Reqte	Carolina Maria Pinheiro dos Santos Advogada:  Lindalva Cavalcante Brito
Reqdo	Banco Cruzeiro do Sul S/A Advogado:  Rafael Barud Casqueira Pimenta   Advogado:  JOSÉ BENTO VASCONCELLOS ARMOND   Advogada:  Dulcilene Lucio Ribeiro   Advogado:  SUELY MARIAA CONCEIÇAO FARIAS COSTA LIMA   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogada:  Edna Peixoto Soares   Advogado:  Gustavo Pacífico   Advogada:  Lineide Vieira de Almeida   Advogado:  Jairo Alves do Nascimento
Adm-Terc.	Laspro Consultores Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro

Data		Movimento
21/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
18/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) HENRIQUE INOUE. Motivo: Divisão interna trabalho.
26/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0052/2024 Data da Publicação: 30/01/2024 Número do Diário: 3895
26/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0052/2024 Data da Publicação: 30/01/2024 Número do Diário: 3895
24/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0052/2024 Teor do ato: Vistos. Arquivem-se os autos. Advogados(s): Lindalva Cavalcante Brito (OAB 231124/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628SP/)
21/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
18/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) HENRIQUE INOUE. Motivo: Divisão interna trabalho.
26/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0052/2024 Data da Publicação: 30/01/2024 Número do Diário: 3895
26/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0052/2024 Data da Publicação: 30/01/2024 Número do Diário: 3895
24/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0052/2024 Teor do ato: Vistos. Arquivem-se os autos. Advogados(s): Lindalva Cavalcante Brito (OAB 231124/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628SP/)
10/01/2024		Determinado o arquivamento Vistos. Arquivem-se os autos.
24/11/2023		Conclusos para Decisão
25/04/2023		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
25/04/2023		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
13/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0338/2023 Data da Publicação: 14/04/2023 Número do Diário: 3716
12/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0338/2023 Teor do ato: Ciência às partes da manifestação da Administradora Judicial. Advogados(s): Lindalva Cavalcante Brito (OAB 231124/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
10/04/2023		Ato ordinatório Ciência às partes da manifestação da Administradora Judicial.
20/01/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/01/2023 devido à alteração da tabela de feriados
17/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40044507-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/01/2023 18:28
13/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40030019-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/01/2023 16:27
15/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1397/2022 Data da Publicação: 16/12/2022 Número do Diário: 3650
14/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 1397/2022 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o(a) Administrador(a) Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
12/12/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se o(a) Administrador(a) Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Int.
12/12/2022		Conclusos para Decisão
12/12/2022		Conclusos para Despacho
23/10/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/01/2022 devido à alteração da tabela de feriados
03/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40699840-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/05/2022 14:55
12/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40017519-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/01/2022 09:36
09/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40545984-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/04/2021 11:48
28/08/2020		Arquivado Definitivamente
28/08/2020		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
28/08/2020		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
10/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
17/04/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/04/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
05/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0861/2019 Data da Disponibilização: 05/12/2019 Data da Publicação: 06/12/2019 Número do Diário: 2947 Página: 1110/1131
03/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0861/2019 Teor do ato: Vistos. Não havendo impugnações, inclua-se no Quadro Geral de Credores, o crédito trabalhista, no valor de R$ 18.687,75. Oportunamente, arquivem-se. Int. Advogados(s): Lindalva Cavalcante Brito (OAB 231124/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
02/12/2019		Decisão Vistos. Não havendo impugnações, inclua-se no Quadro Geral de Credores, o crédito trabalhista, no valor de R$ 18.687,75. Oportunamente, arquivem-se. Int.
