Reqte	Helm Casa de Valores Panamá S.a. Advogado:  Antonio Carlos Cantisani Mazzuco   Advogado:  Rafael de Mello E Silva de Oliveira
Reqdo	Banco Cruzeiro do Sul S/A Advogado:  Rafael Barud Casqueira Pimenta   Advogado:  JOSÉ BENTO VASCONCELLOS ARMOND   Advogada:  Dulcilene Lucio Ribeiro   Advogado:  SUELY MARIAA CONCEIÇAO FARIAS COSTA LIMA   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogada:  Edna Peixoto Soares   Advogado:  Gustavo Pacífico   Advogada:  Lineide Vieira de Almeida   Advogado:  Jairo Alves do Nascimento
Adm-Terc.	Laspro Consultores Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro

Data		Movimento
21/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
18/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) HENRIQUE INOUE. Motivo: Divisão interna trabalho.
14/05/2025		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
14/05/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42542603-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/12/2023 15:29
21/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
18/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) HENRIQUE INOUE. Motivo: Divisão interna trabalho.
14/05/2025		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
14/05/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42542603-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/12/2023 15:29
05/12/2023		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
05/12/2023		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
05/12/2023		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
20/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1373/2023 Data da Publicação: 21/09/2023 Número do Diário: 3824
19/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 1373/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 575/578: Trata-se de embargos de declaração opostos por MAZZUCCO E MELLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS contra a decisão de fls. 570/572, que não reconheceu a extraconcursalidade do crédito de honorários. O embargante insiste na extraconcursalidade de seu crédito de honorários sucumbenciais, porque constituído após a decretação da quebra. É, pois, credor da massa e não do falido. Argumenta que seu crédito se amolda à hipótese do inciso I-E do art. 84 da LRF. A Administradora Judicial, o falido e o Ministério Público manifestaram-se pela rejeição dos embargos, em razão de seu caráter infringente (fls. 581/583, 584/586 e 596/598). É o relatório. DECIDO. A decisão embargada foi clara ao expressar o entendimento de que o crédito do embargante deveria seguir a classificação do art. 83, incisos I e VI, c, da LRF, porque não se amolda às hipóteses do art.84. Com efeito, a verba decorrente da condenação não surge de um ato jurídico, decorrente da vontade da devedora ou da massa falida, mas de imposição estatal. Ademais, honorários de sucumbência devidos pela massa falida não se confundem com as despesas processuais, que compreendem taxas judiciárias, custas de citação e de publicação de editais, dentre outras devidas ao Estado. Diante disso, a solução adotada na decisão embargada parece mais consentânea com a "par conditio creditorum", tratando credores de verba honorária da mesma forma, quer surgida antes ou depois da quebra. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Int. Advogados(s): Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628SP/)
18/09/2023		Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. Fls. 575/578: Trata-se de embargos de declaração opostos por MAZZUCCO E MELLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS contra a decisão de fls. 570/572, que não reconheceu a extraconcursalidade do crédito de honorários. O embargante insiste na extraconcursalidade de seu crédito de honorários sucumbenciais, porque constituído após a decretação da quebra. É, pois, credor da massa e não do falido. Argumenta que seu crédito se amolda à hipótese do inciso I-E do art. 84 da LRF. A Administradora Judicial, o falido e o Ministério Público manifestaram-se pela rejeição dos embargos, em razão de seu caráter infringente (fls. 581/583, 584/586 e 596/598). É o relatório. DECIDO. A decisão embargada foi clara ao expressar o entendimento de que o crédito do embargante deveria seguir a classificação do art. 83, incisos I e VI, c, da LRF, porque não se amolda às hipóteses do art.84. Com efeito, a verba decorrente da condenação não surge de um ato jurídico, decorrente da vontade da devedora ou da massa falida, mas de imposição estatal. Ademais, honorários de sucumbência devidos pela massa falida não se confundem com as despesas processuais, que compreendem taxas judiciárias, custas de citação e de publicação de editais, dentre outras devidas ao Estado. Diante disso, a solução adotada na decisão embargada parece mais consentânea com a "par conditio creditorum", tratando credores de verba honorária da mesma forma, quer surgida antes ou depois da quebra. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Int.
14/08/2023		Conclusos para Decisão
27/06/2023		Conclusos para Despacho
27/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41239291-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/06/2023 07:13
26/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41135018-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2023 22:30
13/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41132108-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/06/2023 17:52
01/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0605/2023 Data da Publicação: 02/06/2023 Número do Diário: 3749
31/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0605/2023 Teor do ato: Vistos. Nos termos do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se o embargado, bem como o(a) Administrador(a) Judicial, acerca dos embargos de declaração opostos. Após, tornem conclusos para apreciação dos embargos de declaração. Int. Advogados(s): Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628SP/), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
30/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Nos termos do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se o embargado, bem como o(a) Administrador(a) Judicial, acerca dos embargos de declaração opostos. Após, tornem conclusos para apreciação dos embargos de declaração. Int.
