Reqte	Caixa Econômica Federal Advogada:  Giza Helena Coelho   Advogado:  Gustavo Ouvinhas Gavioli
Reqdo	Banco Cruzeiro do Sul S/A Advogado:  Rafael Barud Casqueira Pimenta   Advogado:  JOSÉ BENTO VASCONCELLOS ARMOND   Advogada:  Dulcilene Lucio Ribeiro   Advogado:  SUELY MARIAA CONCEIÇAO FARIAS COSTA LIMA   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogada:  Edna Peixoto Soares   Advogado:  Gustavo Pacífico   Advogada:  Lineide Vieira de Almeida   Advogado:  Jairo Alves do Nascimento
Adm-Terc.	Laspro Consultores Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro

Data		Movimento
21/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
18/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) HENRIQUE INOUE. Motivo: Divisão interna trabalho.
15/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40763450-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/04/2024 17:22
25/04/2023		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
25/04/2023		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
21/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
18/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) HENRIQUE INOUE. Motivo: Divisão interna trabalho.
15/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40763450-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/04/2024 17:22
25/04/2023		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
25/04/2023		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
14/10/2022		Arquivado Definitivamente
14/10/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
14/10/2022		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
14/10/2022		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
26/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41589879-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 26/09/2021 18:24
24/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/03/2021		Início da Execução Juntado 0011281-12.2021.8.26.0100 - Cumprimento de sentença
23/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados
17/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados
27/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1483/2020 Data da Disponibilização: 27/11/2020 Data da Publicação: 30/11/2020 Número do Diário: 3177 Página: 1014/1023
26/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 1483/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 1754/1755:o requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico, devendo o exequente peticionar no menu "petição Intermediária de 1º Grau", categoria " Execução de Sentença", tipo de petição " 156 Cumprimento de Sentença" a fim de que a execução prossiga em incidente, apenso a estes autos, conforme dispõe o artigo 917, das Normas Gerais da CGJ, bem como, o Comunicado CG 1789/2017. Certifique-se o decurso do prazo para interposição de recurso em face da decisão de fls. 1750/1752 e arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP)
19/11/2020		Decisão Vistos. Fls. 1754/1755:o requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico, devendo o exequente peticionar no menu "petição Intermediária de 1º Grau", categoria " Execução de Sentença", tipo de petição " 156 Cumprimento de Sentença" a fim de que a execução prossiga em incidente, apenso a estes autos, conforme dispõe o artigo 917, das Normas Gerais da CGJ, bem como, o Comunicado CG 1789/2017. Certifique-se o decurso do prazo para interposição de recurso em face da decisão de fls. 1750/1752 e arquivem-se os autos. Int.
09/11/2020		Conclusos para Decisão
10/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
31/07/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/07/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/07/2019		Decisão DECISÃO - VISTA AUTOMÁTICA AO MP
23/07/2019		Conclusos para Decisão
22/07/2019		Conclusos para Despacho
22/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40547750-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/04/2019 09:37
09/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
27/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0111/2019 Data da Disponibilização: 27/02/2019 Data da Publicação: 28/02/2019 Número do Diário: 2758 Página: 1196/1204
22/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0111/2019 Teor do ato: Vistos. Por embargos de declaração, alega a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que há erro material na decisão, pois a presente impugnação trata da atualização sobre atraso nos repasses realizados durante a liquidação extrajudicial, ao passo que o incidente nº 0018767-24.2016.8.26.0100, que trata dos atrasos nos repasses ocorridos posteriormente ao decreto de falência. Já os embargos de declaração interpostos pelo falido afirmam que a decisão afastou a condenação da CEF no ônus de sucumbência sem a devida fundamentação. De acordo com o administrador judicial, no que tange aos períodos versados em cada incidente, tem razão a CEF. A presente Impugnação de Crédito (nº 0036745-14.2016.0100) tem por objeto a inclusão do valor de R$ 2.740.177,49, derivado da diferença entre os valores repassados e os efetivamente devidos durante a Liquidação Extrajudicial (14/09/2012 a 12/08/2015), em razão do Contrato de Gerenciamento de Carteira de Créditos. Já o incidente nº 0018767-24.2016.8.26.0100 tem por objeto o repasse dos créditos cedidos e efetivamente recebidos aos respectivos cessionários, calculados entre 13/08/2015 até 31/03/2016. Porém, pelas mesmas razões constantes da decisão no incidente n° 0018767-24.2016.8.26.010, a pretensão deve ser negada: "1 - Em reunião realizada com os cessionários em 04/02/2016, ficou acordado que os repasses seriam suspensos até o julgamento do Agravo de Instrumento n° 2222330-51.2015.8.26.0000. Se as partes entenderam que era prudente esperar o julgamento do Agravo de Instrumento, antes de serem retomados os repasses, não havia mora, conforme dicção do art. 396, do Código Civil. Se não havia mora no cumprimento da obrigação de repasse, a cláusula 4.3 do contrato não poderia incidir, o que afasta a aplicação da taxa SELIC. Por outro lado, os recursos não repassados pela massa falida - e que não lhe pertencem, mas sim aos cessionários - foram remunerados pelo banco. Segundo informado, a remuneração é equivalente a 98% do CDI. Tal rentabilidade não pode ser apropriada pela massa falida, sob pena de enriquecimento sem causa. Isso em nada viola o disposto no art. 124 da LRF, que trata de situação absolutamente distinta. Apropriar-se de rendimentos sobre capital alheio é diferente de não estar autorizado a pagar juros sobre créditos sujeitos ao concurso universal. Logo, os repasses deverão ser feitos aos cessionários mediante a aplicação da mesma taxa que remunerou os recursos retidos pela massa falida. Ao administrador judicial, para efetuar os repasses." Portanto, mantenho a decisão de rejeição da impugnação, pelos fundamentos acima expostos. E por ter a impugnante sucumbido, em processo que tornou-se litigioso, responderá pelas despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro por equidade em R$ 40.000,00, Assim o faço porque o arbitramento em, no mínimo, 10% sobre o valor da causa resultaria em valor desproporcional à atividade desenvolvida pelos patronos. Int. Advogados(s): Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ)
28/01/2019		Decisão Vistos. Por embargos de declaração, alega a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que há erro material na decisão, pois a presente impugnação trata da atualização sobre atraso nos repasses realizados durante a liquidação extrajudicial, ao passo que o incidente nº 0018767-24.2016.8.26.0100, que trata dos atrasos nos repasses ocorridos posteriormente ao decreto de falência. Já os embargos de declaração interpostos pelo falido afirmam que a decisão afastou a condenação da CEF no ônus de sucumbência sem a devida fundamentação. De acordo com o administrador judicial, no que tange aos períodos versados em cada incidente, tem razão a CEF. A presente Impugnação de Crédito (nº 0036745-14.2016.0100) tem por objeto a inclusão do valor de R$ 2.740.177,49, derivado da diferença entre os valores repassados e os efetivamente devidos durante a Liquidação Extrajudicial (14/09/2012 a 12/08/2015), em razão do Contrato de Gerenciamento de Carteira de Créditos. Já o incidente nº 0018767-24.2016.8.26.0100 tem por objeto o repasse dos créditos cedidos e efetivamente recebidos aos respectivos cessionários, calculados entre 13/08/2015 até 31/03/2016. Porém, pelas mesmas razões constantes da decisão no incidente n° 0018767-24.2016.8.26.010, a pretensão deve ser negada: "1 - Em reunião realizada com os cessionários em 04/02/2016, ficou acordado que os repasses seriam suspensos até o julgamento do Agravo de Instrumento n° 2222330-51.2015.8.26.0000. Se as partes entenderam que era prudente esperar o julgamento do Agravo de Instrumento, antes de serem retomados os repasses, não havia mora, conforme dicção do art. 396, do Código Civil. Se não havia mora no cumprimento da obrigação de repasse, a cláusula 4.3 do contrato não poderia incidir, o que afasta a aplicação da taxa SELIC. Por outro lado, os recursos não repassados pela massa falida - e que não lhe pertencem, mas sim aos cessionários - foram remunerados pelo banco. Segundo informado, a remuneração é equivalente a 98% do CDI. Tal rentabilidade não pode ser apropriada pela massa falida, sob pena de enriquecimento sem causa. Isso em nada viola o disposto no art. 124 da LRF, que trata de situação absolutamente distinta. Apropriar-se de rendimentos sobre capital alheio é diferente de não estar autorizado a pagar juros sobre créditos sujeitos ao concurso universal. Logo, os repasses deverão ser feitos aos cessionários mediante a aplicação da mesma taxa que remunerou os recursos retidos pela massa falida. Ao administrador judicial, para efetuar os repasses." Portanto, mantenho a decisão de rejeição da impugnação, pelos fundamentos acima expostos. E por ter a impugnante sucumbido, em processo que tornou-se litigioso, responderá pelas despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro por equidade em R$ 40.000,00, Assim o faço porque o arbitramento em, no mínimo, 10% sobre o valor da causa resultaria em valor desproporcional à atividade desenvolvida pelos patronos. Int.