29/11/2019		Conclusos para Despacho
23/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41652040-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/10/2019 12:41
17/10/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/10/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
17/10/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/07/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/07/2019 devido à alteração da tabela de feriados
25/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0414/2019 Data da Disponibilização: 25/06/2019 Data da Publicação: 26/06/2019 Número do Diário: 2835 Página: 1540/1543
24/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0414/2019 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se as partes sobre o parecer contábil apresentado pela administradora judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. Advogados(s): Lindalva Cavalcante Brito (OAB 231124/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
17/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40879527-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/06/2019 13:05
24/05/2019		Decisão Vistos. Manifestem-se as partes sobre o parecer contábil apresentado pela administradora judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Int.
23/05/2019		Conclusos para Decisão
28/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40417820-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2019 12:58
22/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0124/2019 Data da Disponibilização: 22/03/2019 Data da Publicação: 25/03/2019 Número do Diário: 2773 Página: 1007/1012
20/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0124/2019 Teor do ato: Vistos. Ao Administrador Judicial. Int. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
14/02/2019		Conclusos para Despacho
24/01/2019		Decisão Vistos. Ao Administrador Judicial. Int.
19/12/2018		Conclusos para Despacho
05/05/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/03/2018 devido à alteração da tabela de feriados
08/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0022/2018 Data da Disponibilização: 08/02/2018 Data da Publicação: 09/02/2018 Número do Diário: 2513 Página: 1144/1158
06/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0022/2018 Teor do ato: Vistos.Vistos. A Massa Falida teve decretada pelo Banco Central do Brasil a sua Liquidação Extrajudicial em 14/09/2012. Nos termos do arts. 18, "d", da Lei n° 6.024/1974: "Art. 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: (...) d) não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo;" No REsp. Nº 1.102.850 - PE, relatora a Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, assim se decidiu: "1. Na liquidação extrajudicial, a exemplo do que ocorre durante o processamento da falência (Lei 11.101/2005, art. 124), os juros, sejam eles legais ou contratuais, têm sua fluência suspensa por força do art. 18, "d", da Lei n. 6.024/74. 2. O motivo da suspensão da fluência dos juros é uma presunção legal, de caráter relativo, de que o ativo não é suficiente para o pagamento de todos os credores. Assim, após a satisfação do passivo aos credores habilitados, e havendo ativo que os suporte, serão pagos os juros contratuais e os legais vencidos durante o período do processamento da falência ou liquidação extrajudicial. 3. Recurso especial conhecido e provido." Ademais, a lei é clara no sentido de que, na habilitação de crédito, o valor deve ser atualizado até a data da decretação da falência ( art. 9º, II ) e isto está de acordo com o parecer da administração da massa falida. Isto não causa, em princípio, prejuízo algum ao habilitante, pois, havendo ativos suficientes, o crédito será satisfeito com todos os acréscimos legais até a sua efetiva liquidação. No entanto, há necessidade de equalização de todos os créditos, num primeiro momento, para a data do decreto de falência. Assim, os cálculos e as manifestação do administrador judicial e Ministério Público estão de acordo com a norma acima mencionada, que rege a hipótese dos autos. Isto posto, inclua-se no Quadro Geral de Credores, o crédito quirografário no valor de R$ 124.585,00.Int. Advogados(s): Lindalva Cavalcante Brito (OAB 231124/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
01/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40082703-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/02/2018 16:15
18/01/2018		Decisão Vistos.Vistos. A Massa Falida teve decretada pelo Banco Central do Brasil a sua Liquidação Extrajudicial em 14/09/2012. Nos termos do arts. 18, "d", da Lei n° 6.024/1974: "Art. 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: (...) d) não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo;" No REsp. Nº 1.102.850 - PE, relatora a Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, assim se decidiu: "1. Na liquidação extrajudicial, a exemplo do que ocorre durante o processamento da falência (Lei 11.101/2005, art. 124), os juros, sejam eles legais ou contratuais, têm sua fluência suspensa por força do art. 18, "d", da Lei n. 6.024/74. 2. O motivo da suspensão da fluência dos juros é uma presunção legal, de caráter relativo, de que o ativo não é suficiente para o pagamento de todos os credores. Assim, após a satisfação do passivo aos credores habilitados, e havendo ativo que os suporte, serão pagos os juros contratuais e os legais vencidos durante o período do processamento da falência ou liquidação extrajudicial. 3. Recurso especial conhecido e provido." Ademais, a lei é clara no sentido de que, na habilitação de crédito, o valor deve ser atualizado até a data da decretação da falência ( art. 9º, II ) e isto está de acordo com o parecer da administração da massa falida. Isto não causa, em princípio, prejuízo algum ao habilitante, pois, havendo ativos suficientes, o crédito será satisfeito com todos os acréscimos legais até a sua efetiva liquidação. No entanto, há necessidade de equalização de todos os créditos, num primeiro momento, para a data do decreto de falência. Assim, os cálculos e as manifestação do administrador judicial e Ministério Público estão de acordo com a norma acima mencionada, que rege a hipótese dos autos. Isto posto, inclua-se no Quadro Geral de Credores, o crédito quirografário no valor de R$ 124.585,00.Int.
