Impugte	União Federal Advogado:  Izari Carlos da Silva Junior   Advogada:  Renata Melo Pacheco
Impugdo	Costelão , Churrascaria , Pamonha e Lanchonete Ltda (Petroforte) Advogado:  Afonso Henrique Alves Braga

Data		Movimento
26/06/2019		Arquivado Definitivamente PACOTE 665/2019
21/11/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público MP FALÊNCIAS Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
16/11/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 05/12/2018 devido à alteração da tabela de feriados
09/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0346/2018 Data da Disponibilização: 09/11/2018 Data da Publicação: 12/11/2018 Número do Diário: 2697 Página: 969 a 985
08/11/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista MP FALÊNCIAS Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 05/12/2018
26/06/2019		Arquivado Definitivamente PACOTE 665/2019
21/11/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público MP FALÊNCIAS Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
16/11/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 05/12/2018 devido à alteração da tabela de feriados
09/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0346/2018 Data da Disponibilização: 09/11/2018 Data da Publicação: 12/11/2018 Número do Diário: 2697 Página: 969 a 985
08/11/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista MP FALÊNCIAS Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 05/12/2018
08/11/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
08/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0346/2018 Teor do ato: Vistos. Trata-se de incidente de habilitação de crédito iniciado pelo encaminhamento a este Juízo de certidão emitida pela 2ª Vara do Trabalho da Comarca de Limeira/SP, nos autos do processo 0148500-63.2006.5.15.0128, promovido em face de Costelão, Churrascaria, Pamonha e Lanchonete Ltda. (fls.03). A Contadoria Judicial apresentou cálculo do crédito atualizado na data da quebra da PETROFORTE (fl. 28). Intimada pessoalmente, a União manifestou sua discordância sobre os cálculos, opinando pela elaboração de cálculo observando-se o total do crédito da União (fl. 31). A Sindicatura concordou com os cálculos apresentados pela contadoria (fls. 35/39). O Ministério Público, em parecer de fls. 41/43, opina pela elaboração de cálculo com base na data de extensão da falência à pessoa jurídica reclamada na ação trabalhista acima indicada. É o relatório. Fundamento e decido. Consigno, de início, que em 22 de fevereiro de 2017 foi determinada a suspensão em todo país, inclusive em primeiro grau, de todos os processos em trâmite nos quais se discutam a questão de direito que foi objeto da afetação no REsp nº 1.521.999/SP e REsp nº 1.525.388/SP, qual seja: definição da natureza jurídica do encargo pecuniário previsto no art. 1º do Decreto-Lei 1.025/69, para fins de classifica-lo como crédito privilegiado ou crédito quirografário no quadro geral de credores no processo de falência. Nada impede, contudo, respeitado o entendimento do Ministério Público, mormente ante a inexistência de divergência sobre a existência do crédito e de seu valor, o julgamento da habilitação no que concerne ao crédito principal, bem como a reserva do encargo legal até futura definição de sua classificação pela Excelsa Corte Pois bem. A existência do crédito restou demonstrada pelos documentos trazidos aos autos e, ademais, é incontroversa. Não há, outrossim, divergência quanto ao valor do crédito a ser habilitado, conforme relatado acima. A questão levantada pelo Ministério Público sobre a metodologia de cálculo da correção monetária incidente sobre crédito a ser habilitado, respeitado o novo entendimento do Nobre Promotor de Justiça subscritor do parecer de fls. 41/43, restou definitivamente decidida às fls. 197.028 do processo principal desta falência. Oportuna, a propósito, a colação de trecho citada decisão que trata da matéria em comento: "embora os créditos sequer existissem à época, como sustenta o patrono, os cálculos devem efetivamente retroagir à quebra. Isso porque, para garantir-se a par conditio creditorum, deve-se possuir data única, em que todos os créditos possam ser mensurados nas mesmas condições. Nesses termos, ainda que o cálculo trabalhista seja proferido em data futura, sua correção deve ser aplicada a ponto