17/01/2019		Conclusos para Decisão
09/01/2019		Conclusos para Despacho
11/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40571425-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/05/2018 15:11
18/04/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/04/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
14/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40280705-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2018 13:35
23/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40184623-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/02/2018 17:30
22/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40174184-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/02/2018 12:37
15/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0028/2018 Data da Disponibilização: 15/02/2018 Data da Publicação: 16/02/2018 Número do Diário: 2516 Página: 712/716
09/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0028/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 1715/1718 e Fls. 1725/1727: manifestem-se os embargantes sobre os embargos opostos. Após, manifestem-se o administrador judicial e o MP.Intime-se. Advogados(s): Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ)
15/12/2017		Decisão Vistos.Fls. 1715/1718 e Fls. 1725/1727: manifestem-se os embargantes sobre os embargos opostos. Após, manifestem-se o administrador judicial e o MP.Intime-se.
15/12/2017		Conclusos para Decisão
22/09/2017		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.17.41101930-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 22/09/2017 19:14
20/09/2017		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.17.41085582-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 20/09/2017 12:39
14/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0384/2017 Data da Disponibilização: 14/09/2017 Data da Publicação: 15/09/2017 Número do Diário: 2430 Página: 941/961
12/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0384/2017 Teor do ato: 1 - Trata-se da impugnação de crédito proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) na falência o BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. Alega que no edital publicado nos termos do artigo 99, parágrafo único da Lei 11.101/2055, constou seu crédito por restituição no valor de R$ 54.714.307,36 e que no edital publicado nos termos do artigo 7º, §2º do mesmo diploma legal constou crédito no valor de R$ 5.587.245,45. Segundo a impugnante, seu crédito tem origem em cessões onerosas de direitos creditórios da carteira de consignação do Banco Cruzeiro do Sul S/A com a CEF, e a fls. 8531 e seguintes dos autos principais, o administrador judicial reconheceu que os créditos cedidos não se sujeitam ao decreto falimentar, eis que de titularidade da CEF, devendo ser repassados aos cessionários, tão logo recebidos pela massa falida, mediante prestação de contas a ser apresentada em incidente específico. Sustenta ainda que alguns valores recebidos pela massa ficaram pendentes de repasse, no período de julho e agosto de 2015, no total de R$ 5.587.245,45. Como a massa liquidanda não realizou os repasses no momento oportuno, incorrendo em mora, é devida a importância de R$2.740.177,49, a título de crédito extraconcursal (encargo da massa), nos termos do artigo 84, V, da Lei 11.101/2005 e artigo 34, da Lei 6.024/1974, tendo em vista que se trata de obrigação contraída pelo liquidante, no Termo de Adesão ao Contrato de Gerenciamento de Carteira de Créditos, firmado entre a instituição financeira (à época em liquidação extrajudicial) e a CEF ainda vigente. Requer, desta forma, que seja reconhecido crédito extraconcursal no valor de R$ 2.740.177,49.2 - Após a manifestação do falido a fls. 1617/1626 e do administrador judicial a fls. 1229/1635, contrariamente aos pleitos da CEF, houve réplica a fls. 1652/1655. O administrador judicial, a fls. 1668/1669, noticiou que no incidente processual n° 0018767-24.2016.8.26.010, foi autorizado a repassar os créditos com a mesma remuneração dada pelo Banco Brasil aos valores depositados pela Massa Falida e que não haviam sido repassados às instituições financeiras cessionárias, como a CEF. O falido interpôs Agravo de Instrumento (processo n° 2230048-65.2016.8.26.0000), ao qual foi negado provimento. Porém, os repasses a todos os cessionários foram suspensos, devido à tutela provisória concedida ao falidos pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão monocrática proferida no Recurso Especial referente ao Agravo de Instrumento nº 2222330-51.2015.8.26.0000, ainda pendente de julgamento.3 - Como se percebe, o objeto da presente impugnação é o mesmo do incidente processual n° 0018767-24.2016.8.26.010. O que pretende a CEF aplicação da Selic aos recursos repassados com atraso aos cessionários já foi negado no outro incidente. Como os valores repassados com atraso foram remunerados em aplicação financeira mantida junto ao Banco do Brasil, o que se deferiu aos cessionários foi o recebimento da mesma remuneração, evitando-se o enriquecimento ilícito da massa falida às custas da CEF e de outras instituições financeiras.4 - Pelo exposto, dou por extinta a presente impugnação de crédito, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC. Não há razão para incidência de verba de sucumbência, pois o litígio foi resolvido em outro incidente.P.R.I. Advogados(s): Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ)
11/09/2017		Julgada improcedente a ação 1 - Trata-se da impugnação de crédito proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) na falência o BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. Alega que no edital publicado nos termos do artigo 99, parágrafo único da Lei 11.101/2055, constou seu crédito por restituição no valor de R$ 54.714.307,36 e que no edital publicado nos termos do artigo 7º, §2º do mesmo diploma legal constou crédito no valor de R$ 5.587.245,45. Segundo a impugnante, seu crédito tem origem em cessões onerosas de direitos creditórios da carteira de consignação do Banco Cruzeiro do Sul S/A com a CEF, e a fls. 8531 e seguintes dos autos principais, o administrador judicial reconheceu que os créditos cedidos não se sujeitam ao decreto falimentar, eis que de titularidade da CEF, devendo ser repassados aos cessionários, tão logo recebidos pela massa falida, mediante prestação de contas a ser apresentada em incidente específico. Sustenta ainda que alguns valores recebidos pela massa ficaram pendentes de repasse, no período de julho e agosto de 2015, no total de R$ 5.587.245,45. Como a massa liquidanda não realizou os repasses no momento oportuno, incorrendo em mora, é devida a importância de R$2.740.177,49, a título de crédito extraconcursal (encargo da massa), nos termos do artigo 84, V, da Lei 11.101/2005 e artigo 34, da Lei 6.024/1974, tendo em vista que se trata de obrigação contraída pelo liquidante, no Termo de Adesão ao Contrato de Gerenciamento de Carteira de Créditos, firmado entre a instituição financeira (à época em liquidação extrajudicial) e a CEF ainda vigente. Requer, desta forma, que seja reconhecido crédito extraconcursal no valor de R$ 2.740.177,49.2 - Após a manifestação do falido a fls. 1617/1626 e do administrador judicial a fls. 1229/1635, contrariamente aos pleitos da CEF, houve réplica a fls. 1652/1655. O administrador judicial, a fls. 1668/1669, noticiou que no incidente processual n° 0018767-24.2016.8.26.010, foi autorizado a repassar os créditos com a mesma remuneração dada pelo Banco Brasil aos valores depositados pela Massa Falida e que não haviam sido repassados às instituições financeiras cessionárias, como a CEF. O falido interpôs Agravo de Instrumento (processo n° 2230048-65.2016.8.26.0000), ao qual foi negado provimento. Porém, os repasses a todos os cessionários foram suspensos, devido à tutela provisória concedida ao falidos pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão monocrática proferida no Recurso Especial referente ao Agravo de Instrumento nº 2222330-51.2015.8.26.0000, ainda pendente de julgamento.3 - Como se percebe, o objeto da presente impugnação é o mesmo do incidente processual n° 0018767-24.2016.8.26.010. O que pretende a CEF aplicação da Selic aos recursos repassados com atraso aos cessionários já foi negado no outro incidente. Como os valores repassados com atraso foram remunerados em aplicação financeira mantida junto ao Banco do Brasil, o que se deferiu aos cessionários foi o recebimento da mesma remuneração, evitando-se o enriquecimento ilícito da massa falida às custas da CEF e de outras instituições financeiras.4 - Pelo exposto, dou por extinta a presente impugnação de crédito, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC. Não há razão para incidência de verba de sucumbência, pois o litígio foi resolvido em outro incidente.P.R.I.
