Reqte	Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios F Acb - Financeiro ("fundo F-acb") Advogado:  Konstantinos Jean Andreopoulos   Advogado:  Rafael Barroso Fontelles   Advogado:  João Gabriel Candiota Grehs
Reqdo	Banco Cruzeiro do Sul S/A Advogado:  Rafael Barud Casqueira Pimenta
Adm-Terc.	Laspro Consultores Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro

Data		Movimento
21/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
19/08/2026		Conclusos para Decisão
18/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) HENRIQUE INOUE. Motivo: Divisão interna trabalho.
17/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41066963-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2026 20:22
10/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2281/2026 Data da Publicação: 11/08/2026
21/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
19/08/2026		Conclusos para Decisão
18/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) HENRIQUE INOUE. Motivo: Divisão interna trabalho.
17/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41066963-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2026 20:22
10/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2281/2026 Data da Publicação: 11/08/2026
07/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 2281/2026 Teor do ato: Nota Cartorária às Partes: Manifestem-se em termos de prosseguimento. Advogados(s): SUELY MARIAA CONCEIÇAO FARIAS COSTA LIMA (OAB 197529/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), JOSÉ BENTO VASCONCELLOS ARMOND (OAB 263809/RJ), João Gabriel Candiota Grehs (OAB 241412/RJ), Dulcilene Lucio Ribeiro (OAB 196948/RJ), Konstantinos Jean Andreopoulos (OAB 131758/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Gustavo Pacífico (OAB 184101/SP), Edna Peixoto Soares (OAB 167296/SP)
06/08/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota Cartorária às Partes: Manifestem-se em termos de prosseguimento.
06/08/2026		Decurso de Prazo Certifico e dou fé que decorreu o prazo de suspensão determinado na r. Decisão supra. Nada Mais.
06/03/2026		Processo Suspenso por 6 meses
06/03/2026		Autos no Prazo
06/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0719/2026 Data da Publicação: 09/03/2026
05/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0719/2026 Teor do ato: Vistos. Fica suspenso o presente feito por 120 dias. Ao final, informem as partes sobre o andamento dos recursos e eventual trânsito em julgado. Int. Advogados(s): Konstantinos Jean Andreopoulos (OAB 131758/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), SUELY MARIAA CONCEIÇAO FARIAS COSTA LIMA (OAB 197529/RJ), Dulcilene Lucio Ribeiro (OAB 196948/RJ), João Gabriel Candiota Grehs (OAB 241412/RJ), JOSÉ BENTO VASCONCELLOS ARMOND (OAB 263809/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
03/03/2026		Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial Vistos. Fica suspenso o presente feito por 120 dias. Ao final, informem as partes sobre o andamento dos recursos e eventual trânsito em julgado. Int.
27/02/2026		Conclusos para Decisão
27/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40093394-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2026 14:50
23/01/2026		Conclusos para Decisão
22/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40064037-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/01/2026 11:57
14/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0016/2026 Data da Publicação: 15/01/2026
13/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0016/2026 Teor do ato: À(s) parte(s) para informar sobre o andamento do(s) recurso(s) interposto(s), juntando, se o caso, o acórdão e a certidão de trânsito em julgado, para o devido prosseguimento. Advogados(s): Konstantinos Jean Andreopoulos (OAB 131758/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), SUELY MARIAA CONCEIÇAO FARIAS COSTA LIMA (OAB 197529/RJ), Dulcilene Lucio Ribeiro (OAB 196948/RJ), João Gabriel Candiota Grehs (OAB 241412/RJ), JOSÉ BENTO VASCONCELLOS ARMOND (OAB 263809/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
09/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE À(s) parte(s) para informar sobre o andamento do(s) recurso(s) interposto(s), juntando, se o caso, o acórdão e a certidão de trânsito em julgado, para o devido prosseguimento.
28/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
05/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 5560/2025 Data da Publicação: 09/12/2025
04/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 5560/2025 Teor do ato: Vistos. Ciente o Juízo. Aguarde-se o trânsito em julgado. Int. Advogados(s): Konstantinos Jean Andreopoulos (OAB 131758/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Dulcilene Lucio Ribeiro (OAB 196948/RJ), João Gabriel Candiota Grehs (OAB 241412/RJ), JOSÉ BENTO VASCONCELLOS ARMOND (OAB 263809/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
03/12/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ciente o Juízo. Aguarde-se o trânsito em julgado. Int.
