Reqte	União Federal - PRFN Advogado:  Antonio Carlos Meirelles Reis Filho   Advogada:  Renata Melo Pacheco
Reqdo	Indústria e Comércio Têxtil Ictc Ltda Advogada:  Ana Paula Gomes Borges
Adm-Terc.	Manuel Antonio Angulo Lopez Advogado:  Manuel Antonio Angulo Lopez

Data		Movimento
30/09/2022		Arquivado Definitivamente
30/09/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
30/09/2022		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
30/09/2022		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
16/07/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/09/2022		Arquivado Definitivamente
30/09/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
30/09/2022		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
30/09/2022		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
16/07/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
17/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0631/2021 Data da Disponibilização: 17/06/2021 Data da Publicação: 18/06/2021 Número do Diário: 3300 Página: 1344/1363
16/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0631/2021 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de restituição por Contribuições previdenciárias e/ou Imposto de Renda, cuja retenção legal, por lei, era imputada à falida, como responsável tributária, de acordo com os arts. 45 e 121, parágrafo único, II, do C.T.N., c.c. o art. 30, I, da Lei 8.212/91. O pedido se fundamenta ainda no fato de ser a falida fiel depositária de valores arrecadados, de acordo com o art. 1º, § 2º, da Lei 8.866/94 e art. 2º da Lei 8.137/90. Parecer do administrador judicial às folhas 31/66 e do Ministério Público às folhas 83/86, ambos opinando pela classificação do encargo legal como crédito quirografário. É o relatório. Decido. Não obstante não tenha havido arrecadação de valores, a súmula 417 do STF autoriza a restituição de tributos descontados de salários de funcionários e não repassados aos cofres públicos. Ademais, o valor descontado do pagamento feito aos empregados deve ser recolhido à Fazenda Nacional, não se justificando a retenção dos valores pela falida, razão pela qual devida a sua restituição sob pena de enriquecimento ilícito. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Apelação. Pedido de restituição de crédito. Contribuição Previdenciária. Valor descontado dos empregados pela falida e não repassado à Fazenda Nacional. Art. 85 da Lei nº 11.101/05. Possibilidade de restituição independentemente de arrecadação pela falida. Encargo legal previsto no art. 1º do Decreto-lei nº 1.025/69. Inclusão no quadro geral como crédito quirografário. Posição pacífica do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara Especializada. Sentença reformada em parte. Apelo a que se dá parcial provimento." (g.n.) (TJSP, Ap. 0053570-09.2011.8.26.0100, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Pereira Calças, j. 09.09.2015) Quanto ao encargo legal, a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Repetitivo (Tema 969 REsp nº 1.525.388 e 1.521.999), firmou a tese de que o encargo constante do DL 1.025/69 possui preferências iguais à do crédito tributário e, como tal, deve ser classificado, em caso de falência, na ordem de créditos tributários, excetuadas as multas tributárias (art. 83, III, da Lei n. 11.101/2005). Isto posto, defiro o pedido de restituição do valor de R$ 633.495,76 e determino a inclusão, no quadro geral de credores, dos seguintes valores: (i) R$ 67.386,44 crédito tributário (encargo legal); (ii) R$ 40.368,66 crédito subquirografário ( multa ). Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Advogados(s): Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Antonio Carlos Meirelles Reis Filho (OAB 280744/SP), Ana Paula Gomes Borges (OAB 320510/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP)
25/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/05/2021		Julgada Procedente a Ação Vistos. Trata-se de pedido de restituição por Contribuições previdenciárias e/ou Imposto de Renda, cuja retenção legal, por lei, era imputada à falida, como responsável tributária, de acordo com os arts. 45 e 121, parágrafo único, II, do C.T.N., c.c. o art. 30, I, da Lei 8.212/91. O pedido se fundamenta ainda no fato de ser a falida fiel depositária de valores arrecadados, de acordo com o art. 1º, § 2º, da Lei 8.866/94 e art. 2º da Lei 8.137/90. Parecer do administrador judicial às folhas 31/66 e do Ministério Público às folhas 83/86, ambos opinando pela classificação do encargo legal como crédito quirografário. É o relatório. Decido. Não obstante não tenha havido arrecadação de valores, a súmula 417 do STF autoriza a restituição de tributos descontados de salários de funcionários e não repassados aos cofres públicos. Ademais, o valor descontado do pagamento feito aos empregados deve ser recolhido à Fazenda Nacional, não se justificando a retenção dos valores pela falida, razão pela qual devida a sua restituição sob pena de enriquecimento ilícito. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Apelação. Pedido de restituição de crédito. Contribuição Previdenciária. Valor descontado dos empregados pela falida e não repassado à Fazenda Nacional. Art. 85 da Lei nº 11.101/05. Possibilidade de restituição independentemente de arrecadação pela falida. Encargo legal previsto no art. 1º do Decreto-lei nº 1.025/69. Inclusão no quadro geral como crédito quirografário. Posição pacífica do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara Especializada. Sentença reformada em parte. Apelo a que se dá parcial provimento." (g.n.) (TJSP, Ap. 0053570-09.2011.8.26.0100, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Pereira Calças, j. 09.09.2015) Quanto ao encargo legal, a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Repetitivo (Tema 969 REsp nº 1.525.388 e 1.521.999), firmou a tese de que o encargo constante do DL 1.025/69 possui preferências iguais à do crédito tributário e, como tal, deve ser classificado, em caso de falência, na ordem de créditos tributários, excetuadas as multas tributárias (art. 83, III, da Lei n. 11.101/2005). Isto posto, defiro o pedido de restituição do valor de R$ 633.495,76 e determino a inclusão, no quadro geral de credores, dos seguintes valores: (i) R$ 67.386,44 crédito tributário (encargo legal); (ii) R$ 40.368,66 crédito subquirografário ( multa ). Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.
20/05/2021		Conclusos para Despacho
10/04/2021		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.21.40552988-1 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 10/04/2021 12:52
09/04/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/04/2021		DEPRE - Decisão Proferida DECISÃO - VISTA AUTOMÁTICA AO MP
09/04/2021		Conclusos para Despacho
27/02/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/02/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/02/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
12/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0136/2021 Data da Disponibilização: 12/02/2021 Data da Publicação: 15/02/2021 Número do Diário: 3216 Página: 961/971
11/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0136/2021 Teor do ato: Nota Cartorária às partes: Petição do administrador judicial e parecer contábil, para manifestação das partes, no prazo legal. Advogados(s): Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Antonio Carlos Meirelles Reis Filho (OAB 280744/SP), Ana Paula Gomes Borges (OAB 320510/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP)
07/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
03/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40120997-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2021 12:03
26/01/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/01/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência Ciência à Fazenda Pública.
26/01/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota Cartorária às partes: Petição do administrador judicial e parecer contábil, para manifestação das partes, no prazo legal.
29/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41116916-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/07/2020 12:24
16/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0634/2020 Data da Disponibilização: 16/07/2020 Data da Publicação: 17/07/2020 Número do Diário: 3085 Página: 1032/1040
16/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0634/2020 Data da Disponibilização: 16/07/2020 Data da Publicação: 17/07/2020 Número do Diário: 3085 Página: 1032/1040
09/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0634/2020 Teor do ato: Nota de cartório: Manifeste-se o Administrador Judicial conforme r. Decisão anterior, que ora se reitera. Advogados(s): Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Antonio Carlos Meirelles Reis Filho (OAB 280744/SP), Ana Paula Gomes Borges (OAB 320510/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP)
30/06/2020		Ato ordinatório Nota de cartório: Manifeste-se o Administrador Judicial conforme r. Decisão anterior, que ora se reitera.
