Reqte	Marcos do Nascimento Jesus Advogada:  Pamela Cristina de Maio Alves
Reqdo	Banco Cruzeiro do Sul S/A Advogado:  João Mendes de Oliviera Castro   Advogado:  João Mendes de Oliveira Castro   Advogado:  JOSÉ BENTO VASCONCELLOS ARMOND   Advogado:  Rafael Barud Casqueira Pimenta   Advogada:  Dulcilene Lucio Ribeiro   Advogado:  SUELY MARIAA CONCEIÇAO FARIAS COSTA LIMA   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogada:  Edna Peixoto Soares   Advogado:  Gustavo Pacífico   Advogada:  Lineide Vieira de Almeida   Advogado:  Jairo Alves do Nascimento
Adm-Terc.	Laspro Consultores Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro

Data		Movimento
21/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
18/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) HENRIQUE INOUE. Motivo: Divisão interna trabalho.
25/04/2023		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
25/04/2023		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
07/02/2018		Arquivado Definitivamente
21/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
18/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) HENRIQUE INOUE. Motivo: Divisão interna trabalho.
25/04/2023		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
25/04/2023		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
07/02/2018		Arquivado Definitivamente
07/02/2018		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
07/02/2018		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
06/12/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41412248-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/12/2017 14:30
05/12/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/12/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
21/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0355/2017 Data da Disponibilização: 21/08/2017 Data da Publicação: 22/08/2017 Número do Diário: 2414 Página: 937/946
18/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0355/2017 Teor do ato: Vistos.Trata-se da habilitação do crédito da importância de R$35.750,00, proposta por Marcos do Nascimento Jesus em face de Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul. Manifesta-se a massa falida às fls. 37/40 argumentando que o valor cobrado pela habilitante foi fixado unilateralmente sendo, portanto, quantia ilíquida e desarrozoada, razão pela qual requer a improcedência da habilitação do crédito. Manifesta-se o Ministério Público nas fls. 48/51 concordando com a administradora judicial opinando pela improcedência do pedido de habilitação do crédito. É o relatório. Decido. A habilitação não prospera, como tem decidido o TJSP em situações similares à dos autos:"Falência. Habilitação de crédito decorrente de multa astreinte, fixada no âmbito de execução anteriormente ajuizada pela habilitante. Multa diária prevista para o caso de descumprimento da decisão judicial. Impossibilidade de sua cobrança, ou mesmo de sua habilitação, mediante singela alegação, por parte da credora, de inadimplemento da prestação e apresentação de cálculos aritméticos contendo o resultado da multiplicação do valor unitário da multa pelo período de alegada mora. Encargo que tem natureza processual e que não é mero acessório da obrigação substancial, esta última, de resto, nem mesmo de natureza pecuniária. Necessidade de decisão judicial específica, a ser proferida pelo juízo que impôs a multa astreinte, destinada a valorar a conduta da parte à qual foi imposto o comando estatal e a verificar a ocorrência de descumprimento injustificado, bem como a delimitar o montante exigível a título de multa, definindo quanto a ela tanto o an como o quantum debeatur. Falta de título a endossar o montante pleiteado à guisa de multa cominatória reconhecida. Agravo das falidas conhecido, com extinção, de ofício, de parte do incidente de habilitação de crédito. (TJSP, AI 2052072-42.2014.8.26.0000, Rel. Fabio Tabosa, j. 22/09/2014, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Dje. 23/09/2014). "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Habilitação de crédito decorrente de condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Crédito sujeito à recuperação judicial, nos termos do artigo 49, "caput" da Lei nº 11.101/05. Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Iliquidez, no entanto, da parcela do crédito referente à multa diária (astreintes) imposta para forçar o cumprimento de obrigação de fazer. Inexistência de decisão do juízo competente acerca do descumprimento injustificado da obrigação de fazer, bem como do valor da multa devida pela recuperanda. Exclusão do valor da multa cominatória. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP, AI 2146296-98.2016.8.26.0000, Rel. Alexandre Marcondes, j. 15/05/2017, 2ª Câmara Reservada de Direito).O habilitante pretende habilitar crédito decorrente de multa fixada por outro juízo, que, no entanto, não proferiu decisão delimitando o valor devido, valorando O ora habilitante limitou-se a apresentar calculo aritmético contendo o resultado da multiplicação do valor da multa pelo período da mora, sem haver qualquer decisão proferida quanto ao descumprimento da obrigação e a fixação do total devido. Desta forma, não é possível habilitar o referido crédito por se tratar de dívida ilíquida. Assim sendo, REJEITO A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Quanto à pretensão de acordo, poderá ser formulada diretamente ao administrador judicial, por meio eletrônico.Int. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Pamela Cristina de Maio Alves (OAB 359951/SP)
18/08/2017		Julgada improcedente a ação Vistos.Trata-se da habilitação do crédito da importância de R$35.750,00, proposta por Marcos do Nascimento Jesus em face de Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul. Manifesta-se a massa falida às fls. 37/40 argumentando que o valor cobrado pela habilitante foi fixado unilateralmente sendo, portanto, quantia ilíquida e desarrozoada, razão pela qual requer a improcedência da habilitação do crédito. Manifesta-se o Ministério Público nas fls. 48/51 concordando com a administradora judicial opinando pela improcedência do pedido de habilitação do crédito. É o relatório. Decido. A habilitação não prospera, como tem decidido o TJSP em situações similares à dos autos:"Falência. Habilitação de crédito decorrente de multa astreinte, fixada no âmbito de execução anteriormente ajuizada pela habilitante. Multa diária prevista para o caso de descumprimento da decisão judicial. Impossibilidade de sua cobrança, ou mesmo de sua habilitação, mediante singela alegação, por parte da credora, de inadimplemento da prestação e apresentação de cálculos aritméticos contendo o resultado da multiplicação do valor unitário da multa pelo período de alegada mora. Encargo que tem natureza processual e que não é mero acessório da obrigação substancial, esta última, de resto, nem mesmo de natureza pecuniária. Necessidade de decisão judicial específica, a ser proferida pelo juízo que impôs a multa astreinte, destinada a valorar a conduta da parte à qual foi imposto o comando estatal e a verificar a ocorrência de descumprimento injustificado, bem como a delimitar o montante exigível a título de multa, definindo quanto a ela tanto o an como o quantum debeatur. Falta de título a endossar o montante pleiteado à guisa de multa cominatória reconhecida. Agravo das falidas conhecido, com extinção, de ofício, de parte do incidente de habilitação de crédito. (TJSP, AI 2052072-42.2014.8.26.0000, Rel. Fabio Tabosa, j. 22/09/2014, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Dje. 23/09/2014). "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Habilitação de crédito decorrente de condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Crédito sujeito à recuperação judicial, nos termos do artigo 49, "caput" da Lei nº 11.101/05. Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Iliquidez, no entanto, da parcela do crédito referente à multa diária (astreintes) imposta para forçar o cumprimento de obrigação de fazer. Inexistência de decisão do juízo competente acerca do descumprimento injustificado da obrigação de fazer, bem como do valor da multa devida pela recuperanda. Exclusão do valor da multa cominatória. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP, AI 2146296-98.2016.8.26.0000, Rel. Alexandre Marcondes, j. 15/05/2017, 2ª Câmara Reservada de Direito).O habilitante pretende habilitar crédito decorrente de multa fixada por outro juízo, que, no entanto, não proferiu decisão delimitando o valor devido, valorando O ora habilitante limitou-se a apresentar calculo aritmético contendo o resultado da multiplicação do valor da multa pelo período da mora, sem haver qualquer decisão proferida quanto ao descumprimento da obrigação e a fixação do total devido. Desta forma, não é possível habilitar o referido crédito por se tratar de dívida ilíquida. Assim sendo, REJEITO A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Quanto à pretensão de acordo, poderá ser formulada diretamente ao administrador judicial, por meio eletrônico.Int.
