Reqte	Gama - Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado ("fundo Gama") Advogado:  Jose Manoel de Arruda Alvim Netto   Advogado:  Alberico Eugênio da Silva Gazzineo   Advogado:  Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim   Advogado:  João Gabriel Candiota Grehs   Advogado:  Rafael Barroso Fontelles
Reqdo	Banco Cruzeiro do Sul S/A Advogado:  Rafael Barud Casqueira Pimenta   Advogado:  JOSÉ BENTO VASCONCELLOS ARMOND   Advogada:  Dulcilene Lucio Ribeiro   Advogado:  SUELY MARIAA CONCEIÇAO FARIAS COSTA LIMA   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogada:  Edna Peixoto Soares   Advogado:  Gustavo Pacífico   Advogada:  Lineide Vieira de Almeida   Advogado:  Jairo Alves do Nascimento
Adm-Terc.	Laspro Consultores Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro

Data		Movimento
21/08/2026		Conclusos para Decisão
21/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
20/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41081952-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/08/2026 20:01
18/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) HENRIQUE INOUE. Motivo: Divisão interna trabalho.
21/05/2026		Processo Suspenso por 6 meses
21/08/2026		Conclusos para Decisão
21/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
20/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41081952-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/08/2026 20:01
18/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) HENRIQUE INOUE. Motivo: Divisão interna trabalho.
21/05/2026		Processo Suspenso por 6 meses
21/05/2026		Autos no Prazo
21/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1460/2026 Data da Publicação: 22/05/2026
20/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1460/2026 Teor do ato: Vistos. Fica suspenso o presente feito por 90 dias. As partes devem informar, oportunamente, o julgamento do Agravo Interno interposto pelo BCSUL. Int. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), JOSÉ BENTO VASCONCELLOS ARMOND (OAB 263809/RJ), João Gabriel Candiota Grehs (OAB 241412/RJ), Dulcilene Lucio Ribeiro (OAB 196948/RJ), SUELY MARIAA CONCEIÇAO FARIAS COSTA LIMA (OAB 197529/RJ), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
19/05/2026		Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial Vistos. Fica suspenso o presente feito por 90 dias. As partes devem informar, oportunamente, o julgamento do Agravo Interno interposto pelo BCSUL. Int.
14/05/2026		Conclusos para Decisão
13/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40676757-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/05/2026 16:08
12/02/2026		Processo Suspenso por 6 meses
12/02/2026		Autos no Prazo
12/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0456/2026 Data da Publicação: 13/02/2026
11/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0456/2026 Teor do ato: Vistos. Fica suspenso o presente feito por 90 dias. As partes devem informar, oportunamente, o julgamento do recurso. Int. Advogados(s): SUELY MARIAA CONCEIÇAO FARIAS COSTA LIMA (OAB 197529/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), JOSÉ BENTO VASCONCELLOS ARMOND (OAB 263809/RJ), João Gabriel Candiota Grehs (OAB 241412/RJ), Dulcilene Lucio Ribeiro (OAB 196948/RJ), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
10/02/2026		Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial Vistos. Fica suspenso o presente feito por 90 dias. As partes devem informar, oportunamente, o julgamento do recurso. Int.
06/02/2026		Conclusos para Decisão
05/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40155220-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2026 10:51
02/02/2026		Documento Juntado
02/02/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/11/2025		Processo Suspenso por 6 meses
06/11/2025		Autos no Prazo
06/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 5169/2025 Data da Publicação: 07/11/2025
05/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 5169/2025 Teor do ato: Vistos. Fica suspenso o presente feito por 90 dias, devendo as partes informarem, oportunamente, o julgamento do recurso. Int. Advogados(s): Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), João Gabriel Candiota Grehs (OAB 241412/RJ), JOSÉ BENTO VASCONCELLOS ARMOND (OAB 263809/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
05/11/2025		Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial Vistos. Fica suspenso o presente feito por 90 dias, devendo as partes informarem, oportunamente, o julgamento do recurso. Int.
