Reqte	PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS Advogado:  Eduardo Satrapa   Advogado:  Romeu de Godoy Filho
Reqdo	Banco BVA S/A (massa falida) Advogado:  José Eduardo Cavalari   Advogado:  Roberto Tardelli   Advogado:  Marcio Maia de Britto
Adm-Terc.	ALVAREZ & MARSAL CONSULTORIA EMPRESARIAL DO BRAZIL Advogado:  Luis Augusto Roux Azevedo   Advogado:  Fernando Gomes dos Reis Lobo   Advogada:  Natalia Medeiros Lembo   Advogada:  MARIANA DE MORAES MEDROS BARCELLOS

Data		Movimento
08/04/2021		Arquivado Definitivamente
07/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
04/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0108/2021 Data da Disponibilização: 04/02/2021 Data da Publicação: 05/02/2021 Número do Diário: 3210 Página: 1299/1305
02/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0108/2021 Teor do ato: Vistos. De acordo com a manifestação do MP (fl. 116). Assim, arquive-se. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Romeu de Godoy Filho (OAB 144941/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Eduardo Satrapa (OAB 182327/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
27/01/2021		Decisão Vistos. De acordo com a manifestação do MP (fl. 116). Assim, arquive-se. Intime-se.
08/04/2021		Arquivado Definitivamente
07/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
04/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0108/2021 Data da Disponibilização: 04/02/2021 Data da Publicação: 05/02/2021 Número do Diário: 3210 Página: 1299/1305
02/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0108/2021 Teor do ato: Vistos. De acordo com a manifestação do MP (fl. 116). Assim, arquive-se. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Romeu de Godoy Filho (OAB 144941/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Eduardo Satrapa (OAB 182327/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
27/01/2021		Decisão Vistos. De acordo com a manifestação do MP (fl. 116). Assim, arquive-se. Intime-se.
08/11/2020		Conclusos para Despacho
31/10/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/10/2020 devido à alteração da tabela de feriados
13/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41607127-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/10/2020 18:42
13/10/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/10/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
14/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0932/2020 Data da Disponibilização: 14/08/2020 Data da Publicação: 17/08/2020 Número do Diário: 3106 Página: 984-991
12/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0932/2020 Teor do ato: Ciência aos interessados acerca do parecer apresentado pela Administradora Judicial. Após, ao MP. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Romeu de Godoy Filho (OAB 144941/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Eduardo Satrapa (OAB 182327/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
07/08/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência aos interessados acerca do parecer apresentado pela Administradora Judicial. Após, ao MP.
21/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41066230-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/07/2020 22:24
13/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0711/2020 Data da Disponibilização: 13/07/2020 Data da Publicação: 14/07/2020 Número do Diário: 3082 Página: 850-853
10/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0711/2020 Teor do ato: Fls. 68/108: ante a manifestação da Municipalidade de Caieiras, diga a administradora judicial. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Romeu de Godoy Filho (OAB 144941/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Eduardo Satrapa (OAB 182327/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
09/07/2020		Ato ordinatório Fls. 68/108: ante a manifestação da Municipalidade de Caieiras, diga a administradora judicial.
09/07/2020		Processo Desarquivado Com Reabertura
05/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40760519-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/06/2020 14:29
14/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0346/2020 Data da Disponibilização: 14/05/2020 Data da Publicação: 15/05/2020 Número do Diário: 3043 Página: 1065/1068
13/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0346/2020 Teor do ato: Vistos. Ante a manifestação de fl. 65, da Municipalidade de Caieiras, verifico que não foi ela intimada acerca da decisão de inclusão, de fls. 57/58. Deste modo, expeça-se carta nesse sentido. Após, nada sendo requerido, arquivem-se como já determinado. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Romeu de Godoy Filho (OAB 144941/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Eduardo Satrapa (OAB 182327/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
11/05/2020		Decisão Vistos. Ante a manifestação de fl. 65, da Municipalidade de Caieiras, verifico que não foi ela intimada acerca da decisão de inclusão, de fls. 57/58. Deste modo, expeça-se carta nesse sentido. Após, nada sendo requerido, arquivem-se como já determinado. Intime-se.
