Reqte	Andorra Banc Agrícol Reig. S.a. Advogada:  Glaucia Mara Coelho
Falido	Banco Cruzeiro do Sul S/A Advogado:  Rafael Barud Casqueira Pimenta   Advogado:  JOSÉ BENTO VASCONCELLOS ARMOND   Advogada:  Dulcilene Lucio Ribeiro   Advogado:  SUELY MARIAA CONCEIÇAO FARIAS COSTA LIMA   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogada:  Edna Peixoto Soares   Advogado:  Gustavo Pacífico   Advogada:  Lineide Vieira de Almeida   Advogado:  Jairo Alves do Nascimento
Adm-Terc.	Laspro Consultores Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro

Data		Movimento
21/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
18/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) HENRIQUE INOUE. Motivo: Divisão interna trabalho.
25/04/2023		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
25/04/2023		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
30/11/2021		Arquivado Definitivamente
21/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
18/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) HENRIQUE INOUE. Motivo: Divisão interna trabalho.
25/04/2023		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
25/04/2023		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
30/11/2021		Arquivado Definitivamente
30/11/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
30/11/2021		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
30/11/2021		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo da r. decisão de fls. 507/508, sem manifestações ou recursos. Certifico ainda que o processo foi baixado definitivamente no sistema. Nada Mais.
26/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41941574-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/11/2021 12:25
26/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1059/2021 Data da Disponibilização: 26/10/2021 Data da Publicação: 27/10/2021 Número do Diário: 3388 Página: 1067/1076
22/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 1059/2021 Teor do ato: Vistos. Às fls. 349/352, acolhendo embargos de declaração com efeito modificativo, este Juízo acolheu a impugnação apresentada por ANDORRA BANC AGRÍCOL REIG. S.A. ao QGC, determinando que a Administradora Judicial efetuasse os cálculos. Cálculos às fls. 376/377, apontando crédito de R$ 25.381.099,22, com o qual concordou a impugnante (fls. 379/380) e o Ministério Público (fls. 498/503, item 10). A Administradora Judicial, após verificar administrativamente os documentos que comprovam a cessão de crédito de Andorra para FIDC Não-Padronizados Alternative Assets I (fls. 379/380 e 484/486), concordou com a retificação do polo ativo da impugnação e a inclusão do Fundo como credor quirografário, pelo valor apurado. Com a substituição concordou também o parquet (fls. 498/503, item 9). Isto posto, HOMOLOGO a cessão de crédito, para determinar a inclusão no Quadro Geral de Credores, do crédito quirografário no valor de R$ 25.381.099,22, em favor de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados Alternative Assets I. Anote-se a substituição processual. Ciência à Administradora Judicial dos itens 11-16 do parecer do Ministério Público de fls. 498/503, para as anotações necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Int. Advogados(s): Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
18/10/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/10/2021		Decisão Vistos. Às fls. 349/352, acolhendo embargos de declaração com efeito modificativo, este Juízo acolheu a impugnação apresentada por ANDORRA BANC AGRÍCOL REIG. S.A. ao QGC, determinando que a Administradora Judicial efetuasse os cálculos. Cálculos às fls. 376/377, apontando crédito de R$ 25.381.099,22, com o qual concordou a impugnante (fls. 379/380) e o Ministério Público (fls. 498/503, item 10). A Administradora Judicial, após verificar administrativamente os documentos que comprovam a cessão de crédito de Andorra para FIDC Não-Padronizados Alternative Assets I (fls. 379/380 e 484/486), concordou com a retificação do polo ativo da impugnação e a inclusão do Fundo como credor quirografário, pelo valor apurado. Com a substituição concordou também o parquet (fls. 498/503, item 9). Isto posto, HOMOLOGO a cessão de crédito, para determinar a inclusão no Quadro Geral de Credores, do crédito quirografário no valor de R$ 25.381.099,22, em favor de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados Alternative Assets I. Anote-se a substituição processual. Ciência à Administradora Judicial dos itens 11-16 do parecer do Ministério Público de fls. 498/503, para as anotações necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Int.
18/10/2021		Conclusos para Decisão
29/09/2021		Conclusos para Despacho
13/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0843/2021 Data da Disponibilização: 13/08/2021 Data da Publicação: 16/08/2021 Número do Diário: 3340 Página: 961/966
11/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0843/2021 Teor do ato: Nota Cartorária à Falida: Petição do administrador judicial e parecer contábil, para manifestação, no prazo legal (fls. 376/377). Advogados(s): Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
09/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota Cartorária à Falida: Petição do administrador judicial e parecer contábil, para manifestação, no prazo legal (fls. 376/377).