27/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40697661-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2020 11:31
26/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0493/2020 Data da Disponibilização: 21/05/2020 Data da Publicação: 26/05/2020 Número do Diário: 3047 Página: 1027/1032
26/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0493/2020 Data da Disponibilização: 21/05/2020 Data da Publicação: 26/05/2020 Número do Diário: 3047 Página: 1027/1032
18/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0493/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 107/186 e 197/199: Manifeste-se o(a) Administrador(a) Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. Advogados(s): Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Antonio Carlos Meirelles Reis Filho (OAB 280744/SP), Ana Paula Gomes Borges (OAB 320510/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP)
14/05/2020		Decisão Vistos. Fls. 107/186 e 197/199: Manifeste-se o(a) Administrador(a) Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Int.
13/05/2020		Conclusos para Decisão
12/05/2020		Conclusos para Despacho
26/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
22/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados
15/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40373578-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/03/2020 17:40
10/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0191/2020 Data da Disponibilização: 10/03/2020 Data da Publicação: 11/03/2020 Número do Diário: 3001 Página: 975/984
10/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0191/2020 Data da Disponibilização: 10/03/2020 Data da Publicação: 11/03/2020 Número do Diário: 3001 Página: 975/984
02/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0191/2020 Teor do ato: Vistos. No prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, demonstre a União a suspensão da execução fiscal em face da falida, nos termos do Enunciado nº 11, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "A opção da Fazenda Pública pela habilitação do crédito tributário na falência não exige extinção do processo de execução fiscal, desde que comprovada a suspensão em face da falida".  Int. Advogados(s): Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Antonio Carlos Meirelles Reis Filho (OAB 280744/SP), Ana Paula Gomes Borges (OAB 320510/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP)
28/02/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR095860033TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Diligência : 21/02/2020
17/02/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
17/02/2020		Decisão Vistos. No prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, demonstre a União a suspensão da execução fiscal em face da falida, nos termos do Enunciado nº 11, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "A opção da Fazenda Pública pela habilitação do crédito tributário na falência não exige extinção do processo de execução fiscal, desde que comprovada a suspensão em face da falida".  Int.
17/02/2020		Conclusos para Decisão
14/02/2020		Conclusos para Despacho
09/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41924002-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2019 14:54
13/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0794/2019 Data da Disponibilização: 13/11/2019 Data da Publicação: 14/11/2019 Número do Diário: 2933 Página: 914/930
12/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0794/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 99/100 e 107/186: Manifeste-se o administrador judicial. Int. Advogados(s): Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Antonio Carlos Meirelles Reis Filho (OAB 280744/SP), Ana Paula Gomes Borges (OAB 320510/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP)
14/10/2019		Decisão Vistos. Fls. 99/100 e 107/186: Manifeste-se o administrador judicial. Int.
10/10/2019		Conclusos para Despacho
03/09/2019		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
03/09/2019		Mandado Juntado
21/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41256403-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2019 11:33
15/08/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2019/053903-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/08/2019 Local: Oficial de justiça - Waine Teixeira Cabral
13/08/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0353/2019 Data da Disponibilização: 31/05/2019 Data da Publicação: 03/06/2019 Número do Diário: 2820 Página: 1098/1103
30/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0353/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 99/100: À União. Int. Advogados(s): Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Antonio Carlos Meirelles Reis Filho (OAB 280744/SP), Ana Paula Gomes Borges (OAB 320510/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP)
13/05/2019		Decisão Vistos. Fls. 99/100: À União. Int.
11/05/2019		Conclusos para Decisão
27/01/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados
26/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados
14/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41699327-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 14/12/2018 11:12
10/12/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/12/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/09/2018		Mandado Juntado
13/09/2018		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
31/08/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2018/064141-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/09/2018 Local: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
30/08/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0232/2018 Data da Disponibilização: 19/06/2018 Data da Publicação: 20/06/2018 Número do Diário: 2598 Página: 903/911
19/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0232/2018 Data da Disponibilização: 19/06/2018 Data da Publicação: 20/06/2018 Número do Diário: 2598 Página: 903/911
18/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0232/2018 Teor do ato: Nota cartorária às partes: ciência do parecer do administrador judicial de fls. 85/89. Advogados(s): Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Antonio Carlos Meirelles Reis Filho (OAB 280744/SP), Ana Paula Gomes Borges (OAB 320510/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP)
12/06/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota cartorária às partes: ciência do parecer do administrador judicial de fls. 85/89.