30/05/2023		Conclusos para Decisão
18/05/2023		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.23.40943560-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 18/05/2023 18:48
10/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0472/2023 Data da Publicação: 11/05/2023 Número do Diário: 3733
09/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0472/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 416: última decisão. 1. Fls. 418/428 (Mazzucco e Mello Sociedade de Advogados, representante de Helm Casa de Valores Panamá, postula que sejam corrigidos o valor e classificação do crédito de honorários atribuídos pelo Administrador Judicial), 429/430 e 564/566 (Administradora Judicial), e 557/562 (Ministério Público): A decisão de fls. 331, ao homologar cálculos e determinar a inclusão do crédito em favor de HELM CASA DE VALORES PANAMÁ S/A, fixou, em razão da litigiosidade e da sucumbência recíproca, honorários advocatícios de 10% do valor cuja inclusão se determinou (R$ 709.375,73), a serem pagos pelo falido em favor da habilitante, e de 10% do valor excluído (R$ 650.972,02), pela habilitante em favor do falido. Paira controvérsia a respeito do valor e classe dos honorários devidos aos advogados da habilitante, Mazzucco e Mello Sociedade de Advogados, que, inicialmente, pediram inclusão do crédito de honorários de R$ 788.970,54 (atualizado desde o ajuizamento da habilitação Súmula STJ nº 14) no QGC, sendo R$ 156.750,00 na classe trabalhistas (150 s.m. vigentes à data do pagamento valor de julho/20); e o remanescente de R$ 632.220,54, na classe quirografários (fls. 365/368). Agora, postulam que todo o crédito seja considerado extraconcursal, porque constituído em momento posterior à decretação da falência (REsp 1.841.960-SP). Assim, pede o imediato pagamento de R$ 670.770,54, considerando o depósito já efetuado de R$ 118.200,00, ou, subsidiariamente, que seja corretamente calculado o crédito admitido como trabalhista, depositando-se a diferença de R$ 38.550,00. Discorda a Administradora Judicial, alegando que o salário mínimo a ser considerado é o da decretação da falência (R$ 788,00), resultando em um crédito trabalhista de R$ 118.200,00, e quirografário de R$ 591.175,73 (fls. 414/415 e 567/569). Com razão o AJ. Não há que se falar de extraconcursalidade do crédito porque o caso não se amolda a qualquer das hipóteses do art. 84 da LRF, que são de aplicação estrita, porque retiram recursos que devem ser destinados aos credores sujeitos ao concurso. Assim, correta a inclusão do crédito de honorários na classe trabalhista, observado o limite de 150 salários mínimos (art. 83, I), e o remanescente na classe dos quirografários (art. 83, VI, c). Por fim, o valor do salário mínimo a ser adotado é o da data da decretação da quebra, conforme entendimento consolidado dos nossos Tribunais: Agravo de Instrumento. Falência. Habilitação de Crédito. Sentença de procedência, com dicotomia, do crédito com origem em honorários advocatícios, entre trabalhista, até 150 (cento e cinquenta) salários mínimos, e quirografário (o excedente). Inconformismo da habilitante. Não acolhimento. Embora não se mostre a melhor técnica, a fundamentação "per relationem" não importa em nulidade se os pareceres acolhidos esgotaram a discussão. Correta classificação do crédito, cf. art. 83, I, e VI, "c", da Lei n. 11.101/2005. Higidez da adoção do valor do salário mínimo vigente na data da quebra. Pretensão recursal, de se utilizar do salário mínimo da data da habilitação, que esbarra no princípio da paridade entre os credores. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP; AI 2297496-45.2022.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 21/03/2023) Neste quadro, corretos os cálculos da Administradora Judicial de fls. 414/415, ficando mantida a inclusão do crédito remanescente na classe dos credores quirografários. Torne-se sem efeito a petição de fls. 564/566, substituída pela manifestação de fls. 567/569. 2. Fls. 541/543 (Helm Casa de Valores Panamá) e 553/554 (Administradora Judicial confirma o recebimento dos documentos pela credora e informa que seu crédito encontra-se em fila para pagamento): ciência à credora. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
05/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 416: última decisão. 1. Fls. 418/428 (Mazzucco e Mello Sociedade de Advogados, representante de Helm Casa de Valores Panamá, postula que sejam corrigidos o valor e classificação do crédito de honorários atribuídos pelo Administrador Judicial), 429/430 e 564/566 (Administradora Judicial), e 557/562 (Ministério Público): A decisão de fls. 331, ao homologar cálculos e determinar a inclusão do crédito em favor de HELM CASA DE VALORES PANAMÁ S/A, fixou, em razão da litigiosidade e da sucumbência recíproca, honorários advocatícios de 10% do valor cuja inclusão se determinou (R$ 709.375,73), a serem pagos pelo falido em favor da habilitante, e de 10% do valor excluído (R$ 650.972,02), pela habilitante em favor do falido. Paira controvérsia a respeito do valor e classe dos honorários devidos aos advogados da habilitante, Mazzucco e Mello Sociedade de Advogados, que, inicialmente, pediram inclusão do crédito de honorários de R$ 788.970,54 (atualizado desde o ajuizamento da habilitação Súmula STJ nº 14) no QGC, sendo R$ 156.750,00 na classe trabalhistas (150 s.m. vigentes à data do pagamento valor de julho/20); e o remanescente de R$ 632.220,54, na classe quirografários (fls. 365/368). Agora, postulam que todo o crédito seja considerado extraconcursal, porque constituído em momento posterior à decretação da falência (REsp 1.841.960-SP). Assim, pede o imediato pagamento de R$ 670.770,54, considerando o depósito já efetuado de R$ 118.200,00, ou, subsidiariamente, que seja corretamente calculado o crédito admitido como