09/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40352081-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/03/2021 14:48
09/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
22/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40251700-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/02/2021 19:29
18/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40232001-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/02/2021 21:45
12/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0130/2021 Data da Disponibilização: 12/02/2021 Data da Publicação: 15/02/2021 Número do Diário: 3216 Página: 925/932
11/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0130/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 379/380 (Andorra Banc Agrícol Reig. S.A. concorda com os cálculos apresentados pelo Administrador Judicial às fls. 376/377. Outrossim, informa a cessão do crédito ao FIDC Não-Padronizados Alternative Assets I, administrador por BTG Pactual. Requer a retificação do polo ativo da impugnação e a inclusão do Fundo como credor quirografário, em substituição ao Andorra, pelo valor de R$ 25.381.099,22, classe quirografários. Em razão de cláusula de confidencialidade, a cedente não apresenta os instrumentos da cessão de crédito) e fls. 484/486 (FIDC Não-Padronizados Alternative Assets I informa que noticiou a aquisição do crédito do Andorra ao Administrador Judicial. Requer a substituição processual e a reserva de seu crédito, até solução final deste incidente): Defiro a reserva de crédito. Ao Administrador Judicial, para anotações, e também para se manifestar a respeito da cessão aqui noticiada. Fls. 382/384: Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. Após a manifestação do AJ, abra-se vista ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
02/02/2021		Decisão Vistos. Fls. 379/380 (Andorra Banc Agrícol Reig. S.A. concorda com os cálculos apresentados pelo Administrador Judicial às fls. 376/377. Outrossim, informa a cessão do crédito ao FIDC Não-Padronizados Alternative Assets I, administrador por BTG Pactual. Requer a retificação do polo ativo da impugnação e a inclusão do Fundo como credor quirografário, em substituição ao Andorra, pelo valor de R$ 25.381.099,22, classe quirografários. Em razão de cláusula de confidencialidade, a cedente não apresenta os instrumentos da cessão de crédito) e fls. 484/486 (FIDC Não-Padronizados Alternative Assets I informa que noticiou a aquisição do crédito do Andorra ao Administrador Judicial. Requer a substituição processual e a reserva de seu crédito, até solução final deste incidente): Defiro a reserva de crédito. Ao Administrador Judicial, para anotações, e também para se manifestar a respeito da cessão aqui noticiada. Fls. 382/384: Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. Após a manifestação do AJ, abra-se vista ao Ministério Público. Int.
02/02/2021		Conclusos para Decisão
23/01/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40061997-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/01/2021 23:58
20/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41653710-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/10/2020 21:18
11/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0685/2020 Data da Disponibilização: 11/08/2020 Data da Publicação: 12/08/2020 Número do Diário: 3103 Página: 1260/1261
24/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41091425-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2020 18:35
23/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41081350-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/07/2020 16:43
22/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0685/2020 Teor do ato: Nota de cartório às partes: manifestem-se sobre o parecer do administrador judicial, em 5(cinco) dias. Advogados(s): Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
17/07/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório às partes: manifestem-se sobre o parecer do administrador judicial, em 5(cinco) dias.
15/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41023261-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2020 14:49
03/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40952032-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/07/2020 21:20
24/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0583/2020 Data da Disponibilização: 24/06/2020 Data da Publicação: 25/06/2020 Número do Diário: 3069 Página: 984/992
22/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0583/2020 Teor do ato: Nota cartorária ao Administrador Judicial: manifeste-se nos termos da r. decisão de fls. 349/352, que ora se reitera. Advogados(s): Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
15/06/2020		Ato ordinatório Nota cartorária ao Administrador Judicial: manifeste-se nos termos da r. decisão de fls. 349/352, que ora se reitera.
22/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40676698-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2020 14:40
26/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
22/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
02/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0150/2020 Data da Disponibilização: 02/03/2020 Data da Publicação: 03/03/2020 Número do Diário: 2995 Página: 1072/1074
14/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0150/2020 Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por ANDORRA BANC AGRÍCOL REIG. S.A. contra a decisão de fls. 322/325, que rejeitou a impugnação de crédito, ante a ausência de adequada identificação dos beneficiários finais dos bonds. Alega omissão da decisão embargada, que não levou em consideração o critério já estabelecido para acolhimento do crédito de bondholders, representados por trustees, como foi o caso de Helm Casa de Valores Panamá S.A., que obteve a inclusão do crédito pretendido, mediante mera indicação dos beneficiários finais dos bonds (proc. nº 0036768-57.2016.8.26.0100). Aqui, a embargante não só os identificou, como trouxe robusta documentação comprobatória. A decisão ora embargada, a seu ver, confere tratamento diferenciado para credores na mesma posição. Manifestação da Administradora Judicial (fls. 335/336) e do falido (fls. 337/343), nos termos do art. 1023, §2º, do CPC, bem como parecer do Ministério Público (fls. 347/348), pela rejeição dos embargos. É o relatório. DECIDO. Os embargos devem ser acolhidos. Com efeito, no julgamento da impugnação de crédito nº 0036768-57.2016.8.26.0100 este Juízo entendeu satisfatoriamente comprovada a titularidade do crédito, decorrente da compra de bonds adquiridos no exterior, permitindo a retificação do quadro geral de credores. Assim se estabeleceu: "O documento juntado a fls. 247 consiste em uma relação com os nomes dos clientes, beneficiários finais dos bonds. Não consta dos autos que estes beneficiários finais sejam interpostas pessoas utilizadas para