Reqte	União Federal - PRFN Advogado:  Rochelle Costa de Souza Lins
Reqdo	Schwark Construções Ltda Advogado:  Marcelo de Camargo Andrade
Adm-Terc.	Lauria Sociedade de Advogados Advogado:  Marco Antonio Parisi Lauria   Advogado:  MARCO ANTONIO PARISI LAURIA   Advogado:  Joao Augusto Pires Guariento

Data		Movimento
11/08/2026		Conclusos para Decisão
10/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41038551-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/08/2026 15:22
07/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2261/2026 Data da Publicação: 10/08/2026
06/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 2261/2026 Teor do ato: Nota Cartorária ao Administrador Judicial: Manifeste-se em termos de prosseguimento. Advogados(s): Marcelo de Camargo Andrade (OAB 133185/SP), Joao Augusto Pires Guariento (OAB 182452/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), MARCO ANTONIO PARISI LAURIA (OAB 183030/MG)
05/08/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota Cartorária ao Administrador Judicial: Manifeste-se em termos de prosseguimento.
11/08/2026		Conclusos para Decisão
10/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41038551-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/08/2026 15:22
07/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2261/2026 Data da Publicação: 10/08/2026
06/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 2261/2026 Teor do ato: Nota Cartorária ao Administrador Judicial: Manifeste-se em termos de prosseguimento. Advogados(s): Marcelo de Camargo Andrade (OAB 133185/SP), Joao Augusto Pires Guariento (OAB 182452/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), MARCO ANTONIO PARISI LAURIA (OAB 183030/MG)
05/08/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota Cartorária ao Administrador Judicial: Manifeste-se em termos de prosseguimento.
05/08/2026		Decurso de Prazo Certifico e dou fé que decorreu o prazo de suspensão determinado na r. Decisão supra. Nada Mais.
28/11/2025		Processo Suspenso por 6 meses
28/11/2025		Autos no Prazo
28/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 5455/2025 Data da Publicação: 01/12/2025
27/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 5455/2025 Teor do ato: Vistos. Fica suspenso o presente feito por 180 dias, devendo as partes informarem, oportunamente, o julgamento da Execução de Pré-executividade. Int. Advogados(s): Marcelo de Camargo Andrade (OAB 133185/SP), Joao Augusto Pires Guariento (OAB 182452/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), MARCO ANTONIO PARISI LAURIA (OAB 183030/MG)
26/11/2025		Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial Vistos. Fica suspenso o presente feito por 180 dias, devendo as partes informarem, oportunamente, o julgamento da Execução de Pré-executividade. Int.
13/11/2025		Conclusos para Decisão
12/11/2025		Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42608189-1 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo até 180 dias Data: 12/11/2025 13:51
12/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 5259/2025 Data da Publicação: 13/11/2025
11/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 5259/2025 Teor do ato: Nota Cartorária ao Administrador Judicial: Manifeste-se em termos de prosseguimento. Advogados(s): Marcelo de Camargo Andrade (OAB 133185/SP), Joao Augusto Pires Guariento (OAB 182452/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), MARCO ANTONIO PARISI LAURIA (OAB 183030/MG)
10/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota Cartorária ao Administrador Judicial: Manifeste-se em termos de prosseguimento.
10/11/2025		Decurso de Prazo Certifico e dou fé que decorreu o prazo de suspensão determinado na r. Decisão supra. Nada Mais.
30/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 3499/2025 Data da Publicação: 31/07/2025
29/07/2025		Processo Suspenso por 6 meses
29/07/2025		Autos no Prazo
29/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 3566/2025 Data da Publicação: 30/07/2025
28/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 3566/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 219 (Administradora Judicial): Conforme solicitado, mantenham-se os autos suspensos por 90 (noventa) dias, devendo a i. Auxiliar do Juízo informar, oportunamente, o julgamento da Exceção de Pré-executividade. Após, tornem conclusos para deliberação. Int. Advogados(s): Marcelo de Camargo Andrade (OAB 133185/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), MARCO ANTONIO PARISI LAURIA (OAB 183030/MG)
25/07/2025		Remetido ao DJE para Republicação Vistos. Fl. 219 (Administradora Judicial): Conforme solicitado, mantenham-se os autos suspensos por 90 (noventa) dias, devendo a i. Auxiliar do Juízo informar, oportunamente, o julgamento da Exceção de Pré-executividade. Após, tornem conclusos para deliberação. Int.