de retroagi-lo à data da falência. O argumento não é obstado pelo fato de se impor, na falência, a correção monetária até a data do pagamento, o que será efetivamente feito nesse processo. Para que não incorra em equívocos, entretanto, essa incidência deve ser feita da mesma forma, com o mesmo índice, e tendo como base uma única data, que será a data da quebra". Posto isso, julgo procedente o pedido, para deferir a inclusão no Quadro Geral de Credores, em favor da UNIÃO FEDERAL, do importe de R$ 1.425,78 na categoria dos Créditos Privilegiados Tributários, determinando a reserva do valor correspondente ao encargo legal (DL 1025/69), até definição de sua classificação pelo Superior Tribunal de Justiça. Sem custas e honorários. P.R.I. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP)
07/11/2018		Julgada Procedente em Parte a Ação Vistos. Trata-se de incidente de habilitação de crédito iniciado pelo encaminhamento a este Juízo de certidão emitida pela 2ª Vara do Trabalho da Comarca de Limeira/SP, nos autos do processo 0148500-63.2006.5.15.0128, promovido em face de Costelão, Churrascaria, Pamonha e Lanchonete Ltda. (fls.03). A Contadoria Judicial apresentou cálculo do crédito atualizado na data da quebra da PETROFORTE (fl. 28). Intimada pessoalmente, a União manifestou sua discordância sobre os cálculos, opinando pela elaboração de cálculo observando-se o total do crédito da União (fl. 31). A Sindicatura concordou com os cálculos apresentados pela contadoria (fls. 35/39). O Ministério Público, em parecer de fls. 41/43, opina pela elaboração de cálculo com base na data de extensão da falência à pessoa jurídica reclamada na ação trabalhista acima indicada. É o relatório. Fundamento e decido. Consigno, de início, que em 22 de fevereiro de 2017 foi determinada a suspensão em todo país, inclusive em primeiro grau, de todos os processos em trâmite nos quais se discutam a questão de direito que foi objeto da afetação no REsp nº 1.521.999/SP e REsp nº 1.525.388/SP, qual seja: definição da natureza jurídica do encargo pecuniário previsto no art. 1º do Decreto-Lei 1.025/69, para fins de classifica-lo como crédito privilegiado ou crédito quirografário no quadro geral de credores no processo de falência. Nada impede, contudo, respeitado o entendimento do Ministério Público, mormente ante a inexistência de divergência sobre a existência do crédito e de seu valor, o julgamento da habilitação no que concerne ao crédito principal, bem como a reserva do encargo legal até futura definição de sua classificação pela Excelsa Corte Pois bem. A existência do crédito restou demonstrada pelos documentos trazidos aos autos e, ademais, é incontroversa. Não há, outrossim, divergência quanto ao valor do crédito a ser habilitado, conforme relatado acima. A questão levantada pelo Ministério Público sobre a metodologia de cálculo da correção monetária incidente sobre crédito a ser habilitado, respeitado o novo entendimento do Nobre Promotor de Justiça subscritor do parecer de fls. 41/43, restou definitivamente decidida às fls. 197.028 do processo principal desta falência. Oportuna, a propósito, a colação de trecho citada decisão que trata da matéria em comento: "embora os créditos sequer existissem à época, como sustenta o patrono, os cálculos devem efetivamente retroagir à quebra. Isso porque, para garantir-se a par conditio creditorum, deve-se possuir data única, em que todos os créditos possam ser mensurados nas mesmas condições. Nesses termos, ainda que o cálculo trabalhista seja proferido em data futura, sua correção deve ser aplicada a ponto de retroagi-lo à data da falência. O argumento não é obstado pelo fato de se impor, na falência, a correção monetária até a data do pagamento, o que será efetivamente feito nesse processo. Para que não incorra em equívocos, entretanto, essa incidência deve ser feita da mesma forma, com o mesmo índice, e tendo como base uma única data, que será a data da quebra". Posto isso, julgo procedente o pedido, para deferir a inclusão no Quadro Geral de Credores, em favor da UNIÃO FEDERAL, do importe de R$ 1.425,78 na categoria dos Créditos Privilegiados Tributários, determinando a reserva do valor correspondente ao encargo legal (DL 1025/69), até definição de sua classificação pelo Superior Tribunal de Justiça. Sem custas e honorários. P.R.I.
