Reqte	Igreja Internacional da Graça de Deus Advogado:  ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS   Advogado:  Marco Antonio Cecílio Filho   Advogado:  Renato de Oliveira Chagas
Reqdo	Banco Cruzeiro do Sul S/A Advogado:  Rafael Barud Casqueira Pimenta   Advogado:  JOSÉ BENTO VASCONCELLOS ARMOND   Advogada:  Dulcilene Lucio Ribeiro   Advogado:  SUELY MARIAA CONCEIÇAO FARIAS COSTA LIMA   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogada:  Edna Peixoto Soares   Advogado:  Gustavo Pacífico   Advogada:  Lineide Vieira de Almeida   Advogado:  Jairo Alves do Nascimento
Adm-Terc.	Laspro Consultores Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro

Data		Movimento
21/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
18/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) HENRIQUE INOUE. Motivo: Divisão interna trabalho.
02/04/2025		Arquivado Definitivamente
02/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
02/04/2025		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
21/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
18/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) HENRIQUE INOUE. Motivo: Divisão interna trabalho.
02/04/2025		Arquivado Definitivamente
02/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
02/04/2025		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
02/04/2025		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
11/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0854/2025 Data da Publicação: 12/03/2025 Número do Diário: 4160
10/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0854/2025 Teor do ato: Vistos. Arquivem-se os autos. Advogados(s): Renato de Oliveira Chagas (OAB 189136/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
07/03/2025		Determinado o arquivamento Vistos. Arquivem-se os autos.
07/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0807/2025 Data da Publicação: 10/03/2025 Número do Diário: 4158
06/03/2025		Conclusos para Decisão
06/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0807/2025 Teor do ato: Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Renato de Oliveira Chagas (OAB 189136/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
05/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40490473-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/03/2025 09:35
28/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Int.
25/02/2025		Conclusos para Decisão
18/02/2025		Documento Juntado
18/02/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0344/2025 Data da Publicação: 04/02/2025 Número do Diário: 4136
01/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0344/2025 Data da Publicação: 04/02/2025 Número do Diário: 4136
31/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0344/2025 Teor do ato: Vistos. Recebo os embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, por não vislumbrar a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e erro material). Com efeito, os embargos de declaração visam a supressão de eventuais irregularidades contidas no julgado e não a adequação deste aos interesses das partes. Anoto, ainda, que eventuais insurgências das partes quanto ao teor da decisão embargada deverão ser manifestadas por meio da via recursal adequada. Portanto, não há vício conforme alegado, permanecendo a decisão tal como fora lançada. Int. Advogados(s): Renato de Oliveira Chagas (OAB 189136/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
30/01/2025		Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. Recebo os embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, por não vislumbrar a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e erro material). Com efeito, os embargos de declaração visam a supressão de eventuais irregularidades contidas no julgado e não a adequação deste aos interesses das partes. Anoto, ainda, que eventuais insurgências das partes quanto ao teor da decisão embargada deverão ser manifestadas por meio da via recursal adequada. Portanto, não há vício conforme alegado, permanecendo a decisão tal como fora lançada. Int.
30/01/2025		Conclusos para Decisão
24/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40123962-9 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 24/01/2025 16:12
22/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0066/2025 Data da Publicação: 23/01/2025 Número do Diário: 4128
21/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0066/2025 Teor do ato: Vistos. Nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se o embargado, bem como a Administradora Judicial. Após, conclusos . Int. Advogados(s): Renato de Oliveira Chagas (OAB 189136/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
10/01/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/01/2025 devido à alteração da tabela de feriados
09/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se o embargado, bem como a Administradora Judicial. Após, conclusos . Int.
