Reqte	Kenny Liverton Gorbosa de Oliveira Esquivel Advogado:  Fabricio Aparecido de Morais
Reqdo	HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. Advogado:  Thomas Benes Felsberg   Advogado:  Luiz Carlos Olegini Vasconcellos   Advogado:  Paulo Fernando Campana Filho   Advogado:  Krikor Kaysserlian   Advogado:  Luis Claudio Montoro Mendes   Advogado:  Elyseo Colman   Advogado:  Evaristo Aragao Ferreira dos Santos
Adm-Terc.	Capital Administradora Judicial Ltda. Advogado:  Alexandre Uriel Ortega Duarte   Advogado:  Luis Claudio Montoro Mendes   Advogado:  Fabio Augusto Cabral Bertelli

Data		Movimento
28/01/2019		Arquivado Definitivamente
28/01/2019		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
28/01/2019		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
12/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41376987-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/10/2018 15:58
11/10/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/01/2019		Arquivado Definitivamente
28/01/2019		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
28/01/2019		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
12/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41376987-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/10/2018 15:58
11/10/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/10/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0437/2018 Data da Disponibilização: 10/10/2018 Data da Publicação: 11/10/2018 Número do Diário: 2677 Página: 944-961
09/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0437/2018 Teor do ato: Vistos. Reconsidero decisão de fls. 99, eis que proferida por equívoco. Conheço os embargos declaratórios de fls. 75/76, eis que tempestivos. No mérito, deixo de dar-lhes provimento, na medida em que não vislumbro, na decisão exarada às fls. 70/72, qualquer obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. A Administradora Judicial, às fls. 95/96 apresentou manifestação afirmando que, do crédito do habilitante já fora deduzida pela própria Justiça Trabalhista, a respectiva contribuição previdenciária, estando o valor habilitado isento de tributação fiscal. O embargante poderá rediscutir a decisão embargada por meio do recurso cabível, caso assim entenda. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo íntegra a decisão ora impugnada. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Fabio Augusto Cabral Bertelli (OAB 164447/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Fabricio Aparecido de Morais (OAB 11037/MS)
08/10/2018		Decisão Vistos. Reconsidero decisão de fls. 99, eis que proferida por equívoco. Conheço os embargos declaratórios de fls. 75/76, eis que tempestivos. No mérito, deixo de dar-lhes provimento, na medida em que não vislumbro, na decisão exarada às fls. 70/72, qualquer obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. A Administradora Judicial, às fls. 95/96 apresentou manifestação afirmando que, do crédito do habilitante já fora deduzida pela própria Justiça Trabalhista, a respectiva contribuição previdenciária, estando o valor habilitado isento de tributação fiscal. O embargante poderá rediscutir a decisão embargada por meio do recurso cabível, caso assim entenda. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo íntegra a decisão ora impugnada. Intime-se.
05/10/2018		Conclusos para Decisão
23/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40935150-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/07/2018 16:58
19/07/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/07/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0287/2018 Data da Disponibilização: 19/07/2018 Data da Publicação: 20/07/2018 Número do Diário: 2619 Página: 1146
18/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0287/2018 Teor do ato: Vistos. Trata-se de habilitação de crédito formulada por KENNY LIVERTON GORBOSA DE OLIVEIRA ESQUIVEL nos autos da falência judicial da HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA , pretendendo a inclusão de seu crédito, no valor de R$ 307.212,00 , decorrente de certidão trabalhista expedida pelo juízo da 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande-MS. Juntou documentos. A administradora judicial apresentou seu parecer, segundo o qual, o valor a ser incluído em favor do autor importa em R$ 108.600,00, na classe trabalhista e R$ 137.437,44 na classe quirografária. (fls.84/85) A falida (fls.95/96) e o Ministério Público (fls.94) concordaram com a inclusão do valor apurado pela administradora judicial. Ante o exposto, considerando que não houve impugnação ao parecer da Administradora judicial, determino a inclusão no quadro geral de credores da HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA de crédito em favor de KENNY LIVERTON GORBOSA DE OLIVEIRA ESQUIVEL, pelo valor de R$ 108.600,00 na classe trabalhista e R$ 137.437,44 na classe quirografária. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Fabio Augusto Cabral Bertelli (OAB 164447/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Fabricio Aparecido de Morais (OAB 11037/MS)
