Reqte	Durcelina Marcelino da Rosa Advogada:  Hélida Maciel Milhoci de Souza
Reqdo	Banco Cruzeiro do Sul S/A Advogado:  João Mendes de Oliviera Castro   Advogado:  João Mendes de Oliveira Castro   Advogado:  JOSÉ BENTO VASCONCELLOS ARMOND   Advogado:  Rafael Barud Casqueira Pimenta   Advogada:  Dulcilene Lucio Ribeiro   Advogado:  SUELY MARIAA CONCEIÇAO FARIAS COSTA LIMA   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogada:  Edna Peixoto Soares   Advogado:  Gustavo Pacífico   Advogada:  Lineide Vieira de Almeida   Advogado:  Jairo Alves do Nascimento
Adm-Terc.	Laspro Consultores Ltda Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro

Data		Movimento
21/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
18/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) HENRIQUE INOUE. Motivo: Divisão interna trabalho.
25/04/2023		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
25/04/2023		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
11/04/2018		Arquivado Definitivamente
21/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
18/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) HENRIQUE INOUE. Motivo: Divisão interna trabalho.
25/04/2023		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
25/04/2023		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
11/04/2018		Arquivado Definitivamente
11/04/2018		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
11/04/2018		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
16/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40148338-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/02/2018 18:11
14/02/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/02/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
20/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0396/2017 Data da Disponibilização: 20/09/2017 Data da Publicação: 21/09/2017 Número do Diário: 2434 Página: 919/926
19/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0396/2017 Teor do ato: Vistos. A Massa Falida teve decretada pelo Banco Central do Brasil a sua Liquidação Extrajudicial em 14/09/2012. Nos termos do arts. 18, "d", da Lei n° 6.024/1974: "Art. 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: (...) d) não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo;" No REsp. Nº 1.102.850 - PE, relatora a Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, assim se decidiu: "1. Na liquidação extrajudicial, a exemplo do que ocorre durante o processamento da falência (Lei 11.101/2005, art. 124), os juros, sejam eles legais ou contratuais, têm sua fluência suspensa por força do art. 18, "d", da Lei n. 6.024/74. 2. O motivo da suspensão da fluência dos juros é uma presunção legal, de caráter relativo, de que o ativo não é suficiente para o pagamento de todos os credores. Assim, após a satisfação do passivo aos credores habilitados, e havendo ativo que os suporte, serão pagos os juros contratuais e os legais vencidos durante o período do processamento da falência ou liquidação extrajudicial. 3. Recurso especial conhecido e provido." Ademais, a lei é clara no sentido de que, na habilitação de crédito, o valor deve ser atualizado até a data da decretação da falência ( art. 9º, II ) e isto está de acordo com o parecer da administração da massa falida. Isto não causa, em princípio, prejuízo algum ao habilitante, pois, havendo ativos suficientes, o crédito será satisfeito com todos os acréscimos legais até a sua efetiva liquidação. No entanto, há necessidade de equalização de todos os créditos, num primeiro momento, para a data do decreto de falência. Assim, os cálculos e as manifestação do administrador judicial e Ministério Público estão de acordo com a norma acima mencionada, que rege a hipótese dos autos. Isto posto, inclua-se no Quadro Geral de Credores, o crédito quirografário no valor de R$ 4.147,36.Int. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Hélida Maciel Milhoci de Souza (OAB 262385/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
11/09/2017		Decisão Vistos. A Massa Falida teve decretada pelo Banco Central do Brasil a sua Liquidação Extrajudicial em 14/09/2012. Nos termos do arts. 18, "d", da Lei n° 6.024/1974: "Art. 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: (...) d) não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo;" No REsp. Nº 1.102.850 - PE, relatora a Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, assim se decidiu: "1. Na liquidação extrajudicial, a exemplo do que ocorre durante o processamento da falência (Lei 11.101/2005, art. 124), os juros, sejam eles legais ou contratuais, têm sua fluência suspensa por força do art. 18, "d", da Lei n. 6.024/74. 2. O motivo da suspensão da fluência dos juros é uma presunção legal, de caráter relativo, de que o ativo não é suficiente para o pagamento de todos os credores. Assim, após a satisfação do passivo aos credores habilitados, e havendo ativo que os suporte, serão pagos os juros contratuais e os legais vencidos durante o período do processamento da falência ou liquidação extrajudicial. 3. Recurso especial conhecido e provido." Ademais, a lei é clara no sentido de que, na habilitação de crédito, o valor deve ser atualizado até a data da decretação da falência ( art. 9º, II ) e isto está de acordo com o parecer da administração da massa falida. Isto não causa, em princípio, prejuízo algum ao habilitante, pois, havendo ativos suficientes, o crédito será satisfeito com todos os acréscimos legais até a sua efetiva liquidação. No entanto, há necessidade de equalização de todos os créditos, num primeiro momento, para a data do decreto de falência. Assim, os cálculos e as manifestação do administrador judicial e Ministério Público estão de acordo com a norma acima mencionada, que rege a hipótese dos autos. Isto posto, inclua-se no Quadro Geral de Credores, o crédito quirografário no valor de R$ 4.147,36.Int.
