 Teor do ato: Vistos.F. 101/102: concedo o prazo suplementar de 10 dias.Após, ao administrador judicial.Int. Advogados(s): Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ)
20/02/2017		Decisão Vistos.F. 101/102: concedo o prazo suplementar de 10 dias.Após, ao administrador judicial.Int.
20/02/2017		Conclusos para Decisão
15/02/2017		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40135018-1 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 14/02/2017 19:52
07/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0036/2017 Data da Disponibilização: 07/02/2017 Data da Publicação: 08/02/2017 Número do Diário: 2283 Página: 798/802
06/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0036/2017 Teor do ato: Vistos.F. 95/98: à impugnante.Após, ao administrador judicial.Int. Advogados(s): Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ)
10/01/2017		Decisão Vistos.F. 95/98: à impugnante.Após, ao administrador judicial.Int.
10/01/2017		Conclusos para Decisão
12/12/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.41220424-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2016 17:54
06/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0409/2016 Data da Disponibilização: 06/12/2016 Data da Publicação: 07/12/2016 Número do Diário: 2254 Página: 977/993
05/12/2016		Remetido ao DJE Relação: 0409/2016 Teor do ato: Nota cartorária ao administrador judicial: diante do acima certificdo, manifeste-se nos termos de f. 85. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
08/11/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.41090066-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/11/2016 20:45
08/11/2016		Ato ordinatório Nota cartorária ao administrador judicial: diante do acima certificdo, manifeste-se nos termos de f. 85.
27/10/2016		Mudança de Classe Processual
27/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0340/2016 Data da Disponibilização: 26/10/2016 Data da Publicação: 27/10/2016 Número do Diário: 2229 Página: 751/755
25/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0340/2016 Teor do ato: Vistos.Trata-se de impugnação de crédito ante a divergência de valores. Anote-se. Ouça-se a falida e o administrador judicial.Int. Advogados(s): Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ)
03/10/2016		Decisão Vistos.Trata-se de impugnação de crédito ante a divergência de valores. Anote-se. Ouça-se a falida e o administrador judicial.Int.
30/09/2016		Conclusos para Decisão
26/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40917054-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/09/2016 16:24
06/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0271/2016 Data da Disponibilização: 06/09/2016 Data da Publicação: 08/09/2016 Número do Diário: 2195 Página: 1344/1354
05/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0271/2016 Teor do ato: Nota cartorária ao habilitante: regularize sua representação processual juntando,em 15 dias, procuração e cópia da ata de assembleia., sob pena de extinção. Advogados(s): Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ)
02/09/2016		Ato ordinatório Nota cartorária ao habilitante: regularize sua representação processual juntando,em 15 dias, procuração e cópia da ata de assembleia., sob pena de extinção.
02/09/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/09/2016		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1071548-40.2015.8.26.0100

Data	Tipo
23/09/2016	Petições Diversas
07/11/2016	Petições Diversas
12/12/2016	Petições Diversas
14/02/2017	Pedido de Prazo
12/04/2017	Petições Diversas
16/05/2017	Petições Diversas
31/05/2017	Petições Diversas
31/05/2017	Petições Diversas
25/06/2017	Petição Intermediária
10/10/2017	Petições Diversas
19/12/2017	Petição Intermediária
15/03/2018	Embargos de Declaração
28/02/2019	Manifestação do MP
15/04/2025	Manifestação do Perito
16/04/2025	Manifestação do Perito
30/04/2025	Petições Diversas
16/05/2025	Manifestação do Perito
03/06/2025	Parecer do MP
30/06/2025	Embargos de Declaração
18/07/2025	Manifestação do Perito
21/07/2025	Parecer do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
29/10/2016	Evolução	Impugnação de Crédito	Cível	-
02/09/2016	Inicial	Habilitação de Crédito	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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