17/01/2018		Conclusos para Decisão
20/12/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41478942-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/12/2017 16:18
15/12/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/12/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
20/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41220449-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/10/2017 13:54
04/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41153645-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/10/2017 15:58
20/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41087481-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/09/2017 16:06
31/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0370/2017 Data da Disponibilização: 31/08/2017 Data da Publicação: 01/09/2017 Número do Diário: 2422 Página: 1022/1034
30/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0370/2017 Teor do ato: Vistos.F. 88/127: indefiro. Além da opção feita pela advogada, o referido já foi cadastrado e está em andamento. À administradora judicial para manifestação acerca da documentação de f. 90/127. Oportunamente, tornem ao M.P.Intime-se. Advogados(s): Lindalva Cavalcante Brito (OAB 231124/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ)
28/08/2017		Decisão Vistos.F. 88/127: indefiro. Além da opção feita pela advogada, o referido já foi cadastrado e está em andamento. À administradora judicial para manifestação acerca da documentação de f. 90/127. Oportunamente, tornem ao M.P.Intime-se.
24/08/2017		Conclusos para Decisão
14/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40912546-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/08/2017 11:18
11/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0334/2017 Data da Disponibilização: 11/08/2017 Data da Publicação: 14/08/2017 Número do Diário: 2408 Página: 859/866
10/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0334/2017 Teor do ato: Vistos. F. 84/85: tendo em vista que a advogada já protocolou habilitação de crédito, este incidente julgará apenas o crédito em favor de Carolina Maria Pinheiro dos Santos. Em razão da manifestação da administradora judicial de f. 84/85, caso a habilitante não apresente os documentos solicitados no prazo de 20 dias, prevalecerá o parecer de f. 58/66. Abra-se vista ao M.P., oportunamente. Intime-se. Advogados(s): Lindalva Cavalcante Brito (OAB 231124/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
09/08/2017		Decisão Vistos. F. 84/85: tendo em vista que a advogada já protocolou habilitação de crédito, este incidente julgará apenas o crédito em favor de Carolina Maria Pinheiro dos Santos. Em razão da manifestação da administradora judicial de f. 84/85, caso a habilitante não apresente os documentos solicitados no prazo de 20 dias, prevalecerá o parecer de f. 58/66. Abra-se vista ao M.P., oportunamente. Intime-se.