18/12/2024		Conclusos para Decisão
17/12/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.24.42942462-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 17/12/2024 15:05
11/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 3524/2024 Data da Publicação: 12/12/2024 Número do Diário: 4110
11/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 3524/2024 Teor do ato: Vistos. Ciente do agravo de instrumento interposto pela Massa Falida contra a decisão de fls. 200/201 (nº 2196878-24.2024.8.26.0000 - fls. 207/208), e das manifestações da impugnante (fls. 501/503), do falido (fls. 504/505), da Administradora Judicial (fls. 508/509) e do Ministério Público (fls. 513/516). Com efeito, o V. Acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2169006-78.2017.8.26.0000, interposto pelo falido, com trânsito em julgado (fls. 418/439), determinou, em 21/11/18, a extinção deste incidente. Não sobreveio comunicação do julgamento do recurso a estes autos, razão pela qual o feito prosseguiu até a prolação da decisão ora agravada, de fls. 200/201. Assim, em juízo de retratação, torno sem efeito todos os atos processuais proferidos a partir do trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 2169006-78.2017.8.26.0000 (19/12/2008), e, dando cumprimento ao V. Acórdão, JULGO EXTINTO este incidente. Sucumbência pela impugnada, nos termos do V. Acórdão. Comunique-se o E.TJSP, nos autos do agravo de instrumento nº 2196878-24.2024.8.26.0000. Ciência ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Renato de Oliveira Chagas (OAB 189136/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
09/12/2024		Certidão de Cartório Expedida CERT. - ENCAMINHA OFÍCIOS DE INFS EM CC
09/12/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ciente do agravo de instrumento interposto pela Massa Falida contra a decisão de fls. 200/201 (nº 2196878-24.2024.8.26.0000 - fls. 207/208), e das manifestações da impugnante (fls. 501/503), do falido (fls. 504/505), da Administradora Judicial (fls. 508/509) e do Ministério Público (fls. 513/516). Com efeito, o V. Acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2169006-78.2017.8.26.0000, interposto pelo falido, com trânsito em julgado (fls. 418/439), determinou, em 21/11/18, a extinção deste incidente. Não sobreveio comunicação do julgamento do recurso a estes autos, razão pela qual o feito prosseguiu até a prolação da decisão ora agravada, de fls. 200/201. Assim, em juízo de retratação, torno sem efeito todos os atos processuais proferidos a partir do trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 2169006-78.2017.8.26.0000 (19/12/2008), e, dando cumprimento ao V. Acórdão, JULGO EXTINTO este incidente. Sucumbência pela impugnada, nos termos do V. Acórdão. Comunique-se o E.TJSP, nos autos do agravo de instrumento nº 2196878-24.2024.8.26.0000. Ciência ao Ministério Público. Int.
07/12/2024		Conclusos para Decisão
24/10/2024		Conclusos para Despacho
19/09/2024		Conclusos para Decisão
05/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42007176-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/09/2024 14:10
04/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41827045-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 16/08/2024 14:31
08/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1894/2024 Data da Publicação: 09/08/2024 Número do Diário: 4024
07/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 1894/2024 Teor do ato: Ao Administrador Judicial: ciência da petição de folhas supra. Advogados(s): Renato de Oliveira Chagas (OAB 189136/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
06/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial: ciência da petição de folhas supra.
01/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41692434-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/08/2024 20:26
31/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41672189-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/07/2024 13:22
24/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1717/2024 Data da Publicação: 25/07/2024 Número do Diário: 4013
24/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1717/2024 Data da Publicação: 25/07/2024 Número do Diário: 4013
23/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 1717/2024 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes da manifestação do Administrador Judicial, no prazo de 5 dias. Int. Advogados(s): Renato de Oliveira Chagas (OAB 189136/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858RJ/), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628SP/)
22/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ciência às partes da manifestação do Administrador Judicial, no prazo de 5 dias. Int.