16/07/2018		Decisão Vistos. Trata-se de habilitação de crédito formulada por KENNY LIVERTON GORBOSA DE OLIVEIRA ESQUIVEL nos autos da falência judicial da HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA , pretendendo a inclusão de seu crédito, no valor de R$ 307.212,00 , decorrente de certidão trabalhista expedida pelo juízo da 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande-MS. Juntou documentos. A administradora judicial apresentou seu parecer, segundo o qual, o valor a ser incluído em favor do autor importa em R$ 108.600,00, na classe trabalhista e R$ 137.437,44 na classe quirografária. (fls.84/85) A falida (fls.95/96) e o Ministério Público (fls.94) concordaram com a inclusão do valor apurado pela administradora judicial. Ante o exposto, considerando que não houve impugnação ao parecer da Administradora judicial, determino a inclusão no quadro geral de credores da HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA de crédito em favor de KENNY LIVERTON GORBOSA DE OLIVEIRA ESQUIVEL, pelo valor de R$ 108.600,00 na classe trabalhista e R$ 137.437,44 na classe quirografária. Intime-se.
20/06/2018		Conclusos para Decisão
07/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40543502-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2018 16:03
05/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40538404-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/05/2018 01:36
02/05/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/05/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
02/05/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/05/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
25/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0163/2018 Data da Disponibilização: 25/04/2018 Data da Publicação: 26/04/2018 Número do Diário: 2563 Página: 886/893
24/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0163/2018 Teor do ato: Ciência a todos os interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Fabio Augusto Cabral Bertelli (OAB 164447/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Fabricio Aparecido de Morais (OAB 11037/MS)
20/04/2018		Ato ordinatório Ciência a todos os interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial.
21/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40323996-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/03/2018 19:19
13/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0092/2018 Data da Disponibilização: 13/03/2018 Data da Publicação: 14/03/2018 Número do Diário: 2534 Página: 1290-1313
09/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0092/2018 Teor do ato: Vistos.Sem prejuízo de posterior apreciação dos embargos de declaração de fls. 75/76, apresente a Administradora Judicial novo cálculo discriminando os valores devidos referentes ao INSS e IRRF.Após, tornem conclusos.Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Fabio Augusto Cabral Bertelli (OAB 164447/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Fabricio Aparecido de Morais (OAB 11037/MS)
01/03/2018		Decisão Vistos.Sem prejuízo de posterior apreciação dos embargos de declaração de fls. 75/76, apresente a Administradora Judicial novo cálculo discriminando os valores devidos referentes ao INSS e IRRF.Após, tornem conclusos.Intime-se.
22/02/2018		Conclusos para Decisão
16/12/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41465425-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 15/12/2017 17:01
11/12/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/12/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
06/12/2017		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.17.41405865-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 04/12/2017 15:28
28/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0439/2017 Data da Disponibilização: 28/11/2017 Data da Publicação: 29/11/2017 Número do Diário: 2477 Página: 910/930