03/11/2025		Conclusos para Decisão
31/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42529654-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2025 11:25
30/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42525545-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/10/2025 17:29
23/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 4996/2025 Data da Publicação: 24/10/2025
22/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 4996/2025 Teor do ato: À(s) parte(s) para informar sobre o andamento do(s) recurso(s) interposto(s), juntando, se o caso, o acórdão e a certidão de trânsito em julgado, para o devido prosseguimento. Advogados(s): Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), João Gabriel Candiota Grehs (OAB 241412/RJ), JOSÉ BENTO VASCONCELLOS ARMOND (OAB 263809/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
21/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE À(s) parte(s) para informar sobre o andamento do(s) recurso(s) interposto(s), juntando, se o caso, o acórdão e a certidão de trânsito em julgado, para o devido prosseguimento.
25/09/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/10/2025 devido à alteração da tabela de feriados
26/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, diante da informação prestada pela Parte, de que o recurso interposto não foi julgado/transitou em julgado, conforme petição de fl. 3298, renovo o prazo dos presentes autos. Nada Mais.
24/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41970152-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2025 14:13
23/06/2025		Processo Suspenso por 6 meses
23/06/2025		Autos no Prazo
23/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2419/2025 Data da Publicação: 24/06/2025
23/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2419/2025 Data da Publicação: 24/06/2025
18/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 2419/2025 Teor do ato: Vistos. Fica suspenso o presente feito por 60 dias, devendo as partes informarem, oportunamente, o julgamento do recurso. Int. São Paulo, 13 de junho de 2025. Advogados(s): Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
18/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 2419/2025 Teor do ato: Vistos. Fica suspenso o presente feito por 60 dias, devendo as partes informarem, oportunamente, o julgamento do recurso. Int. Advogados(s): Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
13/06/2025		Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial Vistos. Fica suspenso o presente feito por 60 dias, devendo as partes informarem, oportunamente, o julgamento do recurso. Int.
13/06/2025		Conclusos para Decisão
13/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41360423-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2025 09:56
12/03/2025		Processo Suspenso por 6 meses
12/03/2025		Autos no Prazo
11/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0854/2025 Data da Publicação: 12/03/2025 Número do Diário: 4160
10/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0854/2025 Teor do ato: Vistos. Fica suspenso o presente feito por 90 dias, devendo as partes informarem, oportunamente, o julgamento do recurso. Int. Advogados(s): Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
07/03/2025		Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial Vistos. Fica suspenso o presente feito por 90 dias, devendo as partes informarem, oportunamente, o julgamento do recurso. Int.
25/02/2025		Conclusos para Decisão
24/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40431872-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/02/2025 20:39
15/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0573/2025 Data da Publicação: 18/02/2025 Número do Diário: 4146
14/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0573/2025 Teor do ato: Nota Cartorária às Partes: Manifestem-se em termos de prosseguimento. Advogados(s): Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
13/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota Cartorária às Partes: Manifestem-se em termos de prosseguimento.
08/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2645/2024 Data da Publicação: 09/10/2024 Número do Diário: 4067
07/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 2645/2024 Teor do ato: Vistos. Mantenho suspenso o presente incidente, devendo as partes comunicarem, oportunamente, o julgamento dos recursos. Int. Advogados(s): Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
03/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Mantenho suspenso o presente incidente, devendo as partes comunicarem, oportunamente, o julgamento dos recursos. Int.
02/10/2024		Conclusos para Decisão
23/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42162384-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/09/2024 14:25
19/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
12/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42073024-2 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 12/09/2024 14:52
04/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2230/2024 Data da Publicação: 05/09/2024 Número do Diário: 4043
04/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2230/2024 Data da Publicação: 05/09/2024 Número do Diário: 4043
03/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 2230/2024 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista o lapso temporal transcorrido, manifeste-se o(a) Administrador(a) Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. Advogados(s): Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
02/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Tendo em vista o lapso temporal transcorrido, manifeste-se o(a) Administrador(a) Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Int.
02/09/2024		Conclusos para Decisão
19/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41845828-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/08/2024 18:46
21/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1055/2024 Data da Publicação: 22/05/2024 Número do Diário: 3971
20/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 1055/2024 Teor do ato: Vistos. Fica suspenso o presente feito por 90 dias, devendo as partes informarem, oportunamente, o julgamento dos recursos (AREsp nº 1.623.940/SP e REsp nº1.920.316/SP). Int. Advogados(s): Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628SP/)
16/05/2024		Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial Vistos. Fica suspenso o presente feito por 90 dias, devendo as partes informarem, oportunamente, o julgamento dos recursos (AREsp nº 1.623.940/SP e REsp nº1.920.316/SP). Int.
