Reqte	União Federal - PRFN Advogado:  Antonio Carlos Meirelles Reis Filho   Advogado:  Rochelle Costa de Souza Lins
Reqdo	Indústria e Comércio Têxtil Ictc Ltda Advogada:  Ana Paula Gomes Borges
Adm-Terc.	MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ Advogado:  Manuel Antonio Angulo Lopez

Data		Movimento
04/08/2023		Arquivado Definitivamente
04/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
04/08/2023		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
04/08/2023		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
22/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41043492-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/06/2022 18:13
04/08/2023		Arquivado Definitivamente
04/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
04/08/2023		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
04/08/2023		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
22/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41043492-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/06/2022 18:13
17/05/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
06/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
18/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
11/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
08/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
23/03/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
15/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40389810-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 15/03/2021 13:57
12/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
12/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0277/2021 Data da Disponibilização: 11/03/2021 Data da Publicação: 12/03/2021 Número do Diário: 3235 Página: 988/998
09/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0277/2021 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Habilitação de Crédito movida por União Federal - PRFN em face de Indústria e Comércio Têxtil Ictc Ltda. Em consulta processual ao site do TRF3, verifico que em 11/03/2020 a execução fiscal foi sobrestada, de modo que afasto a preliminar manifestada pelo MP, eis que aplicável o Enunciado 11 do E. TJSP. Isto posto e não havendo impugnações ao parecer contábil apresentado pelo(a) Administrador(a) Judicial, incluam-se, no Quadro Geral de Credores: (i) o valor de R$ 1.984.909,06, como crédito tributário; (ii) o valor de R$ 116.711,21, como subquirografário. Oportunamente, arquivem-se. Int. Advogados(s): Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Antonio Carlos Meirelles Reis Filho (OAB 280744/SP), Ana Paula Gomes Borges (OAB 320510/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
04/03/2021		Decisão Vistos. Trata-se de Habilitação de Crédito movida por União Federal - PRFN em face de Indústria e Comércio Têxtil Ictc Ltda. Em consulta processual ao site do TRF3, verifico que em 11/03/2020 a execução fiscal foi sobrestada, de modo que afasto a preliminar manifestada pelo MP, eis que aplicável o Enunciado 11 do E. TJSP. Isto posto e não havendo impugnações ao parecer contábil apresentado pelo(a) Administrador(a) Judicial, incluam-se, no Quadro Geral de Credores: (i) o valor de R$ 1.984.909,06, como crédito tributário; (ii) o valor de R$ 116.711,21, como subquirografário. Oportunamente, arquivem-se. Int.
04/03/2021		Conclusos para Decisão
28/04/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR095657228TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Diligência : 23/04/2020
01/04/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
04/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40307003-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/03/2020 14:59
27/02/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR095855515TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho Destinatário : UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Diligência : 20/02/2020
14/02/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho
06/02/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
24/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0056/2020 Data da Disponibilização: 24/01/2020 Data da Publicação: 27/01/2020 Número do Diário: 2971 Página: 1542/1548
21/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0056/2020 Teor do ato: Vistos. No prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, demonstre a União a suspensão da execução fiscal em face da falida, nos termos do Enunciado nº 11, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "A opção da Fazenda Pública pela habilitação do crédito tributário na falência não exige extinção do processo de execução fiscal, desde que comprovada a suspensão em face da falida".  Int. Advogados(s): Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Antonio Carlos Meirelles Reis Filho (OAB 280744/SP), Ana Paula Gomes Borges (OAB 320510/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
17/01/2020		Decisão Vistos. No prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, demonstre a União a suspensão da execução fiscal em face da falida, nos termos do Enunciado nº 11, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "A opção da Fazenda Pública pela habilitação do crédito tributário na falência não exige extinção do processo de execução fiscal, desde que comprovada a suspensão em face da falida".  Int.
17/01/2020		Conclusos para Despacho
03/11/2019		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.41716214-4 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 03/11/2019 09:24
30/10/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/10/2019		DEPRE - Decisão Proferida DECISÃO - VISTA AUTOMÁTICA AO MP
25/10/2019		Conclusos para Decisão
25/10/2019		Conclusos para Despacho
12/09/2019		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
12/09/2019		Mandado Juntado
02/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41327523-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2019 13:53
23/07/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2019/048633-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/09/2019 Local: Oficial de justiça - Tales Cassiano Horta Zonaro
23/07/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
10/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0561/2018 Data da Disponibilização: 10/12/2018 Data da Publicação: 11/12/2018 Número do Diário: 2714 Página: 1005/1009
06/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0561/2018 Teor do ato: Nota Cartorária às partes: Petição do administrador judicial e parecer contábil, para manifestação das partes, no prazo legal. Advogados(s): Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Antonio Carlos Meirelles Reis Filho (OAB 280744/SP), Ana Paula Gomes Borges (OAB 320510/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
14/11/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota Cartorária às partes: Petição do administrador judicial e parecer contábil, para manifestação das partes, no prazo legal.