24/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0439/2017 Teor do ato: Vistos.Trata-se de habilitação de crédito formulada por Kenny Liverton Gorbosa de Oliveira Esquivel nos autos de falência da HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA, na qual alega ser credor pelo valor de R$ 307.212,00, conforme certidão expedida pela 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS. Juntou documentos.A falida requereu que as verbas referentes à FGTS, INSS e IR sejam excluídas, por entender não ser de titularidade do impugnante (fls. 52/55).A Administradora Judicial, com base no parecer contábil, opinou pela inclusão do crédito no valor de R$ 246.037,44, devidamente atualizado até a data da quebra, sendo: (i) R$ 108.600,00 na classe trabalhista (limite de 150 salários mínimos) e o excedente de (ii) R$ 137.437,44 na classe quirografária (fls. 56/58).O habilitante não concordou com parecer (fls. 61/63).O Ministério Público manifestou-se pela inclusão do valor de R$ 108.600,00, como crédito trabalhista, e o excedente de R$ 137.437,44, como quirografário, assim como apurado pela Administradora Judicial. E, ainda, observou que a certidão da justiça do trabalho já é suficiente para instrução do pedido de habilitação (fls. 68/69).É o relatório.Decido.O pedido merece parcial procedência.O valor do crédito deve ser incluído, entretanto, com a atualização na forma do art. 9º, II, da LRF, ou seja, até a data da quebra.No que diz respeito aos créditos decorrente de FGTS, IRRF e INSS, faço as seguintes considerações:Em relação ao FGTS, a verba decorrente deste, inclusive a multa por dispensa sem justa causa, refletida nos 40% sobre o FGTS, é parte do crédito trabalhista e, portanto, deve ser considerado como parte integrante deste. Confira-se, nesse sentido, as recentes ementas abaixo mencionadas:Recuperação judicial. Crédito trabalhista reconhecido em sentença transitada em julgado. Recuperação judicial. Crédito atualizado até data posterior à do ajuizamento da recuperação. Inadmissibilidade. Recálculo imprescindível que deve observar os critérios do art. 9º, II, da Lei 11.101/05 e não implica em violação à coisa julgada. Recuperação Judicial. Crédito trabalhista. Pretensão das devedoras voltada para a inscrição do crédito no quadro geral de credores com desconto relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e seus reflexos (multa de 40% sobre o valor depositado, com fato gerador na despedida sem justa causa). Verbas de titularidade do trabalhador e que devem integrar o crédito habilitado. Recurso parcialmente provido. (2069532-42.2014.8.26.0000,  Relator(a): Araldo Telles; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do julgamento: 26/01/2015; Data de registro: 27/01/2015)FALÊNCIA. Habilitação de crédito trabalhista. Recurso do Ministério Público, para exclusão da verba de FGTS e inclusão da multa do art. 477 CLT. Decisão reformada em parte. FGTS que não é verba tributária, mas sim trabalhista; nem titularizada por terceiro, mas pelo trabalhador. Inclusão mantida. Multa que ostenta caráter indenizatório. Inclusão que se determina. Recurso provido em parte. (2166143-57.2014.8.26.0000, Relator(a): Teixeira Leite; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do julgamento: 03/02/2015; Data de registro: 09/02/2015)Já no que diz respeito aos valores de INSS, assim como eventuais verbas de IRPF, a redação do art. 46 da Lei 8.541/92, dispõe que os descontos de valores de INSS e IRPF, ainda que não sejam titularizados pelo credor trabalhista habilitante, integram o valor do cálculo, sendo cabíveis os descontos na data do efetivo pagamento ao credor trabalhista.Este é o entendimento consolidado do E. TJ/SP:RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO TRABALHISTA - PRETENSÃO DA DEVEDORA VOLTADA PARA A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES COM DESCONTO RELATIVO À PREVIDÊNCIA SOCIAL E IMPOSTO DE RENDA INADMISSIBILIDADE - VERBAS QUE DEVEM SER DECOTADAS DA SALARIAL NO MOMENTO DO PAGAMENTO - PRECEDENTE APONTADO QUE TRATA DE SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA - RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 0131141-65.2011.8.26.0000, Relator: Des. Araldo Telles, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Dj. 11/09/2012).Posto isso, acolho parcialmente o pedido, para determinar que passe a constar o crédito em favor de Kenny Liverton Gorbosa de Oliveira Esquivel nos autos de falência da HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA, no valor total de R$ 246.037,44, a ser classificado: (i) R$ 108.600,00 na classe trabalhista e (ii) R$ 137.437,44 na classe quirografária.Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Fabio Augusto Cabral Bertelli (OAB 164447/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Fabricio Aparecido de Morais (OAB 11037/MS)