trabalhista, depositando-se a diferença de R$ 38.550,00. Discorda a Administradora Judicial, alegando que o salário mínimo a ser considerado é o da decretação da falência (R$ 788,00), resultando em um crédito trabalhista de R$ 118.200,00, e quirografário de R$ 591.175,73 (fls. 414/415 e 567/569). Com razão o AJ. Não há que se falar de extraconcursalidade do crédito porque o caso não se amolda a qualquer das hipóteses do art. 84 da LRF, que são de aplicação estrita, porque retiram recursos que devem ser destinados aos credores sujeitos ao concurso. Assim, correta a inclusão do crédito de honorários na classe trabalhista, observado o limite de 150 salários mínimos (art. 83, I), e o remanescente na classe dos quirografários (art. 83, VI, c). Por fim, o valor do salário mínimo a ser adotado é o da data da decretação da quebra, conforme entendimento consolidado dos nossos Tribunais: Agravo de Instrumento. Falência. Habilitação de Crédito. Sentença de procedência, com dicotomia, do crédito com origem em honorários advocatícios, entre trabalhista, até 150 (cento e cinquenta) salários mínimos, e quirografário (o excedente). Inconformismo da habilitante. Não acolhimento. Embora não se mostre a melhor técnica, a fundamentação "per relationem" não importa em nulidade se os pareceres acolhidos esgotaram a discussão. Correta classificação do crédito, cf. art. 83, I, e VI, "c", da Lei n. 11.101/2005. Higidez da adoção do valor do salário mínimo vigente na data da quebra. Pretensão recursal, de se utilizar do salário mínimo da data da habilitação, que esbarra no princípio da paridade entre os credores. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP; AI 2297496-45.2022.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 21/03/2023) Neste quadro, corretos os cálculos da Administradora Judicial de fls. 414/415, ficando mantida a inclusão do crédito remanescente na classe dos credores quirografários. Torne-se sem efeito a petição de fls. 564/566, substituída pela manifestação de fls. 567/569. 2. Fls. 541/543 (Helm Casa de Valores Panamá) e 553/554 (Administradora Judicial confirma o recebimento dos documentos pela credora e informa que seu crédito encontra-se em fila para pagamento): ciência à credora. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Int.
03/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40816726-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2023 17:58
25/04/2023		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
25/04/2023		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
24/04/2023		Conclusos para Decisão
20/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40730838-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/04/2023 15:34
20/03/2023		Conclusos para Despacho
16/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42046653-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/11/2022 18:55
16/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
17/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40793911-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/05/2022 11:36
05/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0376/2022 Data da Publicação: 06/05/2022 Número do Diário: 3499
05/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0376/2022 Data da Publicação: 06/05/2022 Número do Diário: 3499
04/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0376/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 418/428: Manifeste-se o(a) Administrador(a) Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
03/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40699367-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/05/2022 14:27
03/05/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 418/428: Manifeste-se o(a) Administrador(a) Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, ao Ministério Público. Int.
31/03/2022		Conclusos para Despacho
31/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40878714-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/05/2021 20:15
03/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40697789-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/05/2021 22:00
28/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0418/2021 Data da Disponibilização: 27/04/2021 Data da Publicação: 28/04/2021 Número do Diário: 3265 Página: 1102/1108
23/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0418/2021 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 355/357, 360/362, 364, 373/387, 388/413: HOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o acordo realizado entre Helm Casa de Valores Panamá SA e Galdino Coelho Advogados, julgando satisfeita a obrigação e extinta a execução dos honorários de sucumbência. 2. Fls. 365/368 (Mazzuco e Mello Sociedade de Advogados, representante de Helm Casa de Valores Panamá): manifeste-se o credor sobre o cálculo de crédito de honorários, apresentado pela Administradora Judicial às fls. 414/415. 3. Fls. 371/372: Informe a Administradora Judicial a inclusão do crédito da habilitante, nos termos da decisão de fls. 331 e 349/350. Prazo de 5 dias. Int. Advogados(s): Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
20/04/2021		Decisão Vistos. 1. Fls. 355/357, 360/362, 364, 373/387, 388/413: HOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o acordo realizado entre Helm Casa de Valores Panamá SA e Galdino Coelho Advogados, julgando satisfeita a obrigação e extinta a execução dos honorários de sucumbência. 2. Fls. 365/368 (Mazzuco e Mello Sociedade de Advogados, representante de Helm Casa de Valores Panamá): manifeste-se o credor sobre o cálculo de crédito de honorários, apresentado pela Administradora Judicial às fls. 414/415. 3. Fls. 371/372: Informe a Administradora Judicial a inclusão do crédito da habilitante, nos termos da decisão de fls. 331 e 349/350. Prazo de 5 dias. Int.