desviar ativos do banco, evasão de divisas, sonegação fiscal ou obtenção de melhor classificação do crédito. Sendo assim, não há óbice legal para que o crédito relativo aos bonds acima mencionados seja incluído no quadro geral de credores. E não há necessidade de inclusão do crédito em nome de cada um dos beneficiários finais porque o habilitante pode exercer o direito ao recebimento dos títulos em nome próprio, no interesse dos bondholders". A decisão foi confirmada em sede de agravo de instrumento, interposto pelo falido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Preliminar de nulidade da decisão agravada afastada. Fundamentação suficiente. Determinação de realização de cálculos, pelo administrador judicial, para posterior inclusão de crédito relativo a bonds emitidos pela massa falida, considerando a relação apresentada pela habilitante, que apresentou os destinatários finais dos títulos. Decisão proferida em agravo de instrumento anterior que determinou apenas a indicação dos bondholders, sem especificar qualquer requisito especial. Desnecessidade de indicação dos sócios das pessoas jurídicas beneficiárias dos títulos. Ausência de qualquer indício de fraude ao concurso de credores. Decisão mantida nesta parte. Notícia da apresentação dos cálculos pelo administrador judicial. Recurso prejudicado neste ponto. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO (AI 2092963-66.2018.8.26.0000, rel. AZUMA NISHI, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 05/09/18; destaque nosso). No julgado em referência, o d. Relator mencionou um outro recurso, julgado em 29/11/17 (nº 2115266-11.2017.8.26.0000), em que não "consta qualquer requisito especial que deveria ter sido observado pela habilitante ao apresentar a relação dos bondholders". Na presente impugnação, a embargante demonstra que consta dos registros da Euroclear Bank como titular de bonds emitidos pelo falido (fls. 32/71), declarou formalmente que "não há nenhum antigo administrador da falência dentre os proprietários beneficiárioas dos títulos" (fls. 171/173), apresentou lista com os nomes dos beneficiários finais dos bonds e respectivos códigos ISIN (fls. 177/181) e também extratos atualizados das contas (fls. 201/206 e 225/236). Assim, de fato, a decisão embargada não aplicou ao caso concreto o critério já adotado em impugnação similar, cuja decisão de procedência do pedido de retificação do quadro geral de credores foi confirmada em segunda instância. É relevante lembrar que a apuração do beneficiário final das notas é indispensável para a correta classificação do crédito, pois na hipótese de ser um ex-controlador ou administrador do banco não seria classificado como credor quirografário, e sim como credor subordinado. Ademais, a informação sobre o real beneficiário evitará dúvida sobre a eventual utilização de interpostas pessoas com a finalidade de desviar ativos do banco ou mesmo nos casos de evasão de divisas e sonegação fiscal. No caso, nem a impugnante nem os beneficiários finais foram identificados como ex-controladores ou administradores do banco, tampouco foi estabelecido qualquer vínculo entre eles, que pudesse justificar a suposição de que estariam tentando habilitar crédito em nome próprio, com vistas a desviar ativos do banco, promover evasão de divisas ou sonegação fiscal. Sendo assim, não há óbice legal para que o crédito relativo aos bonds em questão seja incluído no quadro geral de credores, não havendo necessidade de inclusão do crédito em nome de cada um dos beneficiários finais porque a impugnante pode exercer o direito ao recebimento dos títulos em nome próprio, no interesse dos bondholders. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeito modificativo, para ACOLHER a impugnação apresentada por ANDORRA BANC AGRÍCOL REIG. S.A. ao quadro geral de credores. Antes, porém, de determinar a inclusão do crédito, é preciso que o administrador judicial efetue os cálculos para apuração do valor devido, considerando a legislação falimentar. Prazo de 10 dias. Modificado o julgamento, fica invertida a sucumbência. Arcarão o falido e a massa falida, solidariamente, com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo por equidade em R$ 15.000,00. Anoto que, ao contrário do que muitos sustentam, o princípio da equidade que inspira o disposto no art. 85, §8º, do CPC, deve levar à interpretação extensiva da norma legal. De acordo com a lição de Ayrton Vidolin Marques Júnior, "o Código tentou restringir a definição por apreciação equitativa para as hipóteses de causas com valor inestimável, de irrisório proveito econômico ou de valor da causa muito baixo. Entretanto, o mesmo raciocínio pode ser aplicado para hipóteses de causas com conteúdo econômico exorbitante, ensejando a definição por apreciação equitativa, eis que tanto o aviltamento quanto o excesso de honorários são duas faces de uma mesma moeda de ausência de razoabilidade. Cuida-se, inclusive, de aplicação da cláusula geral de paridade (art. 7º do CPC)" (SANTOS, Silas Silva; CUNHA, Fernando Antonio Maia da; CARVALHO FILHO, Milton Paulo de; e RIGOLIN, Antonio Comentários ao Código de Processo Civil. Perspectivas da Magistratura, São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 163). No caso dos autos, a verba honorária entre 10% a 20% resultaria em honorários superiores a R$ 4.000.000,00, quantia que parece desbordar da razoabilidade na remuneração do trabalho dos advogados da impugnante, não obstante a sua capacidade, experiência e zelo. Int. Advogados(s): Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
13/02/2020		Embargos de Declaração Acolhidos Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por ANDORRA BANC AGRÍCOL REIG. S.A. contra a decisão de fls. 322/325, que rejeitou a impugnação de crédito, ante a ausência de adequada identificação dos beneficiários finais dos bonds. Alega omissão da decisão embargada, que não levou em consideração o critério já estabelecido para acolhimento do crédito de bondholders, representados por trustees, como foi o caso de Helm Casa de Valores Panamá S.A., que obteve a inclusão do crédito pretendido, mediante mera indicação dos beneficiários finais dos bonds (proc. nº 0036768-57.2016.8.26.0100). Aqui, a embargante não só os identificou, como trouxe robusta documentação comprobatória. A decisão ora embargada, a seu ver, confere tratamento diferenciado para credores na mesma posição. Manifestação da Administradora Judicial (fls. 335/336) e do falido (fls. 337/343), nos termos do art. 1023, §2º, do CPC, bem como parecer do Ministério Público (fls. 347/348), pela rejeição dos embargos. É o relatório. DECIDO. Os embargos devem ser acolhidos. Com efeito, no julgamento da impugnação de crédito nº 0036768-57.2016.8.26.0100 este Juízo entendeu satisfatoriamente comprovada a titularidade do crédito, decorrente da compra de bonds adquiridos no exterior, permitindo a retificação