Reqte	Lucidalva Batista da Silva Advogada:  Jucineide Almeida de Menezes
Reqdo	HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. Advogado:  Thomas Benes Felsberg   Advogado:  Luiz Carlos Olegini Vasconcellos   Advogado:  Paulo Fernando Campana Filho   Advogado:  Krikor Kaysserlian   Advogado:  Luis Claudio Montoro Mendes   Advogado:  Elyseo Colman   Advogado:  Evaristo Aragao Ferreira dos Santos
Adm-Terc.	Capital Administradora Judicial Ltda. Advogado:  Alexandre Uriel Ortega Duarte   Advogado:  Luis Claudio Montoro Mendes   Advogado:  Fabio Augusto Cabral Bertelli

Data		Movimento
08/08/2018		Arquivado Definitivamente
07/08/2018		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
07/08/2018		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
13/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0237/2018 Data da Disponibilização: 13/06/2018 Data da Publicação: 14/06/2018 Número do Diário: 2594 Página: 1060/1084
12/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0237/2018 Teor do ato: Vistos.Trata-se de impugnação de crédito formulada por Lucidalva Batista da Silva, na qual requereu a inclusão de seu crédito na falência de HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA, no valor de R$ 35.553,19, com origem na certidão trabalhista expedida pela 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS. Juntou documentos.O Administrador Judicial apresentou seu parecer, no qual opinou pela inclusão do crédito no valor R$ 6.523,19, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial (fls. 25/27).O Ministério Público concordou com o parecer contábil (fls. ).É o relatório.Fundamento e decido.O pedido merece parcial procedência.O valor do crédito deve ser incluído, entretanto, com a atualização na forma do art. 9º, II, da LRF, ou seja, até a data do pedido de recuperação judicial. No que diz respeito aos créditos decorrente de FGTS e IRPF, faço as seguintes considerações:Em relação ao FGTS, a verba decorrente deste, inclusive a multa por dispensa sem justa causa, refletida nos 40% sobre o FGTS, é parte do crédito trabalhista e, portanto, deve ser considerado como parte integrante deste. Confira-se, nesse sentido, as recentes ementas abaixo mencionadas:Recuperação judicial. Crédito trabalhista reconhecido em sentença transitada em julgado. Recuperação judicial. Crédito atualizado até data posterior à do ajuizamento da recuperação. Inadmissibilidade. Recálculo imprescindível que deve observar os critérios do art. 9º, II, da Lei 11.101/05 e não implica em violação à coisa julgada. Recuperação Judicial. Crédito trabalhista. Pretensão das devedoras voltada para a inscrição do crédito no quadro geral de credores com desconto relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e seus reflexos (multa de 40% sobre o valor depositado, com fato gerador na despedida sem justa causa). Verbas de titularidade do trabalhador e que devem integrar o crédito habilitado. Recurso parcialmente provido. (2069532-42.2014.8.26.0000,  Relator(a): Araldo Telles; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do julgamento: 26/01/2015; Data de registro: 27/01/2015)FALÊNCIA. Habilitação de crédito trabalhista. Recurso do Ministério Público, para exclusão da verba de FGTS e inclusão da multa do art. 477 CLT. Decisão reformada em parte. FGTS que não é verba tributária, mas sim trabalhista; nem titularizada por terceiro, mas pelo trabalhador. Inclusão mantida. Multa que ostenta caráter indenizatório. Inclusão que se determina. Recurso provido em parte. (2166143-57.2014.8.26.0000, Relator(a): Teixeira Leite; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do julgamento: 03/02/2015; Data de registro: 09/02/2015)Posto isso, nos termos do parecer da Administradora, defiro parcialmente a habilitação do crédito de Lucidalva Batista da Silva na falência de HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA, devendo ser habilitado o valor de R$ 6.523,19, classificado como crédito privilegiado trabalhista (art. 41, inciso I da Lei 11.101/05.)Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas.Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Fabio Augusto Cabral Bertelli (OAB 164447/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Jucineide Almeida de Menezes (OAB 12859/MS)
08/08/2018		Arquivado Definitivamente
07/08/2018		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
07/08/2018		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
13/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0237/2018 Data da Disponibilização: 13/06/2018 Data da Publicação: 14/06/2018 Número do Diário: 2594 Página: 1060/1084
12/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0237/2018 Teor do ato: Vistos.Trata-se de impugnação de crédito formulada por Lucidalva Batista da Silva, na qual requereu a inclusão de seu crédito na falência de HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA, no valor de R$ 35.553,19, com origem na certidão trabalhista expedida pela 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS. Juntou documentos.O Administrador Judicial apresentou seu parecer, no qual opinou pela inclusão do crédito no valor R$ 6.523,19, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial (fls. 25/27).O Ministério Público concordou com o parecer contábil (fls. ).