Reqte	União Federal (Fazenda Nacional) Advogado:  Paulo Jose Leonesi Maluf   Advogado:  Mariana Ratzka   Advogado:  Rochelle Costa de Souza Lins
Reqdo	Moura Schwark Construções S/A Advogado:  Marcelo de Camargo Andrade
Adm-Terc.	Lauria Sociedade de Advogados Advogado:  MARCO ANTONIO PARISI LAURIA   Advogado:  Joao Augusto Pires Guariento

Reqte	União Federal (Fazenda Nacional) Advogado:  Paulo Jose Leonesi Maluf   Advogado:  Mariana Ratzka   Advogado:  Rochelle Costa de Souza Lins
Reqdo	Moura Schwark Construções S/A Advogado:  Marcelo de Camargo Andrade
Reqdo	Schwark Construções Ltda Advogado:  Marcelo de Camargo Andrade
Reqdo	Munte Construções Industrializadas Ltda Advogado:  Marcelo de Camargo Andrade
Reqdo	Munte Montagens Ltda Advogado:  Marcelo de Camargo Andrade
Reqdo	Construhold Empreendimentos e Participações Ltda Advogado:  Marcelo de Camargo Andrade
Adm-Terc.	Lauria Sociedade de Advogados Advogado:  MARCO ANTONIO PARISI LAURIA   Advogado:  Joao Augusto Pires Guariento

Data		Movimento
23/08/2017		Arquivado Definitivamente
23/08/2017		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
23/08/2017		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
14/06/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/06/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/08/2017		Arquivado Definitivamente
23/08/2017		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
23/08/2017		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
14/06/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/06/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/06/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0192/2017 Data da Disponibilização: 15/05/2017 Data da Publicação: 16/05/2017 Número do Diário: 2346 Página: 607/610
12/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0192/2017 Teor do ato: Vistos. Apesar de ter adotado entendimento no sentido de ser de natureza quirografária o encargo legal, ajusto-me à posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, que passou a decidir que o encargo legal deve ser habilitado na falência na classe dos créditos tributários. Confira-se: "TRIBUTÁRIO. ENCARGO LEGAL. DECRETO-LEI N. 1.025/69. NATUREZA JURÍDICA PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS NA FALÊNCIA. PARTE INTEGRANTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 'O encargo de que trata o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025/69 não possui natureza jurídica de pena pecuniária e é devido como parte integrante do crédito tributário. Com efeito, além do montante apurado a título de obrigação tributária principal, compõem o crédito tributário a correção monetária, os juros de mora, as multas tributárias e, quando exigível, também o encargo de que tratam o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025/69, o art. 3º do Decreto-Lei n. 1.569/77, o art. 3º do Decreto-lei n. 1.645/78. Das parcelas ou rubricas que compõem os créditos tributários, a Lei n. 11.101/2005 classificou como créditos subquirografários apenas as multas tributárias' (REsp 1327067/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 03/09/2012). O encargo previsto no art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025/69 representa parte integrante do crédito tributário, legitimando sua classificação como crédito tributário previsto no inciso III do art. 83 da Lei n. 11.101/2005. Recurso especial provido." (STJ, REsp 1517361- SP, 2ª Turma, rel. Min. Humberto Martins. Isto posto e não havendo impugnações, incluam-se, no quadro geral de credores, os seguintes valores:R$ 303.218,26 - crédito tributário;R$ 279.633,14 - crédito subquirografário.Oportunamente, arquivem-se.Int. Advogados(s): Marcelo de Camargo Andrade (OAB 133185/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), Mariana Ratzka (OAB 20709/BA), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), MARCO ANTONIO PARISI LAURIA (OAB 183030/MG)
27/04/2017		Decisão Vistos. Apesar de ter adotado entendimento no sentido de ser de natureza quirografária o encargo legal, ajusto-me à posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, que passou a decidir que o encargo legal deve ser habilitado na falência na classe dos créditos tributários. Confira-se: "TRIBUTÁRIO. ENCARGO LEGAL. DECRETO-LEI N. 1.025/69. NATUREZA JURÍDICA PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS NA FALÊNCIA. PARTE INTEGRANTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 'O encargo de que trata o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025/69 não possui natureza jurídica de pena pecuniária e é devido como parte integrante do crédito tributário. Com efeito, além do montante apurado a título de obrigação tributária principal, compõem o crédito tributário a correção monetária, os juros de mora, as multas tributárias e, quando exigível, também o encargo de que tratam o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025/69, o art. 3º do Decreto-Lei n. 1.569/77, o art. 3º do Decreto-lei n. 1.645/78. Das parcelas ou rubricas que compõem os créditos tributários, a Lei n. 11.101/2005 classificou como créditos subquirografários apenas as multas tributárias' (REsp 1327067/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 03/09/2012). O encargo previsto no art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025/69 representa parte integrante do crédito tributário, legitimando sua classificação como crédito tributário previsto no inciso III do art. 83 da Lei n. 11.101/2005. Recurso especial provido." (STJ, REsp 1517361- SP, 2ª Turma, rel. Min. Humberto Martins. Isto posto e não havendo impugnações, incluam-se, no quadro geral de credores, os seguintes valores:R$ 303.218,26 - crédito tributário;R$ 279.633,14 - crédito subquirografário.Oportunamente, arquivem-se.Int.
26/04/2017		Conclusos para Decisão
17/04/2017		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40386072-1 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 17/04/2017 15:38
11/04/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/04/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40255060-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2017 15:25
16/03/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0068/2017 Data da Disponibilização: 06/03/2017 Data da Publicação: 07/03/2017 Número do Diário: 2300 Página: 846/852
03/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0068/2017 Teor do ato: Vistos.F. 51: digam.Int. Advogados(s): Marcelo de Camargo Andrade (OAB 133185/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), Mariana Ratzka (OAB 20709/BA), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), MARCO ANTONIO PARISI LAURIA (OAB 183030/MG)
01/02/2017		Decisão Vistos.F. 51: digam.Int.
01/02/2017		Conclusos para Decisão
23/01/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40038427-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/01/2017 15:05
14/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0430/2016 Data da Disponibilização: 14/12/2016 Data da Publicação: 15/12/2016 Número do Diário: ed. 2259 Página: 1004/1023
13/12/2016		Remetido ao DJE Relação: 0430/2016 Teor do ato: Vistos.Processe-se.Ouça-se a falida e o administrador judicial.Int. Advogados(s): Marcelo de Camargo Andrade (OAB 133185/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), Mariana Ratzka (OAB 20709/BA), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), MARCO ANTONIO PARISI LAURIA (OAB 183030/MG)
25/11/2016		Decisão Vistos.Processe-se.Ouça-se a falida e o administrador judicial.Int.
23/11/2016		Conclusos para Decisão
23/11/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/09/2016		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0145782-20.2009.8.26.0100

Data	Tipo
23/01/2017	Petições Diversas
16/03/2017	Petições Diversas
17/04/2017	Parecer do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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