Reqte	União Federal - PRFN Advogado:  Ilan Presser   Advogada:  Renata Melo Pacheco   Advogado:  Rodrigo Oliveira Mellet
Reqdo	Indústria e Comércio Têxtil Ictc Ltda Advogada:  Ana Paula Gomes Borges
Adm-Terc.	Manuel Antonio Angulo Lopez Advogado:  Manuel Antonio Angulo Lopez

Data		Movimento
06/06/2025		Arquivado Definitivamente
06/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
06/06/2025		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
06/06/2025		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
02/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
06/06/2025		Arquivado Definitivamente
06/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
06/06/2025		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
06/06/2025		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
02/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
15/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1410/2025 Data da Publicação: 16/04/2025 Número do Diário: 4185
15/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40876524-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/04/2025 14:47
14/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 1410/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Habilitação de Crédito movida por União Federal - PRFN em face de Indústria e Comércio Têxtil Ictc Ltda. Não havendo impugnações ao parecer contábil apresentado pelo(a) Administrador(a) Judicial, incluam-se, no Quadro Geral de Credores: o valor de R$ 2.891.432,95, como crédito tributário; Oportunamente, arquivem-se. Int. Advogados(s): Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Ilan Presser (OAB 273836/SP), Ana Paula Gomes Borges (OAB 320510/SP), Rodrigo Oliveira Mellet (OAB 29778/PE), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP)
11/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de Habilitação de Crédito movida por União Federal - PRFN em face de Indústria e Comércio Têxtil Ictc Ltda. Não havendo impugnações ao parecer contábil apresentado pelo(a) Administrador(a) Judicial, incluam-se, no Quadro Geral de Credores: o valor de R$ 2.891.432,95, como crédito tributário; Oportunamente, arquivem-se. Int.
10/04/2025		Conclusos para Decisão
18/03/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
11/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0850/2025 Data da Publicação: 12/03/2025 Número do Diário: 4160
10/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40535280-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/03/2025 16:00
10/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0850/2025 Teor do ato: Ciência às partes da manifestação da Administradora Judicial. Advogados(s): Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Ilan Presser (OAB 273836/SP), Ana Paula Gomes Borges (OAB 320510/SP), Rodrigo Oliveira Mellet (OAB 29778/PE), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP)
07/03/2025		Ato ordinatório Ciência às partes da manifestação da Administradora Judicial.
07/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
06/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40507230-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2025 15:36
28/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0768/2025 Data da Publicação: 05/03/2025 Número do Diário: 4155
27/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0768/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o(a) Administrador(a) Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. Advogados(s): Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Ilan Presser (OAB 273836/SP), Ana Paula Gomes Borges (OAB 320510/SP), Rodrigo Oliveira Mellet (OAB 29778/PE), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP)
26/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se o(a) Administrador(a) Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Int.
26/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40451841-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/02/2025 13:28
25/02/2025		Conclusos para Decisão
14/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0538/2025 Data da Publicação: 17/02/2025 Número do Diário: 4145
13/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0538/2025 Teor do ato: Nota cartorária ao Administrador Judicial: manifeste-se nos termos da r. decisão de fls. 221, que ora se reitera. Advogados(s): Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Ilan Presser (OAB 273836/SP), Ana Paula Gomes Borges (OAB 320510/SP), Rodrigo Oliveira Mellet (OAB 29778/PE), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP)
12/02/2025		Ato ordinatório Nota cartorária ao Administrador Judicial: manifeste-se nos termos da r. decisão de fls. 221, que ora se reitera.
04/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0363/2025 Data da Publicação: 05/02/2025 Número do Diário: 4137
04/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0363/2025 Data da Publicação: 05/02/2025 Número do Diário: 4137
03/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0363/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o(a) Administrador(a) Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. Advogados(s): Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Ilan Presser (OAB 273836/SP), Ana Paula Gomes Borges (OAB 320510/SP), Rodrigo Oliveira Mellet (OAB 29778/PE), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP)
31/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se o(a) Administrador(a) Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Int.
30/01/2025		Conclusos para Decisão
10/01/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/01/2025 devido à alteração da tabela de feriados
13/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 3569/2024 Data da Publicação: 16/12/2024 Número do Diário: 4112
12/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 3569/2024 Teor do ato: Nota Cartorária ao Administrador Judicial: Manifeste-se em termos de prosseguimento. Advogados(s): Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Ilan Presser (OAB 273836/SP), Ana Paula Gomes Borges (OAB 320510/SP), Rodrigo Oliveira Mellet (OAB 29778/PE), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP)
11/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota Cartorária ao Administrador Judicial: Manifeste-se em termos de prosseguimento.