24/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 3499/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 219 (Administradora Judicial): Conforme solicitado, mantenham-se os autos suspensos por 90 (noventa) dias, devendo a i. Auxiliar do Juízo informar, oportunamente, o julgamento da Exceção de Pré-executividade. Após, tornem conclusos para deliberação. Int. Advogados(s): Marcelo de Camargo Andrade (OAB 133185/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), MARCO ANTONIO PARISI LAURIA (OAB 183030/MG)
23/07/2025		Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial Vistos. Fl. 219 (Administradora Judicial): Conforme solicitado, mantenham-se os autos suspensos por 90 (noventa) dias, devendo a i. Auxiliar do Juízo informar, oportunamente, o julgamento da Exceção de Pré-executividade. Após, tornem conclusos para deliberação. Int.
22/07/2025		Conclusos para Decisão
02/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/07/2025 devido à alteração da tabela de feriados
13/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
02/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
01/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40740267-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2025 10:18
22/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1058/2025 Data da Publicação: 25/03/2025 Número do Diário: 4169
21/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 1058/2025 Teor do ato: Nota Cartorária ao Administrador Judicial: Manifeste-se em termos de prosseguimento. Advogados(s): Marcelo de Camargo Andrade (OAB 133185/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), MARCO ANTONIO PARISI LAURIA (OAB 183030/MG)
20/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota Cartorária ao Administrador Judicial: Manifeste-se em termos de prosseguimento.
20/03/2025		Decurso de Prazo Certifico e dou fé que decorreu o prazo de suspensão determinado na r. Decisão supra. Nada Mais.
13/12/2024		Processo Suspenso por 6 meses
13/12/2024		Autos no Prazo
12/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 3546/2024 Data da Publicação: 13/12/2024 Número do Diário: 4111
12/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 3546/2024 Data da Publicação: 13/12/2024 Número do Diário: 4111
11/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 3546/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 198/200: Última decisão. Mantenham-se os autos suspensos por 3 meses. Após, à Administradora Judicial. Int. Advogados(s): Marcelo de Camargo Andrade (OAB 133185/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), MARCO ANTONIO PARISI LAURIA (OAB 183030/MG)
10/12/2024		Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial Vistos. Fls. 198/200: Última decisão. Mantenham-se os autos suspensos por 3 meses. Após, à Administradora Judicial. Int.
06/12/2024		Conclusos para Decisão
06/12/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
02/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42789799-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/12/2024 10:38
25/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
06/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 3040/2024 Data da Publicação: 07/11/2024 Número do Diário: 4087
06/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 3040/2024 Data da Publicação: 07/11/2024 Número do Diário: 4087
05/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 3040/2024 Teor do ato: Ciência às partes da manifestação da Administradora Judicial. Advogados(s): Marcelo de Camargo Andrade (OAB 133185/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), MARCO ANTONIO PARISI LAURIA (OAB 183030/MG)
04/11/2024		Ato ordinatório Ciência às partes da manifestação da Administradora Judicial.