19/07/2024		Conclusos para Decisão
16/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41534247-7 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 16/07/2024 11:14
12/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1246/2024 Data da Publicação: 13/06/2024 Número do Diário: 3985
11/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 1246/2024 Teor do ato: Vistos. A Massa Falida teve decretada pelo Banco Central do Brasil a sua Liquidação Extrajudicial em 14/09/2012. Nos termos do arts. 18, "d", da Lei n° 6.024/1974: "Art. 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: (...) d) não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo;" No REsp. Nº 1.102.850 - PE, relatora a Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, assim se decidiu: "1. Na liquidação extrajudicial, a exemplo do que ocorre durante o processamento da falência (Lei 11.101/2005, art. 124), os juros, sejam eles legais ou contratuais, têm sua fluência suspensa por força do art. 18, d, da Lei n. 6.024/74. 2. O motivo da suspensão da fluência dos juros é uma presunção legal, de caráter relativo, de que o ativo não é suficiente para o pagamento de todos os credores. Assim, após a satisfação do passivo aos credores habilitados, e havendo ativo que os suporte, serão pagos os juros contratuais e os legais vencidos durante o período do processamento da falência ou liquidação extrajudicial. 3. Recurso especial conhecido e provido." Ademais, a lei é clara no sentido de que, na habilitação de crédito, o valor deve ser atualizado até a data da decretação da falência ( art. 9º, II ) e isto está de acordo com o parecer da administração da massa falida. Isto não causa, em princípio, prejuízo algum ao habilitante, pois, havendo ativos suficientes, o crédito será satisfeito com todos os acréscimos legais até a sua efetiva liquidação. No entanto, há necessidade de equalização de todos os créditos, num primeiro momento, para a data do decreto de falência. Assim, os cálculos e as manifestação do administrador judicial e Ministério Público estão de acordo com a norma acima mencionada, que rege a hipótese dos autos. Isto posto, retifique-se o Quadro Geral de Credores, para que passe a constar o crédito quirografário no valor de R$ 1.410.304,44. Int. Advogados(s): Renato de Oliveira Chagas (OAB 189136/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858RJ/), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628SP/)
10/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/06/2024		Determinado o arquivamento Vistos. A Massa Falida teve decretada pelo Banco Central do Brasil a sua Liquidação Extrajudicial em 14/09/2012. Nos termos do arts. 18, "d", da Lei n° 6.024/1974: "Art. 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: (...) d) não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo;" No REsp. Nº 1.102.850 - PE, relatora a Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, assim se decidiu: "1. Na liquidação extrajudicial, a exemplo do que ocorre durante o processamento da falência (Lei 11.101/2005, art. 124), os juros, sejam eles legais ou contratuais, têm sua fluência suspensa por força do art. 18, d, da Lei n. 6.024/74. 2. O motivo da suspensão da fluência dos juros é uma presunção legal, de caráter relativo, de que o ativo não é suficiente para o pagamento de todos os credores. Assim, após a satisfação do passivo aos credores habilitados, e havendo ativo que os suporte, serão pagos os juros contratuais e os legais vencidos durante o período do processamento da falência ou liquidação extrajudicial. 3. Recurso especial conhecido e provido." Ademais, a lei é clara no sentido de que, na habilitação de crédito, o valor deve ser atualizado até a data da decretação da falência ( art. 9º, II ) e isto está de acordo com o parecer da administração da massa falida. Isto não causa, em princípio, prejuízo algum ao habilitante, pois, havendo ativos suficientes, o crédito será satisfeito com todos os acréscimos legais até a sua efetiva liquidação. No entanto, há necessidade de equalização de todos os créditos, num primeiro momento, para a data do decreto de falência. Assim, os cálculos e as manifestação do administrador judicial e Ministério Público estão de acordo com a norma acima mencionada, que rege a hipótese dos autos. Isto posto, retifique-se o Quadro Geral de Credores, para que passe a constar o crédito quirografário no valor de R$ 1.410.304,44. Int.
24/05/2024		Conclusos para Decisão
04/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0927/2024 Data da Publicação: 07/05/2024 Número do Diário: 3960
03/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0927/2024 Teor do ato: Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Renato de Oliveira Chagas (OAB 189136/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858RJ/), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628SP/)
02/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40902920-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 02/05/2024 07:26
30/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Int.