11/12/2024		Decurso de Prazo Certifico e dou fé que decorreu o prazo de suspensão determinado na r. Decisão supra. Nada Mais.
03/10/2024		Autos no Prazo DETERMINAÇÃO DO ÚLTIMO RELATÓRIO DO MONITORAMENTO REMOTO EM 31/07/2024 E 01/08/2024
07/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1876/2024 Data da Publicação: 08/08/2024 Número do Diário: 4023
06/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 1876/2024 Teor do ato: Vistos. Fica suspenso o presente feito por 120 dias, devendo o administrador judicial informar, oportunamente, deliberação do juízo da execução fiscal. Int. Advogados(s): Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Ilan Presser (OAB 273836/SP), Ana Paula Gomes Borges (OAB 320510/SP), Rodrigo Oliveira Mellet (OAB 29778/PE), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP)
05/08/2024		Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial Vistos. Fica suspenso o presente feito por 120 dias, devendo o administrador judicial informar, oportunamente, deliberação do juízo da execução fiscal. Int.
05/08/2024		Conclusos para Decisão
08/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41474698-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/07/2024 13:47
03/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1469/2024 Data da Publicação: 04/07/2024 Número do Diário: 4000
03/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1469/2024 Data da Publicação: 04/07/2024 Número do Diário: 4000
02/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 1469/2024 Teor do ato: Vistos. À União. Conforme determinado na decisão de fls. 207. Advogados(s): Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Ilan Presser (OAB 273836/SP), Ana Paula Gomes Borges (OAB 320510/SP), Rodrigo Oliveira Mellet (OAB 29778/PE), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP)
01/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. À União. Conforme determinado na decisão de fls. 207.
10/05/2024		Conclusos para Decisão
06/04/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
28/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0685/2024 Data da Publicação: 02/04/2024 Número do Diário: 3936
27/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0685/2024 Teor do ato: Vistos. À União. Advogados(s): Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Ilan Presser (OAB 273836/SP), Ana Paula Gomes Borges (OAB 320510/SP), Rodrigo Oliveira Mellet (OAB 29778/PE), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP)
26/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. À União.
19/12/2023		Conclusos para Decisão
06/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42519460-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/12/2023 14:02
06/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2007/2023 Data da Publicação: 07/12/2023 Número do Diário: 3873
05/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 2007/2023 Teor do ato: Nota cartorária ao Administrador Judicial: manifeste-se nos termos da r. decisão de fls.191/192, que ora se reitera. Advogados(s): Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Ilan Presser (OAB 273836/SP), Ana Paula Gomes Borges (OAB 320510/SP), Rodrigo Oliveira Mellet (OAB 29778/PE), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP)
05/12/2023		Ato ordinatório Nota cartorária ao Administrador Judicial: manifeste-se nos termos da r. decisão de fls.191/192, que ora se reitera.
01/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0994/2023 Data da Publicação: 02/08/2023 Número do Diário: 3790
31/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0994/2023 Teor do ato: Vistos. Considerando os mais recentes julgados do E. TJ de SP, pelos quais se reconhece a incompetência dos Juízos Falimentares para analisar a questão relativa à prescrição dos créditos tributários, deixo de reconhecer a prescrição, como levantado pelo representado do Ministério Público. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DA UNIÃO FEDERAL. REFORMA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA DISCUTIR SOBRE A EXISTÊNCIA, EXIGIBILIDADE E VALOR DO CRÉDITO, NO QUE SE INCLUI A PRESCRIÇÃO, CABENDO TAL ANÁLISE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 7º-A, §4º, II, DA LEI Nº 11.101/05. CONCORDÂNCIA DA UNIÃO FEDERAL COM O PARECER DA ADMINISTRADORA JUDICIAL, NA ORIGEM, ACERCA DA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. INÉRCIA DA FALIDA, QUE, INTIMADA NO INCIDENTE E NO RECURSO, NÃO SE MANIFESTOU. RECURSO PROVIDO (TJSP; AI 2151147-73.2022.