22/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42440710-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/10/2024 11:28
16/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2758/2024 Data da Publicação: 17/10/2024 Número do Diário: 4073
15/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 2758/2024 Teor do ato: Vistos. Considerando os mais recentes julgados do E. TJ de SP, pelos quais se reconhece a incompetência dos Juízos Falimentares para analisar a questão relativa à prescrição dos créditos tributários, deixo de reconhecer a prescrição. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DA UNIÃO FEDERAL. REFORMA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA DISCUTIR SOBRE A EXISTÊNCIA, EXIGIBILIDADE E VALOR DO CRÉDITO, NO QUE SE INCLUI A PRESCRIÇÃO, CABENDO TAL ANÁLISE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 7º-A, §4º, II, DA LEI Nº 11.101/05. CONCORDÂNCIA DA UNIÃO FEDERAL COM O PARECER DA ADMINISTRADORA JUDICIAL, NA ORIGEM, ACERCA DA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. INÉRCIA DA FALIDA, QUE, INTIMADA NO INCIDENTE E NO RECURSO, NÃO SE MANIFESTOU. RECURSO PROVIDO (TJSP; AI 2151147-73.2022.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Lazzarini; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; 1ª VFRJ; j. 31/10/2022) FALÊNCIA Habilitação de crédito Tributário Prescrição afastada Diante do ajuizamento da Execução Fiscal, o juízo falimentar é incompetente para reconhecer a prescrição Inteligência do art. 7º-A, §4º, inciso II da Lei 11.101/05 Precedente - Crédito que deve ser habilitado nos termos do pedido Cálculo incontroverso Recurso provido (TJSP; AI 2005241-52.2022.8.26.0000; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; 1ª VFRJ; j. 26/08/2022) Agravo de instrumento Falência Decisão recorrida que extinguiu o processo, com resolução do mérito, ante o reconhecimento da prescrição do crédito Habilitação de crédito apresentada pela Fazenda Nacional A competência para apreciação da existência, exigibilidade e valor do crédito é do juízo da execução fiscal, o que inviabiliza, portanto, o reconhecimento da prescrição Inteligência do artigo 7º-A, § 4º, II, da Lei nº 11.101/2005 Preexistência de execução fiscal A opção da Fazenda Pública pela habilitação do crédito tributário na falência exige o sobrestamento do processo de execução fiscal Enunciado nº 11 Grupo Reservado de Câmaras de Direito Empresaria Sobrestamento do processo de execução fiscal comprovado, o que é suficiente para o prosseguimento da habilitação de crédito, não havendo que se falar em bis in idem Entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Empresarial (Enunciado nº 11) Decisão recorrida reformada Recurso provido (TJSP; AI 2215608-88.2021.8.26.0000; Relator (a): Maurício Pessoa; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Guarulhos - 9ª. Vara Cível; j. 19/07/2022) Sendo assim, não conheço da alegação de prescrição, mas determino ao administrador judicial que suscite a questão no juízo competente. Por ora, tendo em vista que já houve análise do crédito (fls.89/90), pelo Administrador Judicial, determino a reserva, em favor da União Federal - Fazenda Nacional, dos valores apurados pelo Administrador Judicial. Em 30 dias, informe o Administrador Judicial as providências adotadas no juízo da execução fiscal. Int. Advogados(s): Marcelo de Camargo Andrade (OAB 133185/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), MARCO ANTONIO PARISI LAURIA (OAB 183030/MG)
14/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Considerando os mais recentes julgados do E. TJ de SP, pelos quais se reconhece a incompetência dos Juízos Falimentares para analisar a questão relativa à prescrição dos créditos tributários, deixo de reconhecer a prescrição. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DA UNIÃO FEDERAL. REFORMA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA DISCUTIR SOBRE A EXISTÊNCIA, EXIGIBILIDADE E VALOR DO CRÉDITO, NO QUE SE INCLUI A PRESCRIÇÃO, CABENDO TAL ANÁLISE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 7º-A, §4º, II, DA LEI Nº 11.101/05. CONCORDÂNCIA DA UNIÃO FEDERAL COM O PARECER DA ADMINISTRADORA JUDICIAL, NA ORIGEM, ACERCA DA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. INÉRCIA DA FALIDA, QUE, INTIMADA NO INCIDENTE E NO RECURSO, NÃO SE MANIFESTOU. RECURSO PROVIDO (TJSP; AI 2151147-73.2022.