05/05/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
23/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40530297-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2017 11:32
17/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0137/2017 Data da Disponibilização: 17/04/2017 Data da Publicação: 18/04/2017 Número do Diário: 2328 Página: 873/877
17/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0137/2017 Data da Disponibilização: 17/04/2017 Data da Publicação: 18/04/2017 Número do Diário: 2328 Página: 873/877
12/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0137/2017 Teor do ato: Nota cartorária ao administrador judicial: petição da União a f. 82. Manifeste-se nos termos de f. 77. Advogados(s): Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
11/04/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota cartorária ao administrador judicial: petição da União a f. 82. Manifeste-se nos termos de f. 77.
01/04/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40326531-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2017 20:45
16/03/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/03/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/03/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0053/2017 Data da Disponibilização: 21/02/2017 Data da Publicação: 22/02/2017 Número do Diário: 2293 Página: 867/875
20/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0053/2017 Teor do ato: Vistos.F. 68/70: à União.Após, tornem ao administrador judicial.Int. Advogados(s): Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Antonio Carlos Meirelles Reis Filho (OAB 280744/SP), Ana Paula Gomes Borges (OAB 320510/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517RJSP)
16/02/2017		Decisão Vistos.F. 68/70: à União.Após, tornem ao administrador judicial.Int.
15/02/2017		Conclusos para Decisão
08/02/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40105408-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/02/2017 14:47
31/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0026/2017 Data da Disponibilização: 31/01/2017 Data da Publicação: 01/02/2017 Número do Diário: 2278 Página: 1535/1539
31/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0026/2017 Data da Disponibilização: 31/01/2017 Data da Publicação: 01/02/2017 Número do Diário: 2278 Página: 1535/1539
30/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0026/2017 Teor do ato: REPUBLICADO para constar os demais advogados:" Vistos.Processe-se.Ouça-se a falida, os credores e o administrador judicial.Int." Advogados(s): Mauricio Neves dos Santos (OAB 193279/SP), Mauricio Aparecido Cresostomo (OAB 149740/SP), Fabio Federico (OAB 150697/SP), Marcelo Scaff Padilha (OAB 109492/SP), Maria Elizabeth Francisca de Queiroz (OAB 132539/SP), Marcos Ferraz França (OAB 99504/SP), Guilherme Borba Vianna (OAB 27083/PR), Reinaldo de Freitas Sampaio (OAB 127764/SP), Alessandro Nezi Ragazzi (OAB 137873/SP), Benedicto Celso Benicio (OAB 20047/SP), Benedicto Celso Benicio Junior (OAB 131896/SP), Gilberto Marques Pires (OAB 103836/SP), Agenor Barreto Parente (OAB 6381/SP), José Carlos dos Anjos (OAB 159209/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Meire Lucia Rodrigues Cazumba (OAB 92832/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Antonio Ferreira da Silveira (OAB 83933/SP), Maximiliano de Oliveira Rodrigues (OAB 280683/SP), Alberto de Oliveira Ciccone (OAB 