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Lazzarini; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; 1ª VFRJ; j. 31/10/2022) FALÊNCIA Habilitação de crédito Tributário Prescrição afastada Diante do ajuizamento da Execução Fiscal, o juízo falimentar é incompetente para reconhecer a prescrição Inteligência do art. 7º-A, §4º, inciso II da Lei 11.101/05 Precedente - Crédito que deve ser habilitado nos termos do pedido Cálculo incontroverso Recurso provido (TJSP; AI 2005241-52.2022.8.26.0000; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; 1ª VFRJ; j. 26/08/2022) Agravo de instrumento Falência Decisão recorrida que extinguiu o processo, com resolução do mérito, ante o reconhecimento da prescrição do crédito Habilitação de crédito apresentada pela Fazenda Nacional A competência para apreciação da existência, exigibilidade e valor do crédito é do juízo da execução fiscal, o que inviabiliza, portanto, o reconhecimento da prescrição Inteligência do artigo 7º-A, § 4º, II, da Lei nº 11.101/2005 Preexistência de execução fiscal A opção da Fazenda Pública pela habilitação do crédito tributário na falência exige o sobrestamento do processo de execução fiscal Enunciado nº 11 Grupo Reservado de Câmaras de Direito Empresaria Sobrestamento do processo de execução fiscal comprovado, o que é suficiente para o prosseguimento da habilitação de crédito, não havendo que se falar em bis in idem Entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Empresarial (Enunciado nº 11) Decisão recorrida reformada Recurso provido (TJSP; AI 2215608-88.2021.8.26.0000; Relator (a): Maurício Pessoa; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Guarulhos - 9ª. Vara Cível; j. 19/07/2022) Sendo assim, não conheço da alegação de prescrição, mas determino ao administrador judicial que suscite a questão no juízo competente. Por ora, tendo em vista que já houve análise do crédito (fls. 139/143), pelo Administrador Judicial, determino a reserva, em favor da União Federal-Fazenda Nacional, dos valores ali apurados. Anote-se. Em 30 dias, informe o Administrador Judicial as providências adotadas no juízo da execução fiscal. Int. Advogados(s): Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Ilan Presser (OAB 273836/SP), Ana Paula Gomes Borges (OAB 320510/SP), Rodrigo Oliveira Mellet (OAB 29778/PE), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP)
28/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/07/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Considerando os mais recentes julgados do E. TJ de SP, pelos quais se reconhece a incompetência dos Juízos Falimentares para analisar a questão relativa à prescrição dos créditos tributários, deixo de reconhecer a prescrição, como levantado pelo representado do Ministério Público. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DA UNIÃO FEDERAL. REFORMA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA DISCUTIR SOBRE A EXISTÊNCIA, EXIGIBILIDADE E VALOR DO CRÉDITO, NO QUE SE INCLUI A PRESCRIÇÃO, CABENDO TAL ANÁLISE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 7º-A, §4º, II, DA LEI Nº 11.101/05. CONCORDÂNCIA DA UNIÃO FEDERAL COM O PARECER DA ADMINISTRADORA JUDICIAL, NA ORIGEM, ACERCA DA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. INÉRCIA DA FALIDA, QUE, INTIMADA NO INCIDENTE E NO RECURSO, NÃO SE MANIFESTOU. RECURSO PROVIDO (TJSP; AI 2151147-73.2022.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Lazzarini; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; 1ª VFRJ; j. 31/10/2022) FALÊNCIA Habilitação de crédito Tributário Prescrição afastada Diante do ajuizamento da Execução Fiscal, o juízo falimentar é incompetente para reconhecer a prescrição Inteligência do art. 7º-A, §4º, inciso II da Lei 11.101/05 Precedente - Crédito que deve ser habilitado nos termos do pedido Cálculo incontroverso Recurso provido (TJSP; AI 2005241-52.2022.8.26.0000; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; 1ª VFRJ; j. 26/08/2022) Agravo de instrumento Falência Decisão recorrida que extinguiu o processo, com resolução do mérito, ante o reconhecimento da prescrição do crédito Habilitação de crédito apresentada pela Fazenda Nacional A competência para apreciação da existência, exigibilidade e valor do crédito é do juízo da execução fiscal, o que inviabiliza, portanto, o reconhecimento da prescrição Inteligência do artigo 7º-A, § 4º, II, da Lei nº 11.101/2005 Preexistência de execução fiscal A opção da Fazenda Pública pela habilitação do crédito tributário na falência exige o sobrestamento do processo de execução fiscal Enunciado nº 11 Grupo Reservado de Câmaras de Direito Empresaria Sobrestamento do processo de execução fiscal comprovado, o que é suficiente para o prosseguimento da habilitação de crédito, não havendo que se falar em bis in idem Entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Empresarial (Enunciado nº 11) Decisão recorrida reformada Recurso provido (TJSP; AI 2215608-88.2021.8.26.0000; Relator (a): Maurício Pessoa; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Guarulhos - 9ª. Vara Cível; j. 19/07/2022) Sendo assim, não conheço da alegação de prescrição, mas determino ao administrador judicial que suscite a questão no juízo competente. Por ora, tendo em vista que já houve análise do crédito (fls. 139/143), pelo Administrador Judicial, determino a reserva, em favor da União Federal-Fazenda Nacional, dos valores ali apurados. Anote-se. Em 30 dias, informe o Administrador Judicial as providências adotadas no juízo da execução fiscal. Int.
