Reqte	Graziela Cristiane Paura Advogado:  Ricardo Tannenbaum Nunez
Reqdo	HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. Advogado:  Thomas Benes Felsberg   Advogado:  Luiz Carlos Olegini Vasconcellos   Advogado:  Paulo Fernando Campana Filho   Advogado:  Krikor Kaysserlian   Advogado:  Luis Claudio Montoro Mendes   Advogado:  Elyseo Colman   Advogado:  Evaristo Aragao Ferreira dos Santos
Adm-Terc.	Capital Administradora Judicial Ltda. Advogado:  Alexandre Uriel Ortega Duarte   Advogado:  Luis Claudio Montoro Mendes   Advogado:  Fabio Augusto Cabral Bertelli

Data		Movimento
12/12/2018		Arquivado Definitivamente
12/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0278/2018 Data da Disponibilização: 12/07/2018 Data da Publicação: 13/07/2018 Número do Diário: 2614 Página: 828/855
10/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0278/2018 Teor do ato: Vistos. Certidão supra: arquivem-se os autos Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Fabio Augusto Cabral Bertelli (OAB 164447/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Ricardo Tannenbaum Nunez (OAB 318161/SP)
04/07/2018		Decisão Vistos. Certidão supra: arquivem-se os autos Intime-se.
18/06/2018		Conclusos para Despacho
12/12/2018		Arquivado Definitivamente
12/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0278/2018 Data da Disponibilização: 12/07/2018 Data da Publicação: 13/07/2018 Número do Diário: 2614 Página: 828/855
10/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0278/2018 Teor do ato: Vistos. Certidão supra: arquivem-se os autos Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Fabio Augusto Cabral Bertelli (OAB 164447/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Ricardo Tannenbaum Nunez (OAB 318161/SP)
04/07/2018		Decisão Vistos. Certidão supra: arquivem-se os autos Intime-se.
18/06/2018		Conclusos para Despacho
27/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0177/2018 Data da Disponibilização: 27/04/2018 Data da Publicação: 02/05/2018 Número do Diário: 2565 Página: 1089/1112
26/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0177/2018 Teor do ato: Vistos.Conheço os embargos declaratórios de fls. 68/70, eis que tempestivos.No mérito, deixo de dar-lhes provimento, na medida em que não vislumbro, na decisão exarada às fls. 65/66, qualquer obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, que enseje sua declaração. Não houve discordância acerca da habilitação do crédito. A única divergência refere-se à classificação da verba decorrente de danos morais. Os danos morais fixados pela Justiça do trabalho tem caráter de verba indenizatória decorrente da relação de trabalho. Assim, devem ser consideradas como verbas trabalhistas.O embargante poderá rediscutir a decisão embargada por meio do recurso cabível, caso assim entenda.Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo íntegra a decisão ora impugnada. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Fabio Augusto Cabral Bertelli (OAB 164447/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Ricardo Tannenbaum Nunez (OAB 318161/SP)
24/04/2018		Decisão Vistos.Conheço os embargos declaratórios de fls. 68/70, eis que tempestivos.No mérito, deixo de dar-lhes provimento, na medida em que não vislumbro, na decisão exarada às fls. 65/66, qualquer obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, que enseje sua declaração. Não houve discordância acerca da habilitação do crédito. A única divergência refere-se à classificação da verba decorrente de danos morais. Os danos morais fixados pela Justiça do trabalho tem caráter de verba indenizatória decorrente da relação de trabalho. Assim, devem ser consideradas como verbas trabalhistas.O embargante poderá rediscutir a decisão embargada por meio do recurso cabível, caso assim entenda.Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo íntegra a decisão ora impugnada. Intime-se.
19/04/2018		Conclusos para Decisão
19/03/2018		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.18.40303936-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 19/03/2018 12:51
13/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0092/2018 Data da Disponibilização: 13/03/2018 Data da Publicação: 14/03/2018 Número do Diário: 2534 Página: 1290-1313
09/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0092/2018 Teor do ato: Vistos.Trata-se de habilitação de crédito formulada por Graziela Cristiane Paura nos autos da falência da HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA, na qual alega ser credor pelo valor de R$ 198.004,25 , decorrente de sentença proferida nos autos da Ação Trabalhista nº 0010634-89.2015.5.15.0033, conforme certidão expedida pela 1ª Vara do Trabalho de Marília/SP. Juntou documentos.A Administradora Judicial apresentou seu parecer, no qual, diante dos documentos requeridos e apresentados diretamente pelo patrono do habilitante, opinou pela inclusão do crédito trabalhista pelo valor de R$ 117.941,90, atualizado na forma do art. 9º, II, da LRF. (fls. 36/38).A falida requer que o credor traga novos documentos aos autos, a fim de discriminar as verbas que compõe o cálculo homologado pela justiça do trabalho assim como a exclusão de valores devidos a título de danos morais e do FGTS. (fls. 44/50).O Ministério Público opina por novo parecer da Administradora Judicial com correta atualização observando a data da quebra (fls. 54/55).Em nova manifestação a Administradora Judicial opina pela inclusão no valor de R$ 108.600 na classe trabalhista, e 9.341,90 na classe quirografária. (fls. 58/59).O Ministério Público concordou com o novo parecer da Administradora Judicial. (fls. 64) É o relatório.Decido.O pedido merece parcial procedência.O valor do crédito deve ser incluído, entretanto, com a atualização na forma do art. 9º, II, da LRF, ou seja, até a data do pedido de recuperação judicial e com observação do limite de 150 salários mínimos relativos à classe trabalhista. Posto isso, acolho parcialmente o pedido, para determinar que se inclua o crédito em favor de Graziela Cristiane Paura nos autos da falência da HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA, pelo valor de R$ 108.600 na classe I - trabalhista. , e R$ 9.341,90 na classe III - quirografária.Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Fabio Augusto Cabral Bertelli (OAB 164447/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Ricardo Tannenbaum Nunez (OAB 318161/SP)
01/03/2018		Decisão Vistos.Trata-se de habilitação de crédito formulada por Graziela Cristiane Paura nos autos da falência da HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA, na qual alega ser credor pelo valor de R$ 198.004,25 , decorrente de sentença proferida nos autos da Ação Trabalhista nº 0010634-89.2015.5.15.0033, conforme certidão expedida pela 1ª Vara do Trabalho de Marília/SP. Juntou documentos.A Administradora Judicial apresentou seu parecer, no qual, diante dos documentos requeridos e apresentados diretamente pelo patrono do habilitante, opinou pela inclusão do crédito trabalhista pelo valor de R$ 117.941,90, atualizado na forma do art. 9º, II, da LRF. (fls. 36/38).A falida requer que o credor traga novos documentos aos autos, a fim de discriminar as verbas que compõe o cálculo homologado pela justiça do trabalho assim como a exclusão de valores devidos a título de danos morais e do FGTS. (fls. 44/50).O Ministério Público opina por novo parecer da Administradora Judicial com correta atualização observando a data da quebra (fls. 54/55).Em nova manifestação a Administradora Judicial opina pela inclusão no valor de R$ 108.600 na classe trabalhista, e 9.341,90 na classe quirografária. (fls. 58/59).O Ministério Público concordou com o novo parecer da Administradora Judicial. (fls. 64) É o relatório.Decido.O pedido merece parcial procedência.O valor do crédito deve ser incluído, entretanto, com a atualização na forma do art. 9º, II, da LRF, ou seja, até a data do pedido de recuperação judicial e com observação do limite de 150 salários mínimos relativos à classe trabalhista. Posto isso, acolho parcialmente o pedido, para determinar que se inclua o crédito em favor de Graziela Cristiane Paura nos autos da falência da HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA, pelo valor de R$ 108.600 na classe I - trabalhista. , e R$ 9.341,90 na classe III - quirografária.Intime-se.
22/02/2018		Conclusos para Decisão
17/12/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41467617-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/12/2017 22:41
15/12/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/12/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
15/12/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41457658-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/12/2017 14:47
05/12/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0456/2017 Data da Disponibilização: 05/12/2017 Data da Publicação: 06/12/2017 Número do Diário: 2482 Página: 935/948
04/12/2017		Remetido ao DJE Relação: 0456/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 54/55: manifeste-se a Administradora Judicial.Após, tornem os autos ao Ministério Público.Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Fabio Augusto Cabral Bertelli (OAB 164447/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Ricardo Tannenbaum Nunez (OAB 318161/SP)
06/11/2017		Decisão Vistos.Fls. 54/55: manifeste-se a Administradora Judicial.Após, tornem os autos ao Ministério Público.Intime-se.
01/11/2017		Conclusos para Decisão
10/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41036281-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/09/2017 19:10
05/09/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/09/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
17/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40933166-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2017 13:08
14/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40912128-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/08/2017 10:30
09/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0285/2017 Data da Disponibilização: 09/08/2017 Data da Publicação: 10/08/2017 Número do Diário: 2406 Página: 809-832
08/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0285/2017 Teor do ato: Ciência aos interessados do parecer apresentado pelo Administrador Judicial. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Fabio Augusto Cabral Bertelli (OAB 164447/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Ricardo Tannenbaum Nunez (OAB 318161/SP)
04/07/2017		Ato ordinatório Ciência aos interessados do parecer apresentado pelo Administrador Judicial.
13/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40626811-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2017 13:52
01/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0204/2017 Data da Disponibilização: 01/06/2017 Data da Publicação: 02/06/2017 Número do Diário: 2.359 Página: 800-822
31/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0204/2017 Teor do ato: Vistos.Defiro o prazo de 05 (cinco) dias à administradora judicial conforme solicitado às fls. 32/33. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Fabio Augusto Cabral Bertelli (OAB 164447/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Ricardo Tannenbaum Nunez (OAB 318161/SP)
06/04/2017		Decisão Vistos.Defiro o prazo de 05 (cinco) dias à administradora judicial conforme solicitado às fls. 32/33. Intime-se.
06/04/2017		Conclusos para Despacho
10/02/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40114309-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/02/2017 18:14
26/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0021/2017 Data da Disponibilização: 26/01/2017 Data da Publicação: 27/01/2017 Número do Diário: 2275 Página: 1217/1234
24/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0021/2017 Teor do ato: Vistos.1) Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se.2) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada; 2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final; 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos);4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente; 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a; 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intimem-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Fabio Augusto Cabral Bertelli (OAB 164447/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Ricardo Tannenbaum Nunez (OAB 318161/SP)
24/10/2016		Decisão Vistos.1) Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se.2) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada; 2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final; 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos);4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente; 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a; 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intimem-se.
19/10/2016		Conclusos para Decisão
19/10/2016		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1077308-38.2013.8.26.0100

Data	Tipo
09/02/2017	Petições Diversas
12/06/2017	Petições Diversas
14/08/2017	Petição Intermediária
17/08/2017	Petições Diversas
10/09/2017	Manifestação do MP
14/12/2017	Petições Diversas
17/12/2017	Manifestação do MP
19/03/2018	Embargos de Declaração

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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