32849/SP), Marcos Schwartsman (OAB 13088/SP), Sonia Maria Pereira dos Santos Seixas (OAB 177865/SP), Paulo Rodrigues de Morais (OAB 170820/SP), FATIMA REGINA GOVONI DUARTE (OAB 93963/SP), Rogerio Deutsch (OAB 130679/SP), Robson Pineda de Almeida (OAB 180469/SP), Antonio Carlos Meirelles Reis Filho (OAB 280744/SP), Antonio Plinio Feliciano (OAB 118465/SP), Sidney Graciano Franze (OAB 122221/SP), Claudia Nahssen de Lacerda Franze (OAB 124517/SP), Paula Lopes Antunes Copertino Garcia (OAB 162766/SP), Airton de Maio Oliveira (OAB 70689/SP), Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221676/SP), Frederico de Santana Vieira (OAB 256714/SP), Livio de Vivo (OAB 15411/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Clarisse Abel Natividade (OAB 182766/SP), Luciana Vilela Gonçalves (OAB 160544/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 56526/MG), Marcelo Serra (OAB 132606/SP), Carla Cristina Mancini (OAB 130881/SP), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Emerson Giacheto Luchesi (OAB 121861/SP), Jose Carlos Peres de Souza (OAB 21201/SP), Walter Carvalho Mulato de Britto (OAB 235276/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Carin Regina Martins Aguiar (OAB 221579/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517RJSP), Oswaldo Augusto de Barros (OAB 118459/SP), Reinaldo Azevedo da Silva (OAB 160356/SP), Carlos Alberto Cripaldi (OAB 109868/SP), Ilan Presser (OAB 273836/SP), Fiva Karpuk (OAB 81753/SP), Dagmar Jorge Ribeiro (OAB 60455/SP), Roberta de Mattos Cruz Santos (OAB 285806/SP), Marilena Carrogi (OAB 57032/SP), Debora Alves Melo (OAB 213645/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Joaquim de Carvalho (OAB 21076/SP), Valdir Pereira Ramos (OAB 78055/SP), Silvio dos Santos Nicodemo (OAB 105144/SP), Andreia Severo Dups (OAB 313450/SP), Juliana Carnacchioni Tribino (OAB 195775/SP), Humberto de Stefani (OAB 170283/SP), Ana Fabia Val Groth (OAB 149246/SP), Ana Paula Gomes Borges (OAB 320510/SP), Luzia de Paula Jordano Lamano (OAB 90279/SP), Alexandre Palermo Simoes (OAB 95398/SP), RENATO LAINER SCHWARTZ (OAB 100000/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Rosely Miceli D´agostino Jacobucci (OAB 222065/SP), VIVIAN DE MORAES MACHADO (OAB 239584/SP), FLÁVIA MUSSIO ROVERE (OAB 240363/SP), IRINEU DE DEUS GAMARRA (OAB 59061/SP), MARCOS ANDRE FRANCO MONTORO (OAB 113437/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), VLADIMIR OLIVEIRA BORTZ (OAB 147084/SP), ANDREA APARECIDA SICOLIN (OAB 135641/SP), TAYLOR ENES FIGUEIREDO HENRIQUES (OAB 193295/SP), THAIS ENES FIGUEIREDO HENRIQUES (OAB 159534/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), ANTONIO AMERICO BRANDI (OAB 107571/SP), MARIA HELENA DE OLIVEIRA (OAB 130279/SP), ROMINA VIZENTIN DOMINGUES (OAB 133338/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), JOSÉ FIGUEIREDO DE SOUZA DANTAS FORBES (OAB 221659/SP), ROBERTO KAISSERLIAN MARMO (OAB 34352/SP), ROSALIA DO CARMO LARRUBIA FLORENCE (OAB 85179/SP), CARLA CRISTINA MANCINI (OAB 130881/SP), Mariana Lima Pimentel (OAB 239717/SP), Carlos Alberto Mendes dos Santos (OAB 86926/SP), Alex Martins Leme (OAB 280455/SP), Jacqueline Silva do Prado (OAB 271396/SP), ROSEMEIRE GOMES MOTA DE AVILA (OAB 125139/SP), FLAVIO POLO NETO (OAB 150059/SP), Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236578/SP), PILAR RAMON GONZALEZ (OAB 83031/SP), JOSE ROBERTO BERNARDEZ (OAB 147033/SP), GILSON