17/07/2023		Conclusos para Despacho
22/05/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/05/2022 devido à alteração da tabela de feriados
12/05/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/05/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/04/2022 devido à alteração da tabela de feriados
29/03/2022		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.22.40479609-7 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 29/03/2022 07:20
28/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
11/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
08/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
07/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40535391-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/04/2021 18:33
26/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40478902-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/03/2021 18:56
23/03/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
12/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
12/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0295/2021 Data da Disponibilização: 12/03/2021 Data da Publicação: 15/03/2021 Número do Diário: 3236 Página: 1081/1089
12/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0295/2021 Data da Disponibilização: 12/03/2021 Data da Publicação: 15/03/2021 Número do Diário: 3236 Página: 1081/1089
10/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0295/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 153/155: manifestem-se União e Administradora Judicial. Int. Advogados(s): Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Ilan Presser (OAB 273836/SP), Ana Paula Gomes Borges (OAB 320510/SP), Rodrigo Oliveira Mellet (OAB 29778/PE), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP)
10/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/03/2021		Decisão Vistos. Fls. 153/155: manifestem-se União e Administradora Judicial. Int.
10/03/2021		Conclusos para Decisão
20/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40856666-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 20/06/2020 09:03
18/06/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/06/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
17/10/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR015424377TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho Destinatário : União Fazenda Nacional Diligência : 11/10/2019
08/10/2019		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho
04/10/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0669/2019 Data da Disponibilização: 01/10/2019 Data da Publicação: 02/10/2019 Número do Diário: 2903 Página: 1036/1050
30/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0669/2019 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se as partes sobre o parecer contábil apresentado pela administradora judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. Advogados(s): Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Ilan Presser (OAB 273836/SP), Ana Paula Gomes Borges (OAB 320510/SP), Rodrigo Oliveira Mellet (OAB 29778/PE), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP)
25/09/2019		Decisão Vistos. Manifestem-se as partes sobre o parecer contábil apresentado pela administradora judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Int.
25/09/2019		Conclusos para Despacho
18/09/2019		Mandado Juntado
18/09/2019		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
05/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41353432-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2019 13:41
27/08/2019		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
26/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41283021-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2019 12:33
15/08/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2019/053894-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/09/2019 Local: Oficial de justiça - Abel Paes De Almeida
15/08/2019		Mandado Juntado
13/08/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0515/2019 Data da Disponibilização: 06/08/2019 Data da Publicação: 07/08/2019 Número do Diário: 2863 Página: 1034/1047
01/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0515/2019 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista que a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Repetitivo (Tema 969 - REsp nº 1.525.388 e 1.521.999), firmou a tese de que o encargo constante do DL 1.025/69 possui preferências iguais à do crédito tributário e, como tal, deve ser classificado, em caso de falência, na ordem de créditos tributários, excetuadas as multas tributárias (art. 83, III, da Lei n. 11.101/2005), apresente o Administrador Judicial novo parecer, para incluir o valor do encargo legal na classe de créditos tributários, ou apresente manifestação ratificando o parecer já apresentado. Fls. 121/130: Recebo os embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, eis que não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão proferida. Ademais, ante o julgamento do Tema 969 pelo C. Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração perderam seu objeto, ante o prosseguimento da demanda. Int. Advogados(s): Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Ilan Presser (OAB 273836/SP), Ana Paula Gomes Borges (OAB 320510/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP)
24/07/2019		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. Tendo em vista que a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Repetitivo (Tema 969 - REsp nº 1.525.388 e 1.521.999), firmou a tese de que o encargo constante do DL 1.025/69 possui preferências iguais à do crédito tributário e, como tal, deve ser classificado, em caso de falência, na ordem de créditos tributários, excetuadas as multas tributárias (art. 83, III, da Lei n. 11.101/2005), apresente o Administrador Judicial novo parecer, para incluir o valor do encargo legal na classe de créditos tributários, ou apresente manifestação ratificando o parecer já apresentado. Fls. 121/130: Recebo os embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, eis que não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão proferida. Ademais, ante o julgamento do Tema 969 pelo C. Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração perderam seu objeto, ante o prosseguimento da demanda. Int.