09/08/2017		Conclusos para Decisão
07/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40884326-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2017 18:10
01/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0316/2017 Data da Disponibilização: 01/08/2017 Data da Publicação: 02/08/2017 Número do Diário: 2400 Página: 992/1009
28/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0316/2017 Teor do ato: Vistos.Já sedimentou a jurisprudência, inclusive no STJ, no sentido de que tanto a credora principal, como o respectivo advogado, portam legitimidade para a cobrança da verba honorária fixada em ação judicial. A súmula nº 306 resolve, definitivamente, a questão, quando estabelece: "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo, sem excluir a legitimidade da própria parte"(grifei). Especificamente em procedimento falimentar já se posicionou o mesmo Tribunal: "HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Honorários advocatícios resultantes de sucumbência habilitação de crédito promovida pela parte e não pelo advogado possibilidade não sendo vedado ao advogado promover a execução da verba de sucumbência juntamente com a parte, nada impede que a habilitação do respectivo crédito seja promovida pela parte, sendo desnecessária a habilitação autônoma do advogado recurso provido sentença reformada" (3ª, Turma REsp 124.202 MG, rel Min. Menezes Direito, j. 17.2.98, DJU 6.4.98, pág. 99). Honorários Execução nos próprios autos Admissibilidade Lei Federal nº 8.906/94 Direito Autônomo de o advogado executar, na parte que o afeta, a sentença que condenou a parte vencida à verba de sucumbência Faculdade, no entanto, que não retira da parte vencedora a legitimidade para executar a sentença Recurso provido. ( TJSP 1ª Câm. De Direito Privado; ACi nº 270.701-4/00-SP; Rel. Des. Elliot Akel; j.2/9/2003; v.u.).Assim, tornem ao administrador judicial para novo parecer, bem como para manifestação acerca da petição de fl. 68/70.Int. Advogados(s): Lindalva Cavalcante Brito (OAB 231124/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ)
27/07/2017		Decisão Vistos.Já sedimentou a jurisprudência, inclusive no STJ, no sentido de que tanto a credora principal, como o respectivo advogado, portam legitimidade para a cobrança da verba honorária fixada em ação judicial. A súmula nº 306 resolve, definitivamente, a questão, quando estabelece: "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo, sem excluir a legitimidade da própria parte"(grifei). Especificamente em procedimento falimentar já se posicionou o mesmo Tribunal: "HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Honorários advocatícios resultantes de sucumbência habilitação de crédito promovida pela parte e não pelo advogado possibilidade não sendo vedado ao advogado promover a execução da verba de sucumbência juntamente com a parte, nada impede que a habilitação do respectivo crédito seja promovida pela parte, sendo desnecessária a habilitação autônoma do advogado recurso provido sentença reformada" (3ª, Turma REsp 124.202 MG, rel Min. Menezes Direito, j. 17.2.98, DJU 6.4.98, pág. 99). Honorários Execução nos próprios autos Admissibilidade Lei Federal nº 8.906/94 Direito Autônomo de o advogado executar, na parte que o afeta, a sentença que condenou a parte vencida à verba de sucumbência Faculdade, no entanto, que não retira da parte vencedora a legitimidade para executar a sentença Recurso provido. ( TJSP 1ª Câm. De Direito Privado; ACi nº 270.701-4/00-SP; Rel. Des. Elliot Akel; j.2/9/2003; v.u.).Assim, tornem ao administrador judicial para novo parecer, bem como para manifestação acerca da petição de fl. 68/70.Int.
19/07/2017		Conclusos para Decisão
28/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40701207-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/06/2017 18:11
21/06/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/06/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
20/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40655368-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/06/2017 18:12
07/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0233/2017 Data da Disponibilização: 07/06/2017 Data da Publicação: 08/06/2017 Número do Diário: 2363 Página: 909/911
06/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0233/2017 Teor do ato: Vistos.F. 58/66: digam.Intime-se. Advogados(s): Lindalva Cavalcante Brito (OAB 231124/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
01/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40577918-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/05/2017 14:43
19/05/2017		Decisão Vistos.F. 58/66: digam.Intime-se.