11/09/2017		Conclusos para Decisão
25/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40977435-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/08/2017 18:47
23/08/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/08/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
02/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40865088-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/08/2017 18:26
01/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0316/2017 Data da Disponibilização: 01/08/2017 Data da Publicação: 02/08/2017 Número do Diário: 2400 Página: 992/1009
28/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0316/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 44/49 (cota ministerial): Manifeste-se o administrador judicial.Oportunamente, tornem ao Ministério Público.Intime-se. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Hélida Maciel Milhoci de Souza (OAB 262385/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ)
27/07/2017		Decisão Vistos.Fls. 44/49 (cota ministerial): Manifeste-se o administrador judicial.Oportunamente, tornem ao Ministério Público.Intime-se.
25/07/2017		Conclusos para Decisão
12/07/2017		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40765259-7 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 12/07/2017 15:50
07/07/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/07/2017		Decisão Vistos.F. 40: ao Ministério Público.
04/07/2017		Conclusos para Decisão
26/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40684689-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/06/2017 13:27
22/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0256/2017 Data da Disponibilização: 22/06/2017 Data da Publicação: 23/06/2017 Número do Diário: 2372 Página: 948/950
21/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0256/2017 Teor do ato: Vistos.F. 33/37: ao administrador judicial.Intime-se. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
20/06/2017		Decisão Vistos.F. 33/37: ao administrador judicial.Intime-se.
14/06/2017		Conclusos para Decisão
14/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40635128-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2017 14:28
05/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0228/2017 Data da Disponibilização: 05/06/2017 Data da Publicação: 06/06/2017 Número do Diário: 2361 Página: 915/918
02/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0228/2017 Teor do ato: Vistos.F. 25/30: digam.Intime-se. Advogados(s): Hélida Maciel Milhoci de Souza (OAB 262385/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
12/05/2017		Decisão Vistos.F. 25/30: digam.Intime-se.
11/05/2017		Conclusos para Decisão
09/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40470570-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/05/2017 18:25
02/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0158/2017 Data da Disponibilização: 02/05/2017 Data da Publicação: 03/05/2017 Número do Diário: 2337 Página: 786/796
28/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0158/2017 Teor do ato: Nota cartorária ao administrador judicial: petição do habilitante a f. 18/22. Manifeste-se nos termos de f. 15/16. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Hélida Maciel Milhoci de Souza (OAB 262385/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ)
27/03/2017		Ato ordinatório Nota cartorária ao administrador judicial: petição do habilitante a f. 18/22. Manifeste-se nos termos de f. 15/16.
24/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40288396-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/03/2017 17:48
16/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0093/2017 Data da Disponibilização: 16/03/2017 Data da Publicação: 17/03/2017 Número do Diário: 2308 Página: 716/722
15/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0093/2017 Teor do ato: Vistos.F. 13/14: à habilitante.Após , tornem à administradora judicial.Int. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Hélida Maciel Milhoci de Souza (OAB 262385/SP)
08/02/2017		Decisão Vistos.F. 13/14: à habilitante.Após , tornem à administradora judicial.Int.
08/02/2017		Conclusos para Decisão
31/01/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40067734-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/01/2017 13:50
19/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0438/2016 Data da Disponibilização: 19/12/2016 Data da Publicação: 23/01/2017 Número do Diário: ed. 2262 Página: 600/614
16/12/2016		Remetido ao DJE Relação: 0438/2016 Teor do ato: Nota cartorária ao administrador judicial: diante do acima certificado, manifeste-se nos termos de f. 09. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Hélida Maciel Milhoci de Souza (OAB 262385/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ)
13/12/2016		Ato ordinatório Nota cartorária ao administrador judicial: diante do acima certificado, manifeste-se nos termos de f. 09.
23/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0382/2016 Data da Disponibilização: 23/11/2016 Data da Publicação: 24/11/2016 Número do Diário: 2245 Página: 1020/1037
21/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0382/2016 Teor do ato: Vistos.Concedo a gratuidade e a prioridade na tramitação processual. Anote-se.Processe-se.Ouça-se a falida e o administrador judicial.Int. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Hélida Maciel Milhoci de Souza (OAB 262385/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ)
07/10/2016		Decisão Vistos.Concedo a gratuidade e a prioridade na tramitação processual. Anote-se.Processe-se.Ouça-se a falida e o administrador judicial.Int.
05/10/2016		Conclusos para Decisão
05/10/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/09/2016		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1071548-40.2015.8.26.0100

Data	Tipo
31/01/2017	Petições Diversas
23/03/2017	Petições Diversas
08/05/2017	Petições Diversas
13/06/2017	Petições Diversas
26/06/2017	Petições Diversas
12/07/2017	Parecer do MP
02/08/2017	Petições Diversas
25/08/2017	Petição Intermediária
16/02/2018	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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