26/10/2017		Decisão Vistos.Trata-se de habilitação de crédito formulada por Kenny Liverton Gorbosa de Oliveira Esquivel nos autos de falência da HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA, na qual alega ser credor pelo valor de R$ 307.212,00, conforme certidão expedida pela 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS. Juntou documentos.A falida requereu que as verbas referentes à FGTS, INSS e IR sejam excluídas, por entender não ser de titularidade do impugnante (fls. 52/55).A Administradora Judicial, com base no parecer contábil, opinou pela inclusão do crédito no valor de R$ 246.037,44, devidamente atualizado até a data da quebra, sendo: (i) R$ 108.600,00 na classe trabalhista (limite de 150 salários mínimos) e o excedente de (ii) R$ 137.437,44 na classe quirografária (fls. 56/58).O habilitante não concordou com parecer (fls. 61/63).O Ministério Público manifestou-se pela inclusão do valor de R$ 108.600,00, como crédito trabalhista, e o excedente de R$ 137.437,44, como quirografário, assim como apurado pela Administradora Judicial. E, ainda, observou que a certidão da justiça do trabalho já é suficiente para instrução do pedido de habilitação (fls. 68/69).É o relatório.Decido.O pedido merece parcial procedência.O valor do crédito deve ser incluído, entretanto, com a atualização na forma do art. 9º, II, da LRF, ou seja, até a data da quebra.No que diz respeito aos créditos decorrente de FGTS, IRRF e INSS, faço as seguintes considerações:Em relação ao FGTS, a verba decorrente deste, inclusive a multa por dispensa sem justa causa, refletida nos 40% sobre o FGTS, é parte do crédito trabalhista e, portanto, deve ser considerado como parte integrante deste. Confira-se, nesse sentido, as recentes ementas abaixo mencionadas:Recuperação judicial. Crédito trabalhista reconhecido em sentença transitada em julgado. Recuperação judicial. Crédito atualizado até data posterior à do ajuizamento da recuperação. Inadmissibilidade. Recálculo imprescindível que deve observar os critérios do art. 9º, II, da Lei 11.101/05 e não implica em violação à coisa julgada. Recuperação Judicial. Crédito trabalhista. Pretensão das devedoras voltada para a inscrição do crédito no quadro geral de credores com desconto relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e seus reflexos (multa de 40% sobre o valor depositado, com fato gerador na despedida sem justa causa). Verbas de titularidade do trabalhador e que devem integrar o crédito habilitado. Recurso parcialmente provido. (2069532-42.2014.8.26.0000,  Relator(a): Araldo Telles; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do julgamento: 26/01/2015; Data de registro: 27/01/2015)FALÊNCIA. Habilitação de crédito trabalhista. Recurso do Ministério Público, para exclusão da verba de FGTS e inclusão da multa do art. 477 CLT. Decisão reformada em parte. FGTS que não é verba tributária, mas sim trabalhista; nem titularizada por terceiro, mas pelo trabalhador. Inclusão mantida. Multa que ostenta caráter indenizatório. Inclusão que se determina. Recurso provido em parte. (2166143-57.2014.8.26.0000, Relator(a): Teixeira Leite; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do julgamento: 03/02/2015; Data de registro: 09/02/2015)Já no que diz respeito aos valores de INSS, assim como eventuais verbas de IRPF, a redação do art. 46 da Lei 8.541/92, dispõe que os descontos de valores de INSS e IRPF, ainda que não sejam titularizados pelo credor trabalhista habilitante, integram o valor do cálculo, sendo cabíveis os descontos na data do efetivo pagamento ao credor trabalhista.Este é o entendimento consolidado do E. TJ/SP:RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO TRABALHISTA - PRETENSÃO DA DEVEDORA VOLTADA PARA A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES COM DESCONTO RELATIVO À PREVIDÊNCIA SOCIAL E IMPOSTO DE RENDA INADMISSIBILIDADE - VERBAS QUE DEVEM SER DECOTADAS DA SALARIAL NO MOMENTO DO PAGAMENTO - PRECEDENTE APONTADO QUE TRATA DE SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA - RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 0131141-65.2011.8.26.0000, Relator: Des. Araldo Telles, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Dj. 11/09/2012).Posto isso, acolho parcialmente o pedido, para determinar que passe a constar o crédito em favor de Kenny Liverton Gorbosa de Oliveira Esquivel nos autos de falência da HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA, no valor total de R$ 246.037,44, a ser classificado: (i) R$ 108.600,00 na classe trabalhista e (ii) R$ 137.437,44 na classe quirografária.Intime-se.