É o relatório.Fundamento e decido.O pedido merece parcial procedência.O valor do crédito deve ser incluído, entretanto, com a atualização na forma do art. 9º, II, da LRF, ou seja, até a data do pedido de recuperação judicial. No que diz respeito aos créditos decorrente de FGTS e IRPF, faço as seguintes considerações:Em relação ao FGTS, a verba decorrente deste, inclusive a multa por dispensa sem justa causa, refletida nos 40% sobre o FGTS, é parte do crédito trabalhista e, portanto, deve ser considerado como parte integrante deste. Confira-se, nesse sentido, as recentes ementas abaixo mencionadas:Recuperação judicial. Crédito trabalhista reconhecido em sentença transitada em julgado. Recuperação judicial. Crédito atualizado até data posterior à do ajuizamento da recuperação. Inadmissibilidade. Recálculo imprescindível que deve observar os critérios do art. 9º, II, da Lei 11.101/05 e não implica em violação à coisa julgada. Recuperação Judicial. Crédito trabalhista. Pretensão das devedoras voltada para a inscrição do crédito no quadro geral de credores com desconto relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e seus reflexos (multa de 40% sobre o valor depositado, com fato gerador na despedida sem justa causa). Verbas de titularidade do trabalhador e que devem integrar o crédito habilitado. Recurso parcialmente provido. (2069532-42.2014.8.26.0000,  Relator(a): Araldo Telles; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do julgamento: 26/01/2015; Data de registro: 27/01/2015)FALÊNCIA. Habilitação de crédito trabalhista. Recurso do Ministério Público, para exclusão da verba de FGTS e inclusão da multa do art. 477 CLT. Decisão reformada em parte. FGTS que não é verba tributária, mas sim trabalhista; nem titularizada por terceiro, mas pelo trabalhador. Inclusão mantida. Multa que ostenta caráter indenizatório. Inclusão que se determina. Recurso provido em parte. (2166143-57.2014.8.26.0000, Relator(a): Teixeira Leite; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do julgamento: 03/02/2015; Data de registro: 09/02/2015)Posto isso, nos termos do parecer da Administradora, defiro parcialmente a habilitação do crédito de Lucidalva Batista da Silva na falência de HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA, devendo ser habilitado o valor de R$ 6.523,19, classificado como crédito privilegiado trabalhista (art. 41, inciso I da Lei 11.101/05.)Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas.Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Fabio Augusto Cabral Bertelli (OAB 164447/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Jucineide Almeida de Menezes (OAB 12859/MS)
11/06/2018		Decisão Vistos.Trata-se de impugnação de crédito formulada por Lucidalva Batista da Silva, na qual requereu a inclusão de seu crédito na falência de HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA, no valor de R$ 35.553,19, com origem na certidão trabalhista expedida pela 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS. Juntou documentos.O Administrador Judicial apresentou seu parecer, no qual opinou pela inclusão do crédito no valor R$ 6.523,19, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial (fls. 25/27).O Ministério Público concordou com o parecer contábil (fls. ).É o relatório.Fundamento e decido.O pedido merece parcial procedência.O valor do crédito deve ser incluído, entretanto, com a atualização na forma do art. 9º, II, da LRF, ou seja, até a data do pedido de recuperação judicial. No que diz respeito aos créditos decorrente de FGTS e IRPF, faço as seguintes considerações:Em relação ao FGTS, a verba decorrente deste, inclusive a multa por dispensa sem justa causa, refletida nos 40% sobre o FGTS, é parte do crédito trabalhista e, portanto, deve ser considerado como parte integrante deste. Confira-se, nesse sentido, as recentes ementas abaixo mencionadas:Recuperação judicial. Crédito trabalhista reconhecido em sentença transitada em julgado. Recuperação judicial. Crédito atualizado até data posterior à do ajuizamento da recuperação. Inadmissibilidade. Recálculo imprescindível que deve observar os critérios do art. 9º, II, da Lei 11.101/05 e não implica em violação à coisa julgada. Recuperação Judicial. Crédito trabalhista. Pretensão das devedoras voltada para a inscrição do crédito no quadro geral de credores com desconto relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e seus reflexos (multa de 40% sobre o valor depositado, com fato gerador na despedida sem justa causa). Verbas de titularidade do trabalhador e que devem integrar o crédito habilitado. Recurso parcialmente provido. (2069532-42.2014.8.26.0000,  Relator(a): Araldo Telles; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do julgamento: 26/01/2015; Data de registro: 27/01/2015)FALÊNCIA. Habilitação de crédito trabalhista. Recurso do Ministério Público, para exclusão da verba de FGTS e inclusão da multa do art. 477 CLT. Decisão reformada em parte. FGTS que não é verba tributária, mas sim trabalhista; nem titularizada por terceiro, mas pelo trabalhador. Inclusão mantida. Multa que ostenta caráter indenizatório. Inclusão que se determina. Recurso provido em parte. (2166143-57.2014.8.26.0000, Relator(a): Teixeira Leite; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do julgamento: 03/02/2015; Data de registro: 09/02/2015)Posto isso, nos termos do parecer da Administradora, defiro parcialmente a habilitação do crédito de Lucidalva Batista da Silva na falência de HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA, devendo ser habilitado o valor de R$ 6.523,19, classificado como crédito privilegiado trabalhista (art. 41, inciso I da Lei 11.101/05.)Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas.Intimem-se, inclusive o Ministério Público.