do quadro geral de credores. Assim se estabeleceu: "O documento juntado a fls. 247 consiste em uma relação com os nomes dos clientes, beneficiários finais dos bonds. Não consta dos autos que estes beneficiários finais sejam interpostas pessoas utilizadas para desviar ativos do banco, evasão de divisas, sonegação fiscal ou obtenção de melhor classificação do crédito. Sendo assim, não há óbice legal para que o crédito relativo aos bonds acima mencionados seja incluído no quadro geral de credores. E não há necessidade de inclusão do crédito em nome de cada um dos beneficiários finais porque o habilitante pode exercer o direito ao recebimento dos títulos em nome próprio, no interesse dos bondholders". A decisão foi confirmada em sede de agravo de instrumento, interposto pelo falido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Preliminar de nulidade da decisão agravada afastada. Fundamentação suficiente. Determinação de realização de cálculos, pelo administrador judicial, para posterior inclusão de crédito relativo a bonds emitidos pela massa falida, considerando a relação apresentada pela habilitante, que apresentou os destinatários finais dos títulos. Decisão proferida em agravo de instrumento anterior que determinou apenas a indicação dos bondholders, sem especificar qualquer requisito especial. Desnecessidade de indicação dos sócios das pessoas jurídicas beneficiárias dos títulos. Ausência de qualquer indício de fraude ao concurso de credores. Decisão mantida nesta parte. Notícia da apresentação dos cálculos pelo administrador judicial. Recurso prejudicado neste ponto. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO (AI 2092963-66.2018.8.26.0000, rel. AZUMA NISHI, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 05/09/18; destaque nosso). No julgado em referência, o d. Relator mencionou um outro recurso, julgado em 29/11/17 (nº 2115266-11.2017.8.26.0000), em que não "consta qualquer requisito especial que deveria ter sido observado pela habilitante ao apresentar a relação dos bondholders". Na presente impugnação, a embargante demonstra que consta dos registros da Euroclear Bank como titular de bonds emitidos pelo falido (fls. 32/71), declarou formalmente que "não há nenhum antigo administrador da falência dentre os proprietários beneficiárioas dos títulos" (fls. 171/173), apresentou lista com os nomes dos beneficiários finais dos bonds e respectivos códigos ISIN (fls. 177/181) e também extratos atualizados das contas (fls. 201/206 e 225/236). Assim, de fato, a decisão embargada não aplicou ao caso concreto o critério já adotado em impugnação similar, cuja decisão de procedência do pedido de retificação do quadro geral de credores foi confirmada em segunda instância. É relevante lembrar que a apuração do beneficiário final das notas é indispensável para a correta classificação do crédito, pois na hipótese de ser um ex-controlador ou administrador do banco não seria classificado como credor quirografário, e sim como credor subordinado. Ademais, a informação sobre o real beneficiário evitará dúvida sobre a eventual utilização de interpostas pessoas com a finalidade de desviar ativos do banco ou mesmo nos casos de evasão de divisas e sonegação fiscal. No caso, nem a impugnante nem os beneficiários finais foram identificados como ex-controladores ou administradores do banco, tampouco foi estabelecido qualquer vínculo entre eles, que pudesse justificar a suposição de que estariam tentando habilitar crédito em nome próprio, com vistas a desviar ativos do banco, promover evasão de divisas ou sonegação fiscal. Sendo assim, não há óbice legal para que o crédito relativo aos bonds em questão seja incluído no quadro geral de credores, não havendo necessidade de inclusão do crédito em nome de cada um dos beneficiários finais porque a impugnante pode exercer o direito ao recebimento dos títulos em nome próprio, no interesse dos bondholders. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeito modificativo, para ACOLHER a impugnação apresentada por ANDORRA BANC AGRÍCOL REIG. S.A. ao quadro geral de credores. Antes, porém, de determinar a inclusão do crédito, é preciso que o administrador judicial efetue os cálculos para apuração do valor devido, considerando a legislação falimentar. Prazo de 10 dias. Modificado o julgamento, fica invertida a sucumbência. Arcarão o falido e a massa falida, solidariamente, com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo por equidade em R$ 15.000,00. Anoto que, ao contrário do que muitos sustentam, o princípio da equidade que inspira o disposto no art. 85, §8º, do CPC, deve levar à interpretação extensiva da norma legal. De acordo com a lição de Ayrton Vidolin Marques Júnior, "o Código tentou restringir a definição por apreciação equitativa para as hipóteses de causas com valor inestimável, de irrisório proveito econômico ou de valor da causa muito baixo. Entretanto, o mesmo raciocínio pode ser aplicado para hipóteses de causas com conteúdo econômico exorbitante, ensejando a definição por apreciação equitativa, eis que tanto o aviltamento quanto o excesso de honorários são duas faces de uma mesma moeda de ausência de razoabilidade. Cuida-se, inclusive, de aplicação da cláusula geral de paridade (art. 7º do CPC)" (SANTOS, Silas Silva; CUNHA, Fernando Antonio Maia da; CARVALHO FILHO, Milton Paulo de; e RIGOLIN, Antonio Comentários ao Código de Processo Civil. Perspectivas da Magistratura, São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 163). No caso dos autos, a verba honorária entre 10% a 20% resultaria em honorários superiores a R$ 4.000.000,00, quantia que parece desbordar da razoabilidade na remuneração do trabalho dos advogados da impugnante, não obstante a sua capacidade, experiência e zelo. Int.
29/01/2020		Conclusos para Decisão
22/01/2020		Conclusos para Despacho
10/01/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40016359-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/01/2020 17:51
08/01/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/01/2020		DEPRE - Decisão Proferida DECISÃO - VISTA AUTOMÁTICA AO MP
08/01/2020		Conclusos para Despacho
02/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41884611-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/12/2019 21:35
02/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41883318-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/12/2019 18:12
22/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0818/2019 Data da Disponibilização: 22/11/2019 Data da Publicação: 25/11/2019 Número do Diário: 2938 Página: 1138/1145
21/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0818/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 328/332: ao falido e à AJ (art. 1023, §2º, CPC). Int. Advogados(s): Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
18/11/2019		Decisão Vistos. Fls. 328/332: ao falido e à AJ (art. 1023, §2º, CPC). Int.