22/04/2024		Conclusos para Decisão
09/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40717497-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/04/2024 20:13
02/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40648833-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/04/2024 12:16
28/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0688/2024 Data da Publicação: 02/04/2024 Número do Diário: 3936
27/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0688/2024 Teor do ato: Vistos. Informem as partes acerca do trânsito em julgado dos agravos de instrumento n°s 2097497-87.2017.8.26.0000 e 2076551-94.2017.8.26.0000. Int. Advogados(s): Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628SP/)
26/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Informem as partes acerca do trânsito em julgado dos agravos de instrumento n°s 2097497-87.2017.8.26.0000 e 2076551-94.2017.8.26.0000. Int.
17/01/2024		Conclusos para Decisão
13/12/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Na conclusão por engano. Nada a decidir. Int.
05/12/2023		Conclusos para Decisão
31/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1255/2023 Data da Publicação: 01/09/2023 Número do Diário: 3812
30/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 1255/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 3183: Ciente. Aguarde-se o trânsito, conforme a decisão de fls. 3047. Int. Advogados(s): Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363SP/), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628SP/)
28/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 3183: Ciente. Aguarde-se o trânsito, conforme a decisão de fls. 3047. Int.
09/07/2023		Conclusos para Despacho
25/04/2023		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
25/04/2023		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
19/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40617349-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/04/2022 12:15
08/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0293/2022 Data da Publicação: 11/04/2022 Número do Diário: 3484
08/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40558985-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/04/2022 13:02
07/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0293/2022 Teor do ato: Vistos. Diante do lapso temporal transcorrido, manifestem-se as partes sobre o andamento dos recursos, apresentando certidão de trânsito em julgado, se o caso, para o devido prosseguimento. Int. Advogados(s): Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
05/04/2022		Decisão Vistos. Diante do lapso temporal transcorrido, manifestem-se as partes sobre o andamento dos recursos, apresentando certidão de trânsito em julgado, se o caso, para o devido prosseguimento. Int.
05/04/2022		Conclusos para Decisão
05/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40716235-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/05/2021 20:40
04/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40701020-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/05/2021 13:09
28/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0420/2021 Data da Disponibilização: 27/04/2021 Data da Publicação: 28/04/2021 Número do Diário: 3265 Página: 1114/1121
23/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0420/2021 Teor do ato: À(s) parte(s) para informar sobre o andamento do(s) recurso(s) interposto(s), juntando, se o caso, o acórdão e a certidão de trânsito em julgado, para o devido prosseguimento. Advogados(s): Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
22/04/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE À(s) parte(s) para informar sobre o andamento do(s) recurso(s) interposto(s), juntando, se o caso, o acórdão e a certidão de trânsito em julgado, para o devido prosseguimento.
10/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0906/2020 Data da Disponibilização: 10/09/2020 Data da Publicação: 11/09/2020 Número do Diário: 3124 Página: 1013/1017
03/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41369329-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/09/2020 17:01
03/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0906/2020 Teor do ato: À(s) parte(s) para informar sobre o andamento do(s) recurso(s) interposto(s), juntando, se o caso, o acórdão e a certidão de trânsito em julgado, para o devido prosseguimento. Advogados(s): Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
01/09/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE À(s) parte(s) para informar sobre o andamento do(s) recurso(s) interposto(s), juntando, se o caso, o acórdão e a certidão de trânsito em julgado, para o devido prosseguimento.
02/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0171/2020 Data da Disponibilização: 02/03/2020 Data da Publicação: 03/03/2020 Número do Diário: 2995 Página: 1136/1145
26/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0171/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 3051/3056 e 3061: Ciente. Aguarde-se o trânsito, conforme decisão de fl. 3047. Fls. 3058/3060 (juntada de substabelecimento): anote-se. Int. Advogados(s): Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
17/02/2020		Decisão Vistos. Fls. 3051/3056 e 3061: Ciente. Aguarde-se o trânsito, conforme decisão de fl. 3047. Fls. 3058/3060 (juntada de substabelecimento): anote-se. Int.