02/12/2025		Conclusos para Decisão
28/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42711516-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/11/2025 16:54
18/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 5343/2025 Data da Publicação: 19/11/2025
17/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 5343/2025 Teor do ato: À(s) parte(s) para informar sobre o andamento do(s) recurso(s) interposto(s), juntando, se o caso, o acórdão e a certidão de trânsito em julgado, para o devido prosseguimento. Advogados(s): Konstantinos Jean Andreopoulos (OAB 131758/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Dulcilene Lucio Ribeiro (OAB 196948/RJ), João Gabriel Candiota Grehs (OAB 241412/RJ), JOSÉ BENTO VASCONCELLOS ARMOND (OAB 263809/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
14/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE À(s) parte(s) para informar sobre o andamento do(s) recurso(s) interposto(s), juntando, se o caso, o acórdão e a certidão de trânsito em julgado, para o devido prosseguimento.
25/09/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados
03/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/07/2025 devido à alteração da tabela de feriados
20/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em consulta ao E-SAJ de 2ª Instância, verifiquei que o AREsp de nº 1.624.391/SP ainda não foi julgado, motivo pelo qual renovo o prazo dos presentes autos. Nada Mais.
10/01/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/01/2025 devido à alteração da tabela de feriados
20/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/01/2025 devido à alteração da tabela de feriados
16/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42934307-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2024 19:46
16/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42927746-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2024 14:43
06/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 3437/2024 Data da Publicação: 09/12/2024 Número do Diário: 4107
05/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 3437/2024 Teor do ato: Vistos. Informem as partes acerca do andamento do recurso, juntando, se o caso, o acórdão e a certidão de trânsito em julgado, para o devido prosseguimento. Int. Advogados(s): Konstantinos Jean Andreopoulos (OAB 131758/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP)
04/12/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Informem as partes acerca do andamento do recurso, juntando, se o caso, o acórdão e a certidão de trânsito em julgado, para o devido prosseguimento. Int.
26/11/2024		Conclusos para Decisão
02/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2592/2024 Data da Publicação: 03/10/2024 Número do Diário: 4063
01/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 2592/2024 Teor do ato: Vistos. Ciente o Juízo. Aguarde-se o julgamento do recurso. Int. Advogados(s): Konstantinos Jean Andreopoulos (OAB 131758/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP)
30/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ciente o Juízo. Aguarde-se o julgamento do recurso. Int.
05/09/2024		Conclusos para Decisão
04/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41994587-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2024 14:27
28/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41930543-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2024 14:05
27/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2103/2024 Data da Publicação: 28/08/2024 Número do Diário: 4037
26/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 2103/2024 Teor do ato: Vistos. Informem as partes acerca do andamento do agravo em recurso especial nº 1.624.391. Int. Advogados(s): Konstantinos Jean Andreopoulos (OAB 131758/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP)
22/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Informem as partes acerca do andamento do agravo em recurso especial nº 1.624.391. Int.
21/08/2024		Conclusos para Decisão
04/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0927/2024 Data da Publicação: 07/05/2024 Número do Diário: 3960
03/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0927/2024 Teor do ato: Vistos. Ciente o Juízo. Aguarde-se o julgamento do recurso. Int. Advogados(s): Konstantinos Jean Andreopoulos (OAB 131758/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP)
30/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ciente o Juízo. Aguarde-se o julgamento do recurso. Int.
18/03/2024		Conclusos para Decisão
14/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40510268-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2024 20:43
12/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40484390-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/03/2024 18:48
11/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0466/2024 Data da Disponibilização: 06/03/2024 Data da Publicação: 07/03/2024 Número do Diário: 3920 Página:
05/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0466/2024 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se as partes acerca da situação do agravo em recurso especial nº 1.624.391. Int. Advogados(s): Konstantinos Jean Andreopoulos (OAB 131758/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP)
04/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifestem-se as partes acerca da situação do agravo em recurso especial nº 1.624.391. Int.