29/05/2018		Conclusos para Decisão
05/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40538413-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/05/2018 01:51
02/05/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/05/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
02/05/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/05/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
30/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40516327-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/04/2018 18:53
20/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0153/2018 Data da Disponibilização: 20/04/2018 Data da Publicação: 23/04/2018 Número do Diário: 2560 Página: 840/854
18/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0153/2018 Teor do ato: Ciência a todos interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Fabio Augusto Cabral Bertelli (OAB 164447/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Jucineide Almeida de Menezes (OAB 12859/MS)
13/04/2018		Ato ordinatório Ciência a todos interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial.
14/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40132410-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/02/2018 16:44
02/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0031/2018 Data da Disponibilização: 02/02/2018 Data da Publicação: 05/02/2018 Número do Diário: 2509 Página: 1137-1142
31/01/2018		Remetido ao DJE Relação: 0031/2018 Teor do ato: Ao Administrador Judicial Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Fabio Augusto Cabral Bertelli (OAB 164447/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Jucineide Almeida de Menezes (OAB 12859/MS)
12/01/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial
12/01/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0343/2017 Data da Disponibilização: 26/09/2017 Data da Publicação: 27/09/2017 Número do Diário: 2.438 Página: 837/870
09/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41171940-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2017 13:48
02/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41137090-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/10/2017 11:38
25/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0343/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 28/30 e 31/35: manifeste-se a impugnante no prazo de 5 (cinco) dias.Após, tornem os autos à Administradora Judicial e ao Ministério Público.Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Fabio Augusto Cabral Bertelli (OAB 164447/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Jucineide Almeida de Menezes (OAB 12859/MS)
28/07/2017		Decisão Vistos.Fls. 28/30 e 31/35: manifeste-se a impugnante no prazo de 5 (cinco) dias.Após, tornem os autos à Administradora Judicial e ao Ministério Público.Intime-se.
28/07/2017		Conclusos para Decisão
28/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40555531-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/05/2017 11:19
20/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40526006-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2017 15:55
20/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40525979-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2017 15:54
04/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0163/2017 Data da Disponibilização: 04/05/2017 Data da Publicação: 05/05/2017 Número do Diário: 2339 Página: 965/990
03/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0163/2017 Teor do ato: Vistos.1) Defiro o pedido de justiça gratuita (fls. 01/02). 2) Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial.2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final.3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente.3-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a.4) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Fabio Augusto Cabral Bertelli (OAB 164447/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Jucineide Almeida de Menezes (OAB 12859MS)
15/03/2017		Decisão Vistos.1) Defiro o pedido de justiça gratuita (fls. 01/02). 2) Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial.2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final.3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente.3-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a.4) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se.
08/03/2017		Conclusos para Decisão
17/02/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40147807-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/02/2017 08:58
16/02/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40143512-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/02/2017 13:08
06/02/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40092576-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/02/2017 15:41
24/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0017/2017 Data da Disponibilização: 24/01/2017 Data da Publicação: 25/01/2017 Número do Diário: 2274 Página: 1313/1328
23/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0017/2017 Teor do ato: Vistos.Providencie o autor, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento:a) declaração de pobreza atualizada, acompanhada; b) para apreciação do pedido de gratuidade processual, documentos hábeis a sustentar declaração emitida nos termos da Lei nº 1.060/50, como declaração atualizada de renda obtida junto à Delegacia da Receita Federal, ou atestada documentalmente sua ausência, declaração de rendimentos, ou seja, holerite, carteira de trabalho, extratos bancários dos 3 últimos meses. Alternativamente, recolha as custas devidas.Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Fabio Augusto Cabral Bertelli (OAB 164447/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Jucineide Almeida de Menezes (OAB 12859MS)
14/10/2016		Decisão Vistos.Providencie o autor, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento:a) declaração de pobreza atualizada, acompanhada; b) para apreciação do pedido de gratuidade processual, documentos hábeis a sustentar declaração emitida nos termos da Lei nº 1.060/50, como declaração atualizada de renda obtida junto à Delegacia da Receita Federal, ou atestada documentalmente sua ausência, declaração de rendimentos, ou seja, holerite, carteira de trabalho, extratos bancários dos 3 últimos meses. Alternativamente, recolha as custas devidas.Intime-se.
14/10/2016		Conclusos para Decisão
14/10/2016		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1077308-38.2013.8.26.0100

Data	Tipo
06/02/2017	Petições Diversas
16/02/2017	Petições Diversas
17/02/2017	Petições Diversas
19/05/2017	Petições Diversas
19/05/2017	Petições Diversas
26/05/2017	Petições Diversas
02/10/2017	Petições Diversas
09/10/2017	Petições Diversas
14/02/2018	Petições Diversas
30/04/2018	Petições Diversas
05/05/2018	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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