18/11/2019		Conclusos para Despacho
12/11/2019		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.19.41775604-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 12/11/2019 21:54
06/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0764/2019 Data da Disponibilização: 06/11/2019 Data da Publicação: 07/11/2019 Número do Diário: 2928 Página: 1153/1172
05/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0764/2019 Teor do ato: Vistos. ANDORRA BANC AGRÍCOL REIG. S.A. apresenta impugnação nos autos da falência de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, pleiteando a retificação do quadro geral de credores, para incluir o crédito de US$ 12.386.829,00, equivalente a R$ 45.707.399,01. Alega que é legitimado, na qualidade de detentor dos certificados de dívidas (trustee), a atuar como representante de seus clientes (bondholders) perante a massa. Manifestações do falido às fls. 93/101, 149/151 e 184/187, alegando que a documentação apresentada pelo impugnante é precária e insuficiente à inclusão de seu crédito no quadro geral. O Administrador Judicial manifestou-se às fls. 143/146 e 190/192, pela ilegitimidade do trustee para requerer a impugnação e também pela insuficiência e precariedade da documentação apresentada para a identificação dos bondholders (beneficiários finais dos bonds). Opinou pela apresentação de novos documentos. Parecer do Ministério Público às fls. 164/168 e 210/213, concordando com a concessão de prazo para demonstrar quem seriam os beneficiários finais. O impugnante juntou documentos às fls. 153/160, 170/173, 175/181, 197/206, 223/265, 269/275 e 279/308, considerados inconsistentes e insuficientes à comprovação da titularidade dos créditos pelo falido (fls. 195/196), pelo Administrador judicial (fls. 311/313) e pelo Ministério Público (fls. 318/321), que emitiu parecer pela improcedência da impugnação, em razão da ausência de comprovação dos beneficiários finais. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, não há custas processuais a serem recolhidas, eis que não se trata de habilitação retardatária. Isso porque, o crédito pleiteado pela impugnante havia sido, inicialmente, incluído no quadro geral de credores, mas depois excluído. Trata-se, pois, de impugnação. No mérito, o requerente consta dos registros da Euroclear Bank como titular de bonds emitidos pelo falido, conforme documentação juntada aos autos (fls. 32/71). Este juízo determinou que o habilitante apresentasse a identificação dos beneficiários finais dos créditos (bondholders). Isso porque, embora o habilitante possa exercer o direito ao recebimento dos títulos em nome próprio, no interesse dos bondholders, a identificação dos beneficiários atende às normas da legislação falimentar nacional, como já decidiu o TJSP: Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que determinou à agravante a identificação do beneficiário final, no caso dos detentores de bonds. Agravante que atua como agente fiduciário (trustee), sendo detentora de títulos emitidos pela massa falida no mercado internacional (bonds), com base nos quais representa o conjunto dos verdadeiros credores dos referidos títulos (bondholders). Primeiro edital de credores que contemplava o nome da agravante como credora quirografária. Nova lista de credores, em que, contudo, o nome da agravante foi intencionalmente suprimido pelo administrador judicial, sob a justificativa de recusa do agente fiduciário em revelar a identidade dos beneficiários finais dos títulos. De fato, ao pretender que os créditos quirografários decorrentes dos bonds sejam habilitados em seu nome, a agravante atua como legitimada extraordinária dos efetivos beneficiários dos títulos, bondholders não identificados, violando o sistema falimentar brasileiro, que não admite a legitimação extraordinária, tampouco o pagamento a credores não identificados. Inobstante o sigilo que permeia as operações financeiras, não se pode negar que a ocultação de credores sob a atuação de um agente fiduciário naturalmente enseja o risco de fraude e de menoscabo ao princípio informativo da par conditio creditorum. Decisão recorrida que não impôs à agravante, sob qualquer cominação, a obrigação de individualizar os créditos por ela representados, ficando a seu inteiro critério o atendimento da providência, já cumprida parcialmente em primeira instância. Com relação aos demais credores não identificados, a eles caberá, querendo, habilitarem-se pessoalmente no concurso falimentar, fazendo-o de maneira retardatária. Ausência de quebra de sigilo financeiro pela agravante. Hipótese em que não se questiona a boa-fé nem se presume a má-fé de quem quer que seja, sendo o caso de preservação das regras do sistema falimentar pátrio, que preconizam a necessidade de identificação dos credores, independentemente da existência de indícios ou provas de ilegalidade. Na falta de argumentos aptos a infirmar as convicções judiciais antes esposadas e ora reiteradas, de rigor a manutenção da r. decisão agravada, consoante contraminutas e parecer da D. PGJ. Agravo de instrumento desprovido (AI 2115266-11.2017.8.26.0000; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; j. 29/11/2017) Ocorre, contudo, como bem observou o Administrador Judicial, "não há a apresentação de nenhuma documentação pessoal das pessoas apontadas pelo Impugnante como beneficiários finais. Igualmente, não há qualquer declaração dos próprios beneficiários a informar a respeito da existência do crédito perseguido". Aliás, "pela documentação apresentada não é possível saber se os beneficiários apontados estão sequer vivos. Às fls. 284/290, são apresentados prints que, com a devida vênia, nada dizem a respeito da titularidade e exigibilidade do crédito pleiteado. Isso porque, para além de não identificar nominalmente os beneficiários finais, não há qualquer certificado ou declaração capaz de comprovar a autenticidade das tabelas apresentadas". Foi dada oportunidade ao impugnante para complementar a documentação necessária à inclusão de seu crédito, identificando os beneficiários finais, mas não atendeu de forma adequada ao requisito do art. 9º da LRF. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO. Em razão da litigiosidade instalada, condeno o impugnante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo por equidade em R$ 30.000,00, sendo R$ 15.000,00 para a massa e R$ 15.000,00 para os advogados do falido. Anoto que, ao contrário do que muitos sustentam, o princípio da equidade que inspira o disposto no art. 85, §8º, do CPC, deve levar à interpretação extensiva da norma legal. De acordo com a lição de Ayrton Vidolin Marques Júnior, "o Código tentou restringir a definição por apreciação equitativa para as hipóteses de causas com valor inestimável, de irrisório proveito econômico ou de valor da causa muito baixo. Entretanto, o mesmo raciocínio pode ser aplicado para hipóteses de causas com conteúdo econômico exorbitante, ensejando a definição por apreciação equitativa, eis que tanto o aviltamento quanto o excesso de honorários são duas faces de uma mesma moeda de ausência de razoabilidade. Cuida-se, inclusive, de aplicação da cláusula geral de paridade (art. 7º do CPC)" (SANTOS, Silas Silva; CUNHA, Fernando Antonio Maia da; CARVALHO FILHO, Milton Paulo de; e RIGOLIN, Antonio Comentários ao Código de Processo Civil. Perspectivas da Magistratura, São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 163). No caso dos autos, a verba honorária entre 10% a 20% resultaria em honorários superiores a R$ 4.000.000,00, quantia que parece desbordar da razoabilidade na remuneração do trabalho dos advogados do falido e da massa, não obstante a sua capacidade, experiência e zelo. Int. Advogados(s): Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