24/07/2019		Conclusos para Decisão
23/07/2019		Conclusos para Despacho
26/04/2019		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.19.40586061-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 26/04/2019 19:07
05/04/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2019/022958-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/04/2019 Local: Oficial de justiça - Tales Cassiano Horta Zonaro
05/04/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0226/2018 Data da Disponibilização: 13/06/2018 Data da Publicação: 14/06/2018 Número do Diário: 2594 Página: 1100/1118
13/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0226/2018 Data da Disponibilização: 13/06/2018 Data da Publicação: 14/06/2018 Número do Diário: 2594 Página: 1100/1118
11/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0226/2018 Teor do ato: Vistos.Em 22 de fevereiro de 2017 foi determinada a suspensão em todo país, inclusive em primeiro grau, de todos os processos em trâmite nos quais se discutam a questão de direito que foi objeto da afetação no REsp nº 1.521.999/SP e REsp nº 1.525.388/SP, qual seja: definição da natureza jurídica do encargo pecuniário previsto no art. 1º do Decreto-Lei 1.025/69, para fins de classifica-lo como crédito privilegiado ou crédito quirografário no quadro geral de credores no processo de falência.Assim, considerando que o caso em testilha cuida justamente da hipótese acima narrada e que ainda não houve solução definitiva, obstada está a prática de quaisquer atos processuais até o julgamento do recurso repetitivo.Portanto, em obediência à decisão do Exmo. Min. Sérgio Kukina, declaro suspenso o presente incidente até o julgamento dos Recursos Repetitivos nº 1.521.999/SP e 1.525.388/SP, que é o recurso paradigma do Tema 969 do C. Superior Tribunal de Justiça.Int. Advogados(s): Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Ilan Presser (OAB 273836/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP)
22/03/2018		Decisão Vistos.Em 22 de fevereiro de 2017 foi determinada a suspensão em todo país, inclusive em primeiro grau, de todos os processos em trâmite nos quais se discutam a questão de direito que foi objeto da afetação no REsp nº 1.521.999/SP e REsp nº 1.525.388/SP, qual seja: definição da natureza jurídica do encargo pecuniário previsto no art. 1º do Decreto-Lei 1.025/69, para fins de classifica-lo como crédito privilegiado ou crédito quirografário no quadro geral de credores no processo de falência.Assim, considerando que o caso em testilha cuida justamente da hipótese acima narrada e que ainda não houve solução definitiva, obstada está a prática de quaisquer atos processuais até o julgamento do recurso repetitivo.Portanto, em obediência à decisão do Exmo. Min. Sérgio Kukina, declaro suspenso o presente incidente até o julgamento dos Recursos Repetitivos nº 1.521.999/SP e 1.525.388/SP, que é o recurso paradigma do Tema 969 do C. Superior Tribunal de Justiça.Int.
19/03/2018		Conclusos para Decisão
23/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40179667-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/02/2018 09:53
16/02/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/02/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/01/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40033908-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/01/2018 17:06
08/08/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/08/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40848916-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/07/2017 14:46
13/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0289/2017 Data da Disponibilização: 13/07/2017 Data da Publicação: 14/07/2017 Número do Diário: 2387 Página: 959/967
13/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0289/2017 Data da Disponibilização: 13/07/2017 Data da Publicação: 14/07/2017 Número do Diário: 2387 Página: 959/967
12/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0289/2017 Teor do ato: Vistos.F. 95/68: à União.Após, ao M.P.Intime-se. Advogados(s): Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Ilan Presser (OAB 273836/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP)
10/07/2017		Decisão Vistos.F. 95/68: à União.Após, ao M.P.Intime-se.
10/07/2017		Conclusos para Decisão
10/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40749260-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/07/2017 11:38
26/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0262/2017 Data da Disponibilização: 26/06/2017 Data da Publicação: 27/06/2017 Número do Diário: 2374 Página: 883/894
26/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0262/2017 Data da Disponibilização: 26/06/2017 Data da Publicação: 27/06/2017 Número do Diário: 2374 Página: 883/894
23/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0262/2017 Teor do ato: Nota cartorária ao administrador judicial: manifeste-se conforme determinado a f. 84, que ora reitera-se. Advogados(s): Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
21/06/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota cartorária ao administrador judicial: manifeste-se conforme determinado a f. 84, que ora reitera-se.