19/04/2021		Conclusos para Decisão
26/03/2021		Conclusos para Despacho
10/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41409294-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/09/2020 18:45
24/07/2020		Pedido de Homologação de Acordo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.41090068-0 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 24/07/2020 16:55
20/07/2020		Pedido de Homologação de Acordo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.41054515-5 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 20/07/2020 18:14
10/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40994234-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/07/2020 14:11
10/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40994195-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/07/2020 14:08
08/07/2020		Pedido de Homologação de Acordo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.40977616-5 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 08/07/2020 16:04
17/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0409/2020 Data da Disponibilização: 17/06/2020 Data da Publicação: 18/06/2020 Número do Diário: 3064 Página: 896/998
06/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0409/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 355/357: ao exequente, para atendimento do art. 524 do CPC. Int. Advogados(s): Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
24/04/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40520881-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/04/2020 16:27
23/04/2020		Decisão Vistos. Fls. 355/357: ao exequente, para atendimento do art. 524 do CPC. Int.
17/04/2020		Conclusos para Decisão
14/04/2020		Conclusos para Despacho
16/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
03/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40118312-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/01/2020 16:59
31/01/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/01/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
31/01/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/01/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
06/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0862/2019 Data da Disponibilização: 06/12/2019 Data da Publicação: 09/12/2019 Número do Diário: 2948 Página: 969/985
04/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0862/2019 Teor do ato: Vistos. Conheço dos embargos de declaração contra a decisão de fls. 331, que determinou a aplicação da legislação falimentar na elaboração do cálculo. Entende o credor que incide o art. 77 da LRF, que dispõe: "A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis, com o abatimento proporcional dos juros, e converte todos os créditos em moeda estrangeira para a moeda do País, pelo câmbio do dia da decisão judicial, para todos os efeitos desta Lei" (destaque nosso). Seria correto tal raciocínio se, no caso dos autos, não se cuidasse de falência precedida de liquidação extrajudicial, o que enseja a incidência do art. 18 da Lei 6024/74, que determina, como critério de cálculo do valor devido ao credor da entidade liquidanda, a data da medida administrativa adotada pelo BACEN. Todos os credores não só tem seus créditos vencidos antecipadamente, como têm os juros suspensos e os valores devidos em moeda estrangeira convertidos em uma única data, que é a da liquidação extrajudicial, quando já iniciado o concurso de credores na via administrativa. Se outro fosse o entendimento, como pretende a embargante, teria seus crédito calculado com a variação cambial, ao passo que os demais credores seriam tratados de forma diferente, mediante a aplicação da TR, o que fere o princípio da "par conditio creditorum", aplicável aos processos de falência, inclusive por força do art. 126 da Lei 11.101/2005. Como se depreende da planilha de cálculos elaborada pela Administradora Judicial às fls. 297/298, o valor do crédito do habilitante em moeda estrangeira foi "convertido em Real na taxa de R$ 2,0265/US$ acrescido de juros até 13/09/2012" e, então, atualizado pela TR até a data da decretação da quebra (12/08/15). Ou seja, a conversão de moeda estrangeira em Real foi feita corretamente, considerando-se a data da decretação da liquidação extrajudicial pelo BACEN. Quanto à fixação da sucumbência, esta dependerá do resultado dos cálculos a serem refeitos pela Administradora. Ante o exposto, acolho os embargos, porém sem efeito infringente, mantendo o crédito no montante anteriormente fixado. Int. Advogados(s): Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
03/12/2019		Decisão Vistos. Conheço dos embargos de declaração contra a decisão de fls. 331, que determinou a aplicação da legislação falimentar na elaboração do cálculo. Entende o credor que incide o art. 77 da LRF, que dispõe: "A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis, com o abatimento proporcional dos juros, e converte todos os créditos em moeda estrangeira para a moeda do País, pelo câmbio do dia da decisão judicial, para todos os efeitos desta Lei" (destaque nosso). Seria correto tal raciocínio se, no caso dos autos, não se cuidasse de falência precedida de liquidação extrajudicial, o que enseja a incidência do art. 18 da Lei 6024/74, que determina, como critério de cálculo do valor devido ao credor da entidade liquidanda, a data da medida administrativa adotada pelo BACEN. Todos os credores não só tem seus créditos vencidos antecipadamente, como têm os juros suspensos e os valores devidos em moeda estrangeira convertidos em uma única data, que é a da liquidação extrajudicial, quando já iniciado o concurso de credores na via administrativa. Se outro fosse o entendimento, como pretende a embargante, teria seus crédito calculado com a variação cambial, ao passo que os demais credores seriam tratados de forma diferente, mediante a aplicação da TR, o que fere o princípio da "par conditio creditorum", aplicável aos processos de falência, inclusive por força do art. 126 da Lei 11.101/2005. Como se depreende da planilha de cálculos elaborada pela Administradora Judicial às fls. 297/298, o valor do crédito do habilitante em moeda estrangeira foi "convertido em Real na taxa de R$ 2,0265/US$ acrescido de juros até 13/09/2012" e, então, atualizado pela TR até a data da decretação da quebra (12/08/15). Ou seja, a conversão de moeda estrangeira em Real foi feita corretamente, considerando-se a data da decretação da liquidação extrajudicial pelo BACEN. Quanto à fixação da sucumbência, esta dependerá do resultado dos cálculos a serem refeitos pela Administradora. Ante o exposto, acolho os embargos, porém sem efeito infringente, mantendo o crédito no montante anteriormente fixado. Int.