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Lazzarini; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; 1ª VFRJ; j. 31/10/2022) FALÊNCIA Habilitação de crédito Tributário Prescrição afastada Diante do ajuizamento da Execução Fiscal, o juízo falimentar é incompetente para reconhecer a prescrição Inteligência do art. 7º-A, §4º, inciso II da Lei 11.101/05 Precedente - Crédito que deve ser habilitado nos termos do pedido Cálculo incontroverso Recurso provido (TJSP; AI 2005241-52.2022.8.26.0000; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; 1ª VFRJ; j. 26/08/2022) Agravo de instrumento Falência Decisão recorrida que extinguiu o processo, com resolução do mérito, ante o reconhecimento da prescrição do crédito Habilitação de crédito apresentada pela Fazenda Nacional A competência para apreciação da existência, exigibilidade e valor do crédito é do juízo da execução fiscal, o que inviabiliza, portanto, o reconhecimento da prescrição Inteligência do artigo 7º-A, § 4º, II, da Lei nº 11.101/2005 Preexistência de execução fiscal A opção da Fazenda Pública pela habilitação do crédito tributário na falência exige o sobrestamento do processo de execução fiscal Enunciado nº 11 Grupo Reservado de Câmaras de Direito Empresaria Sobrestamento do processo de execução fiscal comprovado, o que é suficiente para o prosseguimento da habilitação de crédito, não havendo que se falar em bis in idem Entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Empresarial (Enunciado nº 11) Decisão recorrida reformada Recurso provido (TJSP; AI 2215608-88.2021.8.26.0000; Relator (a): Maurício Pessoa; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Guarulhos - 9ª. Vara Cível; j. 19/07/2022) Sendo assim, não conheço da alegação de prescrição, mas determino ao administrador judicial que suscite a questão no juízo competente. Por ora, tendo em vista que já houve análise do crédito (fls.89/90), pelo Administrador Judicial, determino a reserva, em favor da União Federal - Fazenda Nacional, dos valores apurados pelo Administrador Judicial. Em 30 dias, informe o Administrador Judicial as providências adotadas no juízo da execução fiscal. Int.
11/09/2024		Conclusos para Decisão
11/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42058633-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/09/2024 13:27
11/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/09/2024		DEPRE - Decisão Proferida VISTA AUTOMÁTICA AO MP - NÃO PUBLICÁVEL - COM ATOS - MP, PORTAL, AUTOMÁTICA - 5 DIAS
30/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41960302-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/08/2024 17:54
30/08/2024		Conclusos para Decisão
24/08/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
13/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
03/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1470/2024 Data da Publicação: 04/07/2024 Número do Diário: 4000
02/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 1470/2024 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se as partes sobre o parecer contábil apresentado pela administradora judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. Advogados(s): Marcelo de Camargo Andrade (OAB 133185/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), MARCO ANTONIO PARISI LAURIA (OAB 183030/MG)
01/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifestem-se as partes sobre o parecer contábil apresentado pela administradora judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Int.
08/04/2024		Conclusos para Decisão
26/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40606687-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/03/2024 17:03
19/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0513/2024 Data da Publicação: 20/03/2024 Número do Diário: 3929
18/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0513/2024 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o(a) Administrador(a) Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. Advogados(s): Marcelo de Camargo Andrade (OAB 133185/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), MARCO ANTONIO PARISI LAURIA (OAB 183030/MG)
13/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se o(a) Administrador(a) Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Int.
19/12/2023		Conclusos para Decisão
05/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42506681-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/12/2023 12:50
04/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/12/2023		DEPRE - Decisão Proferida VISTA AUTOMÁTICA AO MP - NÃO PUBLICÁVEL - COM ATOS - MP, PORTAL, AUTOMÁTICA - 5 DIAS
21/11/2023		Conclusos para Decisão
13/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42244368-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2022 17:07
02/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1356/2022 Data da Publicação: 06/12/2022 Número do Diário: 3643
02/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 1356/2022 Teor do ato: Nota de cartório ao Administrador Judicial: ciência da manifestação da parte autora. Advogados(s): Marcelo de Camargo Andrade (OAB 133185/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), MARCO ANTONIO PARISI LAURIA (OAB 183030/MG)
01/12/2022		Remetido ao DJE para Republicação Nota de cartório ao Administrador Judicial: ciência da manifestação da parte autora.
