Reqte	Regina Maria dos Reis Advogado:  Alexandre Maldonado Dal Mas
Reqdo	Banco BVA S/A (massa falida) Advogado:  José Eduardo Cavalari   Advogado:  Roberto Tardelli   Advogado:  Marcio Maia de Britto
Adm-Terc.	ALVAREZ & MARSAL CONSULTORIA EMPRESARIAL DO BRAZIL Advogado:  Luis Augusto Roux Azevedo   Advogado:  Fernando Gomes dos Reis Lobo   Advogada:  Natalia Medeiros Lembo   Advogada:  MARIANA DE MORAES MEDROS BARCELLOS
TerIntCer	Regina Maria dos Reis Advogado:  Alexandre Maldonado Dal Mas
Fiscal	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Data		Movimento
02/05/2019		Arquivado Definitivamente
02/05/2019		Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo
09/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
07/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0062/2019 Data da Disponibilização: 07/02/2019 Data da Publicação: 08/02/2019 Número do Diário: 2744 Página: 1046/1071
06/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0062/2019 Teor do ato: Vistos. Nada mais a ser apreciado. Arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
02/05/2019		Arquivado Definitivamente
02/05/2019		Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo
09/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
07/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0062/2019 Data da Disponibilização: 07/02/2019 Data da Publicação: 08/02/2019 Número do Diário: 2744 Página: 1046/1071
06/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0062/2019 Teor do ato: Vistos. Nada mais a ser apreciado. Arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
28/01/2019		Decisão Vistos. Nada mais a ser apreciado. Arquivem-se os autos. Intime-se.
28/01/2019		Conclusos para Despacho
27/01/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados
26/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados
18/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados
07/12/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
26/11/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/10/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/10/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/10/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
15/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0440/2018 Data da Disponibilização: 15/10/2018 Data da Publicação: 16/10/2018 Número do Diário: 2679 Página: 987/1022
10/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0440/2018 Teor do ato: Vistos. Trata-se de habilitação de crédito formulada por REGINA MARIA DOS REIS nos autos da falência judicial da BANCO BVA SA, pretendendo a inclusão de seu crédito, no valor de R$ 138.190,10, decorrente de certidão trabalhista expedida pelo juízo da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Juntou documentos. A falida quedou-se inerte. A administradora judicial apresentou seu parecer, segundo o qual os valores a serem incluídos no Quadro Geral de Credores importam em R$ 100.322,21, classificado como trabalhista e de titularidade da Autora, e R$ 2.006,44, classificado como tributário e de titularidade da União - Fazenda nacional (fls. 28/30). O Ministério Público concordou com a inclusão do valor apurado pela administradora judicial (fls. 38). É o relatório Decido. No que diz respeito à inclusão dos juros posteriores à decretação de falência nos cálculos da presente habilitação, assiste razão à Administradora Judicial. Isso porque, conforme disposto no artigo 124 da Lei 11.101/2005, não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, desde que o ativo apurado não baste para o pagamento dos credores subordinados. Dessa maneira, dado que não há, neste momento processual, como comprovar a suficiência do ativo, tendo em vista os créditos que ainda serão habilitados e os ativos que ainda serão realizados, não há que se falar na inclusão dos juros posteriores à decretação da falência. Ante o exposto, determino a inclusão no quadro geral de credores do BANCO BVA SA de crédito em favor de REGINA MARIA DOS REIS, pelo valor de R$ 100.322,21, na classe trabalhista; e em favor da UNIÃO- FAZENDA NACIONAL pelo valor de R$ 2.006,44, na classe tributária. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
03/10/2018		Decisão Vistos. Trata-se de habilitação de crédito formulada por REGINA MARIA DOS REIS nos autos da falência judicial da BANCO BVA SA, pretendendo a inclusão de seu crédito, no valor de R$ 138.190,10, decorrente de certidão trabalhista expedida pelo juízo da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Juntou documentos. A falida quedou-se inerte. A administradora judicial apresentou seu parecer, segundo o qual os valores a serem incluídos no Quadro Geral de Credores importam em R$ 100.322,21, classificado como trabalhista e de titularidade da Autora, e R$ 2.006,44, classificado como tributário e de titularidade da União - Fazenda nacional (fls. 28/30). O Ministério Público concordou com a inclusão do valor apurado pela administradora judicial (fls. 38). É o relatório Decido. No que diz respeito à inclusão dos juros posteriores à decretação de falência nos cálculos da presente habilitação, assiste razão à Administradora Judicial. Isso porque, conforme disposto no artigo 124 da Lei 11.101/2005, não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, desde que o ativo apurado não baste para o pagamento dos credores subordinados. Dessa maneira, dado que não há, neste momento processual, como comprovar a suficiência do ativo, tendo em vista os créditos que ainda serão habilitados e os ativos que ainda serão realizados, não há que se falar na inclusão dos juros posteriores à decretação da falência. Ante o exposto, determino a inclusão no quadro geral de credores do BANCO BVA SA de crédito em favor de REGINA MARIA DOS REIS, pelo valor de R$ 100.322,21, na classe trabalhista; e em favor da UNIÃO- FAZENDA NACIONAL pelo valor de R$ 2.006,44, na classe tributária. Intime-se.