25/10/2017		Conclusos para Decisão
07/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40884334-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/08/2017 18:10
24/07/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/07/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40794473-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/07/2017 21:33
17/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40785320-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/07/2017 16:36
11/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0203/2017 Data da Disponibilização: 11/07/2017 Data da Publicação: 12/07/2017 Número do Diário: 2385 Página: 834-842
10/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0203/2017 Teor do ato: Ciência aos interessados do parecer apresentado pelo Administrador Judicial. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Fabio Augusto Cabral Bertelli (OAB 164447/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Fabricio Aparecido de Morais (OAB 11037/MS)
12/06/2017		Ato ordinatório Ciência aos interessados do parecer apresentado pelo Administrador Judicial.
09/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40617867-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/06/2017 16:14
31/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40569733-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/05/2017 11:54
24/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0189/2017 Data da Disponibilização: 24/05/2017 Data da Publicação: 25/05/2017 Número do Diário: 2353 Página: 917-943
23/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0189/2017 Teor do ato: Vistos.1) Ante o documento acostado (fls. 34/49), defiro pedido de justiça gratuita. 2) Ao Administrador Judicial para conferência da documentação inicial.2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 (dez) dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao Ministério Público para parecer final.3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o Administrador Judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao Administrador Judicial, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o Administrador Judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do incidente.3-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao Administrador Judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a.4) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Fabio Augusto Cabral Bertelli (OAB 164447/SP), Fabricio Aparecido de Morais (OAB 11037/MS), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
04/04/2017		Decisão Vistos.1) Ante o documento acostado (fls. 34/49), defiro pedido de justiça gratuita. 2) Ao Administrador Judicial para conferência da documentação inicial.2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 (dez) dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao Ministério Público para parecer final.3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o Administrador Judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao Administrador Judicial, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o Administrador Judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do incidente.3-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao Administrador Judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a.4) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se.
04/04/2017		Conclusos para Despacho
01/02/2017		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40072312-0 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 01/02/2017 10:53
30/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0030/2017 Data da Disponibilização: 30/01/2017 Data da Publicação: 31/01/2017 Número do Diário: 227 Página: 1189/1213
27/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0030/2017 Teor do ato: Vistos.Providencie o autor, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento:a) procuração atualizada, bem como declaração de pobreza atualizada, acompanhada; b) para apreciação do pedido de gratuidade processual, documentos hábeis a sustentar declaração emitida nos termos da Lei nº 1.060/50, como declaração atualizada de renda obtida junto à Delegacia da Receita Federal, ou atestada documentalmente sua ausência, declaração de rendimentos, ou seja, holerite, carteira de trabalho, extratos bancários dos 3 últimos meses. Alternativamente, recolha as custas devidas.Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Fabio Augusto Cabral Bertelli (OAB 164447/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Fabricio Aparecido de Morais (OAB 11037/MS)
21/10/2016		Decisão Vistos.Providencie o autor, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento:a) procuração atualizada, bem como declaração de pobreza atualizada, acompanhada; b) para apreciação do pedido de gratuidade processual, documentos hábeis a sustentar declaração emitida nos termos da Lei nº 1.060/50, como declaração atualizada de renda obtida junto à Delegacia da Receita Federal, ou atestada documentalmente sua ausência, declaração de rendimentos, ou seja, holerite, carteira de trabalho, extratos bancários dos 3 últimos meses. Alternativamente, recolha as custas devidas.Intime-se.
19/10/2016		Conclusos para Decisão
19/10/2016		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1077308-38.2013.8.26.0100

Data	Tipo
01/02/2017	Emenda à Inicial
30/05/2017	Petições Diversas
08/06/2017	Petições Diversas
17/07/2017	Petições Diversas
18/07/2017	Petições Diversas
07/08/2017	Petição Intermediária
04/12/2017	Embargos de Declaração
15/12/2017	Manifestação do MP
21/03/2018	Petições Diversas
05/05/2018	Manifestação do MP
07/05/2018	Petições Diversas
23/07/2018	Manifestação do MP
12/10/2018	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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