30/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1320/2022 Data da Publicação: 01/12/2022 Número do Diário: 3640
29/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 1320/2022 Teor do ato: Nota de cartório ao Administrador Judicial: ciência da manifestação da parte autora. Advogados(s): Marcelo de Camargo Andrade (OAB 133185/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), MARCO ANTONIO PARISI LAURIA (OAB 183030/MG)
22/11/2022		Ato ordinatório Nota de cartório ao Administrador Judicial: ciência da manifestação da parte autora.
17/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41847360-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2022 14:48
17/10/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
06/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
27/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0970/2022 Data da Publicação: 28/09/2022 Número do Diário: 3599
26/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0970/2022 Teor do ato: Nota cartorária: ao requerente para apresentação dos documentos, conforme requerido pelo Administrador Judicial. Advogados(s): Marcelo de Camargo Andrade (OAB 133185/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), MARCO ANTONIO PARISI LAURIA (OAB 183030/MG)
22/09/2022		Ato ordinatório Nota cartorária: ao requerente para apresentação dos documentos, conforme requerido pelo Administrador Judicial.
18/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40612166-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/04/2022 17:33
07/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0283/2022 Data da Publicação: 08/04/2022 Número do Diário: 3483
06/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0283/2022 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o(a) Administrador(a) Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. Advogados(s): Marcelo de Camargo Andrade (OAB 133185/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), MARCO ANTONIO PARISI LAURIA (OAB 183030/MG)
05/04/2022		Decisão Vistos. Manifeste-se o(a) Administrador(a) Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Int.
05/04/2022		Conclusos para Decisão
19/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40427797-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/03/2021 14:18
17/11/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR216606986TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho Destinatário : União ( Fazenda Nacional) Diligência : 12/11/2020
06/11/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho
28/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1249/2020 Data da Disponibilização: 28/10/2020 Data da Publicação: 29/10/2020 Número do Diário: 3157 Página: 945/947
27/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 1249/2020 Teor do ato: Nota cartorária: ao requerente para apresentação dos documentos, conforme requerido pelo Administrador Judicial. Advogados(s): Marcelo de Camargo Andrade (OAB 133185/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), MARCO ANTONIO PARISI LAURIA (OAB 183030/MG)
21/10/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
20/10/2020		Ato ordinatório Nota cartorária: ao requerente para apresentação dos documentos, conforme requerido pelo Administrador Judicial.
18/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40649077-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/05/2020 16:46
18/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40649056-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/05/2020 16:44
11/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0423/2020 Data da Disponibilização: 11/05/2020 Data da Publicação: 12/05/2020 Número do Diário: 3040 Página: 1066/1070
07/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0423/2020 Teor do ato: Nota cartorária ao Administrador Judicial: ciência acerca da petição de fls.127/140. Advogados(s): Marcelo de Camargo Andrade (OAB 133185/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), MARCO ANTONIO PARISI LAURIA (OAB 183030/MG)
24/04/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota cartorária ao Administrador Judicial: ciência acerca da petição de fls.127/140.
26/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
22/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados
16/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
06/02/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR095718562TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : União ( Fazenda Nacional) Diligência : 30/01/2020
03/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40124014-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2020 13:00
03/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0090/2020 Data da Disponibilização: 03/02/2020 Data da Publicação: 04/02/2020 Número do Diário: 2977 Página: 1215/1221
30/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0090/2020 Teor do ato: Vistos. No prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, demonstre a União a suspensão da execução fiscal em face da falida, nos termos do Enunciado nº 11, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "A opção da Fazenda Pública pela habilitação do crédito tributário na falência não exige extinção do processo de execução fiscal, desde que comprovada a suspensão em face da falida".  Int. Advogados(s): Marcelo de Camargo Andrade (OAB 133185/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), MARCO ANTONIO PARISI LAURIA (OAB 183030/MG)
27/01/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
27/01/2020		Decisão Vistos. No prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, demonstre a União a suspensão da execução fiscal em face da falida, nos termos do Enunciado nº 11, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "A opção da Fazenda Pública pela habilitação do crédito tributário na falência não exige extinção do processo de execução fiscal, desde que comprovada a suspensão em face da falida".  Int.