30/10/2019		Decisão Vistos. ANDORRA BANC AGRÍCOL REIG. S.A. apresenta impugnação nos autos da falência de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, pleiteando a retificação do quadro geral de credores, para incluir o crédito de US$ 12.386.829,00, equivalente a R$ 45.707.399,01. Alega que é legitimado, na qualidade de detentor dos certificados de dívidas (trustee), a atuar como representante de seus clientes (bondholders) perante a massa. Manifestações do falido às fls. 93/101, 149/151 e 184/187, alegando que a documentação apresentada pelo impugnante é precária e insuficiente à inclusão de seu crédito no quadro geral. O Administrador Judicial manifestou-se às fls. 143/146 e 190/192, pela ilegitimidade do trustee para requerer a impugnação e também pela insuficiência e precariedade da documentação apresentada para a identificação dos bondholders (beneficiários finais dos bonds). Opinou pela apresentação de novos documentos. Parecer do Ministério Público às fls. 164/168 e 210/213, concordando com a concessão de prazo para demonstrar quem seriam os beneficiários finais. O impugnante juntou documentos às fls. 153/160, 170/173, 175/181, 197/206, 223/265, 269/275 e 279/308, considerados inconsistentes e insuficientes à comprovação da titularidade dos créditos pelo falido (fls. 195/196), pelo Administrador judicial (fls. 311/313) e pelo Ministério Público (fls. 318/321), que emitiu parecer pela improcedência da impugnação, em razão da ausência de comprovação dos beneficiários finais. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, não há custas processuais a serem recolhidas, eis que não se trata de habilitação retardatária. Isso porque, o crédito pleiteado pela impugnante havia sido, inicialmente, incluído no quadro geral de credores, mas depois excluído. Trata-se, pois, de impugnação. No mérito, o requerente consta dos registros da Euroclear Bank como titular de bonds emitidos pelo falido, conforme documentação juntada aos autos (fls. 32/71). Este juízo determinou que o habilitante apresentasse a identificação dos beneficiários finais dos créditos (bondholders). Isso porque, embora o habilitante possa exercer o direito ao recebimento dos títulos em nome próprio, no interesse dos bondholders, a identificação dos beneficiários atende às normas da legislação falimentar nacional, como já decidiu o TJSP: Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que determinou à agravante a identificação do beneficiário final, no caso dos detentores de bonds. Agravante que atua como agente fiduciário (trustee), sendo detentora de títulos emitidos pela massa falida no mercado internacional (bonds), com base nos quais representa o conjunto dos verdadeiros credores dos referidos títulos (bondholders). Primeiro edital de credores que contemplava o nome da agravante como credora quirografária. Nova lista de credores, em que, contudo, o nome da agravante foi intencionalmente suprimido pelo administrador judicial, sob a justificativa de recusa do agente fiduciário em revelar a identidade dos beneficiários finais dos títulos. De fato, ao pretender que os créditos quirografários decorrentes dos bonds sejam habilitados em seu nome, a agravante atua como legitimada extraordinária dos efetivos beneficiários dos títulos, bondholders não identificados, violando o sistema falimentar brasileiro, que não admite a legitimação extraordinária, tampouco o pagamento a credores não identificados. Inobstante o sigilo que permeia as operações financeiras, não se pode negar que a ocultação de credores sob a atuação de um agente fiduciário naturalmente enseja o risco de fraude e de menoscabo ao princípio informativo da par conditio creditorum. Decisão recorrida que não impôs à agravante, sob qualquer cominação, a obrigação de individualizar os créditos por ela representados, ficando a seu inteiro critério o atendimento da providência, já cumprida parcialmente em primeira instância. Com relação aos demais credores não identificados, a eles caberá, querendo, habilitarem-se pessoalmente no concurso falimentar, fazendo-o de maneira retardatária. Ausência de quebra de sigilo financeiro pela agravante. Hipótese em que não se questiona a boa-fé nem se presume a má-fé de quem quer que seja, sendo o caso de preservação das regras do sistema falimentar pátrio, que preconizam a necessidade de identificação dos credores, independentemente da existência de indícios ou provas de ilegalidade. Na falta de argumentos aptos a infirmar as convicções judiciais antes esposadas e ora reiteradas, de rigor a manutenção da r. decisão agravada, consoante contraminutas e parecer da D. PGJ. Agravo de instrumento desprovido (AI 2115266-11.2017.8.26.0000; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; j. 29/11/2017) Ocorre, contudo, como bem observou o Administrador Judicial, "não há a apresentação de nenhuma documentação pessoal das pessoas apontadas pelo Impugnante como beneficiários finais. Igualmente, não há qualquer declaração dos próprios beneficiários a informar a respeito da existência do crédito perseguido". Aliás, "pela documentação apresentada não é possível saber se os beneficiários apontados estão sequer vivos. Às fls. 284/290, são apresentados prints que, com a devida vênia, nada dizem a respeito da titularidade e exigibilidade do crédito pleiteado. Isso porque, para além de não identificar nominalmente os beneficiários finais, não há qualquer certificado ou declaração capaz de comprovar a autenticidade das tabelas apresentadas". Foi dada oportunidade ao impugnante para complementar a documentação necessária à inclusão de seu crédito, identificando os beneficiários finais, mas não atendeu de forma adequada ao requisito do art. 9º da LRF. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO. Em razão da litigiosidade instalada, condeno o impugnante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo por equidade em R$ 30.000,00, sendo R$ 15.000,00 para a massa e R$ 15.000,00 para os advogados do falido. Anoto que, ao contrário do que muitos sustentam, o princípio da equidade que inspira o disposto no art. 85, §8º, do CPC, deve levar à interpretação extensiva da norma legal. De acordo com a lição de Ayrton Vidolin Marques Júnior, "o Código tentou restringir a definição por apreciação equitativa para as hipóteses de causas com valor inestimável, de irrisório proveito econômico ou de valor da causa muito baixo. Entretanto, o mesmo raciocínio pode ser aplicado para hipóteses de causas com conteúdo econômico exorbitante, ensejando a definição por apreciação equitativa, eis que tanto o aviltamento quanto o excesso de honorários são duas faces de uma mesma moeda de ausência de razoabilidade. Cuida-se, inclusive, de aplicação da cláusula geral de paridade (art. 7º do CPC)" (SANTOS, Silas Silva; CUNHA, Fernando Antonio Maia da; CARVALHO FILHO, Milton Paulo de; e RIGOLIN, Antonio Comentários ao Código de Processo Civil. Perspectivas da Magistratura, São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 163). No caso dos autos, a verba honorária entre 10% a 20% resultaria em honorários superiores a R$ 4.000.000,00, quantia que parece desbordar da razoabilidade na remuneração do trabalho dos advogados do falido e da massa, não obstante a sua capacidade, experiência e zelo. Int.
24/10/2019		Conclusos para Decisão
04/10/2019		Conclusos para Despacho
29/08/2019		Recebidos os Autos do Setor Técnico - Serviço de Psicologia
19/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41242087-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/08/2019 16:00
15/08/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
09/08/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/08/2019		Decisão DECISÃO - VISTA AUTOMÁTICA AO MP
07/08/2019		Conclusos para Despacho
27/07/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/07/2019 devido à alteração da tabela de feriados
03/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40974671-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/07/2019 16:33
25/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0413/2019 Data da Disponibilização: 25/06/2019 Data da Publicação: 26/06/2019 Número do Diário: 2835 Página: 1538/1540
24/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0413/2019 Teor do ato: Vistos. Ao(à) administrador(a) judicial. Int. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
24/05/2019		Decisão Vistos. Ao(à) administrador(a) judicial. Int.
23/05/2019		Conclusos para Decisão
23/05/2019		Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço de Psicologia
03/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40616812-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2019 15:49
04/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40464932-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/04/2019 19:27
28/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0182/2019 Data da Disponibilização: 28/03/2019 Data da Publicação: 29/03/2019 Número do Diário: 2777 Página: 1047/1051
27/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40410535-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2019 14:23
26/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0182/2019 Teor do ato: Vistos. Ao AJ e ao MP. Int. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
15/02/2019		Decisão Vistos. Ao AJ e ao MP. Int.
14/02/2019		Conclusos para Despacho
05/05/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/05/2018 devido à alteração da tabela de feriados
07/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0058/2018 Data da Disponibilização: 07/03/2018 Data da Publicação: 08/03/2018 Número do Diário: 2530 Página: 1088/1097
27/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0058/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 223/224: Diante das razões apresentadas pelo impugnante, defiro o prazo de 30 dias para eventual juntada de novos documentos, com as informações faltantes e documentos complementares para a devida identificação dos bondholders.Intime-se. Advogados(s): Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
29/01/2018		Decisão Vistos.Fls. 223/224: Diante das razões apresentadas pelo impugnante, defiro o prazo de 30 dias para eventual juntada de novos documentos, com as informações faltantes e documentos complementares para a devida identificação dos bondholders.Intime-se.
29/01/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40062931-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/01/2018 16:22
23/01/2018		Conclusos para Decisão
20/12/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41480617-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/12/2017 18:04
15/12/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/12/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
22/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41099464-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/09/2017 15:26
22/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41100216-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/09/2017 16:26
14/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0384/2017 Data da Disponibilização: 14/09/2017 Data da Publicação: 15/09/2017 Número do Diário: 2430 Página: 941/961
12/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0384/2017 Teor do ato: Vistos.F. 190/192: digam.Intime-se. Advogados(s): Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ)
05/09/2017		Decisão Vistos.F. 190/192: digam.Intime-se.
04/09/2017		Conclusos para Decisão
31/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41005699-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/08/2017 18:44
23/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0358/2017 Data da Disponibilização: 23/08/2017 Data da Publicação: 24/08/2017 Número do Diário: 2416 Página: 860/866
22/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0358/2017 Teor do ato: Nota cartorária ao administrador judicial: petição do falido a f. 184/187. Manifeste-se nos termos de f. 182. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
22/08/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota cartorária ao administrador judicial: petição do falido a f. 184/187. Manifeste-se nos termos de f. 182.
21/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40951061-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2017 19:07
11/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0334/2017 Data da Disponibilização: 11/08/2017 Data da Publicação: 14/08/2017 Número do Diário: 2408 Página: 859/866
10/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0334/2017 Teor do ato: Vistos.F. 170/173 e 175/181:ao falido, à administradora judicial e M.P.Intime-se. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP)
09/08/2017		Decisão Vistos.F. 170/173 e 175/181:ao falido, à administradora judicial e M.P.Intime-se.
