Reqte	Alexandre Fonseca Schmid Advogado:  Carim Cardoso Saad
Reqdo	Banco BVA S/A (massa falida) Advogado:  José Eduardo Cavalari   Advogado:  Roberto Tardelli   Advogado:  Marcio Maia de Britto
Adm-Terc.	ALVAREZ & MARSAL CONSULTORIA EMPRESARIAL DO BRAZIL Advogado:  Luis Augusto Roux Azevedo   Advogado:  Fernando Gomes dos Reis Lobo   Advogada:  Natalia Medeiros Lembo   Advogada:  MARIANA DE MORAES MEDROS BARCELLOS

Data		Movimento
02/05/2019		Arquivado Definitivamente
02/05/2019		Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo
09/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
07/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0062/2019 Data da Disponibilização: 07/02/2019 Data da Publicação: 08/02/2019 Número do Diário: 2744 Página: 1046/1071
06/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0062/2019 Teor do ato: Vistos. Nada mais a ser apreciado. Arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Carim Cardoso Saad (OAB 114278/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
02/05/2019		Arquivado Definitivamente
02/05/2019		Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo
09/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
07/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0062/2019 Data da Disponibilização: 07/02/2019 Data da Publicação: 08/02/2019 Número do Diário: 2744 Página: 1046/1071
06/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0062/2019 Teor do ato: Vistos. Nada mais a ser apreciado. Arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Carim Cardoso Saad (OAB 114278/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
28/01/2019		Decisão Vistos. Nada mais a ser apreciado. Arquivem-se os autos. Intime-se.
28/01/2019		Conclusos para Despacho
11/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
07/05/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/05/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
05/05/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/03/2018 devido à alteração da tabela de feriados
05/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0077/2018 Data da Disponibilização: 05/03/2018 Data da Publicação: 06/03/2018 Número do Diário: 2528 Página: 928/952
28/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0077/2018 Teor do ato: Vistos.Trata-se de habilitação de crédito requerida por Alexandre Fonseca Schmid na falência de Banco BVA SA, em razão de certidão expedida pela 62ª Vara do Trabalho de São Paulo /SP, pretendendo a inclusão de seu crédito trabalhista no valor de R$ 85.238,71, atualizado até 01/06/2015. Juntou documentos. (fls.01/15)A administradora judicial opinou pela inclusão do crédito no valor de R$ 84.747,13, na classe de créditos trabalhista. (fls. 28/30)O Ministério Público acompanhou o parecer da administradora judicial. (fls. 40/41)É o relatório.Fundamento e decido.A impugnação procede.Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF.Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data do decretação da falência"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a data da quebral.A esse respeito, leciona Paulo de Carvalho Balbino ao comentar o art. 9º da LRF: "Atenta-se que um declinável pressuposto da atualização do crédito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial tem por finalidade fixar um termo único de acertamento a que estejam vinculados todos os credores". Restou comprovado nos autos que a impugnante incluiu no pedido juros de mora incidentes até 01/06/2015, data posterior à decretação da falência.Desse modo, assiste razão à administradora judicial em sua manifestação devendo o valor da condenação retroagir até a data da decretação, qual seja 12 de setembro de 2014.Quanto a classificação do crédito, conforme pleiteado pelo habilitante e ratificado pelo administrador judicial, deve ser classificado como crédito privilegiado trabalhista em virtude da origem do referido crédito.Posto isso, defiro a habilitação do crédito de Alexandre Fonseca Schmid na recuperação judicial de Banco BVA SA devendo ser habilitado o valor de R$ 84.747,13 como crédito privilegiado trabalhista nos termos da Lei 11.101/05.Intime-se. Advogados(s): Carim Cardoso Saad (OAB 114278/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
