Reqte	Paulo Sergio Carlos Muniz Advogada:  Jucineide Almeida de Menezes
Reqdo	HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. Advogado:  Thomas Benes Felsberg   Advogado:  Luiz Carlos Olegini Vasconcellos   Advogado:  Paulo Fernando Campana Filho   Advogado:  Krikor Kaysserlian   Advogado:  Luis Claudio Montoro Mendes   Advogado:  Elyseo Colman   Advogado:  Evaristo Aragao Ferreira dos Santos
Adm-Terc.	Capital Administradora Judicial Ltda. Advogado:  Alexandre Uriel Ortega Duarte   Advogado:  Luis Claudio Montoro Mendes   Advogado:  Fabio Augusto Cabral Bertelli

Data		Movimento
08/08/2018		Arquivado Definitivamente
07/08/2018		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
07/08/2018		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
11/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
31/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40676616-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 31/05/2018 17:59
08/08/2018		Arquivado Definitivamente
07/08/2018		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
07/08/2018		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
11/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
31/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40676616-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 31/05/2018 17:59
30/05/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/05/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
28/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0213/2018 Data da Disponibilização: 28/05/2018 Data da Publicação: 29/05/2018 Número do Diário: 2584 Página: 874-895
24/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0213/2018 Teor do ato: Vistos.Trata-se de habilitação de crédito trabalhista formulado por Paulo Sergio Carlos Muniz (certidão expedida pela 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS) nos autos da falência da HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA, no valor de R$ 16.392,68. Juntou documentos.A Administradora Judicial, com base no parecer contábil, opina pela inclusão do crédito no valor de R$ 12.567,47, referente ao principal e juros calculados até a data da quebra da falida na categoria de crédito trabalhista, em favor do habilitante (fls. 30/32).A falida não concorda com manifestação da Administradora Judicial e requer a juntada de documentos hábeis à comprovação da pretensão da habilitante (fls. 35/40).O Ministério Público concordou com o parecer de fls. 30/32 (fls. 55).É o relatório.Fundamento e decido.O pedido merece parcial acolhida. No que tange aos honorários advocatícios, tal requerimento não pode ser acolhido, tendo em vista que os honorários advocatícios pleiteados não pertencem ao impugnante, devendo o advogado da parte, pleitear a inclusão do seu crédito, nos moldes da Lei 11.101/2005. Esse também é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo:Agravo de instrumento. Falência. Impugnação. Créditos decorrentes de honorários de advogado que devem ser postulados pelo respectivo titular. Ilegitimidade ativa do agravado, ainda que o patrono que o tenha representado na reclamação trabalhista seja o mesmo atuante no incidente de habilitação (art. 267, VI, do CPC). Precedente. Decisão reformada. Agravo a que se dá provimento.(TJ-SP - AI: 127167920118260000 SP 0012716-79.2011.8.26.0000, Relator: Pereira Calças, Data de Julgamento: 21/06/2011, Câmara Reservada à Falência e Recuperação, Data de Publicação: 21/06/2011).Ademais, o crédito deve ser habilitado e o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF.Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data da decretação da falência"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a data da quebra.Posto isso, defiro parcialmente a habilitação de crédito, para determinar a inclusão do crédito de Paulo Sergio Carlos Muniz na falência da HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA no valor de R$ 12.567,47, como crédito trabalhista. Intimem-se.Oportunamente, arquive-se os autos. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Fabio Augusto Cabral Bertelli (OAB 164447/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Jucineide Almeida de Menezes (OAB 12859/MS)
23/05/2018		Decisão Vistos.Trata-se de habilitação de crédito trabalhista formulado por Paulo Sergio Carlos Muniz (certidão expedida pela 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS) nos autos da falência da HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA, no valor de R$ 16.392,68. Juntou documentos.A Administradora Judicial, com base no parecer contábil, opina pela inclusão do crédito no valor de R$ 12.567,47, referente ao principal e juros calculados até a data da quebra da falida na categoria de crédito trabalhista, em favor do habilitante (fls. 30/32).A falida não concorda com manifestação da Administradora Judicial e requer a juntada de documentos hábeis à comprovação da pretensão da habilitante (fls. 35/40).O Ministério Público concordou com o parecer de fls. 30/32 (fls. 55).É o relatório.Fundamento e decido.O pedido merece parcial acolhida. No que tange aos honorários advocatícios, tal requerimento não pode ser acolhido, tendo em vista que os honorários advocatícios pleiteados não pertencem ao impugnante, devendo o advogado da parte, pleitear a inclusão do seu crédito, nos moldes da Lei 11.101/2005. Esse também é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo:Agravo de instrumento. Falência. Impugnação. Créditos decorrentes de honorários de advogado que devem ser postulados pelo respectivo titular. Ilegitimidade ativa do agravado, ainda que o patrono que o tenha representado na reclamação trabalhista seja o mesmo atuante no incidente de habilitação (art. 267, VI, do CPC). Precedente. Decisão reformada. Agravo a que se dá provimento.(TJ-SP - AI: 127167920118260000 SP 0012716-79.2011.8.26.0000, Relator: Pereira Calças, Data de Julgamento: 21/06/2011, Câmara Reservada à Falência e Recuperação, Data de Publicação: 21/06/2011).Ademais, o crédito deve ser habilitado e o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF.Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data da decretação da falência"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a data da quebra.Posto isso, defiro parcialmente a habilitação de crédito, para determinar a inclusão do crédito de Paulo Sergio Carlos Muniz na falência da HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA no valor de R$ 12.567,47, como crédito trabalhista. Intimem-se.Oportunamente, arquive-se os autos.