27/01/2020		Conclusos para Decisão
24/01/2020		Conclusos para Despacho
12/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41770563-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/11/2019 14:28
05/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0758/2019 Data da Disponibilização: 05/11/2019 Data da Publicação: 06/11/2019 Número do Diário: 2927 Página: 974/994
04/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0758/2019 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista que a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Repetitivo (Tema 969 - REsp nº 1.525.388 e 1.521.999), firmou a tese de que o encargo constante do DL 1.025/69 possui preferências iguais à do crédito tributário e, como tal, deve ser classificado, em caso de falência, na ordem de créditos tributários, excetuadas as multas tributárias (art. 83, III, da Lei n. 11.101/2005), apresente o Administrador Judicial novo parecer, para incluir o valor do encargo legal na classe de créditos tributários, ou apresente manifestação ratificando o parecer já apresentado. Após, dê-se ciência às partes do parecer do Administrador Judicial. Oportunamente, ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Marcelo de Camargo Andrade (OAB 133185/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), MARCO ANTONIO PARISI LAURIA (OAB 183030/MG)
30/10/2019		Decisão Vistos. Tendo em vista que a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Repetitivo (Tema 969 - REsp nº 1.525.388 e 1.521.999), firmou a tese de que o encargo constante do DL 1.025/69 possui preferências iguais à do crédito tributário e, como tal, deve ser classificado, em caso de falência, na ordem de créditos tributários, excetuadas as multas tributárias (art. 83, III, da Lei n. 11.101/2005), apresente o Administrador Judicial novo parecer, para incluir o valor do encargo legal na classe de créditos tributários, ou apresente manifestação ratificando o parecer já apresentado. Após, dê-se ciência às partes do parecer do Administrador Judicial. Oportunamente, ao Ministério Público. Int.
30/10/2019		Conclusos para Decisão
12/09/2019		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
12/09/2019		Mandado Juntado
02/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41327846-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2019 14:18
06/08/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/08/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2019/050247-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/09/2019 Local: Oficial de justiça - Tales Cassiano Horta Zonaro
29/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0015/2019 Data da Disponibilização: 29/01/2019 Data da Publicação: 30/01/2019 Número do Diário: 2737 Página: 1226/1231
14/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0015/2019 Teor do ato: Vistos. Em 22 de fevereiro de 2017 foi determinada a suspensão em todo país, inclusive em primeiro grau, de todos os processos em trâmite nos quais se discutam a questão de direito que foi objeto da afetação no REsp nº 1.521.999/SP e REsp nº 1.525.388/SP, qual seja: definição da natureza jurídica do encargo pecuniário previsto no art. 1º do Decreto-Lei 1.025/69, para fins de classifica-lo como crédito privilegiado ou crédito quirografário no quadro geral de credores no processo de falência. No caso dos autos, discute-se a respeito da habilitação de crédito tributário, inclusive o crédito decorrente de encargo legal. Contudo, é possível, de acordo com o novo CPC, o julgamento parcial do mérito. Assim, declaro suspenso o presente incidente até o julgamento dos Recursos Repetitivos nº 1.521.999/SP e 1.525.388/SP, que é o recurso paradigma do Tema 969 do C. Superior Tribunal de Justiça, exclusivamente quanto ao encargo legal. Com relação ao principal e à multa, ouça-se a falida e administradora judicial. Int. Advogados(s): Marcelo de Camargo Andrade (OAB 133185/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), MARCO ANTONIO PARISI LAURIA (OAB 183030/MG)
18/12/2018		Decisão Vistos. Em 22 de fevereiro de 2017 foi determinada a suspensão em todo país, inclusive em primeiro grau, de todos os processos em trâmite nos quais se discutam a questão de direito que foi objeto da afetação no REsp nº 1.521.999/SP e REsp nº 1.525.388/SP, qual seja: definição da natureza jurídica do encargo pecuniário previsto no art. 1º do Decreto-Lei 1.025/69, para fins de classifica-lo como crédito privilegiado ou crédito quirografário no quadro geral de credores no processo de falência. No caso dos autos, discute-se a respeito da habilitação de crédito tributário, inclusive o crédito decorrente de encargo legal. Contudo, é possível, de acordo com o novo CPC, o julgamento parcial do mérito. Assim, declaro suspenso o presente incidente até o julgamento dos Recursos Repetitivos nº 1.521.999/SP e 1.525.388/SP, que é o recurso paradigma do Tema 969 do C. Superior Tribunal de Justiça, exclusivamente quanto ao encargo legal. Com relação ao principal e à multa, ouça-se a falida e administradora judicial. Int.