17/05/2017		Conclusos para Decisão
17/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40507157-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/05/2017 16:38
04/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0164/2017 Data da Disponibilização: 04/05/2017 Data da Publicação: 05/05/2017 Número do Diário: 2339 Página: 1013/1018
03/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0164/2017 Teor do ato: Nota cartorária ao administrador judicial: petição da habilitante a f. 37/53. Manifeste-se nos termos de f. 36. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
24/03/2017		Ato ordinatório Nota cartorária ao administrador judicial: petição da habilitante a f. 37/53. Manifeste-se nos termos de f. 36.
14/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40241518-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/03/2017 11:41
14/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0087/2017 Data da Disponibilização: 14/03/2017 Data da Publicação: 15/03/2017 Número do Diário: 2306 Página: 930/936
13/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0087/2017 Teor do ato: Vistos.F. 33/35: à habilitante.Após, tornem ao administrador judicial.Int. Advogados(s): Lindalva Cavalcante Brito (OAB 231124/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ)
17/02/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40149190-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/02/2017 12:34
07/02/2017		Decisão Vistos.F. 33/35: à habilitante.Após, tornem ao administrador judicial.Int.
02/02/2017		Conclusos para Decisão
19/12/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.41249993-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2016 17:02
15/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0433/2016 Data da Disponibilização: 15/12/2016 Data da Publicação: 16/12/2016 Número do Diário: ed. 2260 Página: 807/823
14/12/2016		Remetido ao DJE Relação: 0433/2016 Teor do ato: Nota cartorária ao administrador judicial: manifeste-se conforme determinado a f. 29, que ora reitera-se. Advogados(s): Lindalva Cavalcante Brito (OAB 231124/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ)
28/11/2016		Ato ordinatório Nota cartorária ao administrador judicial: manifeste-se conforme determinado a f. 29, que ora reitera-se.
04/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0311/2016 Data da Disponibilização: 05/10/2016 Data da Publicação: 06/10/2016 Número do Diário: 2215 Página: 1203/1207
04/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0311/2016 Teor do ato: Vistos.Defiro a gratuidade. Anote-se.Ouça-se a massa falida.Int. Advogados(s): Lindalva Cavalcante Brito (OAB 231124/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ)
22/09/2016		Decisão Vistos.Defiro a gratuidade. Anote-se.Ouça-se a massa falida.Int.
21/09/2016		Conclusos para Decisão
12/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40865915-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/09/2016 16:02
09/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0273/2016 Data da Disponibilização: 09/09/2016 Data da Publicação: 12/09/2016 Número do Diário: 2197 Página: 723/726
08/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0273/2016 Teor do ato: Vistos.Traga a habilitante cópias das três últimas declarações da renda, que deverão ser encaminhadas como documentos sigilosos, para análise do pleito de gratuidade.Int. Advogados(s): Lindalva Cavalcante Brito (OAB 231124/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ)
05/09/2016		Decisão Vistos.Traga a habilitante cópias das três últimas declarações da renda, que deverão ser encaminhadas como documentos sigilosos, para análise do pleito de gratuidade.Int.
02/09/2016		Conclusos para Decisão
02/09/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/09/2016		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1071548-40.2015.8.26.0100

Data	Tipo
12/09/2016	Petição Intermediária
19/12/2016	Petições Diversas
17/02/2017	Petição Intermediária
14/03/2017	Petição Intermediária
16/05/2017	Petições Diversas
31/05/2017	Petição Intermediária
19/06/2017	Petições Diversas
28/06/2017	Petição Intermediária
07/08/2017	Petições Diversas
14/08/2017	Petição Intermediária
20/09/2017	Petição Intermediária
04/10/2017	Petições Diversas
20/10/2017	Petição Intermediária
19/12/2017	Petição Intermediária
01/02/2018	Petição Intermediária
28/03/2019	Petições Diversas
17/06/2019	Petição Intermediária
23/10/2019	Manifestação do MP
09/04/2021	Petição Intermediária
12/01/2022	Petição Intermediária
03/05/2022	Petição Intermediária
13/01/2023	Petição Intermediária
17/01/2023	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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