19/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0198/2017 Data da Disponibilização: 19/05/2017 Data da Publicação: 22/05/2017 Número do Diário: 2350 Página: 863/883
19/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0198/2017 Data da Disponibilização: 19/05/2017 Data da Publicação: 22/05/2017 Número do Diário: 2350 Página: 863/883
17/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0198/2017 Teor do ato: Nota cartorária ao administrador judicial: petição da União a f. 89/90. Manifeste-senos termos de f. 84. Advogados(s): Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
07/04/2017		Ato ordinatório Nota cartorária ao administrador judicial: petição da União a f. 89/90. Manifeste-senos termos de f. 84.
30/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40318385-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/03/2017 16:01
16/03/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/03/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/03/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0087/2017 Data da Disponibilização: 14/03/2017 Data da Publicação: 15/03/2017 Número do Diário: 2306 Página: 930/936
14/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0087/2017 Data da Disponibilização: 14/03/2017 Data da Publicação: 15/03/2017 Número do Diário: 2306 Página: 930/936
13/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0087/2017 Teor do ato: Vistos.F. 82/83: à União.Após, tornem ao administrador judicial.Int. Advogados(s): Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Ilan Presser (OAB 273836/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517RJSP)
07/02/2017		Decisão Vistos.F. 82/83: à União.Após, tornem ao administrador judicial.Int.
03/02/2017		Conclusos para Decisão
30/01/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40059894-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2017 10:35
16/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0435/2016 Data da Disponibilização: 16/12/2016 Data da Publicação: 19/12/2016 Número do Diário: ed. 2261 Página: 899/920
16/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0435/2016 Data da Disponibilização: 16/12/2016 Data da Publicação: 19/12/2016 Número do Diário: ed. 2261 Página: 899/920
15/12/2016		Remetido ao DJE Relação: 0435/2016 Teor do ato: Vistos.F. 76/78: digam.Int. Advogados(s): Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Ilan Presser (OAB 273836/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517RJSP)
09/12/2016		Decisão Vistos.F. 76/78: digam.Int.
07/12/2016		Conclusos para Decisão
25/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0384/2016 Data da Disponibilização: 25/11/2016 Data da Publicação: 28/11/2016 Número do Diário: 2247 Página: 1213/1225
25/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0384/2016 Data da Disponibilização: 25/11/2016 Data da Publicação: 28/11/2016 Número do Diário: 2247 Página: 1213/1225
23/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0384/2016 Teor do ato: Nota cartorária ao administrador judicial: diante do acima certificado, manifeste-se nos termos de f. 73. Advogados(s): Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Ilan Presser (OAB 273836/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517RJSP)
18/11/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.41122923-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/11/2016 15:00
27/10/2016		Ato ordinatório Nota cartorária ao administrador judicial: diante do acima certificado, manifeste-se nos termos de f. 73.
17/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0324/2016 Data da Disponibilização: 17/10/2016 Data da Publicação: 18/10/2016 Número do Diário: 2222 Página: 899/903
17/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0324/2016 Data da Disponibilização: 17/10/2016 Data da Publicação: 18/10/2016 Número do Diário: 2222 Página: 899/903
14/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0324/2016 Teor do ato: Vistos.Processe-se.Ouça-se a falida e o administrador judicial.Int. Advogados(s): Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Ilan Presser (OAB 273836/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517RJSP)
28/09/2016		Decisão Vistos.Processe-se.Ouça-se a falida e o administrador judicial.Int.
27/09/2016		Conclusos para Decisão
27/09/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/09/2016		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0208428-37.2007.8.26.0100

Data	Tipo
17/11/2016	Petições Diversas
30/01/2017	Petições Diversas
30/03/2017	Petições Diversas
10/07/2017	Petições Diversas
31/07/2017	Petições Diversas
19/01/2018	Petições Diversas
23/02/2018	Petição Intermediária
26/04/2019	Embargos de Declaração
26/08/2019	Petições Diversas
05/09/2019	Petições Diversas
20/06/2020	Manifestação do MP
26/03/2021	Petições Diversas
07/04/2021	Petições Diversas
29/03/2022	Parecer do MP
06/12/2023	Petições Diversas
08/07/2024	Petições Diversas
26/02/2025	Petições Diversas
06/03/2025	Petições Diversas
10/03/2025	Petições Diversas
15/04/2025	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI