Reqte	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Reqdo	Lightcomm Tecnologia e Servicos Ltda. Advogado:  Assione Santos   Advogada:  Daniela Paula Fiorotti
Adm-Terc.	Exame Partners Assessoria Empresarial Ltda (Exm Partners) Advogada:  Talita Musembani Sturaro
Fiscal	PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - DEPTO. FISCAL

Reqte	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Reqdo	Lightcomm Tecnologia e Servicos Ltda. Advogado:  Assione Santos   Advogada:  Daniela Paula Fiorotti
Reqdo	Goorila E-Soluções em Internet Advogado:  Assione Santos   Advogada:  Daniela Paula Fiorotti
Reqdo	Contact Net Telecomunicações Ltda Advogado:  Assione Santos
Adm-Terc.	Exame Partners Assessoria Empresarial Ltda (Exm Partners) Advogada:  Talita Musembani Sturaro
Fiscal	PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - DEPTO. FISCAL

Data		Movimento
23/09/2021		Arquivado Definitivamente
22/09/2021		Trânsito em Julgado às partes Transito em julgado para decisão terminativa
18/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
11/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
05/04/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
23/09/2021		Arquivado Definitivamente
22/09/2021		Trânsito em Julgado às partes Transito em julgado para decisão terminativa
18/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
11/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
05/04/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
19/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0344/2021 Data da Disponibilização: 19/03/2021 Data da Publicação: 22/03/2021 Número do Diário: 3241 Página: 1063-1068
17/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0344/2021 Teor do ato: À vista dos pareceres totalmente convergentes do AJ (fls. 513/525) e do MP (fls. 533/535) - os quais adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem - julgo procedente a presente habilitação, extinguindo o feito com julgamento de mérito (art. 487, I do CPC), e determino a inclusão do crédito em questão no quadro geral de credores, observando a classe e os valores apontados nos referidos pareceres. Int. Oportunamente, ao arquivo. Advogados(s): Ani Caprara (OAB 107028/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Talita Musembani Vendruscolo (OAB 322581/SP)
16/03/2021		Decisão À vista dos pareceres totalmente convergentes do AJ (fls. 513/525) e do MP (fls. 533/535) - os quais adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem - julgo procedente a presente habilitação, extinguindo o feito com julgamento de mérito (art. 487, I do CPC), e determino a inclusão do crédito em questão no quadro geral de credores, observando a classe e os valores apontados nos referidos pareceres. Int. Oportunamente, ao arquivo.
16/03/2021		Conclusos para Decisão
04/02/2021		Conclusos para Despacho
23/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados
17/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados
04/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41931912-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 04/12/2020 17:49
04/12/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/12/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41781538-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2020 16:32
11/11/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR216544717TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - DEPTO. FISCAL Diligência : 05/11/2020
28/10/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
25/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0603/2020 Data da Disponibilização: 25/06/2020 Data da Publicação: 26/06/2020 Número do Diário: 3070 Página: 1742/1746
24/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0603/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 533/535: À z. Serventia. Intime-se. Advogados(s): Ani Caprara (OAB 107028/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Talita Musembani Vendruscolo (OAB 322581/SP)
22/06/2020		Decisão Vistos. Fls. 533/535: À z. Serventia. Intime-se.
15/06/2020		Conclusos para Despacho
29/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
24/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
11/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40604312-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/05/2020 17:19
05/05/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/05/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
24/01/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
26/09/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR015220657TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - DEPTO. FISCAL Diligência : 20/09/2019
11/09/2019		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
11/09/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
24/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0286/2019 Data da Disponibilização: 24/05/2019 Data da Publicação: 27/05/2019 Número do Diário: 2815 Página: 969/993
23/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0286/2019 Teor do ato: Vistos. Ciência do parecer do Administrador Judicial. Intime-se nos termos do Art, 183 do CPC. Oportunamente, ao MP. Intime-se. Advogados(s): Ani Caprara (OAB 107028/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Talita Musembani Vendruscolo (OAB 322581/SP)
22/05/2019		Decisão Vistos. Ciência do parecer do Administrador Judicial. Intime-se nos termos do Art, 183 do CPC. Oportunamente, ao MP. Intime-se.