07/05/2018		Conclusos para Decisão
16/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40145624-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/02/2018 15:06
15/02/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/02/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
05/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0036/2018 Data da Disponibilização: 05/02/2018 Data da Publicação: 06/02/2018 Número do Diário: 2510 Página: 1002ss
02/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0036/2018 Teor do ato: Vistos.Ciência ao Ministério Público do Estado de São Paulo da manifestação do administrador judicial.Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Fabio Augusto Cabral Bertelli (OAB 164447/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Jucineide Almeida de Menezes (OAB 12859/MS)
23/01/2018		Decisão Vistos.Ciência ao Ministério Público do Estado de São Paulo da manifestação do administrador judicial.Intime-se.
22/01/2018		Conclusos para Decisão
27/11/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41372277-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/11/2017 16:02
17/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0406/2017 Data da Disponibilização: 17/11/2017 Data da Publicação: 20/11/2017 Número do Diário: 2471 Página: 872-887
14/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0406/2017 Teor do ato: Fl. 44: Ao administrador judicial. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Fabio Augusto Cabral Bertelli (OAB 164447/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Jucineide Almeida de Menezes (OAB 12859/MS)
06/11/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fl. 44: Ao administrador judicial.
24/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41102501-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/09/2017 16:18
19/09/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/09/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41080460-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/09/2017 15:34
12/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0330/2017 Data da Disponibilização: 12/09/2017 Data da Publicação: 13/09/2017 Número do Diário: 2428 Página: 852/869
11/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0330/2017 Teor do ato: Ciência aos interessados do parecer apresentado pelo Administrador Judicial. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Fabio Augusto Cabral Bertelli (OAB 164447/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Jucineide Almeida de Menezes (OAB 12859/MS)
24/07/2017		Ato ordinatório Ciência aos interessados do parecer apresentado pelo Administrador Judicial.
07/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40745716-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/07/2017 16:33
13/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0214/2017 Data da Disponibilização: 13/06/2017 Data da Publicação: 14/06/2017 Número do Diário: 2367 Página: 1043-1071
12/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0214/2017 Teor do ato: Vistos. 1) Ante a declaração de pobreza e demais documentos juntados nos autos, defiro os benefícios da justiça gratuita ao credor.1-a) À falida para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.1-b) Após, ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.2-) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2-a) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 3) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 3-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2. 4) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intimem-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Fabio Augusto Cabral Bertelli (OAB 164447/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Jucineide Almeida de Menezes (OAB 12859MS)
03/05/2017		Decisão Vistos. 1) Ante a declaração de pobreza e demais documentos juntados nos autos, defiro os benefícios da justiça gratuita ao credor.1-a) À falida para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.1-b) Após, ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.2-) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2-a) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 3) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 3-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2. 4) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intimem-se.
02/05/2017		Conclusos para Despacho
18/04/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40392954-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/04/2017 16:04
09/03/2017		Conclusos para Decisão
06/02/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40092329-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/02/2017 15:23
24/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0017/2017 Data da Disponibilização: 24/01/2017 Data da Publicação: 25/01/2017 Número do Diário: 2274 Página: 1313/1328
23/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0017/2017 Teor do ato: Vistos.Providencie o autor, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento:a) declaração de pobreza atualizada, acompanhada; b) para apreciação do pedido de gratuidade processual, documentos hábeis a sustentar declaração emitida nos termos da Lei nº 1.060/50, como declaração atualizada de renda obtida junto à Delegacia da Receita Federal, ou atestada documentalmente sua ausência, declaração de rendimentos, ou seja, holerite, carteira de trabalho, extratos bancários dos 3 últimos meses. Alternativamente, recolha as custas devidas.Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Fabio Augusto Cabral Bertelli (OAB 164447/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Jucineide Almeida de Menezes (OAB 12859MS)
17/10/2016		Decisão Vistos.Providencie o autor, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento:a) declaração de pobreza atualizada, acompanhada; b) para apreciação do pedido de gratuidade processual, documentos hábeis a sustentar declaração emitida nos termos da Lei nº 1.060/50, como declaração atualizada de renda obtida junto à Delegacia da Receita Federal, ou atestada documentalmente sua ausência, declaração de rendimentos, ou seja, holerite, carteira de trabalho, extratos bancários dos 3 últimos meses. Alternativamente, recolha as custas devidas.Intime-se.
14/10/2016		Conclusos para Decisão
14/10/2016		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1077308-38.2013.8.26.0100

Data	Tipo
06/02/2017	Petições Diversas
18/04/2017	Petições Diversas
07/07/2017	Petições Diversas
19/09/2017	Petições Diversas
23/09/2017	Manifestação do MP
27/11/2017	Petições Diversas
16/02/2018	Manifestação do MP
31/05/2018	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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