03/08/2017		Conclusos para Decisão
27/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40839223-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/07/2017 21:27
17/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0293/2017 Data da Disponibilização: 17/07/2017 Data da Publicação: 18/07/2017 Número do Diário: 2389 Página: 749/758
16/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40768641-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/07/2017 10:32
14/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0293/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 164/168 (cota ministerial): Concedo prazo de 15 dias para que a Impugnante indique quem é o Beneficiário Final das Notas.Intime-se. Advogados(s): Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
13/07/2017		Decisão Vistos.Fls. 164/168 (cota ministerial): Concedo prazo de 15 dias para que a Impugnante indique quem é o Beneficiário Final das Notas.Intime-se.
12/07/2017		Conclusos para Decisão
25/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40682545-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/06/2017 16:06
08/06/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/06/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
31/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40574790-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/05/2017 20:02
31/05/2017		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40572944-4 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 30/05/2017 16:47
22/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0204/2017 Data da Disponibilização: 22/05/2017 Data da Publicação: 23/05/2017 Número do Diário: 2351 Página: 690/694
19/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0204/2017 Teor do ato: Vistos.F. 143/146: digam.Intime-se. Advogados(s): Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
16/05/2017		Decisão Vistos.F. 143/146: digam.Intime-se.
16/05/2017		Conclusos para Decisão
16/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40501606-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2017 18:51
03/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0160/2017 Data da Disponibilização: 03/05/2017 Data da Publicação: 04/05/2017 Número do Diário: 2338 Página: 1109/1118
02/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0160/2017 Teor do ato: Nota cartotária ao administrador judicial: petição do falido a f. 93/140. Manifeste-se nos termos de f. 91. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
20/04/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota cartotária ao administrador judicial: petição do falido a f. 93/140. Manifeste-se nos termos de f. 91.
20/04/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40400599-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/04/2017 18:35
07/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0127/2017 Data da Disponibilização: 07/04/2017 Data da Publicação: 10/04/2017 Número do Diário: 2324 Página: 861/883
06/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0127/2017 Teor do ato: Vistos.Processe-se.Ouça-se a falida e o administrador judicial.Int. Advogados(s): Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), ' Laspro (OAB 98628/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ)
27/03/2017		Decisão Vistos.Processe-se.Ouça-se a falida e o administrador judicial.Int.
27/03/2017		Conclusos para Decisão
24/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40292448-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2017 15:21
07/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40005448-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/01/2017 19:12
02/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0062/2017 Data da Disponibilização: 02/03/2017 Data da Publicação: 03/03/2017 Número do Diário: 2298 Página: 851/862
01/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0062/2017 Teor do ato: Vistos.A procuração juntada a f. 76/79 está vencida devendo a impugnante, no prazo de 15 dias, regularizar sua representação processual, sob pena de indeferimento deste incidente.Int. Advogados(s): Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ)
31/01/2017		Decisão Vistos.A procuração juntada a f. 76/79 está vencida devendo a impugnante, no prazo de 15 dias, regularizar sua representação processual, sob pena de indeferimento deste incidente.Int.
27/01/2017		Conclusos para Decisão
22/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0381/2016 Data da Disponibilização: 22/11/2016 Data da Publicação: 23/11/2016 Número do Diário: 2244 Página: 641/655
18/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0381/2016 Teor do ato: Nota cartorária ao impugnante: regularize sua representação processual juntando, em 15 dias, procuração válida ( a de f. 76/79 venceu em setembro/2016) e documento que comprove os poderes do outorgante da procuração. Advogados(s): Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ)
19/10/2016		Ato ordinatório Nota cartorária ao impugnante: regularize sua representação processual juntando, em 15 dias, procuração válida ( a de f. 76/79 venceu em setembro/2016) e documento que comprove os poderes do outorgante da procuração.
12/10/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40988765-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/10/2016 17:20
23/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0290/2016 Data da Disponibilização: 23/09/2016 Data da Publicação: 26/09/2016 Número do Diário: 2207 Página: 785/790
22/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0290/2016 Teor do ato: Nota cartorária à impugnante: regularize sua representação processual juntando, em 15 dias, procuração, sob pena de extinção. Advogados(s): Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ)
12/09/2016		Ato ordinatório Nota cartorária à impugnante: regularize sua representação processual juntando, em 15 dias, procuração, sob pena de extinção.
12/09/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/09/2016		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1071548-40.2015.8.26.0100

Data	Tipo
11/10/2016	Petições Diversas
09/01/2017	Petições Diversas
24/03/2017	Petições Diversas
19/04/2017	Petições Diversas
15/05/2017	Petições Diversas
30/05/2017	Manifestação sobre a Impugnação
30/05/2017	Petições Diversas
25/06/2017	Petição Intermediária
13/07/2017	Petições Diversas
27/07/2017	Petições Diversas
21/08/2017	Petições Diversas
31/08/2017	Petições Diversas
22/09/2017	Petições Diversas
22/09/2017	Petições Diversas
19/12/2017	Petição Intermediária
29/01/2018	Petições Diversas
27/03/2019	Petições Diversas
04/04/2019	Petições Diversas
03/05/2019	Petições Diversas
03/07/2019	Petições Diversas
19/08/2019	Manifestação do MP
12/11/2019	Embargos de Declaração
02/12/2019	Petições Diversas
02/12/2019	Petições Diversas
10/01/2020	Manifestação do MP
22/05/2020	Petições Diversas
03/07/2020	Petições Diversas
15/07/2020	Petições Diversas
23/07/2020	Petições Diversas
24/07/2020	Petições Diversas
20/10/2020	Petições Diversas
22/01/2021	Petições Diversas
18/02/2021	Petições Diversas
22/02/2021	Petições Diversas
09/03/2021	Manifestação do MP
26/11/2021	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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