21/05/2019		Conclusos para Despacho
25/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40397563-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/03/2019 18:44
09/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
27/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0102/2019 Data da Disponibilização: 27/02/2019 Data da Publicação: 28/02/2019 Número do Diário: 2758 Página: 1171/1194
26/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0102/2019 Teor do ato: Fls. 503/505: diga o administrador judicial, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Ani Caprara (OAB 107028/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Talita Musembani Vendruscolo (OAB 322581/SP)
20/02/2019		Decisão Fls. 503/505: diga o administrador judicial, no prazo de 15 dias.
18/02/2019		Conclusos para Decisão
06/02/2019		Conclusos para Despacho
27/01/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados
26/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados
18/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41718849-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/12/2018 14:59
18/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados
14/12/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/12/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/12/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
07/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41510507-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/11/2018 16:06
26/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0468/2018 Data da Disponibilização: 26/10/2018 Data da Publicação: 29/10/2018 Número do Diário: 2688 Página: 918/941
25/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0468/2018 Teor do ato: Vistos. Ciência aos interessados do parecer e extrato contábil apresentado pela administradora judicial às fls. 491/499. Intime-se. Advogados(s): Ani Caprara (OAB 107028/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Talita Musembani Vendruscolo (OAB 322581/SP)
24/10/2018		Decisão Vistos. Ciência aos interessados do parecer e extrato contábil apresentado pela administradora judicial às fls. 491/499. Intime-se.
23/10/2018		Conclusos para Despacho
22/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41079072-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2018 17:51
17/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41079504-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2018 18:30
02/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0311/2018 Data da Disponibilização: 02/08/2018 Data da Publicação: 03/08/2018 Número do Diário: 2629 Página: 936-965
01/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0311/2018 Teor do ato: Vistos. Considerando que nos autos principais foi nomeado novo administrador judicial, em substituição ao anterior, intime-se para que se manifeste nos presentes autos, nos termos da decisão inicial. Intime-se. Advogados(s): Ani Caprara (OAB 107028/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Talita Musembani Vendruscolo (OAB 322581/SP)
27/07/2018		Decisão Vistos. Considerando que nos autos principais foi nomeado novo administrador judicial, em substituição ao anterior, intime-se para que se manifeste nos presentes autos, nos termos da decisão inicial. Intime-se.
24/07/2018		Conclusos para Despacho
14/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0239/2018 Data da Disponibilização: 14/06/2018 Data da Publicação: 15/06/2018 Número do Diário: 2595 Página: 1033/1055
13/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0239/2018 Teor do ato: Vistos.Certidão supra: aguarde-se a nomeação do novo administrador judicial. Intime-se. Advogados(s): Ani Caprara (OAB 107028/SP), Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP)
11/06/2018		Decisão Vistos.Certidão supra: aguarde-se a nomeação do novo administrador judicial. Intime-se.
05/06/2018		Conclusos para Despacho
24/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0169/2018 Data da Disponibilização: 24/04/2018 Data da Publicação: 25/04/2018 Número do Diário: 2562 Página: 1013-1045
19/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0169/2018 Teor do ato: Vistos.Apresente o Administrador Judicial novo parecer, indicando quais créditos devem ser excluídos, bem como o valor discriminado e atualizado do débito pertencente à habilitante, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de substituição.Intime-se. Advogados(s): Ani Caprara (OAB 107028/SP), Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP)
18/04/2018		Decisão Vistos.Apresente o Administrador Judicial novo parecer, indicando quais créditos devem ser excluídos, bem como o valor discriminado e atualizado do débito pertencente à habilitante, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de substituição.Intime-se.