05/05/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/02/2018 devido à alteração da tabela de feriados
16/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40443418-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/04/2018 15:35
18/12/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0502/2017 Data da Disponibilização: 18/12/2017 Data da Publicação: 19/12/2017 Número do Diário: 2490 Página: 913/921
15/12/2017		Remetido ao DJE Relação: 0502/2017 Teor do ato: Nota cartorária ao administrador judicial: petição da habilitante às fls. 55/56. Manifeste-se, nos termos da decisão de fl. 50. Advogados(s): Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Antonio Carlos Meirelles Reis Filho (OAB 280744/SP), Ana Paula Gomes Borges (OAB 320510/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
14/12/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota cartorária ao administrador judicial: petição da habilitante às fls. 55/56. Manifeste-se, nos termos da decisão de fl. 50.
14/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41062860-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/09/2017 20:13
29/08/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/08/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0326/2017 Data da Disponibilização: 07/08/2017 Data da Publicação: 08/08/2017 Número do Diário: 2404 Página: 833/842
04/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0326/2017 Teor do ato: Vistos.F. 48/49: à União.Após, tornem ao administrador judicial.Int. Advogados(s): Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Antonio Carlos Meirelles Reis Filho (OAB 280744/SP), Ana Paula Gomes Borges (OAB 320510/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
02/08/2017		Decisão Vistos.F. 48/49: à União.Após, tornem ao administrador judicial.Int.
02/08/2017		Conclusos para Decisão
02/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40860016-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/08/2017 10:04
28/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0266/2017 Data da Disponibilização: 28/06/2017 Data da Publicação: 29/06/2017 Número do Diário: 2376 Página: 940/949
27/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0266/2017 Teor do ato: Nota cartorária ao administrador judicial: manifeste-se conforme determinado a f. 38, que ora reitera-se. Advogados(s): Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
23/06/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota cartorária ao administrador judicial: manifeste-se conforme determinado a f. 38, que ora reitera-se.
09/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0237/2017 Data da Disponibilização: 09/06/2017 Data da Publicação: 12/06/2017 Número do Diário: 2365 Página: 784/793
08/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0237/2017 Teor do ato: Nota cartorária ao administrador judicial: petição da União a f. 43. Manifeste-se nos ter os de f. 38. Advogados(s): Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
31/05/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota cartorária ao administrador judicial: petição da União a f. 43. Manifeste-se nos ter os de f. 38.
28/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40551724-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/05/2017 15:37
23/05/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/05/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/05/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0170/2017 Data da Disponibilização: 09/05/2017 Data da Publicação: 10/05/2017 Número do Diário: 2342 Página: 894/901
08/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0170/2017 Teor do ato: Vistos.F. 34/36: à União.Após, tornem ao administrador judicial.Int. Advogados(s): Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Antonio Carlos Meirelles Reis Filho (OAB 280744/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
05/04/2017		Decisão Vistos.F. 34/36: à União.Após, tornem ao administrador judicial.Int.
05/04/2017		Conclusos para Decisão
31/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0115/2017 Data da Disponibilização: 31/03/2017 Data da Publicação: 03/04/2017 Número do Diário: 2319 Página: 966/972
30/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0115/2017 Teor do ato: Nota cartorária ao administrador judicial: diante do acima certificado, manifeste-se nos termos de f.31. Advogados(s): Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
14/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40241167-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2017 11:04
20/02/2017		Ato ordinatório Nota cartorária ao administrador judicial: diante do acima certificado, manifeste-se nos termos de f.31.
09/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0038/2017 Data da Disponibilização: 09/02/2017 Data da Publicação: 10/02/2017 Número do Diário: 2285 Página: 928/934
08/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0038/2017 Teor do ato: Vistos.Processe-se.Ouça-se a falida e o administrador judicial.Int. Advogados(s): Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Antonio Carlos Meirelles Reis Filho (OAB 280744/SP), Ana Paula Gomes Borges (OAB 320510/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
17/01/2017		Decisão Vistos.Processe-se.Ouça-se a falida e o administrador judicial.Int.
13/01/2017		Conclusos para Decisão
13/01/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/09/2016		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0208428-37.2007.8.26.0100

Data	Tipo
14/03/2017	Petições Diversas
25/05/2017	Petições Diversas
02/08/2017	Petições Diversas
14/09/2017	Petições Diversas
16/04/2018	Petições Diversas
02/09/2019	Petições Diversas
03/11/2019	Parecer do MP
04/03/2020	Petições Diversas
15/03/2021	Manifestação do MP
22/06/2022	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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