27/02/2018		Decisão Vistos.Trata-se de habilitação de crédito requerida por Alexandre Fonseca Schmid na falência de Banco BVA SA, em razão de certidão expedida pela 62ª Vara do Trabalho de São Paulo /SP, pretendendo a inclusão de seu crédito trabalhista no valor de R$ 85.238,71, atualizado até 01/06/2015. Juntou documentos. (fls.01/15)A administradora judicial opinou pela inclusão do crédito no valor de R$ 84.747,13, na classe de créditos trabalhista. (fls. 28/30)O Ministério Público acompanhou o parecer da administradora judicial. (fls. 40/41)É o relatório.Fundamento e decido.A impugnação procede.Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF.Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data do decretação da falência"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a data da quebral.A esse respeito, leciona Paulo de Carvalho Balbino ao comentar o art. 9º da LRF: "Atenta-se que um declinável pressuposto da atualização do crédito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial tem por finalidade fixar um termo único de acertamento a que estejam vinculados todos os credores". Restou comprovado nos autos que a impugnante incluiu no pedido juros de mora incidentes até 01/06/2015, data posterior à decretação da falência.Desse modo, assiste razão à administradora judicial em sua manifestação devendo o valor da condenação retroagir até a data da decretação, qual seja 12 de setembro de 2014.Quanto a classificação do crédito, conforme pleiteado pelo habilitante e ratificado pelo administrador judicial, deve ser classificado como crédito privilegiado trabalhista em virtude da origem do referido crédito.Posto isso, defiro a habilitação do crédito de Alexandre Fonseca Schmid na recuperação judicial de Banco BVA SA devendo ser habilitado o valor de R$ 84.747,13 como crédito privilegiado trabalhista nos termos da Lei 11.101/05.Intime-se.
19/02/2018		Conclusos para Decisão
08/12/2017		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.41427563-9 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 07/12/2017 16:39
07/12/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/12/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
12/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0330/2017 Data da Disponibilização: 12/09/2017 Data da Publicação: 13/09/2017 Número do Diário: 2428 Página: 852/869
11/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0330/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 28/34: ciência aos interessados.Após, tornem os autos ao Ministério Público.Intime-se. Advogados(s): Carim Cardoso Saad (OAB 114278/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
20/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40944740-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/08/2017 17:42
24/07/2017		Decisão Vistos.Fls. 28/34: ciência aos interessados.Após, tornem os autos ao Ministério Público.Intime-se.
24/07/2017		Conclusos para Decisão
21/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40810884-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/07/2017 16:19
24/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40537057-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/05/2017 11:14
12/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0113/2017 Data da Disponibilização: 12/05/2017 Data da Publicação: 15/05/2017 Número do Diário: 2345 Página: 767-780
11/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0113/2017 Teor do ato: Ao Administrador Judicial. Advogados(s): Carim Cardoso Saad (OAB 114278/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
17/03/2017		Ato ordinatório Ao Administrador Judicial.
07/02/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40093390-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/02/2017 16:35
30/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0030/2017 Data da Disponibilização: 30/01/2017 Data da Publicação: 31/01/2017 Número do Diário: 227 Página: 1189/1213
27/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0030/2017 Teor do ato: Vistos.1)Providencie o requerente o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento.2) Cumprido o item anterior, ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento da impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 5) Fls. 25/54: considerando que já foi determinada a intimação pessoal do falido para regularizar a representação processual nos autos principais, certifique a serventia se já houve regularização da representação processual, procedendo-se o cadastro nestes autos dos advogados indicados. 6) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se. Advogados(s): Carim Cardoso Saad (OAB 114278/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
19/10/2016		Decisão Vistos.1)Providencie o requerente o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento.2) Cumprido o item anterior, ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento da impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 5) Fls. 25/54: considerando que já foi determinada a intimação pessoal do falido para regularizar a representação processual nos autos principais, certifique a serventia se já houve regularização da representação processual, procedendo-se o cadastro nestes autos dos advogados indicados. 6) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se.
18/10/2016		Conclusos para Decisão
18/10/2016		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1087670-65.2014.8.26.0100

Data	Tipo
06/02/2017	Petições Diversas
23/05/2017	Petições Diversas
21/07/2017	Petições Diversas
20/08/2017	Petições Diversas
07/12/2017	Parecer do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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