Reqte

Antonia Marisa Dantas Advogada:  Cristina de Lucena Marinho

Reqdo

Banco Cruzeiro do Sul S/A Advogado:  João Mendes de Oliviera Castro   Advogado:  João Mendes de Oliveira Castro   Advogado:  JOSÉ BENTO VASCONCELLOS ARMOND   Advogado:  Rafael Barud Casqueira Pimenta   Advogada:  Dulcilene Lucio Ribeiro   Advogado:  SUELY MARIAA CONCEIÇAO FARIAS COSTA LIMA   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogada:  Edna Peixoto Soares   Advogado:  Gustavo Pacífico   Advogada:  Lineide Vieira de Almeida   Advogado:  Jairo Alves do Nascimento

Reqte	Antonia Marisa Dantas Advogada:  Cristina de Lucena Marinho
Reqte	Laspro Consultores Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro
Reqdo	Banco Cruzeiro do Sul S/A Advogado:  João Mendes de Oliviera Castro   Advogado:  João Mendes de Oliveira Castro   Advogado:  JOSÉ BENTO VASCONCELLOS ARMOND   Advogado:  Rafael Barud Casqueira Pimenta   Advogada:  Dulcilene Lucio Ribeiro   Advogado:  SUELY MARIAA CONCEIÇAO FARIAS COSTA LIMA   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogada:  Edna Peixoto Soares   Advogado:  Gustavo Pacífico   Advogada:  Lineide Vieira de Almeida   Advogado:  Jairo Alves do Nascimento