30/11/2019		Conclusos para Decisão
22/11/2019		Conclusos para Despacho
27/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41497430-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/09/2019 18:57
19/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0640/2019 Data da Disponibilização: 19/09/2019 Data da Publicação: 20/09/2019 Número do Diário: 2895 Página: 1058/1074
18/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41431077-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/09/2019 11:14
18/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0640/2019 Teor do ato: Vistos. Nos termos do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se o Administrador Judicial, acerca dos embargos de declaração opostos às fls.333/337 . Após, tornem conclusos para apreciação dos embargos de declaração. Int. Advogados(s): Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
17/09/2019		Decisão Vistos. Nos termos do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se o Administrador Judicial, acerca dos embargos de declaração opostos às fls.333/337 . Após, tornem conclusos para apreciação dos embargos de declaração. Int.
16/09/2019		Conclusos para Despacho
16/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0630/2019 Data da Disponibilização: 16/09/2019 Data da Publicação: 17/09/2019 Número do Diário: 2892 Página: 1733/1742
13/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0630/2019 Teor do ato: Nota cartorária a Helm Casa de Valores Panamá S.A: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento ou indique fls. em que se encontram, em 15 (quinze) dias. - Advogado:Rafael de Mello e Silva De Oliveira (OAB - 246.332/SP). Advogados(s): Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
11/09/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota cartorária a Helm Casa de Valores Panamá S.A: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento ou indique fls. em que se encontram, em 15 (quinze) dias. - Advogado:Rafael de Mello e Silva De Oliveira (OAB - 246.332/SP).
29/08/2019		Recebidos os Autos do Setor Técnico - Serviço de Psicologia
12/08/2019		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.19.41202502-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 12/08/2019 20:28
06/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0515/2019 Data da Disponibilização: 06/08/2019 Data da Publicação: 07/08/2019 Número do Diário: 2863 Página: 1034/1047
01/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0515/2019 Teor do ato: Vistos. Transitado em julgado a decisão de fls. 287/288, após desprovimento do agravo de instrumento nº 2092963-66.2018.8.26.0000, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Administrador Judicial às fls. 296/298, para determinar a inclusão no quadro geral de credores do crédito de R$ 7.093.757,39 em favor de HELM CASA DE VALORES PANAMÁ S/A, na classe de créditos quirografários. A condenação ao pagamento de sucumbência é devida, considerando a litigiosidade instalada no processamento deste incidente, e deve ser recíproca. Afinal, a habilitante pretendia a inclusão de crédito no valor de R$ 13.603.477,60, tendo sido acolhida sua pretensão apenas parcialmente. Assim, em razão da sucumbência recíproca, arcarão as partes com o pagamento das custas e despesas desembolsadas e honorários advocatícios de 10% do valor cuja inclusão se determinou, a serem pagos pelo falido em favor da habilitante, e de 10% do valor excluído, pela habilitante em favor do falido. Int. Advogados(s): Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
25/07/2019		Decisão Vistos. Transitado em julgado a decisão de fls. 287/288, após desprovimento do agravo de instrumento nº 2092963-66.2018.8.26.0000, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Administrador Judicial às fls. 296/298, para determinar a inclusão no quadro geral de credores do crédito de R$ 7.093.757,39 em favor de HELM CASA DE VALORES PANAMÁ S/A, na classe de créditos quirografários. A condenação ao pagamento de sucumbência é devida, considerando a litigiosidade instalada no processamento deste incidente, e deve ser recíproca. Afinal, a habilitante pretendia a inclusão de crédito no valor de R$ 13.603.477,60, tendo sido acolhida sua pretensão apenas parcialmente. Assim, em razão da sucumbência recíproca, arcarão as partes com o pagamento das custas e despesas desembolsadas e honorários advocatícios de 10% do valor cuja inclusão se determinou, a serem pagos pelo falido em favor da habilitante, e de 10% do valor excluído, pela habilitante em favor do falido. Int.