11/12/2023		Conclusos para Decisão
27/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42002024-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/09/2023 22:18
20/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41942499-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/09/2023 19:40
19/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1354/2023 Data da Publicação: 20/09/2023 Número do Diário: 3823
18/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 1354/2023 Teor do ato: Vistos. Ante o lapso temporal, manifestem-se as partes acerca da situação do agravo em recurso especial nº 1.624.391. Int. Advogados(s): Konstantinos Jean Andreopoulos (OAB 131758/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP)
14/09/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ante o lapso temporal, manifestem-se as partes acerca da situação do agravo em recurso especial nº 1.624.391. Int.
24/08/2023		Conclusos para Despacho
25/04/2023		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
25/04/2023		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
05/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41777901-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/10/2022 19:56
28/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41722126-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/09/2022 14:01
27/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0971/2022 Data da Publicação: 28/09/2022 Número do Diário: 3599
27/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0971/2022 Data da Publicação: 28/09/2022 Número do Diário: 3599
26/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0971/2022 Teor do ato: À(s) parte(s) para informar sobre o andamento do(s) recurso(s) interposto(s), juntando, se o caso, o acórdão e a certidão de trânsito em julgado, para o devido prosseguimento. Advogados(s): Konstantinos Jean Andreopoulos (OAB 131758/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP)
22/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE À(s) parte(s) para informar sobre o andamento do(s) recurso(s) interposto(s), juntando, se o caso, o acórdão e a certidão de trânsito em julgado, para o devido prosseguimento.
03/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41991896-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/12/2021 15:58
26/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41946012-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/11/2021 17:57
25/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1139/2021 Data da Publicação: 26/11/2021 Número do Diário: 3406
24/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 1139/2021 Teor do ato: À(s) parte(s) para informar sobre o andamento do(s) recurso(s) interposto(s), juntando, se o caso, o acórdão e a certidão de trânsito em julgado, para o devido prosseguimento. Advogados(s): Konstantinos Jean Andreopoulos (OAB 131758/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP)
18/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE À(s) parte(s) para informar sobre o andamento do(s) recurso(s) interposto(s), juntando, se o caso, o acórdão e a certidão de trânsito em julgado, para o devido prosseguimento.
27/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40651636-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/04/2021 21:56
26/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40648091-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/04/2021 16:53
15/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0385/2021 Data da Disponibilização: 15/04/2021 Data da Publicação: 16/04/2021 Número do Diário: 3258 Página: 1041/1047
13/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0385/2021 Teor do ato: Manifeste-se a parte requerida quanto ao andamento do recurso interposto. Advogados(s): Konstantinos Jean Andreopoulos (OAB 131758/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP)
05/04/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte requerida quanto ao andamento do recurso interposto.
13/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados
28/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
24/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
13/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0439/2020 Data da Disponibilização: 13/05/2020 Data da Publicação: 14/05/2020 Número do Diário: 3042 Página: 869/875
11/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0439/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 323/350: ciente o Juízo. Aguarde-se o julgamento do recurso. Int. Advogados(s): Konstantinos Jean Andreopoulos (OAB 131758/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP)
05/05/2020		Decisão Vistos. Fls. 323/350: ciente o Juízo. Aguarde-se o julgamento do recurso. Int.
04/05/2020		Conclusos para Decisão
04/05/2020		Conclusos para Despacho
16/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40378512-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2020 16:18
05/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40313840-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/03/2020 12:04
02/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0171/2020 Data da Disponibilização: 02/03/2020 Data da Publicação: 03/03/2020 Número do Diário: 2995 Página: 1136/1145
26/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0171/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 318/320 (juntada de substabelecimento): anote-se. Informe a requerida o andamento do recurso interposto em face da decisão de fl. 261/263. Int. Advogados(s): Konstantinos Jean Andreopoulos (OAB 131758/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP)
17/02/2020		Decisão Vistos. Fls. 318/320 (juntada de substabelecimento): anote-se. Informe a requerida o andamento do recurso interposto em face da decisão de fl. 261/263. Int.