08/08/2017		Conclusos para Decisão
02/08/2017		Pedido de Homologação de Acordo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40865808-4 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 02/08/2017 20:45
12/07/2017		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40765942-7 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 12/07/2017 16:44
10/07/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/07/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
27/06/2017		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40695668-1 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 27/06/2017 20:33
09/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0237/2017 Data da Disponibilização: 09/06/2017 Data da Publicação: 12/06/2017 Número do Diário: 2365 Página: 784/793
08/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0237/2017 Teor do ato: Vistos.F. 37/40: digam.Intime-se. Advogados(s): João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Pamela Cristina de Maio Alves (OAB 359951/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
30/05/2017		Decisão Vistos.F. 37/40: digam.Intime-se.
26/05/2017		Conclusos para Decisão
26/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40544780-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/05/2017 14:17
19/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0198/2017 Data da Disponibilização: 19/05/2017 Data da Publicação: 22/05/2017 Número do Diário: 2350 Página: 863/883
17/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0198/2017 Teor do ato: Vistos.F. 27/33: ao administrador judicial.Int. Advogados(s): ' Laspro (OAB 98628/SP)
06/04/2017		Decisão Vistos.F. 27/33: ao administrador judicial.Int.
06/04/2017		Conclusos para Decisão
22/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0100/2017 Data da Disponibilização: 22/03/2017 Data da Publicação: 23/03/2017 Número do Diário: 2312 Página: 780/785
21/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0100/2017 Teor do ato: Vistos.F. 24/25: traga o habilitante, em 30 dias, os documentos solicitados pelo administrador judicial a f. 16/17, eis que necessários para a elaboração do parecer contábil.Int. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Pamela Cristina de Maio Alves (OAB 359951/SP)
21/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40270993-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/03/2017 22:16
13/02/2017		Decisão Vistos.F. 24/25: traga o habilitante, em 30 dias, os documentos solicitados pelo administrador judicial a f. 16/17, eis que necessários para a elaboração do parecer contábil.Int.
09/02/2017		Conclusos para Decisão
23/01/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40041559-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/01/2017 22:11
19/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0438/2016 Data da Disponibilização: 19/12/2016 Data da Publicação: 23/01/2017 Número do Diário: ed. 2262 Página: 600/614
16/12/2016		Remetido ao DJE Relação: 0438/2016 Teor do ato: Vistos.Dê o habilitante andamento ao feito em 10 dias. O silêncio será tomado como desistência do incidente ora formulado.Int. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Pamela Cristina de Maio Alves (OAB 359951/SP)
14/12/2016		Decisão Vistos.Dê o habilitante andamento ao feito em 10 dias. O silêncio será tomado como desistência do incidente ora formulado.Int.
13/12/2016		Conclusos para Decisão
23/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0382/2016 Data da Disponibilização: 23/11/2016 Data da Publicação: 24/11/2016 Número do Diário: 2245 Página: 1020/1037
21/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0382/2016 Teor do ato: Vistos.F. 16/17: ao habilitante.Após, tornem ao administrador judicial.Int. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Pamela Cristina de Maio Alves (OAB 359951/SP)
07/10/2016		Decisão Vistos.F. 16/17: ao habilitante.Após, tornem ao administrador judicial.Int.
06/10/2016		Conclusos para Decisão
06/10/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40965830-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/10/2016 18:22
26/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0292/2016 Data da Disponibilização: 26/09/2016 Data da Publicação: 27/09/2016 Número do Diário: 2208 Página: 904/907
23/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0292/2016 Teor do ato: Vistos.Concedo a gratuidade. Anote-se.Processe-se.Ouça-se a falida e o administrador judicial.Int. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Pamela Cristina de Maio Alves (OAB 359951/SP)
15/09/2016		Decisão Vistos.Concedo a gratuidade. Anote-se.Processe-se.Ouça-se a falida e o administrador judicial.Int.
09/09/2016		Conclusos para Decisão
09/09/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/09/2016		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1071548-40.2015.8.26.0100

Data	Tipo
05/10/2016	Petições Diversas
23/01/2017	Petições Diversas
20/03/2017	Petições Diversas
24/05/2017	Petições Diversas
27/06/2017	Manifestação sobre a Impugnação
12/07/2017	Parecer do MP
02/08/2017	Pedido de Homologação de Acordo
05/12/2017	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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