Reqte	Rafael Fernando Aparecido Batel Advogado:  Marco Antonio de Macedo Marcal
Reqdo	HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. Advogado:  Thomas Benes Felsberg   Advogado:  Luiz Carlos Olegini Vasconcellos   Advogado:  Paulo Fernando Campana Filho   Advogado:  Krikor Kaysserlian   Advogado:  Luis Claudio Montoro Mendes   Advogado:  Elyseo Colman   Advogado:  Evaristo Aragao Ferreira dos Santos
Adm-Terc.	Capital Administradora Judicial Ltda. Advogado:  Alexandre Uriel Ortega Duarte   Advogado:  Luis Claudio Montoro Mendes   Advogado:  Fabio Augusto Cabral Bertelli

Data		Movimento
23/07/2019		Arquivado Definitivamente
23/07/2019		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
15/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40516994-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 15/04/2019 11:54
11/04/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/04/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
23/07/2019		Arquivado Definitivamente
23/07/2019		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
15/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40516994-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 15/04/2019 11:54
11/04/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/04/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/04/2019		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
24/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0008/2019 Data da Disponibilização: 24/01/2019 Data da Publicação: 28/01/2019 Número do Diário: 2735 Página: 1505/1517
15/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0008/2019 Teor do ato: Vistos. Conheço dos embargos de fls. 90/97, pois tempestivos, mas deixo de acolhê-los, por ausência de configuração de hipótese legal para tanto. Isso porque ausente, no presente caso, qualquer vício sanável por meio de embargos de declaração, estando a situação apontada fora dos enquadramentos legais existentes a respeito de cada um deles, tratando-se, em verdade, de mera insurgência quanto à justiça da decisão, a qual não é passível de revisão por meio desse recurso, devendo a parte utilizar-se dos meios recursais adequados a esse fim. Observo que apenas os vícios relacionados no art. 1.022 do CPC podem ser corrigidos por meio de embargos de declaração (rol taxativo), não servindo tal recurso para modificar decisão que contrarie os interesses ou entendimentos da parte, ainda que realmente viessem a se identificar, no caso concreto, errores in procedendo ou in judicando. Assim, os efeitos infringentes são admitidos apenas colateralmente, como consequência do reconhecimento dos vícios sanáveis pelo recurso em tela, não se admitindo, de forma alguma, a modificação da decisão pelo fundamento de não ser ela a mais correta para o caso. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Fabio Augusto Cabral Bertelli (OAB 164447/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
12/12/2018		Decisão Vistos. Conheço dos embargos de fls. 90/97, pois tempestivos, mas deixo de acolhê-los, por ausência de configuração de hipótese legal para tanto. Isso porque ausente, no presente caso, qualquer vício sanável por meio de embargos de declaração, estando a situação apontada fora dos enquadramentos legais existentes a respeito de cada um deles, tratando-se, em verdade, de mera insurgência quanto à justiça da decisão, a qual não é passível de revisão por meio desse recurso, devendo a parte utilizar-se dos meios recursais adequados a esse fim. Observo que apenas os vícios relacionados no art. 1.022 do CPC podem ser corrigidos por meio de embargos de declaração (rol taxativo), não servindo tal recurso para modificar decisão que contrarie os interesses ou entendimentos da parte, ainda que realmente viessem a se identificar, no caso concreto, errores in procedendo ou in judicando. Assim, os efeitos infringentes são admitidos apenas colateralmente, como consequência do reconhecimento dos vícios sanáveis pelo recurso em tela, não se admitindo, de forma alguma, a modificação da decisão pelo fundamento de não ser ela a mais correta para o caso. Intime-se.