14/02/2020		Conclusos para Despacho
12/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41954410-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2019 18:44
27/07/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/09/2019 devido à alteração da tabela de feriados
09/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/08/2019 devido à alteração da tabela de feriados
28/02/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0349/2018 Data da Disponibilização: 24/08/2018 Data da Publicação: 27/08/2018 Número do Diário: 2645 Página: 1143/1148
22/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0349/2018 Teor do ato: Vistos. Fl.312/314 ( despacho em AI nº 2081895-56.2017): Ciente o Juízo do processamento do recurso sem efeito suspensivo. Aguarde-se o trânsito em julgado. Int. Advogados(s): Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Fernando Anselmo Rodrigues (OAB 132932/SP), Laísa Dário Faustino de Moura (OAB 212281/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Daniel Krahembuhl Wanderley (OAB 307900/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ)
17/08/2018		Decisão Vistos. Fl.312/314 ( despacho em AI nº 2081895-56.2017): Ciente o Juízo do processamento do recurso sem efeito suspensivo. Aguarde-se o trânsito em julgado. Int.
17/08/2018		Conclusos para Decisão
05/05/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/05/2017 devido à alteração da tabela de feriados
23/05/2017		Despacho Digitalizado
23/05/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0196/2017 Data da Disponibilização: 17/05/2017 Data da Publicação: 18/05/2017 Número do Diário: 2348 Página: 783/792
16/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0196/2017 Teor do ato: Vistos. Anote-se a interposição do Recurso (fls. 279/309). Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por ora, o julgamento do recurso. Int. Advogados(s): Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Fernando Anselmo Rodrigues (OAB 132932/SP), Laísa Dário Faustino de Moura (OAB 212281/SP), ' Laspro (OAB 98628/SP), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Daniel Krahembuhl Wanderley (OAB 307900/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ)
12/05/2017		Decisão Vistos. Anote-se a interposição do Recurso (fls. 279/309). Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por ora, o julgamento do recurso. Int.
09/05/2017		Conclusos para Decisão
09/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40470625-4 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 08/05/2017 18:31
07/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0127/2017 Data da Disponibilização: 07/04/2017 Data da Publicação: 10/04/2017 Número do Diário: 2324 Página: 861/883
06/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0127/2017 Teor do ato: Vistos.Rejeito os embargos de declaração, não havendo omissão, obscuridade ou contradição na decisão. Ademais, o parecer trata de questão de direito já debatida nos autos desde o início, não havendo qualquer violação ao "due process of law".Int. Advogados(s): Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Fernando Anselmo Rodrigues (OAB 132932/SP), Laísa Dário Faustino de Moura (OAB 212281/SP), ' Laspro (OAB 98628/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Daniel Krahembuhl Wanderley (OAB 307900/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP)
31/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0115/2017 Data da Disponibilização: 31/03/2017 Data da Publicação: 03/04/2017 Número do Diário: 2319 Página: 966/972
30/03/2017		Decisão Vistos.Rejeito os embargos de declaração, não havendo omissão, obscuridade ou contradição na decisão. Ademais, o parecer trata de questão de direito já debatida nos autos desde o início, não havendo qualquer violação ao "due process of law".Int.