25/07/2019		Conclusos para Decisão
15/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41030525-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/07/2019 19:41
10/07/2019		Conclusos para Despacho
10/07/2019		Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço de Psicologia
26/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40404844-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/03/2019 17:06
25/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0165/2019 Data da Disponibilização: 25/03/2019 Data da Publicação: 26/03/2019 Número do Diário: 2774 Página: 1158/1161
20/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0165/2019 Teor do ato: Vistos. Ao Administrador Judicial. Int. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
14/02/2019		Conclusos para Despacho
31/01/2019		Conclusos para Despacho
24/01/2019		Decisão Vistos. Ao Administrador Judicial. Int.
26/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados
18/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41723533-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2018 23:08
10/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0561/2018 Data da Disponibilização: 10/12/2018 Data da Publicação: 11/12/2018 Número do Diário: 2714 Página: 1005/1009
06/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0561/2018 Teor do ato: Vistos. Fl.294: última decisão; 1) Fl.296/298 ( Administrador Judicial apresentando os cálculos): Digam falido e Helm; 2) Fl.299/ ( Agravo de Instrumento nº apresentado pela falida contra decisão de fls. 287/288): Ciente do recebimento do agravo sem efeito suspensivo. 3) Fl.318 ( petição de Helm Casa de Valores Panamá S/A): vide item 1 supra Int. Advogados(s): Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
14/11/2018		Decisão Vistos. Fl.294: última decisão; 1) Fl.296/298 ( Administrador Judicial apresentando os cálculos): Digam falido e Helm; 2) Fl.299/ ( Agravo de Instrumento nº apresentado pela falida contra decisão de fls. 287/288): Ciente do recebimento do agravo sem efeito suspensivo. 3) Fl.318 ( petição de Helm Casa de Valores Panamá S/A): vide item 1 supra Int.
13/11/2018		Conclusos para Decisão
13/11/2018		Conclusos para Despacho
24/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41119071-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2018 18:58
09/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40557049-7 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 09/05/2018 14:43
08/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40552498-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/05/2018 17:43
05/05/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/04/2018 devido à alteração da tabela de feriados
12/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0121/2018 Data da Disponibilização: 12/04/2018 Data da Publicação: 13/04/2018 Número do Diário: 2554 Página: 979/988
11/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0121/2018 Teor do ato: Vistos.Rejeito os embargos de declaração.Não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada.Trata-se de impugnação ao mérito da decisão, pois o falido considera que os documentos não são convincentes e que só o credor pode apresentar o cálculo do seu crédito.Int. Advogados(s): Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
03/04/2018		Decisão Vistos.Rejeito os embargos de declaração.Não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada.Trata-se de impugnação ao mérito da decisão, pois o falido considera que os documentos não são convincentes e que só o credor pode apresentar o cálculo do seu crédito.Int.
02/04/2018		Conclusos para Decisão
23/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40336802-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/03/2018 16:40
16/03/2018		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.18.40300863-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 16/03/2018 20:19
08/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0064/2018 Data da Disponibilização: 08/03/2018 Data da Publicação: 09/03/2018 Número do Diário: 2531 Página: 1079/1095
06/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0064/2018 Teor do ato: Vistos.1- HELM CASA DE VALORES PANAMÁ S.A. alega ser credora do valor histórico de R$ 9.708.013,50, reconhecido na liquidação extrajudicial da falida e por erro excluído da relação de credores apresentada pelo administrador judicial. Manifesta-se o falido alegando que os documentos que instruem a inicial carecem de tradução juramentada e que os fundamentos apresentados são ineptos. No mérito, pede afirma que a habilitação deve ser julgada improcedente. Manifestação do Administrador Judicial nas fls. 153/156, na qual afirma que o crédito não foi retirado do quadro geral de credores por erro material, mas sim por ser não ter sido apresentada documentação suplementar requerida, o que tampouco foi apresentado nesta habilitação. A habilitante apresenta tradução juramentada de uma parte dos documentos (fls. 164/215). Depois junta relação com os nomes dos bondholders, requerendo sigilo (fls. 247). O administrador e o falido se manifestaram de forma contrária à habilitação. Parecer do Ministério Público nas fls. 272/273. 