Reqte	Jose Artur Gomes do Nascimento Def. Púb:  Luísa Hamud Morato de Andrade   Advogado:  DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO
Reqdo	Banco Cruzeiro do Sul S/A Advogado:  Rafael Barud Casqueira Pimenta   Advogado:  JOSÉ BENTO VASCONCELLOS ARMOND   Advogada:  Dulcilene Lucio Ribeiro   Advogado:  SUELY MARIAA CONCEIÇAO FARIAS COSTA LIMA   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogada:  Edna Peixoto Soares   Advogado:  Gustavo Pacífico   Advogada:  Lineide Vieira de Almeida   Advogado:  Jairo Alves do Nascimento
Adm-Terc.	Laspro Consultores Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro

Data		Movimento
21/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
18/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) HENRIQUE INOUE. Motivo: Divisão interna trabalho.
03/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40663148-8 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 03/04/2024 15:09
10/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
28/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
18/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) HENRIQUE INOUE. Motivo: Divisão interna trabalho.
03/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40663148-8 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 03/04/2024 15:09
10/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
28/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Nota de Cartório á Defensoria Luísa Hamud Morato de Andrade (OAB: 179926/SP): As informações solicitadas na petição de fls. 195/196 devem ser requeridas no processo principal no n° 1071548-40.2015.8.26.0100, ou diretamente com o Administrador Judicial.
16/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40263389-3 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 16/02/2024 09:49
11/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41361408-8 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 11/07/2023 14:32
25/04/2023		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
25/04/2023		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
11/02/2021		Arquivado Definitivamente
11/02/2021		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
11/02/2021		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
07/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
19/01/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40036847-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/01/2021 00:50
18/01/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/01/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/01/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
13/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
01/06/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/06/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados
20/03/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/03/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0232/2020 Data da Disponibilização: 16/03/2020 Data da Publicação: 17/03/2020 Número do Diário: 3005 Página: 1182/1188
06/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0232/2020 Teor do ato: Vistos. A Massa Falida teve decretada pelo Banco Central do Brasil a sua Liquidação Extrajudicial em 14/09/2012. Nos termos do arts. 18, "d", da Lei n° 6.024/1974: "Art. 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: (...) d) não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo;" No REsp. Nº 1.102.850 - PE, relatora a Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, assim se decidiu: "1. Na liquidação extrajudicial, a exemplo do que ocorre durante o processamento da falência (Lei 11.101/2005, art. 124), os juros, sejam eles legais ou contratuais, têm sua fluência suspensa por força do art. 18, "d", da Lei n. 6.024/74. 2. O motivo da suspensão da fluência dos juros é uma presunção legal, de caráter relativo, de que o ativo não é suficiente para o pagamento de todos os credores. Assim, após a satisfação do passivo aos credores habilitados, e havendo ativo que os suporte, serão pagos os juros contratuais e os legais vencidos durante o período do processamento da falência ou liquidação extrajudicial. 3. Recurso especial conhecido e provido." Ademais, a lei é clara no sentido de que, na habilitação de crédito, o valor deve ser atualizado até a data da decretação da falência ( art. 9º, II ) e isto está de acordo com o parecer da administração da massa falida. Isto não causa, em princípio, prejuízo algum ao habilitante, pois, havendo ativos suficientes, o crédito será satisfeito com todos os acréscimos legais até a sua efetiva liquidação. No entanto, há necessidade de equalização de todos os créditos, num primeiro momento, para a data do decreto de falência. Assim, os cálculos e as manifestação do administrador judicial e Ministério Público estão de acordo com a norma acima mencionada, que rege a hipótese dos autos. Isto posto, inclua-se no Quadro Geral de Credores, o crédito quirografário no valor de R$ 22.023,64. Int. Advogados(s): Luísa Hamud Morato de Andrade (OAB 179296/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP)
26/02/2020		Decisão Vistos. A Massa Falida teve decretada pelo Banco Central do Brasil a sua Liquidação Extrajudicial em 14/09/2012. Nos termos do arts. 18, "d", da Lei n° 6.024/1974: "Art. 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: (...) d) não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo;" No REsp. Nº 1.102.850 - PE, relatora a Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, assim se decidiu: "1. Na liquidação extrajudicial, a exemplo do que ocorre durante o processamento da falência (Lei 11.101/2005, art. 124), os juros, sejam eles legais ou contratuais, têm sua fluência suspensa por força do art. 18, "d", da Lei n. 6.024/74. 2. O motivo da suspensão da fluência dos juros é uma presunção legal, de caráter relativo, de que o ativo não é suficiente para o pagamento de todos os credores. Assim, após a satisfação do passivo aos credores habilitados, e havendo ativo que os suporte, serão pagos os juros contratuais e os legais vencidos durante o período do processamento da falência ou liquidação extrajudicial. 3. Recurso especial conhecido e provido." Ademais, a lei é clara no sentido de que, na habilitação de crédito, o valor deve ser atualizado até a data da decretação da falência ( art. 9º, II ) e isto está de acordo com o parecer da administração da massa falida. Isto não causa, em princípio, prejuízo algum ao habilitante, pois, havendo ativos suficientes, o crédito será satisfeito com todos os acréscimos legais até a sua efetiva liquidação. No entanto, há necessidade de equalização de todos os créditos, num primeiro momento, para a data do decreto de falência. Assim, os cálculos e as manifestação do administrador judicial e Ministério Público estão de acordo com a norma acima mencionada, que rege a hipótese dos autos. Isto posto, inclua-se no Quadro Geral de Credores, o crédito quirografário no valor de R$ 22.023,64. Int.