30/03/2017		Conclusos para Decisão
30/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0115/2017 Teor do ato: Vistos.Trata-se de impugnação de crédito pelo qual o F ACB pretende a reclassificação do seu crédito, de subordinado, para credor por restituição, pois é cessionário de créditos do Banco Cruzeiro do Sul. Afirma que o seu quotista FGC foi nomeado administrador no RAET, enquanto a norma do art. 83, VIII, "b", da LRF, dirige-se apenas ao administrador da própria sociedade, eleito pelos seus sócios, a fim de evitar suposta fraude na falência,O falido e a Massa Falida são contrários à tal pretensão, alegando que o FGC era o cotista preferencial do FACB e, simultaneamente, administrador do Banco Cruzeiro do Sul S/A no período do Regime de Administração Especial Temporária. Nos termos da alínea  "b" , VIII, do art. 83, da Lei n° 11.101/2005, são créditos subordinados os valores devidos a sócios e administradores que praticaram atos de gestão, justamente para cortar a possibilidade de fraude.O Ministério Público, em seu parecer, sustentou não ser razoável dar-se interpretação extensiva à alínea  "b" do artigo 83 da Lei Federal nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, para, na hipótese dos autos, enquadrar o Fundo de Investimento sob a alegação que assumiu uma posição de  administração societária/gerência no cotidiano do Banco Cruzeiro do Sul S/A ao passo de controlá-lo. Em primeiro lugar, porque não está evidenciada a atuação do Fundo de Investimento na administração da controlada. Em segundo lugar porque seria difícil aportar os valores a título de  empréstimo que a controlada obteve quando todo o mercado sabia das suas fragilidades econômicas/financeiras. É o relatório.Passo ao julgamento antecipado da lide porque não há necessidade de outras provas.O Fundo Garantidor de Crédito (FGC), além de garantidor de depósitos, passou a ter autorização para a aquisição de direitos de créditos de instituições financeiras em crise de liquidez (EDUARDO SALOMÃO NETO, Direito Bancário, 1ª. Ed., Atlas, 2005, p. 524).No desempenho dessa função, o FGC constituiu um fundo de investimento em direitos creditórios F ACB Financeiro (F ACB), para prover liquidez ao Banco Cruzeiro do Sul (BCS). O BCS prometeu ceder direitos creditórios ao F ACB (fls. 38/73) e em cumprimento dessa obrigação foram celebrados inúmeros termos de cessão de crédito (fls.74/183). No curso das operações de cessão de crédito, pelas quais o FGC provia liquidez ao BCS por meio do FACB, o Banco Central decretou regime de administração especial temporária (RAET) no BCS, nomeando o próprio FGC como administrador do BCS.Durante o RAET, novos aportes de recursos foram feitos no BCS pelo FGC, via F ACB, que tornou-se cessionário.O F ACB pretende que seus créditos sejam classificados na classe de titulares de direito à restituição, pois os direitos creditórios saíram da esfera patrimonial do BCS. O administrador judicial da massa falida do BCS sustenta, que o crédito do F ACB é subordinado pois seu principal cotista é o FGC, administrador do BCS à época do RAET.No caso dos autos, contudo, não deve incidir a norma do art. 83, VIII, " d", da Lei 11.101/2005.Como bem observou Manoel Justino, em lição citada a fls. 217, a norma acima mencionada busca evitar a fraude que um administrador pode ser tentado a praticar, criando valores em seu benefício, exatamente por ter poderes de gestão.No caso dos autos, a situação é distinta, pois o FGC aportou recursos para evitar a insolvência do Banco Cruzeiro do Sul, antes do RAET, e depois executou os negócios celebrados, de modo que não se identifica a suposta fraude nem se pode aplicar a norma do art. 83, VIII, que busca evitá-la.De acordo com a prova dos autos, o F ACB foi constituído antes do RAET para prover liquidez ao BCS, o que evitou a decretação de sua liquidação extrajudicial naquele momento, mantendo-se a confiança do mercado no BCS e em instituições financeiras do mesmo porte.Com o RAET, mantida o BCS em pleno funcionamento, e havendo um negócio jurídico válido entre F ACB e BCS, o FGC tinha poderes de gestão e estava autorizado a dar continuidade ao cumprimento das obrigações contratuais, de modo a permitir o saneamento da crise econômico-financeira do BCS.Como bem destacou o Ministério Público em seu parecer, seria difícil que outro agente econômico aportasse os valores que o BCS obteve junto ao F ACB quando todo o mercado sabia das suas fragilidades econômico-financeiras, de modo que eram plenamente justificáveis as cessões realizadas durante o RAET, para manter o BCS em funcionamento, cumprindo suas obrigações perante terceiros, o que afasta a incidência do art. 83, VIII, "b", da LRF.Claro que essa conclusão não impede os falidos de pretender a responsabilização do FGC por supostamente terem levado o BCS à quebra, mas esta matéria é objeto de ação própria e não impede a imediata reclassificação do crédito do F ACB.Pelo exposto, julgo procedente a impugnação para que os créditos da F ACB sejam considerados por restituição.Int. Advogados(s): Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Fernando Anselmo Rodrigues (OAB 132932/SP), Laísa Dário Faustino de Moura (OAB 212281/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Daniel Krahembuhl Wanderley (OAB 307900/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ)