2 - Não há dúvida de que a habilitante consta dos registros da Euroclear BK SA NV como titular de bonds emitidos pela falida, conforme farta documentação juntada aos autos (fls. 164/215).Este juízo determinou que a habilitante apresentasse, em 15 dias, a identificação do Beneficiário Final, no caso dos detentores de bonds, de modo a afastar qualquer dúvida sobre a eventual utilização de interpostas pessoas com a finalidade de desviar ativos do banco, evasão de divisas e sonegação fiscal, ou de obter melhor classificação do crédito na falência.O documento juntado a fls. 247 consiste em uma relação com os nomes dos clientes, beneficiários finais dos bonds.Não consta dos autos que estes beneficiários finais sejam interpostas pessoas utilizadas para desviar ativos do banco, evasão de divisas, sonegação fiscal ou obtenção de melhor classificação do crédito.Sendo assim, não há óbice legal para que o crédito relativo aos bonds acima mencionados seja incluído no quadro geral de credores.E não há necessidade de inclusão do crédito em nome de cada um dos beneficiários finais porque o habilitante pode exercer o direito ao recebimento dos títulos em nome próprio, no interesse dos bondholders.Antes, porém, de determinar a inclusão do crédito, é preciso que o administrador judicial efetue os cálculos para apuração do valor devido, considerando os valores dos títulos mencionados a fls. 247 e a legislação falimentar.Prazo: 10 dias.Intime-se. Advogados(s): Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
06/02/2018		Decisão Vistos.1- HELM CASA DE VALORES PANAMÁ S.A. alega ser credora do valor histórico de R$ 9.708.013,50, reconhecido na liquidação extrajudicial da falida e por erro excluído da relação de credores apresentada pelo administrador judicial. Manifesta-se o falido alegando que os documentos que instruem a inicial carecem de tradução juramentada e que os fundamentos apresentados são ineptos. No mérito, pede afirma que a habilitação deve ser julgada improcedente. Manifestação do Administrador Judicial nas fls. 153/156, na qual afirma que o crédito não foi retirado do quadro geral de credores por erro material, mas sim por ser não ter sido apresentada documentação suplementar requerida, o que tampouco foi apresentado nesta habilitação. A habilitante apresenta tradução juramentada de uma parte dos documentos (fls. 164/215). Depois junta relação com os nomes dos bondholders, requerendo sigilo (fls. 247). O administrador e o falido se manifestaram de forma contrária à habilitação. Parecer do Ministério Público nas fls. 272/273. 2 - Não há dúvida de que a habilitante consta dos registros da Euroclear BK SA NV como titular de bonds emitidos pela falida, conforme farta documentação juntada aos autos (fls. 164/215).Este juízo determinou que a habilitante apresentasse, em 15 dias, a identificação do Beneficiário Final, no caso dos detentores de bonds, de modo a afastar qualquer dúvida sobre a eventual utilização de interpostas pessoas com a finalidade de desviar ativos do banco, evasão de divisas e sonegação fiscal, ou de obter melhor classificação do crédito na falência.O documento juntado a fls. 247 consiste em uma relação com os nomes dos clientes, beneficiários finais dos bonds.Não consta dos autos que estes beneficiários finais sejam interpostas pessoas utilizadas para desviar ativos do banco, evasão de divisas, sonegação fiscal ou obtenção de melhor classificação do crédito.Sendo assim, não há óbice legal para que o crédito relativo aos bonds acima mencionados seja incluído no quadro geral de credores.E não há necessidade de inclusão do crédito em nome de cada um dos beneficiários finais porque o habilitante pode exercer o direito ao recebimento dos títulos em nome próprio, no interesse dos bondholders.Antes, porém, de determinar a inclusão do crédito, é preciso que o administrador judicial efetue os cálculos para apuração do valor devido, considerando os valores dos títulos mencionados a fls. 247 e a legislação falimentar.Prazo: 10 dias.Intime-se.
30/01/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40067633-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2018 13:05
19/01/2018		Conclusos para Decisão
08/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40890723-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/08/2017 17:35
01/08/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/08/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40830417-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/07/2017 15:54
21/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40810107-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/07/2017 15:22
19/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40800161-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/07/2017 18:32
11/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0286/2017 Data da Disponibilização: 11/07/2017 Data da Publicação: 12/07/2017 Número do Diário: 2385 Página: 845/853
10/07/2017		Proferido Despacho
10/07/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0286/2017 Teor do ato: REPUBLICADO PARA O FALIDO:" Vistos.Manifeste-se o administrador judicial, falido e MP sobre o documento apresentado pelo requerente.Intime-se." Advogados(s): João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ)
07/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0281/2017 Data da Disponibilização: 07/07/2017 Data da Publicação: 10/07/2017 Número do Diário: 2383 Página: 774/786
06/07/2017		Remetido ao DJE REPUBLICADO PARA O FALIDO:" Vistos.Manifeste-se o administrador judicial, falido e MP sobre o documento apresentado pelo requerente.Intime-se."
06/07/2017		Decisão Vistos.Manifeste-se o administrador judicial, falido e MP sobre o documento apresentado pelo requerente.Intime-se.