30/08/2017		Conclusos para Decisão
06/07/2017		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40739005-3 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 06/07/2017 15:38
03/07/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/07/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
28/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40702069-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/06/2017 20:52
28/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40698068-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/06/2017 13:36
26/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40688316-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/06/2017 18:36
20/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0251/2017 Data da Disponibilização: 20/06/2017 Data da Publicação: 21/06/2017 Número do Diário: 2370 Página: 1009/1022
19/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0251/2017 Teor do ato: Vistos.Digam as partes se há interesse na produção de outras provas, justificando sua pertinência, no prazo de 5 dias. Após, tornem ao Ministério Público.Intime-se. Advogados(s): Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ)
13/06/2017		Decisão Vistos.Digam as partes se há interesse na produção de outras provas, justificando sua pertinência, no prazo de 5 dias. Após, tornem ao Ministério Público.Intime-se.
09/06/2017		Conclusos para Decisão
31/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40574419-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/05/2017 18:47
08/05/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/05/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
17/04/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/04/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/04/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40376757-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/04/2017 18:02
12/04/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40371243-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/04/2017 20:06
03/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0118/2017 Data da Disponibilização: 03/04/2017 Data da Publicação: 04/04/2017 Número do Diário: 2320 Página: 847/853
31/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0118/2017 Teor do ato: Vistos.Fl. 1659/1660 (cota ministerial): manifeste-se a falida.Com a manifestação, tornem ao MP para parecer final. Int. Advogados(s): Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ)
22/02/2017		Decisão Vistos.Fl. 1659/1660 (cota ministerial): manifeste-se a falida.Com a manifestação, tornem ao MP para parecer final. Int.
22/02/2017		Conclusos para Decisão
02/02/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40081808-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 02/02/2017 17:22
18/01/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/01/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
14/12/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.41229102-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/12/2016 12:14
14/12/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.41225317-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2016 16:14
05/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0408/2016 Data da Disponibilização: 05/12/2016 Data da Publicação: 06/12/2016 Número do Diário: 2253 Página: 816/824
01/12/2016		Remetido ao DJE Relação: 0408/2016 Teor do ato: Vistos.F. 1.629/1.647: digam.Int. Advogados(s): Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ)
04/11/2016		Decisão Vistos.F. 1.629/1.647: digam.Int.
27/10/2016		Conclusos para Decisão
26/10/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.41043044-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2016 17:42
17/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0324/2016 Data da Disponibilização: 17/10/2016 Data da Publicação: 18/10/2016 Número do Diário: 2222 Página: 899/903
14/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0324/2016 Teor do ato: Nota cartorária ao administrador judicial: petição do falido a f. 1.617/1.626. Manifeste-se nos termos de f. 1.615. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
28/09/2016		Ato ordinatório Nota cartorária ao administrador judicial: petição do falido a f. 1.617/1.626. Manifeste-se nos termos de f. 1.615.
28/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40930804-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/09/2016 19:41
19/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0282/2016 Data da Disponibilização: 19/09/2016 Data da Publicação: 20/09/2016 Número do Diário: 2203 Página: 611/618
16/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0282/2016 Teor do ato: Vistos.Processe-se.Ouça-se a falida e o administrador judicial.Int. Advogados(s): Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ)
09/09/2016		Decisão Vistos.Processe-se.Ouça-se a falida e o administrador judicial.Int.
08/09/2016		Conclusos para Decisão
08/09/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/09/2016		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1071548-40.2015.8.26.0100

Data	Tipo
27/09/2016	Petições Diversas
25/10/2016	Petições Diversas
13/12/2016	Petições Diversas
14/12/2016	Petições Diversas
02/02/2017	Manifestação do MP
11/04/2017	Petições Diversas
12/04/2017	Petições Diversas
30/05/2017	Petição Intermediária
26/06/2017	Petições Diversas
28/06/2017	Petições Diversas
28/06/2017	Petições Diversas
06/07/2017	Parecer do MP
20/09/2017	Embargos de Declaração
22/09/2017	Embargos de Declaração
22/02/2018	Petições Diversas
23/02/2018	Petições Diversas
14/03/2018	Petições Diversas
11/05/2018	Petição Intermediária
22/04/2019	Petições Diversas
26/09/2021	Manifestação do MP
15/04/2024	Pedido de Habilitação

Recebido em	Classe
17/03/2021	Cumprimento de sentença  (0011281-12.2021.8.26.0100)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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