21/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40269277-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/03/2017 17:24
07/03/2017		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.17.40206990-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 06/03/2017 20:30
21/02/2017		Decisão Vistos.Trata-se de impugnação de crédito pelo qual o F ACB pretende a reclassificação do seu crédito, de subordinado, para credor por restituição, pois é cessionário de créditos do Banco Cruzeiro do Sul. Afirma que o seu quotista FGC foi nomeado administrador no RAET, enquanto a norma do art. 83, VIII, "b", da LRF, dirige-se apenas ao administrador da própria sociedade, eleito pelos seus sócios, a fim de evitar suposta fraude na falência,O falido e a Massa Falida são contrários à tal pretensão, alegando que o FGC era o cotista preferencial do FACB e, simultaneamente, administrador do Banco Cruzeiro do Sul S/A no período do Regime de Administração Especial Temporária. Nos termos da alínea  "b" , VIII, do art. 83, da Lei n° 11.101/2005, são créditos subordinados os valores devidos a sócios e administradores que praticaram atos de gestão, justamente para cortar a possibilidade de fraude.O Ministério Público, em seu parecer, sustentou não ser razoável dar-se interpretação extensiva à alínea  "b" do artigo 83 da Lei Federal nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, para, na hipótese dos autos, enquadrar o Fundo de Investimento sob a alegação que assumiu uma posição de  administração societária/gerência no cotidiano do Banco Cruzeiro do Sul S/A ao passo de controlá-lo. Em primeiro lugar, porque não está evidenciada a atuação do Fundo de Investimento na administração da controlada. Em segundo lugar porque seria difícil aportar os valores a título de  empréstimo que a controlada obteve quando todo o mercado sabia das suas fragilidades econômicas/financeiras. É o relatório.Passo ao julgamento antecipado da lide porque não há necessidade de outras provas.O Fundo Garantidor de Crédito (FGC), além de garantidor de depósitos, passou a ter autorização para a aquisição de direitos de créditos de instituições financeiras em crise de liquidez (EDUARDO SALOMÃO NETO, Direito Bancário, 1ª. Ed., Atlas, 2005, p. 524).No desempenho dessa função, o FGC constituiu um fundo de investimento em direitos creditórios F ACB Financeiro (F ACB), para prover liquidez ao Banco Cruzeiro do Sul (BCS). O BCS prometeu ceder direitos creditórios ao F ACB (fls. 38/73) e em cumprimento dessa obrigação foram celebrados inúmeros termos de cessão de crédito (fls.74/183). No curso das operações de cessão de crédito, pelas quais o FGC provia liquidez ao BCS por meio do FACB, o Banco Central decretou regime de administração especial temporária (RAET) no BCS, nomeando o próprio FGC como administrador do BCS.Durante o RAET, novos aportes de recursos foram feitos no BCS pelo FGC, via F ACB, que tornou-se cessionário.O F ACB pretende que seus créditos sejam classificados na classe de titulares de direito à restituição, pois os direitos creditórios saíram da esfera patrimonial do BCS. O administrador judicial da massa falida do BCS sustenta, que o crédito do F ACB é subordinado pois seu principal cotista é o FGC, administrador do BCS à época do RAET.No caso dos autos, contudo, não deve incidir a norma do art. 83, VIII, " d", da Lei 11.101/2005.Como bem observou Manoel Justino, em lição citada a fls. 217, a norma acima mencionada busca evitar a fraude que um administrador pode ser tentado a praticar, criando valores em seu benefício, exatamente por ter poderes de gestão.No caso dos autos, a situação é distinta, pois o FGC aportou recursos para evitar a insolvência do Banco Cruzeiro do Sul, antes do RAET, e depois executou os negócios celebrados, de modo que não se identifica a suposta fraude nem se pode aplicar a norma do art. 83, VIII, que busca evitá-la.De acordo com a prova dos autos, o F ACB foi constituído antes do RAET para prover liquidez ao BCS, o que evitou a decretação de sua liquidação extrajudicial naquele momento, mantendo-se a confiança do mercado no BCS e em instituições financeiras do mesmo porte.Com o