21/02/2020		Conclusos para Despacho
05/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41905972-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/12/2019 14:24
02/12/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/12/2019		DEPRE - Decisão Proferida DECISÃO - VISTA AUTOMÁTICA AO MP
02/12/2019		Conclusos para Despacho
21/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41637789-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/10/2019 17:17
13/10/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
27/09/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/09/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
08/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0066/2019 Data da Disponibilização: 08/02/2019 Data da Publicação: 11/02/2019 Número do Diário: 2745 Página: 1015/1017
06/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0066/2019 Teor do ato: Nota Cartorária às partes: Petição do administrador judicial e parecer contábil, para manifestação das partes, no prazo legal. Advogados(s): Luísa Hamud Morato de Andrade (OAB 179296/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ)
14/01/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota Cartorária às partes: Petição do administrador judicial e parecer contábil, para manifestação das partes, no prazo legal.
13/11/2018		Ofício Juntado
13/11/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/11/2018		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.41486322-1 Tipo da Petição: Parecer do MP/Defensoria Data: 01/11/2018 16:47
23/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40637938-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/05/2018 17:03
05/05/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/04/2018 devido à alteração da tabela de feriados
16/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0080/2018 Data da Disponibilização: 16/03/2018 Data da Publicação: 19/03/2018 Número do Diário: 2537 Página: 1140/1158
15/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0080/2018 Teor do ato: Nota de cartório: manifeste-se o Administrador Judicial quanto aos documentos retirados às fls.48. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
14/02/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório: manifeste-se o Administrador Judicial quanto aos documentos retirados às fls.48.
14/02/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/02/2018		Documento Juntado
10/08/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/07/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/05/2017		Protocolo Juntado
27/04/2017		Ofício Expedido Ofício - Genérico
20/04/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0126/2017 Data da Disponibilização: 07/04/2017 Data da Publicação: 10/04/2017 Número do Diário: 2324 Página: 840/861
06/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0126/2017 Teor do ato: Vistos.F. 37/38: defiro. Expeça-se ofício conforme requerido.Com a resposta, ao administrador judicial.Int. Advogados(s): Luísa Hamud Morato de Andrade (OAB 179296/SP), ' Laspro (OAB 98628/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ)
03/03/2017		Decisão Vistos.F. 37/38: defiro. Expeça-se ofício conforme requerido.Com a resposta, ao administrador judicial.Int.
02/03/2017		Conclusos para Decisão
10/01/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40007208-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/01/2017 14:06
30/12/2016		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/12/2016		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/12/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
24/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0383/2016 Data da Disponibilização: 24/11/2016 Data da Publicação: 25/11/2016 Número do Diário: 2246 Página: 841/854
22/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0383/2016 Teor do ato: Vistos.F. 30/31: ao habilitante.Após, tornem ao administrador judicial.Int. Advogados(s): Luísa Hamud Morato de Andrade (OAB 179296/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ)
24/10/2016		Decisão Vistos.F. 30/31: ao habilitante.Após, tornem ao administrador judicial.Int.
24/10/2016		Conclusos para Decisão
21/10/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.41028565-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/10/2016 14:40
11/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0318/2016 Data da Disponibilização: 11/10/2016 Data da Publicação: 13/10/2016 Número do Diário: 2219 Página: 909/918
10/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0318/2016 Teor do ato: Nota cartorária ao administrador judicial: diante do decurso de prazo acima certificado, manifeste-se nos termos de f. 26. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
27/09/2016		Ato ordinatório Nota cartorária ao administrador judicial: diante do decurso de prazo acima certificado, manifeste-se nos termos de f. 26.
19/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0281/2016 Data da Disponibilização: 16/09/2016 Data da Publicação: 19/09/2016 Número do Diário: 2202 Página: 954/961
15/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0281/2016 Teor do ato: Vistos.Processe-se.Ouça-se a falida e o administrador judicial.Int. Advogados(s): Luísa Hamud Morato de Andrade (OAB 179296/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ)
06/09/2016		Decisão Vistos.Processe-se.Ouça-se a falida e o administrador judicial.Int.
05/09/2016		Conclusos para Decisão
05/09/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/09/2016		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1071548-40.2015.8.26.0100

Data	Tipo
21/10/2016	Petições Diversas
10/01/2017	Petição Intermediária
23/05/2018	Petições Diversas
01/11/2018	Parecer do MP/Defensoria
21/10/2019	Petição Intermediária
05/12/2019	Manifestação do MP
19/01/2021	Petição Intermediária
11/07/2023	Manifestação da Defensoria Pública
16/02/2024	Manifestação da Defensoria Pública
03/04/2024	Manifestação da Defensoria Pública

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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