10/12/2018		Conclusos para Decisão
14/11/2018		Conclusos para Despacho
14/11/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41396474-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2018 13:31
09/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0435/2018 Data da Disponibilização: 09/10/2018 Data da Publicação: 10/10/2018 Número do Diário: 2676 Página: 870-891
08/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0435/2018 Teor do ato: Vistos. I - retifique-se o nome do impugnante para constar corretamente: RAFAEL FERNANDO APARECIDO BATEL. II- No mais, sem prejuízo de posterior apreciação dos embargos de declaração de fls. 90/97, apresente a Administradora Judicial novo cálculo discriminando os valores devidos referentes ao INSS e IRRF. Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Fabio Augusto Cabral Bertelli (OAB 164447/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
05/10/2018		Decisão Vistos. I - retifique-se o nome do impugnante para constar corretamente: RAFAEL FERNANDO APARECIDO BATEL. II- No mais, sem prejuízo de posterior apreciação dos embargos de declaração de fls. 90/97, apresente a Administradora Judicial novo cálculo discriminando os valores devidos referentes ao INSS e IRRF. Após, tornem conclusos. Intime-se.
05/10/2018		Conclusos para Decisão
18/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40912742-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/07/2018 16:22
18/07/2018		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.18.40908715-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 18/07/2018 09:53
17/07/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/07/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
16/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0283/2018 Data da Disponibilização: 16/07/2018 Data da Publicação: 17/07/2018 Número do Diário: 2616 Página: 821-847
12/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0283/2018 Teor do ato: Vistos. Trata-se de habilitação de crédito formulada por OSMAR SILVA DOS SANTOS nos autos da falência judicial de HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA, pretendendo a inclusão de seu crédito, no valor de R$ 92.872,70, decorrente de certidão trabalhista expedida pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Marília/ SP. Juntou documentos. A administradora judicial apresentou seu parecer, segundo o qual, o valor a ser incluído em favor do autor importa em R$ 95.342,49 , na classe trabalhista. (fls. 68/69) A falida e o Ministério Público concordaram com a inclusão do valor apurado pela administradora judicial (fls. 79/80 e fls 83/84). Ante o exposto, considerando que não houve impugnação ao parecer da Administradora, determino a inclusão no quadro geral de credores de HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA de crédito em favor de OSMAR SILVA DOS SANTOS, pelo valor de R$ 95.342,49, na classe trabalhista. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Fabio Augusto Cabral Bertelli (OAB 164447/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
10/07/2018		Decisão Vistos. Trata-se de habilitação de crédito formulada por OSMAR SILVA DOS SANTOS nos autos da falência judicial de HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA, pretendendo a inclusão de seu crédito, no valor de R$ 92.872,70, decorrente de certidão trabalhista expedida pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Marília/ SP. Juntou documentos. A administradora judicial apresentou seu parecer, segundo o qual, o valor a ser incluído em favor do autor importa em R$ 95.342,49 , na classe trabalhista. (fls. 68/69) A falida e o Ministério Público concordaram com a inclusão do valor apurado pela administradora judicial (fls. 79/80 e fls 83/84). Ante o exposto, considerando que não houve impugnação ao parecer da Administradora, determino a inclusão no quadro geral de credores de HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA de crédito em favor de OSMAR SILVA DOS SANTOS, pelo valor de R$ 95.342,49, na classe trabalhista. Intime-se.
20/06/2018		Conclusos para Decisão
07/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40543059-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2018 15:36
05/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40538401-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/05/2018 01:30
02/05/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/05/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40499458-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/04/2018 10:15
25/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0163/2018 Data da Disponibilização: 25/04/2018 Data da Publicação: 26/04/2018 Número do Diário: 2563 Página: 886/893
24/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0163/2018 Teor do ato: Ciência a todos os interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Fabio Augusto Cabral Bertelli (OAB 164447/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
20/04/2018		Ato ordinatório Ciência a todos os interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial.
