Reqte	União Federal (Fazenda Nacional) Advogado:  Mariana Ratzka   Advogado:  Rochelle Costa de Souza Lins
Reqda	Imbra S/A Advogado:  Esper Chacur Filho   Advogada:  Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues
Adm-Terc.	Julio Kahan Mandel Advogado:  Julio Kahan Mandel   Advogado:  Paulo Cezar Simões Calheiros

Data		Movimento
09/10/2020		Arquivado Definitivamente
09/10/2020		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
09/10/2020		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
09/10/2020		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
09/10/2020		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
09/10/2020		Arquivado Definitivamente
09/10/2020		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
09/10/2020		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
09/10/2020		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
09/10/2020		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
13/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
02/06/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/06/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
12/09/2019		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
12/09/2019		Mandado Juntado
06/08/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/08/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2019/050262-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/09/2019 Local: Oficial de justiça - Tales Cassiano Horta Zonaro
10/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0448/2019 Data da Disponibilização: 10/07/2019 Data da Publicação: 11/07/2019 Número do Diário: 2844 Página: 1004/1008
04/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0448/2019 Teor do ato: Vistos. Não havendo impugnações, incluam-se, no quadro geral de credores, o valor de R$ 9.360.713,85, como crédito tributário e o valor de R$ 4.648.216,25 como crédito subquirografário. Oportunamente, arquivem-se. Int. Advogados(s): Julio Kahan Mandel (OAB 128331/SP), Paulo Cezar Simões Calheiros (OAB 242665/SP), Esper Chacur Filho (OAB 98604/SP), Mariana Ratzka (OAB 20709/BA), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
11/06/2019		Decisão Vistos. Não havendo impugnações, incluam-se, no quadro geral de credores, o valor de R$ 9.360.713,85, como crédito tributário e o valor de R$ 4.648.216,25 como crédito subquirografário. Oportunamente, arquivem-se. Int.
11/06/2019		Conclusos para Decisão
19/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40211173-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/02/2019 13:09
29/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0015/2019 Data da Disponibilização: 29/01/2019 Data da Publicação: 30/01/2019 Número do Diário: 2737 Página: 1226/1231
14/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0015/2019 Teor do ato: Vistos. Em 22 de fevereiro de 2017 foi determinada a suspensão em todo país, inclusive em primeiro grau, de todos os processos em trâmite nos quais se discutam a questão de direito que foi objeto da afetação no REsp nº 1.521.999/SP e REsp nº 1.525.388/SP, qual seja: definição da natureza jurídica do encargo pecuniário previsto no art. 1º do Decreto-Lei 1.025/69, para fins de classifica-lo como crédito privilegiado ou crédito quirografário no quadro geral de credores no processo de falência. No caso dos autos, discute-se a respeito da habilitação de crédito tributário, inclusive o crédito decorrente de encargo legal. Contudo, é possível, de acordo com o novo CPC, o julgamento parcial do mérito. Assim, declaro suspenso o presente incidente até o julgamento dos Recursos Repetitivos nº 1.521.999/SP e 1.525.388/SP, que é o recurso paradigma do Tema 969 do C. Superior Tribunal de Justiça, exclusivamente quanto ao encargo legal. Com relação ao principal e à multa, ouça-se a falida e administradora judicial. Int. Advogados(s): Julio Kahan Mandel (OAB 128331/SP), Paulo Cezar Simões Calheiros (OAB 242665/SP), Esper Chacur Filho (OAB 98604/SP), Mariana Ratzka (OAB 20709/BA), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
18/12/2018		Decisão Vistos. Em 22 de fevereiro de 2017 foi determinada a suspensão em todo país, inclusive em primeiro grau, de todos os processos em trâmite nos quais se discutam a questão de direito que foi objeto da afetação no REsp nº 1.521.999/SP e REsp nº 1.525.388/SP, qual seja: definição da natureza jurídica do encargo pecuniário previsto no art. 1º do Decreto-Lei 1.025/69, para fins de classifica-lo como crédito privilegiado ou crédito quirografário no quadro geral de credores no processo de falência. No caso dos autos, discute-se a respeito da habilitação de crédito tributário, inclusive o crédito decorrente de encargo legal. Contudo, é possível, de acordo com o novo CPC, o julgamento parcial do mérito. Assim, declaro suspenso o presente incidente até o julgamento dos Recursos Repetitivos nº 1.521.999/SP e 1.525.388/SP, que é o recurso paradigma do Tema 969 do C. Superior Tribunal de Justiça, exclusivamente quanto ao encargo legal. Com relação ao principal e à multa, ouça-se a falida e administradora judicial. Int.
18/12/2018		Conclusos para Decisão
16/11/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/11/2018 devido à alteração da tabela de feriados
11/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/11/2018 devido à alteração da tabela de feriados
05/05/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/12/2017 devido à alteração da tabela de feriados
09/05/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/05/2017		Tema S0969 - Habilitação - Falência - Encargo DL 1.025/1969 - Classificação
09/05/2017		Petição Intermediária Juntada
25/04/2017		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40416471-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 25/04/2017 14:08
25/04/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/04/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
21/04/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40407364-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/04/2017 17:32
11/04/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/04/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/04/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0093/2017 Data da Disponibilização: 16/03/2017 Data da Publicação: 17/03/2017 Número do Diário: 2308 Página: 716/722
15/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0093/2017 Teor do ato: Vistos.F. 26/27: digam.Int. Advogados(s): Julio Kahan Mandel (OAB 128331/SP), Paulo Cezar Simões Calheiros (OAB 242665/SP), Esper Chacur Filho (OAB 98604/SP), Asdrubal Montenegro Neto (OAB 84072/SP), Mariana Ratzka (OAB 20709/BA), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
08/02/2017		Decisão Vistos.F. 26/27: digam.Int.
07/02/2017		Conclusos para Decisão
17/01/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40021870-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/01/2017 12:38
15/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0433/2016 Data da Disponibilização: 15/12/2016 Data da Publicação: 16/12/2016 Número do Diário: ed. 2260 Página: 807/823
14/12/2016		Remetido ao DJE Relação: 0433/2016 Teor do ato: Vistos.Processe-se.Ouça-se a falida e o administrador judicial.Int. Advogados(s): Julio Kahan Mandel (OAB 128331/SP), Paulo Cezar Simões Calheiros (OAB 242665/SP), Esper Chacur Filho (OAB 98604/SP), Asdrubal Montenegro Neto (OAB 84072/SP), Mariana Ratzka (OAB 20709/BA), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
30/11/2016		Decisão Vistos.Processe-se.Ouça-se a falida e o administrador judicial.Int.
24/11/2016		Conclusos para Decisão
24/11/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/09/2016		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0051798-45.2010.8.26.0100

Data	Tipo
17/01/2017	Petições Diversas
21/04/2017	Petições Diversas
25/04/2017	Parecer do MP
19/02/2019	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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