Data		Movimento
21/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
18/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) HENRIQUE INOUE. Motivo: Divisão interna trabalho.
25/04/2023		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
25/04/2023		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
07/02/2018		Arquivado Definitivamente
21/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
18/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) HENRIQUE INOUE. Motivo: Divisão interna trabalho.
25/04/2023		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
25/04/2023		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
07/02/2018		Arquivado Definitivamente
07/02/2018		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
07/02/2018		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
06/12/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41412234-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/12/2017 14:28
05/12/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/12/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0394/2017 Data da Disponibilização: 18/09/2017 Data da Publicação: 19/09/2017 Número do Diário: 2432 Página: 790/800
15/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0394/2017 Teor do ato: Vistos.Trata-se da habilitação de crédito proposta por ANTONIA MARISA DANTAS, devidamente contestada e objeto de réplica. Parecer do Ministério Público de fls. 99/103 é pela improcedência da demanda, por se tratar de dívida ilíquida em relação ao pedido de pagamento da multa, bem como pela extinção sem resolução de mérito em relação aos honorários do advogado. É o relatório. Decido. Duas são as pretensões contidas na petição inicial.A primeira delas diz respeito à inclusão de um crédito de R$ 637.070,75 derivado de astreintes, fixadas em ação de exibição de documento. Os documentos juntados pela autora não comprovam a homologação deste valor pelo juízo que fixou a multa. A quantia que a autora pretende habilitar é ilíquida. Desta forma, inviável a habilitação, por ofensa ao artigo 9º, II e III, da Lei nº 11.101/2005. Neste sentido, também já decidiu a jurisprudência: Falência. Habilitação de crédito decorrente de multa astreinte, fixada no âmbito de execução anteriormente ajuizada pela habilitante. Multa diária prevista para o caso de descumprimento da decisão judicial. Impossibilidade de sua cobrança, ou mesmo de sua habilitação, mediante singela alegação, por parte da credora, de inadimplemento da prestação e apresentação de cálculos aritméticos contendo o resultado da multiplicação do valor unitário da multa pelo período de alegada mora. Necessidade de decisão judicial específica, a ser proferida pelo juízo que impôs a multa astreinte, destinada a valorar a conduta da parte à qual foi imposto o comando estatal e a verificar a ocorrência de descumprimento injustificado, bem como a delimitar o montante exigível a título de multa, definindo quanto a ela tanto o an como o quantum debeatur. Falta de título a endossar o montante pleiteado à guisa de multa cominatória reconhecida. Agravo das falidas conhecido, com extinção, de ofício, de parte do incidente de habilitação de crédito. (TJSP- AI 205207242.2014.8.26.0000- 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Rel Fabio Tabosa, d.j. 23/09/2014). A outra pretensão é de habilitação dos honorários advocatícios. Com relação ao valor dos honorários contratuais, também não podem ser habilitados, pois a iliquidez da base de cálculo (valor da condenação), atinge a verba honorária.No tocante aos honorários de sucumbência, a habilitação prospera. A advogada que subscreve a petição inicial é a mesma que atuou em defesa dos interesses da habilitante na ação que deu origem à verba de sucumbência. A própria parte ou sua advogada podem requerer a habilitação dos honorários de sucumbência. O crédito devido a título de honorários equipara-se a crédito trabalhista, de acordo com a jurisprudência do STJ. O valor do crédito não pode sofrer incidência de juros após a decretação da liquidação extrajudicial, por força do art. 18, "d", da Lei 6.024/74, entendimento consagrado no STJ (RESp 1.102.850-PE) e no TJSP (AI n. 0111150-06.2011.8.26.0000).Desta forma, em relação exclusivamente a este pedido, a demanda deve ser julgada PROCEDENTE. Determino ao administrador juducial que inclua, na classe de créditos trabalhistas, a importância de R$ 600,00 (fls. 33).P.R.I. Advogados(s): Cristina de Lucena Marinho (OAB 136321/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
04/09/2017		Julgada improcedente a ação Vistos.Trata-se da habilitação de crédito proposta por ANTONIA MARISA DANTAS, devidamente contestada e objeto de réplica. Parecer do Ministério Público de fls. 99/103 é pela improcedência da demanda, por se tratar de dívida ilíquida em relação ao pedido de pagamento da multa, bem como pela extinção sem resolução de mérito em relação aos honorários do advogado. É o relatório. Decido. Duas são as pretensões contidas na petição inicial.A primeira delas diz respeito à inclusão de um crédito de R$ 637.070,75 derivado de astreintes, fixadas em ação de exibição de documento. Os documentos juntados pela autora não comprovam a homologação deste valor pelo juízo que fixou a multa. A quantia que a autora pretende habilitar é ilíquida. Desta forma, inviável a habilitação, por ofensa ao artigo 9º, II e III, da Lei nº 11.101/2005. Neste sentido, também já decidiu a jurisprudência: Falência. Habilitação de crédito decorrente de multa astreinte, fixada no âmbito de execução anteriormente ajuizada pela habilitante. Multa diária prevista para o caso de descumprimento da decisão judicial. Impossibilidade de sua cobrança, ou mesmo de sua habilitação, mediante singela alegação, por parte da credora, de inadimplemento da prestação e apresentação de cálculos aritméticos contendo o resultado da multiplicação do valor unitário da multa pelo período de alegada mora. Necessidade de decisão judicial específica, a ser proferida pelo juízo que impôs a multa astreinte, destinada a valorar a conduta da parte à qual foi imposto o comando estatal e a verificar a ocorrência de descumprimento injustificado, bem como a delimitar o montante exigível a título de multa, definindo quanto a ela tanto o an como o quantum debeatur. Falta de título a endossar o montante pleiteado à guisa de multa cominatória reconhecida. Agravo das falidas conhecido, com extinção, de ofício, de parte do incidente de habilitação de crédito. (TJSP- AI 205207242.2014.8.26.0000- 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Rel Fabio Tabosa, d.j. 23/09/2014). A outra pretensão é de habilitação dos honorários advocatícios. Com relação ao valor dos honorários contratuais, também não podem ser habilitados, pois a iliquidez da base de cálculo (valor da condenação), atinge a verba honorária.No tocante aos honorários de sucumbência, a habilitação prospera. A advogada que subscreve a petição inicial é a mesma que atuou em defesa dos interesses da habilitante na ação que deu origem à verba de sucumbência. A própria parte ou sua advogada podem requerer a habilitação dos honorários de sucumbência. O crédito devido a título de honorários equipara-se a crédito trabalhista, de acordo com a jurisprudência do STJ. O valor do crédito não pode sofrer incidência de juros após a decretação da liquidação extrajudicial, por força do art. 18, "d", da Lei 6.024/74, entendimento consagrado no STJ (RESp 1.102.850-PE) e no TJSP (AI n. 0111150-06.2011.8.26.0000).Desta forma, em relação exclusivamente a este pedido, a demanda deve ser julgada PROCEDENTE. Determino ao administrador juducial que inclua, na classe de créditos trabalhistas, a importância de R$ 600,00 (fls. 33).P.R.I.
25/08/2017		Conclusos para Decisão
07/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40884819-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/08/2017 18:52
27/07/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/07/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
21/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40813134-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/07/2017 22:55
13/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0289/2017 Data da Disponibilização: 13/07/2017 Data da Publicação: 14/07/2017 Número do Diário: 2387 Página: 959/967
12/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0289/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 67 (cota ministerial): Manifeste-se a habilitante em termos de prosseguimento, sob pena de extinção. Após, tornem ao Ministério Público para parecer final. Intime-se. Advogados(s): Cristina de Lucena Marinho (OAB 136321/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
10/07/2017		Decisão Vistos.Fls. 67 (cota ministerial): Manifeste-se a habilitante em termos de prosseguimento, sob pena de extinção. Após, tornem ao Ministério Público para parecer final. Intime-se.
05/07/2017		Conclusos para Decisão
28/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40701238-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/06/2017 18:14
09/06/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/06/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
09/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40620022-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/06/2017 19:32
31/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0219/2017 Data da Disponibilização: 31/05/2017 Data da Publicação: 01/06/2017 Número do Diário: 2358 Página: 1026/1037
30/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0219/2017 Teor do ato: Vistos.F. 51/56: digam.Intime-se. Advogados(s): Cristina de Lucena Marinho (OAB 136321/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
05/05/2017		Decisão Vistos.F. 51/56: digam.Intime-se.
02/05/2017		Conclusos para Decisão
26/04/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40420237-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/04/2017 19:48
18/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0140/2017 Data da Disponibilização: 18/04/2017 Data da Publicação: 19/04/2017 Número do Diário: 2329 Página: 905/909
17/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0140/2017 Teor do ato: Nota cartorária ao administrador judicial: diante do acima certificado, manifeste-se nos termos de f. 47. Advogados(s): Cristina de Lucena Marinho (OAB 136321/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
15/03/2017		Ato ordinatório Nota cartorária ao administrador judicial: diante do acima certificado, manifeste-se nos termos de f. 47.
06/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0068/2017 Data da Disponibilização: 06/03/2017 Data da Publicação: 07/03/2017 Número do Diário: 2300 Página: 846/852
03/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0068/2017 Teor do ato: Vistos.Concedo a gratuidade. Anote-se.Processe-se.Ouça-se a falida e o administrador judicial.Int. Advogados(s): Cristina de Lucena Marinho (OAB 136321/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ)
01/02/2017		Decisão Vistos.Concedo a gratuidade. Anote-se.Processe-se.Ouça-se a falida e o administrador judicial.Int.
01/02/2017		Conclusos para Decisão
16/12/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.41238888-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/12/2016 20:39
23/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0382/2016 Data da Disponibilização: 23/11/2016 Data da Publicação: 24/11/2016 Número do Diário: 2245 Página: 1020/1037
21/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0382/2016 Teor do ato: Vistos.Tratando-se de habilitação retardatária, recolha a requerente a taxa judiciária ( art. 1º da Lei 15.760/2015), em 15 dias.Int. Int. Advogados(s): Cristina de Lucena Marinho (OAB 136321/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ)
10/10/2016		Decisão Vistos.Tratando-se de habilitação retardatária, recolha a requerente a taxa judiciária ( art. 1º da Lei 15.760/2015), em 15 dias.Int. Int.
10/10/2016		Conclusos para Decisão
20/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40895740-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/09/2016 19:30
15/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0279/2016 Data da Disponibilização: 15/09/2016 Data da Publicação: 16/09/2016 Número do Diário: 2201 Página: 914/924
14/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0279/2016 Teor do ato: Nota cartorária à habilitante: regularize sua representação processual juntando, em 15 dias, procuração recente e específica, sob pena de extinção (a procuração de f. 05 tem data anterior à decretação da falência) Advogados(s): Cristina de Lucena Marinho (OAB 136321/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ)
05/09/2016		Ato ordinatório Nota cartorária à habilitante: regularize sua representação processual juntando, em 15 dias, procuração recente e específica, sob pena de extinção (a procuração de f. 05 tem data anterior à decretação da falência)
05/09/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/09/2016		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1071548-40.2015.8.26.0100

Data	Tipo
19/09/2016	Petições Diversas
15/12/2016	Petições Diversas
25/04/2017	Petições Diversas
08/06/2017	Petições Diversas
28/06/2017	Petição Intermediária
21/07/2017	Petições Diversas
07/08/2017	Petição Intermediária
05/12/2017	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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