08/05/2020		Conclusos para Despacho
26/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
22/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
17/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40216076-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/02/2020 11:03
13/02/2019		Arquivado Definitivamente
13/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0072/2019 Data da Disponibilização: 13/02/2019 Data da Publicação: 14/02/2019 Número do Diário: 2748 Página: 1199-1235
12/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0072/2019 Teor do ato: Vistos. Arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Romeu de Godoy Filho (OAB 144941/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Eduardo Satrapa (OAB 182327/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
30/01/2019		Decisão Vistos. Arquivem-se os autos. Intime-se.
24/01/2019		Conclusos para Decisão
18/01/2019		Conclusos para Despacho
30/09/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/09/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/09/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0392/2018 Data da Disponibilização: 13/09/2018 Data da Publicação: 14/09/2018 Número do Diário: 2658 Página: 925/951
11/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0392/2018 Teor do ato: Vistos. Trata-se de habilitação de crédito formulada por PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS nos autos da falência judicial do BANCO BVA SA , pretendendo a inclusão de seu crédito, no valor de R$ 3.293.407,42, como crédito tributário. Juntou documentos. A falida quedou-se inerte. A administradora judicial apresentou seu parecer, segundo o qual, o valor a ser incluído em favor do autor importa em: A) R$ 1.230.763,05 (um milhão, duzentos e trinta mil, setecentos e sessenta e três reais e cinco centavos), classificado como tributário (art. 83, III, da Lei nº 11.101/05), sob a titularidade do MUNICÍPIO DE CAIEIRAS; b) R$ 102.167,18 (cento e dois mil, cento e sessenta e sete reais e dezoito centavos), classificado como subquirografário (art. 83, VII, da Lei nº 11.101/05), sob a titularidade do MUNICÍPIO DE CAIEIRAS; c) R$ 464.126,16 (quatrocentos e sessenta e quatro mil cento e vinte e seis reais e dezesseis centavos), como extraconcursal tributário (art. 84, V c/c art. 83, III, da Lei nº 11.101/05), sob a titularidade do MUNICÍPIO DE CAIEIRAS. (fls.16/19 ) O Ministério Público concordou com a inclusão do valor apurado pela administradora judicial. (fls.56) Ante o exposto, considerando que não houve impugnação, determino a inclusão no quadro geral de credores do BANCO BVA SA de crédito em favor de PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS , pelo valor de: A) R$ 1.230.763,05 (um milhão, duzentos e trinta mil, setecentos e sessenta e três reais e cinco centavos), classificado como tributário (art. 83, III, da Lei nº 11.101/05), sob a titularidade do MUNICÍPIO DE CAIEIRAS; b) R$ 102.167,18 (cento e dois mil, cento e sessenta e sete reais e dezoito centavos), classificado como subquirografário (art. 83, VII, da Lei nº 11.101/05), sob a titularidade do MUNICÍPIO DE CAIEIRAS; c) R$ 464.126,16 (quatrocentos e sessenta e quatro mil cento e vinte e seis reais e dezesseis centavos), como extraconcursal tributário (art. 84, V c/c art. 83, III, da Lei nº 11.101/05), sob a titularidade do MUNICÍPIO DE CAIEIRAS Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Romeu de Godoy Filho (OAB 144941/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Eduardo Satrapa (OAB 182327/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
03/09/2018		Decisão Vistos. Trata-se de habilitação de crédito formulada por PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS nos autos da falência judicial do BANCO BVA SA , pretendendo a inclusão de seu crédito, no valor de R$ 3.293.407,42, como crédito tributário. Juntou documentos. A falida quedou-se inerte. A administradora judicial apresentou seu parecer, segundo o qual, o valor a ser incluído em favor do autor importa em: A) R$ 1.230.763,05 (um milhão, duzentos e trinta mil, setecentos e sessenta e três reais e cinco centavos), classificado como tributário (art. 83, III, da Lei nº 11.101/05), sob a titularidade do MUNICÍPIO DE CAIEIRAS; b) R$ 102.167,18 (cento e dois mil, cento e sessenta e sete reais e dezoito centavos), classificado como subquirografário (art. 83, VII, da Lei nº 11.101/05), sob a titularidade do MUNICÍPIO DE CAIEIRAS; c) R$ 464.126,16 (quatrocentos e sessenta e quatro mil cento e vinte e seis reais e dezesseis centavos), como extraconcursal tributário (art. 84, V c/c art. 83, III, da Lei nº 11.101/05), sob a titularidade do MUNICÍPIO DE CAIEIRAS. (fls.16/19 ) O Ministério Público concordou com a inclusão do valor apurado pela administradora judicial. (fls.56) Ante o exposto, considerando que não houve impugnação, determino a inclusão no quadro geral de credores do BANCO BVA SA de crédito em favor de PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS , pelo valor de: A) R$ 1.230.763,05 (um milhão, duzentos e trinta mil, setecentos e sessenta e três reais e cinco centavos), classificado como tributário (art. 83, III, da Lei nº 11.101/05), sob a titularidade do MUNICÍPIO DE CAIEIRAS; b) R$ 102.167,18 (cento e dois mil, cento e sessenta e sete reais e dezoito centavos), classificado como subquirografário (art. 83, VII, da Lei nº 11.101/05), sob a titularidade do MUNICÍPIO DE CAIEIRAS; c) R$ 464.126,16 (quatrocentos e sessenta e quatro mil cento e vinte e seis reais e dezesseis centavos), como extraconcursal tributário (art. 84, V c/c art. 83, III, da Lei nº 11.101/05), sob a titularidade do MUNICÍPIO DE CAIEIRAS Intime-se.