11/04/2018		Conclusos para Decisão
01/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0025/2018 Data da Disponibilização: 01/02/2018 Data da Publicação: 02/02/2018 Número do Diário: 2508 Página: 1051/1068
31/01/2018		Remetido ao DJE Relação: 0025/2018 Teor do ato: Vistos.Ante o tempo decorrido sem manifestação do administrador judicial, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que cumpra o quanto determinado nos autos. Intime-se. Advogados(s): Ani Caprara (OAB 107028/SP), Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP)
23/01/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40040710-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/01/2018 19:59
19/12/2017		Decisão Vistos.Ante o tempo decorrido sem manifestação do administrador judicial, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que cumpra o quanto determinado nos autos. Intime-se.
16/12/2017		Conclusos para Despacho
30/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0397/2017 Data da Disponibilização: 30/10/2017 Data da Publicação: 31/10/2017 Número do Diário: 2460 Página: 842/869
27/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0397/2017 Teor do ato: Vistos.1) Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial.1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final.1-b) Caso seja necessária complementação, deverá o administrador judicial informa-la nos autos, intimando-se o Município para complementação no prazo de 30 dias.2) Caso o Município apresente a documentação complementar, deve-se proceder conforme o item 1-a.3) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Ani Caprara (OAB 107028/SP), Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP)
29/08/2017		Decisão Vistos.1) Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial.1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final.1-b) Caso seja necessária complementação, deverá o administrador judicial informa-la nos autos, intimando-se o Município para complementação no prazo de 30 dias.2) Caso o Município apresente a documentação complementar, deve-se proceder conforme o item 1-a.3) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se.
28/08/2017		Conclusos para Decisão
12/07/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0197/2017 Data da Disponibilização: 29/05/2017 Data da Publicação: 30/05/2017 Número do Diário: 2356 Página: 941-958
26/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0197/2017 Teor do ato: Vistos.Certifique-se a serventia quanto à tempestividade da presente habilitação de crédito proposta pelo Município de São Paulo. Caso seja intempestiva, proceda-se como uma habilitação de crédito retardatária nesse mesmo incidente. Por fim, manifeste-se o Administrador Judicial. Intime-se. Advogados(s): Ani Caprara (OAB 107028/SP), Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP)
24/03/2017		Decisão Vistos.Certifique-se a serventia quanto à tempestividade da presente habilitação de crédito proposta pelo Município de São Paulo. Caso seja intempestiva, proceda-se como uma habilitação de crédito retardatária nesse mesmo incidente. Por fim, manifeste-se o Administrador Judicial. Intime-se.
17/03/2017		Conclusos para Decisão
16/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40253804-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2017 12:49
16/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40253774-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2017 12:44
24/02/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40179946-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/02/2017 21:17
22/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0091/2017 Data da Disponibilização: 22/02/2017 Data da Publicação: 23/02/2017 Número do Diário: 2294 Página: 963/984
21/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0091/2017 Teor do ato: Vistos.Tendo em vista que a recuperação judicial foi convolada em falência e que haverá a necessidade de formação de nova lista de credores do administrador judicial, deverá o credor providenciar sua habilitação na falência, utilizando o e-mail do administrador judicial publicado juntamente com a sentença de convolação da recuperação judicial em falência.No mais, arquivem-se os presentes autos. Intime-se. Advogados(s): Ani Caprara (OAB 107028/SP), Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP)
30/01/2017		Decisão Vistos.Tendo em vista que a recuperação judicial foi convolada em falência e que haverá a necessidade de formação de nova lista de credores do administrador judicial, deverá o credor providenciar sua habilitação na falência, utilizando o e-mail do administrador judicial publicado juntamente com a sentença de convolação da recuperação judicial em falência.No mais, arquivem-se os presentes autos. Intime-se.
24/01/2017		Conclusos para Decisão
25/10/2016		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1087841-56.2013.8.26.0100

Data	Tipo
23/02/2017	Petição Intermediária
16/03/2017	Petições Diversas
16/03/2017	Petições Diversas
22/01/2018	Petição Intermediária
17/08/2018	Petições Diversas
17/08/2018	Petições Diversas
07/11/2018	Petições Diversas
18/12/2018	Petição Intermediária
25/03/2019	Petições Diversas
11/05/2020	Manifestação do MP
11/11/2020	Petições Diversas
04/12/2020	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI