Reqte	Antonio Luis Parkinson de Castro Advogada:  Fernanda Ribeiro Schreiner   Advogado:  Fernando Campos Scaff
Reqdo	Banco Cruzeiro do Sul S/A Advogado:  Rafael Barud Casqueira Pimenta   Advogado:  JOSÉ BENTO VASCONCELLOS ARMOND   Advogada:  Dulcilene Lucio Ribeiro   Advogado:  SUELY MARIAA CONCEIÇAO FARIAS COSTA LIMA   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogada:  Edna Peixoto Soares   Advogado:  Gustavo Pacífico   Advogada:  Lineide Vieira de Almeida   Advogado:  Jairo Alves do Nascimento
Adm-Terc.	Laspro Consultores Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro

Data		Movimento
21/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
18/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) HENRIQUE INOUE. Motivo: Divisão interna trabalho.
25/04/2023		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
25/04/2023		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
27/05/2021		Arquivado Definitivamente
21/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
18/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) HENRIQUE INOUE. Motivo: Divisão interna trabalho.
25/04/2023		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
25/04/2023		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
27/05/2021		Arquivado Definitivamente
27/05/2021		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
27/05/2021		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo da r. decisão de fls. 162/165, sem manifestações ou recursos. Certifico ainda que o processo foi baixado definitivamente no sistema. Nada Mais.
18/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
11/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
07/04/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/04/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
17/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0307/2021 Data da Disponibilização: 17/03/2021 Data da Publicação: 18/03/2021 Número do Diário: 3229 Página: 1024/1063
16/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0307/2021 Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação de crédito pela qual o credor ANTONIO LUIS PARKINSON DE CASTRO busca a majoração de seu crédito de R$ 163.062,83 para R$ 193.476,65, e reclassificação o da classe quirografária para garantia real. A Administradora Judicial discorda da pretensão do impugnante (fls. 47/51), que não teria comprovado a titularidade da LCA. Pugna pela rejeição da impugnação. Concordaram com o parecer da AJ, o falido (fls. 67/68) e o Ministério Público (fls. 69/71). A decisão que rejeitou a impugnação, com amparo no parecer da AJ (fls. 72), foi reformada pelo TJSP, no julgamento do agravo de instrumento nº 2159811-69.2017.8.26.0000 (fls. 98/105). Nova manifestação da Administradora Judicial, discordando da pretensão do impugnante (fls. 109/113), argumentando que lastro e garantia não se confundem. No caso, o título adquirido tinha lastro, mas não garantia, portanto a classificação feita no quadro geral de credores está correta. Quanto à pretendida aplicação da CDI-CETIP, esclarece que se trata de taxa utilizada como referencial de juros, e o art. 18 d da Lei 6.024/74 veda expressamente a inclusão de juros após a decretação da liquidação. Manifestação do impugnante às fls. 116/122, anotando que o art. 32 da Lei 11.076/04 confere à LCA direito de penhor sobre os direitos creditórios a ela vinculados, disposição ratificada no Regulamento emitido pelo próprio Banco falido, item 2.6: Legalmente, é conferido ao Credor o direito de penhor sobre Direitos Creditórios, independentemente do registro da LCA em cartório. Parecer do Ministério Público às fls. 125/128, pela improcedência da impugnação. A massa falida, instada a indicar o crédito sobre o qual teria recaído o penhor que garantiria o pagamento da LCA (fls. 131), disse que todos os títulos que garantiriam a LCA estavam vencidos à data de sua emissão e, além disso, não foi encontrada nenhuma evidência de que realmente existiram (fls. 135/139). Efetuando novos cálculos, indica que o crédito do impugnante é, na verdade, de R$ 151.011,48 e não R$ 163.062,83, requerendo a adequação do quadro geral de credores. Manifestação do impugnante às fls. 147/150 e parecer do Ministério Público, às fls. 158/160. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, eis que a solução da controvérsia dispensa provas. A titularidade do crédito é implicitamente admitida pela própria Administradora Judicial na medida em que sugere a rejeição da impugnação, mas que o crédito seja mantido pelo valor já incluído no quadro geral de credores. Com relação à classificação do crédito do impugnante, o art. 32 da Lei 11.076/2004 é claro: "Art. 32. O CDCA e a LCA conferem direito de penhor sobre os direitos creditórios a eles vinculados, independentemente de convenção, não se aplicando o disposto nosarts. 1.452,caput, e1.453 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Código Civil." Trata-se de penhor legal, que recai sobre os créditos que lastrearam a emissão da LCA. Os créditos constam de fls. 141, onde estão os "ativos descritos". Se estes ativos não existiam, deve ser apurada a responsabilidade do falido, mas não se pode punir o investidor, que, até prova em contrário, adquiriu as LCAs confiando na existência dos créditos. Portanto, o crédito é dotado de garantia real. Quanto à alteração do índice de atualização do crédito, não assiste razão ao impugnante. O Certificado de Depósito Interbancário (CDI), registrado diariamente pela Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos (CETIP), é um índice utilizado pelas instituições financeiras para remunerar os recursos captados entre si e tornou-se, além da TR, poupança e SELIC, um indexador geral de contratos, uma vez que embute inflação e juros remuneratórios. Nesse contexto, não pode ser utilizado para atualizar o crédito do impugnante perante a massa falida em questão, por expressa vedação do art. 18 d da Lei 6.024/74: A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: (...) não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo (...). Além disso, o crédito do impugnante deve se submeter ao mesmo índice adotado para atualização de todos os demais créditos, sob pena de violação ao princípio da par conditio creditorum. Sendo assim, estão corretos os cálculos demonstrados pelo Administrador às fls. 147/150, qual sejam R$ 151.011,48. Diante do exposto, acolho em PARTE a impugnação apresentada pelo credor ANTONIO LUIS PARKINSON DE CASTRO, para constar o crédito com garantia real, no quadro geral de credores, pelo valor de R$ 151.011,48, nos termos dos cálculos apresentados pelo Administrador Judicial. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus advogados e as respectivas despesas processuais. Int. Advogados(s): Fernanda Ribeiro Schreiner (OAB 230599/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Fernando Campos Scaff (OAB 104111/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP)
12/03/2021		Decisão Vistos. Trata-se de impugnação de crédito pela qual o credor ANTONIO LUIS PARKINSON DE CASTRO busca a majoração de seu crédito de R$ 163.062,83 para R$ 193.476,65, e reclassificação o da classe quirografária para garantia real. A Administradora Judicial discorda da pretensão do impugnante (fls. 47/51), que não teria comprovado a titularidade da LCA. Pugna pela rejeição da impugnação. Concordaram com o parecer da AJ, o falido (fls. 67/68) e o Ministério Público (fls. 69/71). A decisão que rejeitou a impugnação, com amparo no parecer da AJ (fls. 72), foi reformada pelo TJSP, no julgamento do agravo de instrumento nº 2159811-69.2017.8.26.0000 (fls. 98/105). Nova manifestação da Administradora Judicial, discordando da pretensão do impugnante (fls. 109/113), argumentando que lastro e garantia não se confundem. No caso, o título adquirido tinha lastro, mas não garantia, portanto a classificação feita no quadro geral de credores está correta. Quanto à pretendida aplicação da CDI-CETIP, esclarece que se trata de taxa utilizada como referencial de juros, e o art. 18 d da Lei 6.024/74 veda expressamente a inclusão de juros após a decretação da liquidação. Manifestação do impugnante às fls. 116/122, anotando que o art. 32 da Lei 11.076/04 confere à LCA direito de penhor sobre os direitos creditórios a ela vinculados, disposição ratificada no Regulamento emitido pelo próprio Banco falido, item 2.6: Legalmente, é conferido ao Credor o direito de penhor sobre Direitos Creditórios, independentemente do registro da LCA em cartório. Parecer do Ministério Público às fls. 125/128, pela improcedência da impugnação. A massa falida, instada a indicar o crédito sobre o qual teria recaído o penhor que garantiria o pagamento da LCA (fls. 131), disse que todos os títulos que garantiriam a LCA estavam vencidos à data de sua emissão e, além disso, não foi encontrada nenhuma evidência de que realmente existiram (fls. 135/139). Efetuando novos cálculos, indica que o crédito do impugnante é, na verdade, de R$ 151.011,48 e não R$ 163.062,83, requerendo a adequação do quadro geral de credores. Manifestação do impugnante às fls. 147/150 e parecer do Ministério Público, às fls. 158/160. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, eis que a solução da controvérsia dispensa provas. A titularidade do crédito é implicitamente admitida pela própria Administradora Judicial na medida em que sugere a rejeição da impugnação, mas que o crédito seja mantido pelo valor já incluído no quadro geral de credores. Com relação à classificação do crédito do impugnante, o art. 32 da Lei 11.076/2004 é claro: "Art. 32. O CDCA e a LCA conferem direito de penhor sobre os direitos creditórios a eles vinculados, independentemente de convenção, não se aplicando o disposto nosarts. 1.452,caput, e1.453 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Código Civil." Trata-se de penhor legal, que recai sobre os créditos que lastrearam a emissão da LCA. Os créditos constam de fls. 141, onde estão os "ativos descritos". Se estes ativos não existiam, deve ser apurada a responsabilidade do falido, mas não se pode punir o investidor, que, até prova em contrário, adquiriu as LCAs confiando na existência dos créditos. Portanto, o crédito é dotado de garantia real. Quanto à alteração do índice de atualização do crédito, não assiste razão ao impugnante. O Certificado de Depósito Interbancário (CDI), registrado diariamente pela Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos (CETIP), é um índice utilizado pelas instituições financeiras para remunerar os recursos captados entre si e tornou-se, além da TR, poupança e SELIC, um indexador geral de contratos, uma vez que embute inflação e juros remuneratórios. Nesse contexto, não pode ser utilizado para atualizar o crédito do impugnante perante a massa falida em questão, por expressa vedação do art. 18 d da Lei 6.024/74: A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: (...) não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo (...). Além disso, o crédito do impugnante deve se submeter ao mesmo índice adotado para atualização de todos os demais créditos, sob pena de violação ao princípio da par conditio creditorum. Sendo assim, estão corretos os cálculos demonstrados pelo Administrador às fls. 147/150, qual sejam R$ 151.011,48. Diante do exposto, acolho em PARTE a impugnação apresentada pelo credor ANTONIO LUIS PARKINSON DE CASTRO, para constar o crédito com garantia real, no quadro geral de credores, pelo valor de R$ 151.011,48, nos termos dos cálculos apresentados pelo Administrador Judicial. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus advogados e as respectivas despesas processuais. Int.
19/02/2021		Conclusos para Decisão
04/02/2021		Conclusos para Despacho
23/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados
17/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados
09/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41947267-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/12/2020 18:07
04/12/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/12/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
01/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40726280-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/06/2020 14:18
26/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0455/2020 Data da Disponibilização: 21/05/2020 Data da Publicação: 26/05/2020 Número do Diário: 3047 Página: 964/972
24/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
13/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0455/2020 Teor do ato: Nota Cartorária às partes: Petição do administrador judicial e parecer contábil, para manifestação das partes, no prazo legal. Advogados(s): Fernanda Ribeiro Schreiner (OAB 230599/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Fernando Campos Scaff (OAB 104111/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP)
13/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0436/2020 Data da Disponibilização: 13/05/2020 Data da Publicação: 14/05/2020 Número do Diário: 3042 Página: 842/852
12/05/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota Cartorária às partes: Petição do administrador judicial e parecer contábil, para manifestação das partes, no prazo legal.
11/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0436/2020 Teor do ato: Vistos. Concedo prazo suplementar de 15 dias ao AJ. Int. Advogados(s): Fernanda Ribeiro Schreiner (OAB 230599/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Fernando Campos Scaff (OAB 104111/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP)
04/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40559288-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/05/2020 18:56
14/04/2020		Decisão Vistos. Concedo prazo suplementar de 15 dias ao AJ. Int.
14/04/2020		Conclusos para Decisão
14/04/2020		Conclusos para Despacho
05/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40149121-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2020 19:17
24/01/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
06/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0862/2019 Data da Disponibilização: 06/12/2019 Data da Publicação: 09/12/2019 Número do Diário: 2948 Página: 969/985
04/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0862/2019 Teor do ato: Vistos. O art. 32 da Lei 11.076/04 confere à LCA direito de penhor sobre os direitos creditórios a ela vinculados, disposição ratificada no Regulamento emitido pelo próprio Banco falido, item 2.6: "Legalmente, é conferido ao Credor o direito de penhor sobre Direitos Creditórios, independentemente do registro da LCA em cartório". Porém, não está claro nos autos qual o crédito que deu lastro à emissão da LCA, sobre o qual recaía o penhor. O emitente da LCA certamente dispõe de registros contábeis da emissão, bem como do crédito, de modo que deverá identificá-lo, a fim de que possa ser solucionada a controvérsia. Pelo exposto, em 15 dias, identifique a massa falida o crédito que serviu de lastro e sobre o qual recaiu o penhor que garante o pagamento da LCA de titularidade do requerente (fls. 7), juntando os documentos pertinentes. Int. Advogados(s): Fernanda Ribeiro Schreiner (OAB 230599/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Fernando Campos Scaff (OAB 104111/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP)
03/12/2019		Decisão Vistos. O art. 32 da Lei 11.076/04 confere à LCA direito de penhor sobre os direitos creditórios a ela vinculados, disposição ratificada no Regulamento emitido pelo próprio Banco falido, item 2.6: "Legalmente, é conferido ao Credor o direito de penhor sobre Direitos Creditórios, independentemente do registro da LCA em cartório". Porém, não está claro nos autos qual o crédito que deu lastro à emissão da LCA, sobre o qual recaía o penhor. O emitente da LCA certamente dispõe de registros contábeis da emissão, bem como do crédito, de modo que deverá identificá-lo, a fim de que possa ser solucionada a controvérsia. Pelo exposto, em 15 dias, identifique a massa falida o crédito que serviu de lastro e sobre o qual recaiu o penhor que garante o pagamento da LCA de titularidade do requerente (fls. 7), juntando os documentos pertinentes. Int.
24/11/2019		Conclusos para Decisão
04/11/2019		Conclusos para Despacho
14/10/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
07/10/2019		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.41550369-6 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 07/10/2019 18:34
03/10/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/10/2019		DEPRE - Decisão Proferida DECISÃO - VISTA AUTOMÁTICA AO MP
01/10/2019		Conclusos para Despacho
23/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41279734-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2019 19:07
16/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0545/2019 Data da Disponibilização: 16/08/2019 Data da Publicação: 19/08/2019 Número do Diário: 2871 Página: 1013/1033
13/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0545/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 109/113: Manifestem-se as partes sobre o parecer apresentado pela administradora judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. Advogados(s): Fernanda Ribeiro Schreiner (OAB 230599/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Fernando Campos Scaff (OAB 104111/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP)
08/08/2019		Decisão Vistos. Fls. 109/113: Manifestem-se as partes sobre o parecer apresentado pela administradora judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Int.
08/08/2019		Conclusos para Decisão
08/08/2019		Conclusos para Despacho
27/07/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/07/2019 devido à alteração da tabela de feriados
23/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41077683-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/07/2019 13:51
27/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0423/2019 Data da Disponibilização: 27/06/2019 Data da Publicação: 28/06/2019 Número do Diário: 2837 Página: 1069/1075
25/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0423/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 98/106: Cumpra-se o v. Acórdão. Manifeste-se o AJ. Int. Advogados(s): Fernanda Ribeiro Schreiner (OAB 230599/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Fernando Campos Scaff (OAB 104111/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP)
04/06/2019		Decisão Vistos. Fls. 98/106: Cumpra-se o v. Acórdão. Manifeste-se o AJ. Int.
31/05/2019		Conclusos para Decisão
31/05/2019		Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
31/05/2019		Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
12/08/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/12/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0505/2017 Data da Disponibilização: 18/12/2017 Data da Publicação: 19/12/2017 Número do Diário: 2490 Página: 921/925
15/12/2017		Remetido ao DJE Relação: 0505/2017 Teor do ato: Vistos.Diante da comprovação de interposição de agravo de instrumento interposto pela requerente, torno sem efeito a certidão de fl. 80. Anote-se. Aguarde-se julgamento do recurso.Intime-se. Advogados(s): Fernanda Ribeiro Schreiner (OAB 230599/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Fernando Campos Scaff (OAB 104111/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ)
15/12/2017		Decisão Vistos.Diante da comprovação de interposição de agravo de instrumento interposto pela requerente, torno sem efeito a certidão de fl. 80. Anote-se. Aguarde-se julgamento do recurso.Intime-se.
15/12/2017		Conclusos para Decisão
15/12/2017		Despacho Digitalizado
15/12/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41064975-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/09/2017 13:03
14/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41063086-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/09/2017 22:28
05/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0378/2017 Data da Disponibilização: 05/09/2017 Data da Publicação: 06/09/2017 Número do Diário: 2425 Página: 797/804
04/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0378/2017 Teor do ato: Vistos.Diante do acima certificado, requeira o interessado o que de direito.No silêncio, arquivem-se, anotando-se. Intime-se. Advogados(s): Fernanda Ribeiro Schreiner (OAB 230599/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Fernando Campos Scaff (OAB 104111/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ)
01/09/2017		Decisão Vistos.Diante do acima certificado, requeira o interessado o que de direito.No silêncio, arquivem-se, anotando-se. Intime-se.
25/08/2017		Conclusos para Decisão
27/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0308/2017 Data da Disponibilização: 27/07/2017 Data da Publicação: 28/07/2017 Número do Diário: 2397 Página: 972/989
26/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0308/2017 Teor do ato: Vistos.F. 74/77: recebo os embargos de declaração e dou-lhes provimento eis que é pacífico o entendimento de que, na habilitação ou impugnação, havendo litígio, são devidos honorários e despesas processuais. No caso, houve litígio, cabendo a quem deu causa ao incidente o encargo. Por isso, condeno o impugnante ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00, importância adequada à natureza do litígio, ao valor envolvido e ao tempo dedicado ao incidente.Intime-se. Advogados(s): Fernanda Ribeiro Schreiner (OAB 230599/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Fernando Campos Scaff (OAB 104111/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ)
25/07/2017		Decisão Vistos.F. 74/77: recebo os embargos de declaração e dou-lhes provimento eis que é pacífico o entendimento de que, na habilitação ou impugnação, havendo litígio, são devidos honorários e despesas processuais. No caso, houve litígio, cabendo a quem deu causa ao incidente o encargo. Por isso, condeno o impugnante ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00, importância adequada à natureza do litígio, ao valor envolvido e ao tempo dedicado ao incidente.Intime-se.
14/07/2017		Recebidos os Autos da Assistente Social
14/07/2017		Conclusos para Decisão
14/07/2017		Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço Social
28/06/2017		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.17.40702059-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 28/06/2017 20:46
20/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0251/2017 Data da Disponibilização: 20/06/2017 Data da Publicação: 21/06/2017 Número do Diário: 2370 Página: 1009/1022
19/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0251/2017 Teor do ato: Vistos.Adoto, como razões de decidir, a manifestação de fl. 47/51 do administrador judicial, para rejeitar a impugnação de crédito, não tendo demonstrado o impugnante o seu direito à diferença pretendida.Intimem-se e arquivem-se. Advogados(s): Fernanda Ribeiro Schreiner (OAB 230599/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Fernando Campos Scaff (OAB 104111/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ)
13/06/2017		Decisão Vistos.Adoto, como razões de decidir, a manifestação de fl. 47/51 do administrador judicial, para rejeitar a impugnação de crédito, não tendo demonstrado o impugnante o seu direito à diferença pretendida.Intimem-se e arquivem-se.
09/06/2017		Conclusos para Decisão
21/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40528771-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/05/2017 17:20
04/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40450893-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2017 19:57
24/04/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/04/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/04/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40393917-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/04/2017 17:17
07/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0127/2017 Data da Disponibilização: 07/04/2017 Data da Publicação: 10/04/2017 Número do Diário: 2324 Página: 861/883
06/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0127/2017 Teor do ato: Vistos.F. 47/58: digam.Int. Advogados(s): Fernanda Ribeiro Schreiner (OAB 230599/SP), ' Laspro (OAB 98628/SP), Fernando Campos Scaff (OAB 104111/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ)
17/03/2017		Decisão Vistos.F. 47/58: digam.Int.
15/03/2017		Conclusos para Decisão
10/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40228909-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/03/2017 13:43
07/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0070/2017 Data da Disponibilização: 07/03/2017 Data da Publicação: 08/03/2017 Número do Diário: 2301 Página: 742/745
06/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0070/2017 Teor do ato: Nota cartorária ao administrador judicial: petição do impugnante a f. 42/44. Manifeste-se nos termos de f. 40. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
02/02/2017		Ato ordinatório Nota cartorária ao administrador judicial: petição do impugnante a f. 42/44. Manifeste-se nos termos de f. 40.
26/01/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40048684-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/01/2017 10:31
15/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0433/2016 Data da Disponibilização: 15/12/2016 Data da Publicação: 16/12/2016 Número do Diário: ed. 2260 Página: 807/823
14/12/2016		Remetido ao DJE Relação: 0433/2016 Teor do ato: Vistos.F. 37/38: ao impugnante.Após, tornem ao administrador judicial.Int. Advogados(s): Fernanda Ribeiro Schreiner (OAB 230599/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Fernando Campos Scaff (OAB 104111/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ)
01/12/2016		Decisão Vistos.F. 37/38: ao impugnante.Após, tornem ao administrador judicial.Int.
30/11/2016		Conclusos para Decisão
29/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0392/2016 Data da Disponibilização: 29/11/2016 Data da Publicação: 30/11/2016 Número do Diário: 2249 Página: 1016/1021
25/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0392/2016 Teor do ato: Nota cartorária ao administrador judicial: manifeste-se conforme determinado a f. 16, que ora reitera-se. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
02/11/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.41069871-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/11/2016 15:37
01/11/2016		Ato ordinatório Nota cartorária ao administrador judicial: manifeste-se conforme determinado a f. 16, que ora reitera-se.
20/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0332/2016 Data da Disponibilização: 20/10/2016 Data da Publicação: 21/10/2016 Número do Diário: 2225 Página: 781/788
19/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0332/2016 Teor do ato: Nota cartorária ao administrador judicial: petição do falido a f. 18/33. Manifeste-se nos termos de f. 16. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
03/10/2016		Ato ordinatório Nota cartorária ao administrador judicial: petição do falido a f. 18/33. Manifeste-se nos termos de f. 16.
01/10/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40947933-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2016 20:09
22/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0289/2016 Data da Disponibilização: 22/09/2016 Data da Publicação: 23/09/2016 Número do Diário: 2206 Página: 888/897
21/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0289/2016 Teor do ato: Vistos.Processe-se.Ouça-se a falida e o administrador judicial.Int. Advogados(s): Fernanda Ribeiro Schreiner (OAB 230599/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Fernando Campos Scaff (OAB 104111/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ)
09/09/2016		Decisão Vistos.Processe-se.Ouça-se a falida e o administrador judicial.Int.
08/09/2016		Conclusos para Decisão
08/09/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/09/2016		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1071548-40.2015.8.26.0100

Data	Tipo
30/09/2016	Petições Diversas
01/11/2016	Petições Diversas
26/01/2017	Petições Diversas
10/03/2017	Petições Diversas
18/04/2017	Petições Diversas
03/05/2017	Petições Diversas
20/05/2017	Petição Intermediária
28/06/2017	Embargos de Declaração
14/09/2017	Petições Diversas
15/09/2017	Petições Diversas
23/07/2019	Petições Diversas
23/08/2019	Petições Diversas
07/10/2019	Parecer do MP
05/02/2020	Petições Diversas
04/05/2020	Petições Diversas
01/06/2020	Petições Diversas
09/12/2020	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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