19/03/2024		Conclusos para Decisão
05/03/2024		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40415672-3 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 05/03/2024 14:17
01/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0424/2024 Data da Publicação: 04/03/2024 Número do Diário: 3917
29/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0424/2024 Teor do ato: Nota Cartorária às partes: Petição do administrador judicial e parecer contábil, para manifestação das partes, no prazo legal. Advogados(s): Renato de Oliveira Chagas (OAB 189136/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858RJ/), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628SP/)
28/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota Cartorária às partes: Petição do administrador judicial e parecer contábil, para manifestação das partes, no prazo legal.
05/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40183527-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2024 19:18
31/01/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
24/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0015/2024 Data da Publicação: 29/01/2024 Número do Diário: 3894
23/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0015/2024 Teor do ato: Ao Administrador Judicial: manifeste-se sobre o quanto solicitado pelo Ministério Público. Advogados(s): Renato de Oliveira Chagas (OAB 189136/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858RJ/), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628SP/)
19/12/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial: manifeste-se sobre o quanto solicitado pelo Ministério Público.
12/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42561300-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/12/2023 11:40
04/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/12/2023		DEPRE - Decisão Proferida VISTA AUTOMÁTICA AO MP - NÃO PUBLICÁVEL - COM ATOS - MP, PORTAL, AUTOMÁTICA - 5 DIAS
15/08/2023		Conclusos para Despacho
25/04/2023		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
25/04/2023		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
10/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41807565-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/10/2022 18:00
30/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1013/2022 Data da Publicação: 03/10/2022 Número do Diário: 3602
29/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 1013/2022 Teor do ato: Nota cartorária ao Administrador Judicial: manifeste-se nos termos da r. decisão de fls. 146. Advogados(s): Renato de Oliveira Chagas (OAB 189136/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
27/09/2022		Ato ordinatório Nota cartorária ao Administrador Judicial: manifeste-se nos termos da r. decisão de fls. 146.
03/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40696456-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/05/2022 10:32
10/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0831/2021 Data da Disponibilização: 09/08/2021 Data da Publicação: 10/08/2021 Número do Diário: 3336 Página: 1079/1094
05/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0831/2021 Teor do ato: Nota cartorária: manifeste-se o Administrador Judicial, nos termos da decisão de fls. 146. Advogados(s): Renato de Oliveira Chagas (OAB 189136/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
30/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota cartorária: manifeste-se o Administrador Judicial, nos termos da decisão de fls. 146.
27/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1480/2020 Data da Disponibilização: 27/11/2020 Data da Publicação: 30/11/2020 Número do Diário: 3177 Página: 992/1004
26/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 1480/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 148/149: Ciente o Juízo. Aguarde-se, conforme determinação de fl. 133/136. Int. Advogados(s): Renato de Oliveira Chagas (OAB 189136/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
10/11/2020		Decisão Vistos. Fls. 148/149: Ciente o Juízo. Aguarde-se, conforme determinação de fl. 133/136. Int.
27/10/2020		Conclusos para Decisão
14/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
07/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40586174-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2020 21:27
29/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0361/2020 Data da Disponibilização: 29/04/2020 Data da Publicação: 30/04/2020 Número do Diário: 3033 Página: 1069/1075
22/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0361/2020 Teor do ato: Vistos. Ante o lapso temporal, informe o administrador judicial o andamento da ação coletiva nº 0188828-54.2012. Int. Advogados(s): Renato de Oliveira Chagas (OAB 189136/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
26/03/2020		Decisão Vistos. Ante o lapso temporal, informe o administrador judicial o andamento da ação coletiva nº 0188828-54.2012. Int.
26/03/2020		Conclusos para Decisão
31/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0498/2019 Data da Disponibilização: 31/07/2019 Data da Publicação: 01/08/2019 Número do Diário: 2859 Página: 1025/1044
26/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0498/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 142/143: Ciente o Juízo. Aguarde-se, conforme determinação de fl. 133/136. Int. Advogados(s): Renato de Oliveira Chagas (OAB 189136/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
25/07/2019		Decisão Vistos. Fls. 142/143: Ciente o Juízo. Aguarde-se, conforme determinação de fl. 133/136. Int.