14/02/2020		Conclusos para Despacho
16/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41966862-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2019 12:17
12/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41952898-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2019 17:04
05/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0861/2019 Data da Disponibilização: 05/12/2019 Data da Publicação: 06/12/2019 Número do Diário: 2947 Página: 1110/1131
03/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41892803-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/12/2019 19:02
03/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0861/2019 Teor do ato: Vistos. À(s) parte(s) para informar sobre o andamento do(s) recurso(s) interposto(s), juntando, se o caso, o acórdão e a certidão de trânsito em julgado, para o devido prosseguimento. Int. Advogados(s): Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
28/11/2019		Decisão Vistos. À(s) parte(s) para informar sobre o andamento do(s) recurso(s) interposto(s), juntando, se o caso, o acórdão e a certidão de trânsito em julgado, para o devido prosseguimento. Int.
27/11/2019		Conclusos para Decisão
09/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
27/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0111/2019 Data da Disponibilização: 27/02/2019 Data da Publicação: 28/02/2019 Número do Diário: 2758 Página: 1196/1204
27/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0111/2019 Data da Disponibilização: 27/02/2019 Data da Publicação: 28/02/2019 Número do Diário: 2758 Página: 1196/1204
22/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0111/2019 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o trânsito em julgado dos agravos de instrumento n°s 2097497-87.2017.8.26.0000 e 2076551-94.2017.8.26.0000. Int. Advogados(s): Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
22/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0111/2019 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o trânsito em julgado dos agravos de instrumento n°s 2097497-87.2017.8.26.0000 e 2076551-94.2017.8.26.0000. Int. Advogados(s): Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
11/02/2019		Decisão Vistos. Aguarde-se o trânsito em julgado dos agravos de instrumento n°s 2097497-87.2017.8.26.0000 e 2076551-94.2017.8.26.0000. Int.
07/02/2019		Conclusos para Despacho
24/01/2019		Decisão Vistos. Aguarde-se o trânsito em julgado dos agravos de instrumento n°s 2097497-87.2017.8.26.0000 e 2076551-94.2017.8.26.0000. Int.
24/01/2019		Conclusos para Despacho
03/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41631730-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/12/2018 20:17
03/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41630275-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/12/2018 17:47
23/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0508/2018 Data da Disponibilização: 23/11/2018 Data da Publicação: 26/11/2018 Número do Diário: 2703 Página: 1275/1283
21/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0508/2018 Teor do ato: À(s) parte(s) para informar sobre o andamento do(s) recurso(s) interposto(s), para o devido prosseguimento. Advogados(s): Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
29/10/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE À(s) parte(s) para informar sobre o andamento do(s) recurso(s) interposto(s), para o devido prosseguimento.
05/05/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/03/2018 devido à alteração da tabela de feriados
20/07/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0264/2017 Data da Disponibilização: 27/06/2017 Data da Publicação: 28/06/2017 Número do Diário: 2375 Página: 782/792
26/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0264/2017 Teor do ato: Vistos. F. 2.970/2.971: ciente o Juízo.F. 2.972/2.973: ciente o Juízo. Anote-se o efeito suspensivo concedido.Aguarde-se, por ora, o julgamento do recurso. Int. Advogados(s): Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
23/06/2017		Decisão Vistos. F. 2.970/2.971: ciente o Juízo.F. 2.972/2.973: ciente o Juízo. Anote-se o efeito suspensivo concedido.Aguarde-se, por ora, o julgamento do recurso. Int.
22/06/2017		Conclusos para Decisão
21/06/2017		Concedida a Medida Liminar Vistos. Fica suspenso o presente feito por 60 dias, devendo as partes informarem, oportunamente, o julgamento do recurso. Int. São Paulo, 13 de junho de 2025.
21/06/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40610400-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/06/2017 14:47
05/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0227/2017 Data da Disponibilização: 05/06/2017 Data da Publicação: 06/06/2017 Número do Diário: 2361 Página: 910/918
02/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0227/2017 Teor do ato: Vistos. F. 2.947/2.967: ciente o Juízo.Anote-se a interposição do Recurso . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por ora, o julgamento do recurso. Int. Advogados(s): Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
30/05/2017		Decisão Vistos. F. 2.947/2.967: ciente o Juízo.Anote-se a interposição do Recurso . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por ora, o julgamento do recurso. Int.
30/05/2017		Conclusos para Decisão
30/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40566016-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/05/2017 16:52
18/05/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/05/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0171/2017 Data da Disponibilização: 10/05/2017 Data da Publicação: 11/05/2017 Número do Diário: 2343 Página: 1329/1341
09/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0171/2017 Teor do ato: Vistos. Anote-se a interposição do Recurso (fls. 2.911/2.937). Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por ora, o julgamento do recurso. Ao M.P.Int. Advogados(s): Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
05/05/2017		Despacho Digitalizado
05/05/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/05/2017		Decisão Vistos. Anote-se a interposição do Recurso (fls. 2.911/2.937). Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por ora, o julgamento do recurso. Ao M.P.Int.
04/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0164/2017 Data da Disponibilização: 04/05/2017 Data da Publicação: 05/05/2017 Número do Diário: 2339 Página: 1013/1018
03/05/2017		Conclusos para Decisão
03/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0164/2017 Teor do ato: Vistos.A sentença embargada não foi fundamentada em parecer jurídico, mas sim na análise das questões de fato e de direito, de acordo com a manifestação das partes. Basta a leitura da sentença para se constatar a ausência de qualquer referência ao parecer, o que afasta a alegada violação ao contraditório e à ampla defesa.Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração.Intime-se. Advogados(s): Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
28/04/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40436669-0 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 28/04/2017 17:28
27/04/2017		Decisão Vistos.A sentença embargada não foi fundamentada em parecer jurídico, mas sim na análise das questões de fato e de direito, de acordo com a manifestação das partes. Basta a leitura da sentença para se constatar a ausência de qualquer referência ao parecer, o que afasta a alegada violação ao contraditório e à ampla defesa.Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração.Intime-se.
27/04/2017		Conclusos para Decisão
10/04/2017		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.17.40362825-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 10/04/2017 16:41
31/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0115/2017 Data da Disponibilização: 31/03/2017 Data da Publicação: 03/04/2017 Número do Diário: 2319 Página: 966/972
30/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0115/2017 Teor do ato: Trata-se de impugnação de crédito pelo qual o GAMA - FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO PRIVADO (GAMA) pretende a reclassificação de seu crédito, de subordinado, para credor por restituição, pois tornou-se credor do Banco Cruzeiro do Sul (BCS) e em garantia das obrigações assumidas recebeu créditos em cessão fiduciária. Discorda da classificação feita pelo administrador judicial, pois embora o seu quotista Fundo Garantidor de Créditos (FGC) tenha sido administrador no RAET, a norma do art. 83, VIII, "b", da LRF, dirige-se apenas ao administrador da própria sociedade, eleito pelos seus sócios, a fim de evitar suposta fraude na falência.O falido e a Massa Falida são contrários à tal pretensão, enquanto o Ministério Público, em seu parecer, sustentou não ser razoável dar-se interpretação extensiva à alínea "b"do artigo 83 da Lei Federal nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, para, na hipótese dos autos, enquadrar o FGC sob a alegação que assumiu uma posição de administração societária/gerênciano cotidiano do Banco Cruzeiro do Sul S/A. É o relatório.Passo ao julgamento antecipado da lide porque não há necessidade de outras provas.A questão debatida nos autos é parcialmente semelhante à debatida na impugnação do F ACB, que mereceu a seguinte solução, no que interessa:"O administrador judicial da massa falida do BCS sustenta que o crédito do F ACB é subordinado pois seu principal cotista é o FGC, que foi como administrador do BCS à época do RAET. No caso dos autos, contudo, não deve incidir a norma do art. 83, VIII, " d", da Lei 11.101/2005. Como bem observou Manoel Justino, em lição citada a fls. 217, a norma acima mencionada busca evitar a fraude que um administrador pode ser tentado a praticar, criando valores em seu benefício, exatamente por ter poderes de gestão. No caso dos autos, a situação é distinta, pois o FGC aportou recursos para evitar a insolvência do Banco Cruzeiro do Sul, antes do RAET, e depois executou os negócios celebrados, de