18/12/2018		Conclusos para Decisão
16/11/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/11/2018 devido à alteração da tabela de feriados
11/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/11/2018 devido à alteração da tabela de feriados
05/05/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/12/2017 devido à alteração da tabela de feriados
09/05/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/05/2017		Tema S0969 - Habilitação - Falência - Encargo DL 1.025/1969 - Classificação
09/05/2017		Petição Intermediária Juntada
04/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0164/2017 Data da Disponibilização: 04/05/2017 Data da Publicação: 05/05/2017 Número do Diário: 2339 Página: 1013/1018
03/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0164/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 101: à União.Int. Advogados(s): Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), MARCO ANTONIO PARISI LAURIA (OAB 183030/MG)
24/03/2017		Decisão Vistos.Fls. 101: à União.Int.
24/03/2017		Conclusos para Decisão
16/02/2017		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40145588-9 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 16/02/2017 16:36
10/02/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/02/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/02/2017		Termo de Ciência Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40048097-9 Tipo da Petição: Termo de Ciência Data: 25/01/2017 18:38
26/01/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/01/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/01/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/01/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0398/2016 Data da Disponibilização: 30/11/2016 Data da Publicação: 01/12/2016 Número do Diário: 2250 Página: 908/923
28/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0398/2016 Teor do ato: Vistos.F. 89/90: digam.Int. Advogados(s): Marcelo de Camargo Andrade (OAB 133185/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), MARCO ANTONIO PARISI LAURIA (OAB 183030/MG)
01/11/2016		Decisão Vistos.F. 89/90: digam.Int.
31/10/2016		Conclusos para Decisão
28/10/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.41053467-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2016 16:10
19/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0329/2016 Data da Disponibilização: 19/10/2016 Data da Publicação: 20/10/2016 Número do Diário: 2224 Página: 1035/1044
18/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0329/2016 Teor do ato: Vistos.Processe-se.Ouça-se a falida e o administrador judicial.Int. Advogados(s): Marcelo de Camargo Andrade (OAB 133185/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), MARCO ANTONIO PARISI LAURIA (OAB 183030/MG)
28/09/2016		Decisão Vistos.Processe-se.Ouça-se a falida e o administrador judicial.Int.
27/09/2016		Conclusos para Decisão
27/09/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/09/2016		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0145782-20.2009.8.26.0100

Data	Tipo
27/10/2016	Petições Diversas
25/01/2017	Termo de Ciência
16/02/2017	Parecer do MP
02/09/2019	Petições Diversas
12/11/2019	Petições Diversas
03/02/2020	Petições Diversas
18/05/2020	Petições Diversas
18/05/2020	Petições Diversas
19/03/2021	Petições Diversas
18/04/2022	Petições Diversas
17/10/2022	Petições Diversas
13/12/2022	Petições Diversas
05/12/2023	Manifestação do MP
26/03/2024	Petições Diversas
30/08/2024	Petição Intermediária
11/09/2024	Manifestação do MP
22/10/2024	Petições Diversas
02/12/2024	Petições Diversas
01/04/2025	Petições Diversas
12/11/2025	Pedido de Suspensão do Processo até 180 dias
10/08/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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