05/06/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
30/05/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 22/06/2018
24/05/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
10/05/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Afonso Henrique Alves Braga (Síndico) Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA
02/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0116/2018 Data da Disponibilização: 02/05/2018 Data da Publicação: 03/05/2018 Número do Diário: 2566 Página: 838 a 852
27/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0116/2018 Teor do ato: Ciência aos interessados do cálculo do contador apurado às fls.28. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP)
26/04/2018		Ato ordinatório Ciência aos interessados do cálculo do contador apurado às fls.28.
26/04/2018		Recebidos os Autos da Contadoria
14/11/2017		Recebidos os Autos da Contadoria
13/11/2017		Remetidos os autos da Contadoria Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
11/10/2017		Recebidos os Autos pela Contadoria
04/10/2017		Remetidos os Autos para a Contadoria Tipo de local de destino: Contadoria Especificação do local de destino: Contadoria
01/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0291/2017 Data da Disponibilização: 01/08/2017 Data da Publicação: 02/08/2017 Número do Diário: 2400 Página:
28/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0291/2017 Teor do ato: Vistos.Remetam os autos ao Contador Judicial para atualização do crédito em habilitação, retroagindo-se até a data da quebra (20.10.2003).Com a vinda dos cálculos, dê-se vista sucessivamente ao habilitante, ao Síndico e ao Ministério Público, para manifestação no prazo de dez dias.Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP)
28/07/2017		Decisão Vistos.Remetam os autos ao Contador Judicial para atualização do crédito em habilitação, retroagindo-se até a data da quebra (20.10.2003).Com a vinda dos cálculos, dê-se vista sucessivamente ao habilitante, ao Síndico e ao Ministério Público, para manifestação no prazo de dez dias.Intime-se.
12/07/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
10/07/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 24/07/2017
10/07/2017		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
23/06/2017		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal
06/06/2017		Autos no Prazo p. 20/07/2017
08/05/2017		Serventuário SERVIÇO DE MÁQUINA - CARTA (08/MAIO/2017)
16/12/2016		Serventuário
16/12/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
29/11/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA Vencimento: 14/12/2016
28/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0494/2016 Data da Disponibilização: 28/11/2016 Data da Publicação: 29/11/2016 Número do Diário: 2248 Página:
22/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0494/2016 Teor do ato: Vistos.Intime-se pessoalmente o Síndico a se manifestar.Com a manifestação do Síndico, intime-se pessoalmente a UNIÃO FEDERAL.Após, abra-se nova vista ao Ministério Público.Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP)
22/11/2016		Serventuário
22/11/2016		Decisão Vistos.Intime-se pessoalmente o Síndico a se manifestar.Com a manifestação do Síndico, intime-se pessoalmente a UNIÃO FEDERAL.Após, abra-se nova vista ao Ministério Público.Intime-se.
22/11/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
22/11/2016		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Tiago Henriques Papaterra Limongi
21/11/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público MP de Falências Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
10/11/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista MP de Falências Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 05/12/2016
01/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0452/2016 Data da Disponibilização: 01/11/2016 Data da Publicação: 03/11/2016 Número do Diário: 2232 Página:
31/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0452/2016 Teor do ato: Vista ao Síndico para manifestação no prazo legal. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP)
31/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0452/2016 Teor do ato: Vista ao Síndico para manifestação no prazo legal. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP)
27/10/2016		Ato ordinatório Vista ao Síndico para manifestação no prazo legal.
27/10/2016		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0074201-23.2001.8.26.0100

Data	Tipo
02/03/2018	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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