24/07/2019		Conclusos para Decisão
19/07/2019		Conclusos para Despacho
18/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40546190-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/04/2019 18:40
10/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0229/2019 Data da Disponibilização: 10/04/2019 Data da Publicação: 11/04/2019 Número do Diário: 2786 Página: 1035/1042
08/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0229/2019 Teor do ato: Vistos. Informe o administrador judicial o andamento da ação coletiva nº 0188828-54.2012. Int. Advogados(s): Renato de Oliveira Chagas (OAB 189136/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
01/03/2019		Decisão Vistos. Informe o administrador judicial o andamento da ação coletiva nº 0188828-54.2012. Int.
01/03/2019		Conclusos para Decisão
11/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados
05/05/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados
04/09/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0328/2017 Data da Disponibilização: 08/08/2017 Data da Publicação: 09/08/2017 Número do Diário: 2405 Página: 772/779
07/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0328/2017 Teor do ato: Vistos.Trata-se de impugnação de crédito proposta por Igreja Internacional do Reino de Deus nos autos da falência do Banco Cruzeiro do Sul S/A. Alega ser credora da quantia de R$ 1.380.011,61 decorrente de investimento no "FIP BCSUL Veracruz Platinum- Fundo de Investimento em Participações".Manifesta-se o administrador judicial nas fls. 45/50, alegando que o FIP e sua administradora não se confundem com o banco. Afirma ainda a e ausência do título que comprove a dívida. Manifesta-se o devedor nas fls. 51/56. Argumenta que a habilitante não apresentou os documentos comprobatórios do crédito, não atualizou o valor do referido crédito, não recolheu as custas devidas e que a impugnação não prospera.A Igreja junta edital de credores comprovando que é credora da dívida impugnada na fl. 61. O Ministério Público manifesta-se nas fls. 113/115. Destaca que existe ação coletiva que discute a ocorrência de fraude praticada pelo Banco Cruzeiro do Sul e opina pela suspensão da presente impugnação com a reserva de bens suficientes ao pagamento do crédito ora pleiteado. O devedor manifesta-se contrariamente à suspensão, requerendo a extinção do feito (fls. 118/121). A impugnante manifesta-se concordando com a suspensão do feito até o julgamento da ação coletiva (fl. 125).A fls. 129/132, o Ministério Público reitera seu parecer. É o relatório. Decido. Não há como prosperar a ilegitimidade passiva da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul. Embora a Igreja alega ter aplicado recursos em fundo de investimento que era administrado por outra pessoa jurídica, teria sido perpetrada uma fraude pelo banco, responsável pelos prejuízos causados aos investidores. Há ação em andamento que atribui tal responsabilidade ao banco frente aos investidores que, em situação similar à Igreja, teriam direito a indenização. Assim, legítima é a Massa Falida para arcar com eventual crédito da impugnante, fundada na responsabilidade do banco.Também não se sustenta a alegada inexistência de documentos idôneos à habilitação do crédito. A Igreja apresentou o documento de fls. 4, de modo que há um início de prova a justificar a posição de cotista. Se há ou não o alegado crédito, pelo valor constante do documento, é matéria a ser decidida oportunamente.Igualmente rejeita-se a alegação de se intempestiva a habilitação. O que se deve tomar como retardatária é a pretensão de um credor que detenha crédito líquido, certo e exigível. No caso dos autos, a Igreja depende do reconhecimento judicial de que o Banco Cruzeiro do Sul tem a obrigação de responder pelos prejuízos causados aos investidores do fundo de investimento. Não houve tal julgamento e a habilitação não pode ser considerada retardatária.Finalmente, acolho a posição defendida pelo Ministério Público, pela suspensão desta habilitação.Há ação coletiva de nº 0188828-54.2012.8.26.0100 tramitando na 14ª Vara Cível do Fórum Central da Capital que discute a ocorrência de fraude praticada pelo Banco Cruzeiro do Sul, em conjunto com a Administradora Verax Serviços Financeiros Ltda., a Cruzeiro do Sul S/A Distribuidora de Títulos Valores Mobiliários, a empresa Patrimonial Maragato