26/06/2017		Conclusos para Decisão
22/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40668418-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/06/2017 17:51
26/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0211/2017 Data da Disponibilização: 26/05/2017 Data da Publicação: 29/05/2017 Número do Diário: 2355 Página: 810/816
25/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0211/2017 Teor do ato: Vistos.Adoto integralmente as razões do Ministério Público, sem sua última manifestação, para determinar à habilitante, em 15 dias, a identificação do Beneficiário Final, no caso dos detentores de bonds, o que afastará qualquer dúvida sobre a eventual utilização de interpostas pessoas com a finalidade de desviar ativos do banco, evasão de divisas e sonegação fiscal, ou de obter melhor classificação do crédito na falência.Intime-se. Advogados(s): Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), ' Laspro (OAB 98628/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ)
24/04/2017		Decisão Vistos.Adoto integralmente as razões do Ministério Público, sem sua última manifestação, para determinar à habilitante, em 15 dias, a identificação do Beneficiário Final, no caso dos detentores de bonds, o que afastará qualquer dúvida sobre a eventual utilização de interpostas pessoas com a finalidade de desviar ativos do banco, evasão de divisas e sonegação fiscal, ou de obter melhor classificação do crédito na falência.Intime-se.
10/04/2017		Conclusos para Decisão
07/04/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40354574-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/04/2017 14:47
08/03/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/03/2017		Decisão Vistos.Abra-se vista ao M.P..
07/03/2017		Conclusos para Decisão
22/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0057/2017 Data da Disponibilização: 22/02/2017 Data da Publicação: 23/02/2017 Número do Diário: 2294 Página: 984/997
21/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0057/2017 Teor do ato: Nota cartorária ao administrador judicial: petição do falido a f. 224/229. Manifeste-se nos termos de f. 220. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
03/02/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40082113-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2017 17:47
30/01/2017		Ato ordinatório Nota cartorária ao administrador judicial: petição do falido a f. 224/229. Manifeste-se nos termos de f. 220.
23/01/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40041363-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/01/2017 20:28
12/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0422/2016 Data da Disponibilização: 12/12/2016 Data da Publicação: 13/12/2016 Número do Diário: 2257 Página: 1029/1052
09/12/2016		Remetido ao DJE Relação: 0422/2016 Teor do ato: Vistos.Ao falido e administrador judicial.Int. Advogados(s): Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ)
25/11/2016		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.41155409-9 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 25/11/2016 15:10
09/11/2016		Decisão Vistos.Ao falido e administrador judicial.Int.
09/11/2016		Conclusos para Decisão
08/11/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.41090032-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/11/2016 20:29
05/11/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.41082247-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/11/2016 16:33
27/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0340/2016 Data da Disponibilização: 26/10/2016 Data da Publicação: 27/10/2016 Número do Diário: 2229 Página: 751/755
25/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0340/2016 Teor do ato: Vistos.F. 144/152: à habilitante.F. 153/156: digam.Int. Advogados(s): Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ)
03/10/2016		Decisão Vistos.F. 144/152: à habilitante.F. 153/156: digam.Int.
03/10/2016		Conclusos para Decisão
01/10/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40947948-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2016 20:14
01/10/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40947907-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2016 20:00
22/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0289/2016 Data da Disponibilização: 22/09/2016 Data da Publicação: 23/09/2016 Número do Diário: 2206 Página: 888/897
21/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0289/2016 Teor do ato: Vistos.Processe-se.Ouça-se a falida e o administrador judicial.Int. Advogados(s): Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ)
09/09/2016		Decisão Vistos.Processe-se.Ouça-se a falida e o administrador judicial.Int.
08/09/2016		Conclusos para Decisão
08/09/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40844572-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2016 19:55
05/09/2016		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1071548-40.2015.8.26.0100

Data	Tipo
05/09/2016	Petições Diversas
30/09/2016	Petições Diversas
30/09/2016	Petições Diversas
04/11/2016	Petições Diversas
07/11/2016	Petições Diversas
25/11/2016	Renúncia de Mandato/Encargo
23/01/2017	Petições Diversas
02/02/2017	Petições Diversas
07/04/2017	Petição Intermediária
21/06/2017	Petições Diversas
19/07/2017	Petições Diversas
21/07/2017	Petições Diversas
26/07/2017	Petições Diversas
08/08/2017	Petição Intermediária
30/01/2018	Petições Diversas
16/03/2018	Embargos de Declaração
23/03/2018	Petições Diversas
08/05/2018	Petições Diversas
09/05/2018	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
24/08/2018	Petições Diversas
18/12/2018	Petições Diversas
26/03/2019	Petições Diversas
15/07/2019	Petição Intermediária
12/08/2019	Embargos de Declaração
18/09/2019	Petições Diversas
27/09/2019	Petições Diversas
31/01/2020	Petições Diversas
24/04/2020	Petições Diversas
08/07/2020	Pedido de Homologação de Acordo
10/07/2020	Petição Intermediária
10/07/2020	Petição Intermediária
20/07/2020	Pedido de Homologação de Acordo
24/07/2020	Pedido de Homologação de Acordo
10/09/2020	Petições Diversas
03/05/2021	Petição Intermediária
31/05/2021	Petições Diversas
03/05/2022	Petição Intermediária
17/05/2022	Petições Diversas
16/11/2022	Manifestação do MP
20/04/2023	Petições Diversas
03/05/2023	Petições Diversas
18/05/2023	Embargos de Declaração
13/06/2023	Petição Intermediária
13/06/2023	Petições Diversas
27/06/2023	Manifestação do MP
08/12/2023	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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