modo que não se identifica a suposta fraude nem se pode aplicar a norma do art. 83, VIII, que busca evitá-la. De acordo com a prova dos autos, o F ACB foi constituído antes do RAET para prover liquidez ao BCS, o que evitou a decretação de sua liquidação extrajudicial naquele momento, mantendo-se a confiança do mercado no BCS e em instituições financeiras do mesmo porte. Com o RAET, mantida o BCS em pleno funcionamento, e havendo um negócio jurídico válido entre F ACB e BCS, o FGC tinha poderes de gestão e estava autorizado a dar continuidade ao cumprimento das obrigações contratuais, de modo a permitir o saneamento da crise econômico-financeira do BCS. Como bem destacou o Ministério Público em seu parecer, seria difícil que outro agente econômico aportasse os valores que o BCS obteve junto ao F ACB quando todo o mercado sabia das suas fragilidades econômico-financeiras, de modo que eram plenamente justificáveis as cessões realizadas durante o RAET, para manter o BCS em funcionamento, cumprindo suas obrigações perante terceiros, o que afasta a incidência do art. 83, VIII, "b", da LRF."Mas se é certo que o GAMA, assim como o F ACB, não deve ser classificado como credor subordinado, também não pode ser considerado extraconcursal, com direito à restituição. O GAMA, ao obrigar-se a aportar recursos no BCS, recebeu em garantia créditos cedidos fiduciariamente pelo BCS. Segundo a Súmula 60 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, "a propriedade fiduciária constitui-se com o registro do instrumento no registro de títulos e documentos do domicílio do devedor." Tal interpretação é reforçada pela exegese do § 1º do art. 1361 onde "Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato".Em análise dos documentos acostados aos autos, não se encontra registro do instrumento no domicílio do devedor, mas sim do credor. Portanto, a garantia não foi constituída validamente e o crédito é meramente quirografário.Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para determinar a classificação do crédito do GAMA como quirografário.Intimem-se. Advogados(s): Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ)
21/02/2017		Decisão Trata-se de impugnação de crédito pelo qual o GAMA - FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO PRIVADO (GAMA) pretende a reclassificação de seu crédito, de subordinado, para credor por restituição, pois tornou-se credor do Banco Cruzeiro do Sul (BCS) e em garantia das obrigações assumidas recebeu créditos em cessão fiduciária. Discorda da classificação feita pelo administrador judicial, pois embora o seu quotista Fundo Garantidor de Créditos (FGC) tenha sido administrador no RAET, a norma do art. 83, VIII, "b", da LRF, dirige-se apenas ao administrador da própria sociedade, eleito pelos seus sócios, a fim de evitar suposta fraude na falência.O falido e a Massa Falida são contrários à tal pretensão, enquanto o Ministério Público, em seu parecer, sustentou não ser razoável dar-se interpretação extensiva à alínea "b"do artigo 83 da Lei Federal nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, para, na hipótese dos autos, enquadrar o FGC sob a alegação que assumiu uma posição de administração societária/gerênciano cotidiano do Banco Cruzeiro do Sul S/A. É o relatório.Passo ao julgamento antecipado da lide porque não há necessidade de outras provas.A questão debatida nos autos é parcialmente semelhante à debatida na impugnação do F ACB, que mereceu a seguinte solução, no que interessa:"O administrador judicial da massa falida do BCS sustenta que o crédito do F ACB é subordinado pois seu principal cotista é o FGC, que foi como administrador do BCS à época do RAET. No caso dos autos, contudo, não deve incidir a norma do art. 83, VIII, " d", da Lei 11.101/2005. Como bem observou Manoel Justino, em lição citada a fls. 217, a norma acima mencionada busca evitar a fraude que um administrador pode ser tentado a praticar, criando valores em seu benefício, exatamente por ter poderes de gestão. No caso dos autos, a situação é distinta, pois o FGC aportou recursos para evitar a insolvência do Banco Cruzeiro do Sul, antes do RAET, e depois executou os negócios celebrados, de modo que não se identifica a suposta fraude nem se pode aplicar a norma do art. 83, VIII, que busca evitá-la. De acordo com a prova dos autos, o F ACB foi constituído antes do RAET para prover liquidez ao BCS, o que evitou a decretação de sua liquidação extrajudicial naquele momento, mantendo-se a confiança do mercado no BCS e em instituições financeiras do mesmo porte. Com o RAET, mantida o BCS em pleno funcionamento, e havendo um negócio jurídico válido entre F ACB e BCS, o FGC tinha poderes de gestão e estava autorizado a dar continuidade