S/A e seus controladores em comum, Luis Felippe Indio da Costa e Luis Octavio Azeredo Lopes Indio da Costa, na qual os recursos investidos pelos cotistas do fundo de investimento FIP BCSUL VERAX 5 PLATINUM e FIP BCSUL VERAX EQUITY I foram desviados para benefício do próprio banco e de seus controladores. Em referida ação está em análise a responsabilidade civil pelos danos causados aos cotistas dos fundos de investimento FIP BCSUL VERAX 5 PLATINUM ( Fundo Platinum ) e FIP BCSUL VERAX EQUITY I.Cândido Rangel Dinamarco definiu as demandas coletivas da seguinte forma: "Aquele que vem a juízo postulando uma tutela jurisdicional coletiva estará formalmente no processo na condição de autor mas nada pede para si, senão para alguma coletividade. Pede em nome próprio mas no interesse alheio, sendo esses os elementos caracterizadores da legitimidade extraordinária ou substituição processual. A sentença que julga uma demanda de tutela referente a direitos e interesses difusos tem eficácia erga omnis, ou seja, impõe-se a todos com intenso caráter de universalidade." (Teoria do Novo Processo Civil, Editora Malheiros, pag. 47, grifei). Dispõe o art. 103 do Código de Defesa do Consumidor que no caso de ações coletivas os efeitos da sentença não se dão apenas entre as partes, mas são estendidos à toda a coletividade afetada. Especificamente, nos casos de defesa de interesses e direitos individuais homogêneos, estabelece o inciso III de mencionado artigo que em caso de procedência do pedido a sentença fara coisa julgada erga omnes para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores.Portanto, mesmo que a ora impugnante não esteja representada pela associação, em caso de sentença procedente irá se beneficiar de seus efeitos, podendo pleitear o que lhe é devido na mesma medida em que os integrantes da associação autora da ação.Respeitosamente, não comungo das premissas fixadas na jurisprudência mencionada pelo falido, e, pelas razões acima mencionadas, DETERMINO: A) A SUSPENSÃO DA PRESENTE IMPUGNAÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA n° 0188828-54.2012.8.26.0100;B) A RESERVA DA IMPORTÂNCIA PLEITEADA NA INICIAL EM FAVOR DA IMPUGNANTE.Int. Advogados(s): Renato de Oliveira Chagas (OAB 189136/SP), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
04/08/2017		Decisão Vistos.Trata-se de impugnação de crédito proposta por Igreja Internacional do Reino de Deus nos autos da falência do Banco Cruzeiro do Sul S/A. Alega ser credora da quantia de R$ 1.380.011,61 decorrente de investimento no "FIP BCSUL Veracruz Platinum- Fundo de Investimento em Participações".Manifesta-se o administrador judicial nas fls. 45/50, alegando que o FIP e sua administradora não se confundem com o banco. Afirma ainda a e ausência do título que comprove a dívida. Manifesta-se o devedor nas fls. 51/56. Argumenta que a habilitante não apresentou os documentos comprobatórios do crédito, não atualizou o valor do referido crédito, não recolheu as custas devidas e que a impugnação não prospera.A Igreja junta edital de credores comprovando que é credora da dívida impugnada na fl. 61. O Ministério Público manifesta-se nas fls. 113/115. Destaca que existe ação coletiva que discute a ocorrência de fraude praticada pelo Banco Cruzeiro do Sul e opina pela suspensão da presente impugnação com a reserva de bens suficientes ao pagamento do crédito ora pleiteado. O devedor manifesta-se contrariamente à suspensão, requerendo a extinção do feito (fls. 118/121). A impugnante manifesta-se concordando com a suspensão do feito até o julgamento da ação coletiva (fl. 125).A fls. 129/132, o Ministério Público reitera seu parecer. É o relatório. Decido. Não há como prosperar a ilegitimidade passiva da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul. Embora a Igreja alega ter aplicado recursos em fundo de investimento que era administrado por outra pessoa jurídica, teria sido perpetrada uma fraude pelo banco, responsável pelos prejuízos causados aos investidores. Há ação em andamento que atribui tal responsabilidade ao banco frente aos investidores que, em situação similar à Igreja, teriam direito a indenização. Assim, legítima é a Massa Falida para arcar com eventual crédito da impugnante, fundada na responsabilidade do banco.Também não se sustenta a alegada inexistência de documentos idôneos à