13/08/2018		Conclusos para Decisão
05/05/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/04/2018 devido à alteração da tabela de feriados
16/04/2018		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.40443561-8 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 16/04/2018 15:42
02/04/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
22/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0115/2018 Data da Disponibilização: 22/03/2018 Data da Publicação: 23/03/2018 Número do Diário: 2541 Página: 980-998
21/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0115/2018 Teor do ato: Vistos.Ante a manifestação da Municipalidade de Caieiras, tornem os autos ao Ministério Público, como requerido. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Romeu de Godoy Filho (OAB 144941/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Eduardo Satrapa (OAB 182327/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
20/03/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/03/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/03/2018		Decisão Vistos.Ante a manifestação da Municipalidade de Caieiras, tornem os autos ao Ministério Público, como requerido. Intime-se.
09/03/2018		Conclusos para Despacho
05/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40093014-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2018 11:11
18/01/2018		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
07/12/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41419953-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 06/12/2017 15:47
06/12/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/12/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/11/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41316951-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/11/2017 16:15
20/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0387/2017 Data da Disponibilização: 20/10/2017 Data da Publicação: 23/10/2017 Número do Diário: 2454 Página:
19/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0387/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 16/20: ciência aos interessados acerca do parecer apresentado pela administradora judicial. Oportunamente, ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Eduardo Satrapa (OAB 182327/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
11/09/2017		Decisão Vistos.Fls. 16/20: ciência aos interessados acerca do parecer apresentado pela administradora judicial. Oportunamente, ao Ministério Público. Intime-se.
11/09/2017		Conclusos para Despacho
24/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0189/2017 Data da Disponibilização: 24/05/2017 Data da Publicação: 25/05/2017 Número do Diário: 2353 Página: 917-943
23/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0189/2017 Teor do ato: Vistos.Manifeste-se o administrador judicial conforme já determinado no prazo de 5 dias. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Eduardo Satrapa (OAB 182327/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
28/04/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40432910-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/04/2017 20:02
28/03/2017		Decisão Vistos.Manifeste-se o administrador judicial conforme já determinado no prazo de 5 dias. Intime-se.
27/03/2017		Conclusos para Despacho
24/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0017/2017 Data da Disponibilização: 24/01/2017 Data da Publicação: 25/01/2017 Número do Diário: 2274 Página: 1313/1328
23/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0017/2017 Teor do ato: Vistos.1) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 3) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 3-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 4-a. 4) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intimem-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Eduardo Satrapa (OAB 182327/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
17/10/2016		Decisão Vistos.1) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 3) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 3-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 4-a. 4) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intimem-se.
13/10/2016		Conclusos para Decisão
13/10/2016		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1087670-65.2014.8.26.0100

Data	Tipo
27/04/2017	Petições Diversas
13/11/2017	Petições Diversas
06/12/2017	Manifestação do MP
05/02/2018	Petições Diversas
16/04/2018	Parecer do MP
17/02/2020	Petições Diversas
05/06/2020	Petições Diversas
21/07/2020	Petições Diversas
13/10/2020	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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