ao cumprimento das obrigações contratuais, de modo a permitir o saneamento da crise econômico-financeira do BCS. Como bem destacou o Ministério Público em seu parecer, seria difícil que outro agente econômico aportasse os valores que o BCS obteve junto ao F ACB quando todo o mercado sabia das suas fragilidades econômico-financeiras, de modo que eram plenamente justificáveis as cessões realizadas durante o RAET, para manter o BCS em funcionamento, cumprindo suas obrigações perante terceiros, o que afasta a incidência do art. 83, VIII, "b", da LRF."Mas se é certo que o GAMA, assim como o F ACB, não deve ser classificado como credor subordinado, também não pode ser considerado extraconcursal, com direito à restituição. O GAMA, ao obrigar-se a aportar recursos no BCS, recebeu em garantia créditos cedidos fiduciariamente pelo BCS. Segundo a Súmula 60 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, "a propriedade fiduciária constitui-se com o registro do instrumento no registro de títulos e documentos do domicílio do devedor." Tal interpretação é reforçada pela exegese do § 1º do art. 1361 onde "Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato".Em análise dos documentos acostados aos autos, não se encontra registro do instrumento no domicílio do devedor, mas sim do credor. Portanto, a garantia não foi constituída validamente e o crédito é meramente quirografário.Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para determinar a classificação do crédito do GAMA como quirografário.Intimem-se.
20/02/2017		Conclusos para Decisão
19/01/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40028376-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/01/2017 11:12
19/12/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.41250566-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/12/2016 17:42
08/11/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.41090052-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/11/2016 20:40
08/11/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.41089701-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/11/2016 19:02
08/11/2016		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/11/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
27/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0340/2016 Data da Disponibilização: 26/10/2016 Data da Publicação: 27/10/2016 Número do Diário: 2229 Página: 751/755
25/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0340/2016 Teor do ato: Vistos.F. 2.846/2.850: digam.Int. Advogados(s): Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ)
03/10/2016		Decisão Vistos.F. 2.846/2.850: digam.Int.
03/10/2016		Conclusos para Decisão
01/10/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40947967-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2016 20:21
01/10/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40947865-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2016 19:44
22/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0289/2016 Data da Disponibilização: 22/09/2016 Data da Publicação: 23/09/2016 Número do Diário: 2206 Página: 888/897
21/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0289/2016 Teor do ato: Vistos.Processe-se.Ouça-se a falida e o administrador judicial.Int. Advogados(s): Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ)
09/09/2016		Decisão Vistos.Processe-se.Ouça-se a falida e o administrador judicial.Int.
08/09/2016		Conclusos para Decisão
08/09/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/09/2016		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1071548-40.2015.8.26.0100

Data	Tipo
30/09/2016	Petições Diversas
30/09/2016	Petições Diversas
07/11/2016	Petições Diversas
07/11/2016	Petições Diversas
19/12/2016	Petição Intermediária
19/01/2017	Petições Diversas
10/04/2017	Embargos de Declaração
28/04/2017	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
29/05/2017	Petições Diversas
07/06/2017	Petição Intermediária
03/12/2018	Petições Diversas
03/12/2018	Petições Diversas
03/12/2019	Petições Diversas
12/12/2019	Petições Diversas
16/12/2019	Petições Diversas
03/09/2020	Petições Diversas
04/05/2021	Petições Diversas
05/05/2021	Petição Intermediária
08/04/2022	Petição Intermediária
19/04/2022	Petição Intermediária
02/04/2024	Petições Diversas
09/04/2024	Petições Diversas
19/08/2024	Petições Diversas
12/09/2024	Manifestação do Perito
23/09/2024	Manifestação do MP
24/02/2025	Petições Diversas
13/06/2025	Petições Diversas
24/08/2025	Petições Diversas
30/10/2025	Petições Diversas
31/10/2025	Petições Diversas
05/02/2026	Petições Diversas
13/05/2026	Petições Diversas
20/08/2026	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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