08/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40250055-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/03/2018 14:25
21/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0062/2018 Data da Disponibilização: 21/02/2018 Data da Publicação: 22/02/2018 Número do Diário: 2520 Página: 1083-1105
19/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0062/2018 Teor do ato: Vistos.1) Fls. 47/55: Julgo prejudicado os presentes embargos tendo em vista o agravo de instrumento de número 2097292-58.2017.8.26.0000.2) Anote-se a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.2-a) Regularize, a serventia, o polo ativo da presente demanda.3) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.3-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 4) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 5) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 5-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 3-a. 6) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Fabio Augusto Cabral Bertelli (OAB 164447/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
14/02/2018		Decisão Vistos.1) Fls. 47/55: Julgo prejudicado os presentes embargos tendo em vista o agravo de instrumento de número 2097292-58.2017.8.26.0000.2) Anote-se a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.2-a) Regularize, a serventia, o polo ativo da presente demanda.3) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.3-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 4) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 5) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 5-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 3-a. 6) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se.
07/02/2018		Conclusos para Decisão
22/11/2017		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.17.41351059-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 22/11/2017 13:42
21/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0421/2017 Data da Disponibilização: 21/11/2017 Data da Publicação: 22/11/2017 Número do Diário: 2472 Página: 1081/1099
17/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0421/2017 Teor do ato: Vistos.Considerando o tempo transcorrido, sem que o credor cumprisse o determinado nos autos, indefiro a presente impugnação nos termos do artigo 485, II, do Novo Código de Processo Civil.Arquivem-se os autos, com as devidas cautelas.Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Fabio Augusto Cabral Bertelli (OAB 164447/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
02/10/2017		Decisão Vistos.Considerando o tempo transcorrido, sem que o credor cumprisse o determinado nos autos, indefiro a presente impugnação nos termos do artigo 485, II, do Novo Código de Processo Civil.Arquivem-se os autos, com as devidas cautelas.Intime-se.
02/10/2017		Conclusos para Despacho
26/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0193/2017 Data da Disponibilização: 26/05/2017 Data da Publicação: 29/05/2017 Número do Diário: 2355 Página: 775/798
25/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0193/2017 Teor do ato: Vistos.Para apreciação do pedido de gratuidade processual, documentos hábeis asustentar declaração emitida nos termos da Lei nº 1.060/50, como declaração atualizada de renda obtida junto à Delegacia da Receita Federal, ou atestada documentalmente sua ausência, declaração de rendimentos, ou seja, holerite, carteira de trabalho, extratos bancários dos 3 últimos meses.Alternativamente, recolha as custas devidas.Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Fabio Augusto Cabral Bertelli (OAB 164447/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
24/03/2017		Decisão Vistos.Para apreciação do pedido de gratuidade processual, documentos hábeis asustentar declaração emitida nos termos da Lei nº 1.060/50, como declaração atualizada de renda obtida junto à Delegacia da Receita Federal, ou atestada documentalmente sua ausência, declaração de rendimentos, ou seja, holerite, carteira de trabalho, extratos bancários dos 3 últimos meses.Alternativamente, recolha as custas devidas.Intime-se.
22/03/2017		Conclusos para Despacho
27/01/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40054277-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2017 11:07
24/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0017/2017 Data da Disponibilização: 24/01/2017 Data da Publicação: 25/01/2017 Número do Diário: 2274 Página: 1313/1328
23/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0017/2017 Teor do ato: Vistos.Considerando a entrada em vigor da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no § 8º do art. 4º da Lei n. 11.608/03, recolha o impugnante/habilitante as custas processuais, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Fabio Augusto Cabral Bertelli (OAB 164447/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
14/10/2016		Decisão Vistos.Considerando a entrada em vigor da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no § 8º do art. 4º da Lei n. 11.608/03, recolha o impugnante/habilitante as custas processuais, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento. Intime-se.
14/10/2016		Conclusos para Decisão
14/10/2016		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1077308-38.2013.8.26.0100

Data	Tipo
27/01/2017	Petições Diversas
22/11/2017	Embargos de Declaração
08/03/2018	Petições Diversas
26/04/2018	Petições Diversas
05/05/2018	Manifestação do MP
07/05/2018	Petições Diversas
18/07/2018	Embargos de Declaração
18/07/2018	Manifestação do MP
17/10/2018	Petições Diversas
15/04/2019	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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