habilitação do crédito. A Igreja apresentou o documento de fls. 4, de modo que há um início de prova a justificar a posição de cotista. Se há ou não o alegado crédito, pelo valor constante do documento, é matéria a ser decidida oportunamente.Igualmente rejeita-se a alegação de se intempestiva a habilitação. O que se deve tomar como retardatária é a pretensão de um credor que detenha crédito líquido, certo e exigível. No caso dos autos, a Igreja depende do reconhecimento judicial de que o Banco Cruzeiro do Sul tem a obrigação de responder pelos prejuízos causados aos investidores do fundo de investimento. Não houve tal julgamento e a habilitação não pode ser considerada retardatária.Finalmente, acolho a posição defendida pelo Ministério Público, pela suspensão desta habilitação.Há ação coletiva de nº 0188828-54.2012.8.26.0100 tramitando na 14ª Vara Cível do Fórum Central da Capital que discute a ocorrência de fraude praticada pelo Banco Cruzeiro do Sul, em conjunto com a Administradora Verax Serviços Financeiros Ltda., a Cruzeiro do Sul S/A Distribuidora de Títulos Valores Mobiliários, a empresa Patrimonial Maragato S/A e seus controladores em comum, Luis Felippe Indio da Costa e Luis Octavio Azeredo Lopes Indio da Costa, na qual os recursos investidos pelos cotistas do fundo de investimento FIP BCSUL VERAX 5 PLATINUM e FIP BCSUL VERAX EQUITY I foram desviados para benefício do próprio banco e de seus controladores. Em referida ação está em análise a responsabilidade civil pelos danos causados aos cotistas dos fundos de investimento FIP BCSUL VERAX 5 PLATINUM ( Fundo Platinum ) e FIP BCSUL VERAX EQUITY I.Cândido Rangel Dinamarco definiu as demandas coletivas da seguinte forma: "Aquele que vem a juízo postulando uma tutela jurisdicional coletiva estará formalmente no processo na condição de autor mas nada pede para si, senão para alguma coletividade. Pede em nome próprio mas no interesse alheio, sendo esses os elementos caracterizadores da legitimidade extraordinária ou substituição processual. A sentença que julga uma demanda de tutela referente a direitos e interesses difusos tem eficácia erga omnis, ou seja, impõe-se a todos com intenso caráter de universalidade." (Teoria do Novo Processo Civil, Editora Malheiros, pag. 47, grifei). Dispõe o art. 103 do Código de Defesa do Consumidor que no caso de ações coletivas os efeitos da sentença não se dão apenas entre as partes, mas são estendidos à toda a coletividade afetada. Especificamente, nos casos de defesa de interesses e direitos individuais homogêneos, estabelece o inciso III de mencionado artigo que em caso de procedência do pedido a sentença fara coisa julgada erga omnes para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores.Portanto, mesmo que a ora impugnante não esteja representada pela associação, em caso de sentença procedente irá se beneficiar de seus efeitos, podendo pleitear o que lhe é devido na mesma medida em que os integrantes da associação autora da ação.Respeitosamente, não comungo das premissas fixadas na jurisprudência mencionada pelo falido, e, pelas razões acima mencionadas, DETERMINO: A) A SUSPENSÃO DA PRESENTE IMPUGNAÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA n° 0188828-54.2012.8.26.0100;B) A RESERVA DA IMPORTÂNCIA PLEITEADA NA INICIAL EM FAVOR DA IMPUGNANTE.Int.
26/07/2017		Conclusos para Decisão
07/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40608701-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/06/2017 11:20
16/05/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/05/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
12/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40491506-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/05/2017 10:53
12/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40490114-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/05/2017 18:46
04/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0163/2017 Data da Disponibilização: 04/05/2017 Data da Publicação: 05/05/2017 Número do Diário: 2339 Página: 995/1013
03/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0163/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 113/115: Digam.Int. Advogados(s): Renato de Oliveira Chagas (OAB 189136/SP), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
27/04/2017		Decisão Vistos.Fls. 113/115: Digam.Int.
26/04/2017		Conclusos para Decisão
07/04/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40351157-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/04/2017 18:14
23/03/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/03/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
22/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40281114-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2017 16:23
16/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40253547-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2017 12:12
14/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0087/2017 Data da Disponibilização: 14/03/2017 Data da Publicação: 15/03/2017 Número do Diário: 2306 Página: 930/936
13/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0087/2017 Teor do ato: Vistos.F. 45/50: digam.Int. Advogados(s): Renato de Oliveira Chagas (OAB 189136/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ)
07/02/2017		Decisão Vistos.F. 45/50: digam.Int.
02/02/2017		Conclusos para Decisão
23/01/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40041379-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/01/2017 20:32
12/01/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40012327-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/01/2017 10:40
15/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0433/2016 Data da Disponibilização: 15/12/2016 Data da Publicação: 16/12/2016 Número do Diário: ed. 2260 Página: 807/823
14/12/2016		Remetido ao DJE Relação: 0433/2016 Teor do ato: Vistos.Processe-se.Ouça-se a falida e o administrador judicial.Int. Advogados(s): Renato de Oliveira Chagas (OAB 189136/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ)
01/12/2016		Decisão Vistos.Processe-se.Ouça-se a falida e o administrador judicial.Int.
30/11/2016		Conclusos para Decisão
30/11/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.41171077-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/11/2016 10:58
22/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0381/2016 Data da Disponibilização: 22/11/2016 Data da Publicação: 23/11/2016 Número do Diário: 2244 Página: 641/655
18/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0381/2016 Teor do ato: Vistos.Tratando-se de habilitação retardatária, recolha a requerente a taxa judiciária ( art. 1º da Lei 15.760/2015), em 15 dias.Int. Advogados(s): Renato de Oliveira Chagas (OAB 189136/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ)
24/10/2016		Decisão Vistos.Tratando-se de habilitação retardatária, recolha a requerente a taxa judiciária ( art. 1º da Lei 15.760/2015), em 15 dias.Int.
19/10/2016		Conclusos para Decisão
23/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40914444-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/09/2016 11:07
23/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0290/2016 Data da Disponibilização: 23/09/2016 Data da Publicação: 26/09/2016 Número do Diário: 2207 Página: 785/790
22/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0290/2016 Teor do ato: Nota cartorária à impugnante: regularize sua representação processual juntando, em 15 dias, procuração e cópia da ata de assembleia. Advogados(s): Renato de Oliveira Chagas (OAB 189136/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ)
12/09/2016		Ato ordinatório Nota cartorária à impugnante: regularize sua representação processual juntando, em 15 dias, procuração e cópia da ata de assembleia.
12/09/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/09/2016		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1071548-40.2015.8.26.0100

Data	Tipo
23/09/2016	Petições Diversas
30/11/2016	Petições Diversas
12/01/2017	Petições Diversas
23/01/2017	Petições Diversas
16/03/2017	Petições Diversas
22/03/2017	Petições Diversas
06/04/2017	Petição Intermediária
11/05/2017	Petições Diversas
12/05/2017	Petições Diversas
07/06/2017	Petição Intermediária
18/04/2019	Petições Diversas
07/05/2020	Petições Diversas
03/05/2022	Petição Intermediária
10/10/2022	Petições Diversas
12/12/2023	Manifestação do MP
05/02/2024	Petições Diversas
05/03/2024	Manifestação sobre a Impugnação
02/05/2024	Manifestação do MP
16/07/2024	Manifestação do Perito
31/07/2024	Petição Intermediária
01/08/2024	Petições Diversas
16/08/2024	Manifestação do Perito
05/09/2024	Manifestação do MP
17/12/2024	Embargos de Declaração
24/01/2025	Manifestação do Perito
05/03/2025	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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