RAET, mantida o BCS em pleno funcionamento, e havendo um negócio jurídico válido entre F ACB e BCS, o FGC tinha poderes de gestão e estava autorizado a dar continuidade ao cumprimento das obrigações contratuais, de modo a permitir o saneamento da crise econômico-financeira do BCS.Como bem destacou o Ministério Público em seu parecer, seria difícil que outro agente econômico aportasse os valores que o BCS obteve junto ao F ACB quando todo o mercado sabia das suas fragilidades econômico-financeiras, de modo que eram plenamente justificáveis as cessões realizadas durante o RAET, para manter o BCS em funcionamento, cumprindo suas obrigações perante terceiros, o que afasta a incidência do art. 83, VIII, "b", da LRF.Claro que essa conclusão não impede os falidos de pretender a responsabilização do FGC por supostamente terem levado o BCS à quebra, mas esta matéria é objeto de ação própria e não impede a imediata reclassificação do crédito do F ACB.Pelo exposto, julgo procedente a impugnação para que os créditos da F ACB sejam considerados por restituição.Int.
20/02/2017		Conclusos para Decisão
19/01/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40028425-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/01/2017 11:19
19/12/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.41250911-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/12/2016 18:11
07/12/2016		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/12/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
08/11/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.41090043-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/11/2016 20:37
08/11/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.41089691-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/11/2016 18:59
08/11/2016		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/11/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
27/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0340/2016 Data da Disponibilização: 26/10/2016 Data da Publicação: 27/10/2016 Número do Diário: 2229 Página: 751/755
25/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0340/2016 Teor do ato: Vistos.F. 203/208: digam.Int. Advogados(s): Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Fernando Anselmo Rodrigues (OAB 132932/SP), Laísa Dário Faustino de Moura (OAB 212281/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Daniel Krahembuhl Wanderley (OAB 307900/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ)
03/10/2016		Decisão Vistos.F. 203/208: digam.Int.
03/10/2016		Conclusos para Decisão
01/10/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40947957-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2016 20:17
01/10/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40947916-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2016 20:03
22/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0289/2016 Data da Disponibilização: 22/09/2016 Data da Publicação: 23/09/2016 Número do Diário: 2206 Página: 888/897
21/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0289/2016 Teor do ato: Vistos.Processe-se.Ouça-se a falida e o administrador judicial.Int. Advogados(s): Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Fernando Anselmo Rodrigues (OAB 132932/SP), Laísa Dário Faustino de Moura (OAB 212281/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Daniel Krahembuhl Wanderley (OAB 307900/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ)
09/09/2016		Decisão Vistos.Processe-se.Ouça-se a falida e o administrador judicial.Int.
08/09/2016		Conclusos para Decisão
08/09/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/09/2016		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1071548-40.2015.8.26.0100

Data	Tipo
30/09/2016	Petições Diversas
30/09/2016	Petições Diversas
07/11/2016	Petições Diversas
07/11/2016	Petições Diversas
19/12/2016	Petição Intermediária
19/01/2017	Petições Diversas
06/03/2017	Embargos de Declaração
20/03/2017	Petições Diversas
08/05/2017	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
12/12/2019	Petições Diversas
05/03/2020	Petições Diversas
16/03/2020	Petições Diversas
26/04/2021	Petições Diversas
26/04/2021	Petição Intermediária
26/11/2021	Petições Diversas
03/12/2021	Petições Diversas
28/09/2022	Petição Intermediária
05/10/2022	Petição Intermediária
20/09/2023	Petição Intermediária
27/09/2023	Petições Diversas
12/03/2024	Petição Intermediária
14/03/2024	Petições Diversas
28/08/2024	Petições Diversas
04/09/2024	Petições Diversas
16/12/2024	Petições Diversas
16/12/2024	Petições Diversas
28/11/2025	Petições Diversas
22/01/2026	Petições Diversas
27/01/2026	Petições Diversas
17/08/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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