02/10/2018		Conclusos para Decisão
31/08/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41017238-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2018 17:38
11/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
03/06/2018		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.40679850-5 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 03/06/2018 20:25
25/05/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/05/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0146/2018 Data da Disponibilização: 16/04/2018 Data da Publicação: 17/04/2018 Número do Diário: 2556 Página: 976-980
12/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0146/2018 Teor do ato: Ciência aos interessados acerca do parecer do Senhor Administrador Judicial em fls. 41. Advogados(s): Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
10/04/2018		Ato ordinatório Ciência aos interessados acerca do parecer do Senhor Administrador Judicial em fls. 41.
05/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40225234-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/03/2018 11:03
20/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40158102-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/02/2018 10:48
09/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0048/2018 Data da Disponibilização: 08/02/2018 Data da Publicação: 09/02/2018 Número do Diário: 2513 Página: 1128-1144
07/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0048/2018 Teor do ato: Vistos.Manifeste-se a administradora judicial acerca da petição de fls. 34, no prazo de 05 dias.Por fim tornem conclusos para decisão.Intime-se. Advogados(s): Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
06/02/2018		Decisão Vistos.Manifeste-se a administradora judicial acerca da petição de fls. 34, no prazo de 05 dias.Por fim tornem conclusos para decisão.Intime-se.
01/02/2018		Conclusos para Decisão
01/12/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41395660-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 01/12/2017 08:55
29/11/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/11/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41209682-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/10/2017 16:09
05/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0353/2017 Data da Disponibilização: 05/10/2017 Data da Publicação: 06/10/2017 Número do Diário: 2445 Página: 851-866
04/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0353/2017 Teor do ato: Ciência do laudo do Administrador Judicial. Advogados(s): Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
01/09/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência do laudo do Administrador Judicial.
17/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40937498-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2017 19:31
01/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40581557-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/05/2017 22:01
23/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0181/2017 Data da Disponibilização: 23/05/2017 Data da Publicação: 24/05/2017 Número do Diário: 2352 Página: 1036-1063
22/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0181/2017 Teor do ato: Ao administrador judicial. Advogados(s): Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
27/03/2017		Ato ordinatório Ao administrador judicial.
03/02/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40087140-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2017 16:43
24/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0017/2017 Data da Disponibilização: 24/01/2017 Data da Publicação: 25/01/2017 Número do Diário: 2274 Página: 1313/1328
23/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0017/2017 Teor do ato: Vistos.1)Providencie o requerente o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento.2) Cumprido o item anterior, ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento da impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se. Advogados(s): Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
14/10/2016		Decisão Vistos.1)Providencie o requerente o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento.2) Cumprido o item anterior, ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento da impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se.
14/10/2016		Conclusos para Decisão
14/10/2016		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1087670-65.2014.8.26.0100

Data	Tipo
03/02/2017	Petições Diversas
31/05/2017	Petições Diversas
17/08/2017	Petições Diversas
18/10/2017	Petições Diversas
01/12/2017	Manifestação do MP
20/02/2018	Petições Diversas
05/03/2018	Petições Diversas
03/06/2018	Parecer do MP
07/08/2018	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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