KIRSTEN (OAB 98077/SP), LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO (OAB 90279/SP), MARCIO SCARIOT (OAB 163161/SP), JAMIR ZANATTA (OAB 94152/SP), MARCIO SCARIOT (OAB 163161/SP), ROBSON PINEDA DE ALMEIDA (OAB 180469/SP), JOSE MILTON DO AMARAL (OAB 73308/SP), JOSE DUARTE (OAB 27071/SP), MARCIA ALVES DOS SANTOS (OAB 160885/SP), EDNA LUCIA FONSECA PARTAMIAN (OAB 38915/SP), CARLOS ROBERTO DOS PASSOS (OAB 149483/SP), VALDIR PEREIRA RAMOS (OAB 78055/SP), Antonio Marcio Bachiega (OAB 83738/SP), VALDILSON DOS SANTOS ARAUJO (OAB 28667/SP), ALINE DE ALENCAR BRAZ (OAB 228298/SP), ANDRE RIBEIRO DE SOUSA (OAB 261229/SP), OTERBLANG PEREIRA CAVALCANTE (OAB 203971/SP), ARMANDO MARCOS GOMES MOREIRA MENDES (OAB 50598/SP), RICARDO AUGUSTO MENEZES YOSHIDA (OAB 35276/PR), MANFRED PAULS (OAB 34593/PR), EMERSON GIACHETO LUCHESI (OAB 121861/SP), JOSE CARLOS PERES DE SOUZA (OAB 21201/SP), JOSÉ SELSO BARBOSA (OAB 228885/SP), RAPHAEL GAMES (OAB 75780/SP), REGINALDO BARBÃO (OAB 177364/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), AMAURI SOARES (OAB 153998/SP), ELVIS RODRIGUES AFONSO (OAB 222855/SP), FERNANDO JORGE DAMHA FILHO (OAB 109618/SP), MÁRCIA SUSSENBACH DE ALMEIDA (OAB 32380/RS) Advogados(s): Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
02/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0404/2016 Data da Disponibilização: 02/12/2016 Data da Publicação: 05/12/2016 Número do Diário: 2252 Página: 1116/1124
02/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0404/2016 Data da Disponibilização: 02/12/2016 Data da Publicação: 05/12/2016 Número do Diário: 2252 Página: 1116/1124
30/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0404/2016 Teor do ato: Vistos.F. 67: ciente o Juízo. Aguarde-se por 30 dias a manifestação do administrador judicial.Sem prejuízo, verifico que não houve intimação dos credores acerca da decisão de f. 63, devendo a serventia providenciá-la..Int. Advogados(s): Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Antonio Carlos Meirelles Reis Filho (OAB 280744/SP), Ana Paula Gomes Borges (OAB 320510/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517RJSP)
30/11/2016		Decisão Vistos.F. 67: ciente o Juízo. Aguarde-se por 30 dias a manifestação do administrador judicial.Sem prejuízo, verifico que não houve intimação dos credores acerca da decisão de f. 63, devendo a serventia providenciá-la..Int.
28/11/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.41162091-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/11/2016 16:08
25/11/2016		Conclusos para Decisão
17/11/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.41115383-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/11/2016 11:55
16/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0367/2016 Data da Disponibilização: 16/11/2016 Data da Publicação: 17/11/2016 Número do Diário: 2240 Página: 752/761
16/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0367/2016 Data da Disponibilização: 16/11/2016 Data da Publicação: 17/11/2016 Número do Diário: 2240 Página: 752/761
10/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0367/2016 Teor do ato: Nota cartorária ao administrador judicial: diante do acima certificado, manifeste-se nos termos de f. 63. Advogados(s): Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
27/10/2016		Ato ordinatório Nota cartorária ao administrador judicial: diante do acima certificado, manifeste-se nos termos de f. 63.
17/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0324/2016 Data da Disponibilização: 17/10/2016 Data da Publicação: 18/10/2016 Número do Diário: 2222 Página: 899/903
17/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0324/2016 Data da Disponibilização: 17/10/2016 Data da Publicação: 18/10/2016 Número do Diário: 2222 Página: 899/903
14/10/2016		Remetido ao DJE REPUBLICADO para constar os demais advogados:" Vistos.Processe-se.Ouça-se a falida, os credores e o administrador judicial.Int." Advogados(s): Mauricio Neves dos Santos (OAB 193279/SP), Mauricio Aparecido Cresostomo (OAB 149740/SP), Fabio Federico (OAB 150697/SP), Marcelo Scaff Padilha (OAB 109492/SP), Maria Elizabeth Francisca de Queiroz (OAB 132539/SP), Marcos Ferraz França (OAB 99504/SP), Guilherme Borba Vianna (OAB 27083/PR), Reinaldo de Freitas Sampaio (OAB 127764/SP), Alessandro Nezi Ragazzi (OAB 137873/SP), Benedicto Celso Benicio (OAB 20047/SP), Benedicto Celso Benicio Junior (OAB 131896/SP), Gilberto Marques Pires (OAB 103836/SP), Agenor Barreto Parente (OAB 6381/SP), José Carlos dos Anjos (OAB 159209/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Meire Lucia Rodrigues Cazumba (OAB 92832/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Antonio Ferreira da Silveira (OAB 83933/SP), Maximiliano de Oliveira Rodrigues (OAB 280683/SP), Alberto de Oliveira Ciccone (OAB 32849/SP), Marcos Schwartsman (OAB 13088/SP), Sonia Maria Pereira dos Santos Seixas (OAB 177865/SP), Paulo Rodrigues de Morais (OAB 170820/SP), FATIMA REGINA GOVONI DUARTE (OAB 93963/SP), Rogerio Deutsch (OAB 130679/SP), Robson Pineda de Almeida (OAB 180469/SP), Antonio Carlos Meirelles Reis Filho (OAB 280744/SP), Antonio Plinio Feliciano (OAB 118465/SP), Sidney Graciano Franze (OAB 122221/SP), Claudia Nahssen de Lacerda Franze (OAB 124517/SP), Paula Lopes Antunes Copertino Garcia (OAB 162766/SP), Airton de Maio Oliveira (OAB 70689/SP), Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221676/SP), Frederico de Santana Vieira (OAB 256714/SP), Livio de Vivo (OAB 15411/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Clarisse Abel Natividade (OAB 182766/SP), Luciana Vilela Gonçalves (OAB 160544/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 56526/MG), Marcelo Serra (OAB 132606/SP), Carla Cristina Mancini (OAB 130881/SP), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Emerson Giacheto Luchesi (OAB 121861/SP), Jose Carlos Peres de Souza (OAB 21201/SP), Walter Carvalho Mulato de Britto (OAB 235276/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Carin Regina Martins Aguiar (OAB 221579/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517RJSP), Oswaldo Augusto de Barros (OAB 118459/SP), Reinaldo Azevedo da Silva (OAB 160356/SP), Carlos Alberto Cripaldi (OAB 109868/SP), Ilan Presser (OAB 273836/SP), Fiva Karpuk (OAB 81753/SP), Dagmar Jorge Ribeiro (OAB 60455/SP), Roberta de Mattos Cruz Santos (OAB 285806/SP), Marilena Carrogi (OAB 57032/SP), Debora Alves Melo (OAB 213645/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Joaquim de Carvalho (OAB 21076/SP), Valdir Pereira Ramos (OAB 78055/SP), Silvio dos Santos Nicodemo (OAB 105144/SP), Andreia Severo Dups (OAB 313450/SP), Juliana Carnacchioni Tribino (OAB 195775/SP), Humberto de Stefani (OAB 170283/SP), Ana Fabia Val Groth (OAB 149246/SP), Ana Paula Gomes Borges (OAB 320510/SP), Luzia de Paula Jordano Lamano (OAB 90279/SP), Alexandre Palermo Simoes (OAB 95398/SP), RENATO LAINER SCHWARTZ (OAB 100000/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Rosely Miceli D´agostino Jacobucci (OAB 222065/SP), VIVIAN DE MORAES MACHADO (OAB 239584/SP), FLÁVIA MUSSIO ROVERE (OAB 240363/SP), IRINEU DE DEUS GAMARRA (OAB 59061/SP), MARCOS ANDRE FRANCO MONTORO (OAB 113437/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), VLADIMIR OLIVEIRA BORTZ (OAB 147084/SP), ANDREA APARECIDA SICOLIN (OAB 135641/SP), TAYLOR ENES FIGUEIREDO HENRIQUES (OAB 193295/SP), THAIS ENES FIGUEIREDO HENRIQUES (OAB 159534/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), ANTONIO AMERICO BRANDI (OAB 107571/SP), MARIA HELENA DE OLIVEIRA (OAB 130279/SP), ROMINA VIZENTIN DOMINGUES (OAB 133338/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), JOSÉ FIGUEIREDO DE SOUZA DANTAS FORBES (OAB 221659/SP), ROBERTO KAISSERLIAN MARMO (OAB 34352/SP), ROSALIA DO CARMO LARRUBIA FLORENCE (OAB 85179/SP), CARLA CRISTINA MANCINI (OAB 130881/SP), Mariana Lima Pimentel (OAB 239717/SP), Carlos Alberto Mendes dos Santos (OAB 86926/SP), Alex Martins Leme (OAB 280455/SP), Jacqueline Silva do Prado (OAB 271396/SP), ROSEMEIRE GOMES MOTA DE AVILA (OAB 125139/SP), FLAVIO POLO NETO (OAB 150059/SP), Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236578/SP), PILAR RAMON GONZALEZ (OAB 83031/SP), JOSE ROBERTO BERNARDEZ (OAB 147033/SP), GILSON KIRSTEN (OAB 98077/SP), LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO (OAB 90279/SP), MARCIO SCARIOT (OAB 163161/SP), JAMIR ZANATTA (OAB 94152/SP), MARCIO SCARIOT (OAB 163161/SP), ROBSON PINEDA DE ALMEIDA (OAB 180469/SP), JOSE MILTON DO AMARAL (OAB 73308/SP), JOSE DUARTE (OAB 27071/SP), MARCIA ALVES DOS SANTOS (OAB 160885/SP), EDNA LUCIA FONSECA PARTAMIAN (OAB 38915/SP), CARLOS ROBERTO DOS PASSOS (OAB 149483/SP), VALDIR PEREIRA RAMOS (OAB 78055/SP), Antonio Marcio Bachiega (OAB 83738/SP), VALDILSON DOS SANTOS ARAUJO (OAB 28667/SP), ALINE DE ALENCAR BRAZ (OAB 228298/SP), ANDRE RIBEIRO DE SOUSA (OAB 261229/SP), OTERBLANG PEREIRA CAVALCANTE (OAB 203971/SP), ARMANDO MARCOS GOMES MOREIRA MENDES (OAB 50598/SP), RICARDO AUGUSTO MENEZES YOSHIDA (OAB 35276/PR), MANFRED PAULS (OAB 34593/PR), EMERSON GIACHETO LUCHESI (OAB 121861/SP), JOSE CARLOS PERES DE SOUZA (OAB 21201/SP), JOSÉ SELSO BARBOSA (OAB 228885/SP), RAPHAEL GAMES (OAB 75780/SP), REGINALDO BARBÃO (OAB 177364/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), AMAURI SOARES (OAB 153998/SP), ELVIS RODRIGUES AFONSO (OAB 222855/SP), FERNANDO JORGE DAMHA FILHO (OAB 109618/SP), MÁRCIA SUSSENBACH DE ALMEIDA (OAB 32380/RS)
28/09/2016		Decisão Vistos.Processe-se.Ouça-se a falida, os credores e o administrador judicial.Int.
27/09/2016		Mudança de Classe Processual
27/09/2016		Conclusos para Decisão
27/09/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/09/2016		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0208428-37.2007.8.26.0100

Data	Tipo
16/11/2016	Petições Diversas
28/11/2016	Petições Diversas
08/02/2017	Petições Diversas
31/03/2017	Petições Diversas
22/05/2017	Petições Diversas
14/12/2018	Manifestação do MP
21/08/2019	Petições Diversas
09/12/2019	Petições Diversas
15/03/2020	Petições Diversas
27/05/2020	Petições Diversas
29/07/2020	Petições Diversas
03/02/2021	Petições Diversas
10/04/2021	Parecer do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
29/09/2016	Evolução	Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário	Cível	-
13/09/2016	Inicial	Habilitação de Crédito	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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