Reqte	Antonio Henrique de Carvalho Pinto Advogada:  Lidia Maria Amato Reschini
Reqdo	Banco Crefisul S/A Advogado:  Celso Manoel Fachada   Advogado:  Manuel Antonio Angulo Lopez   Advogado:  Luiz Claudio Lima Amarante   Advogado:  Luiz Antonio Praxedes   Advogado:  Rodrigo Angulo Lopez   Advogada:  Elisângela Lima dos Santos Borges

Reqte	Antonio Henrique de Carvalho Pinto Advogada:  Lidia Maria Amato Reschini
Reqte	Lidia Maria Amato Reschini Advogada:  Lidia Maria Amato Reschini
Reqdo	Banco Crefisul S/A Advogado:  Celso Manoel Fachada   Advogado:  Manuel Antonio Angulo Lopez   Advogado:  Luiz Claudio Lima Amarante   Advogado:  Luiz Antonio Praxedes   Advogado:  Rodrigo Angulo Lopez   Advogada:  Elisângela Lima dos Santos Borges

Data		Movimento
18/06/2018		Arquivado Definitivamente
07/06/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/04/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
28/03/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/03/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/06/2018		Arquivado Definitivamente
07/06/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/04/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
28/03/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/03/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0311/2017 Data da Disponibilização: 24/11/2017 Data da Publicação: 27/11/2017 Número do Diário: 2475 Página: 744/760
23/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0311/2017 Teor do ato: Vistos.ANTÔNIO HENRIQUE DE CARVALHO PINTO e LÍDIA MARIA AMATO RESCHINI requereram habilitação de crédito reconhecido em ação proposta contra a MASSA FALIDA DE BANCO CREFISUL S/A.Aduzem que o crédito decorre de honorários advocatícios sucumbenciais impostos em desfavor da massa falida em Ação de Embargos à execução, ajuizada por Contracthor Constrtutora e Incorporadora Ltda. e Outros em face da ré. O processo tramitou na 15ª Vara Cível deste Foro Central, processo nº 1006244-22.2000.8.26.0100, sendo-lhe reconhecido crédito, a titulo de honorários advocatícios, no importe de R$ 50.000,00.Diante do exposto, pretendem a habilitação no montante de R$ 60.415,23.Publicados os avisos e intimados o falido, administrador judicial e o Ministério Público, requereram a remessa dos autos ao contador.Posteriormente, o administrador judicial manifestou-se favoravelmente aos cálculos, e o Ministério Público, desfavoravelmente, por entender que não poderia haver deflação do crédito fixado em sentença; os habilitantes concordaram com o parecer ministerial.É o relatório.Fundamento e decido.Razão assiste ao Ministério Público quando aduz que "não se pode acolher a deflação do valor fixado em favor dos Habilitantes, pois o título foi constituído em data posterior à falência, contendo valor fixo".Sendo assim, o pedido deve ser procedente para o fim de que os autores sejam habilitados no montante fixado em sentença, de R$ 50.000,00.Entretanto, por ocasião do pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente até tal data, a fim de que o valor real do crédito habilitado seja preservado, não havendo qualquer vedação legal a tal procedimento.Verifico, ainda, que, sendo crédito de honorários, de natureza alimentar, esse deverá ser classificado como crédito privilegiado, por ser equiparado ao crédito trabalhistaalimentar, conforme o NCPC e decisões que seguem:'Falência. Habilitação de Crédito. Honorários advocatícios de sucumbência. Natureza trabalhista-alimentar. Na falência, a habilitação de crédito por honorários advocatícios equipara-se ao trabalhista-alimentar e deve ser habilitado na mesma categoria deste.' (STJ, REsp. 793.245-MG, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, julgamento de 27.03.3007)."(...) Crédito trabalhista que deve ser classificado como privilegiado (art. 83, I). Crédito decorrente de honorários advocatícios. Natureza alimentar. Equiparação aos créditos derivados da legislação do trabalho. Interpretação do artigo 24 da Lei nº 8.906/94, em conjunto com o artigo 83, inciso I, da Lei nº 11.101/2005. Valor da habilitação corretamente apurado pelo juízo 'a quo'. Decisão mantida. Agravo regimental a que se nega provimento." (TJ/SP, Agr. Reg nº 0078568-50.2011.8.26.0000, rel.Des. Pereira Calças, j. 26/07/2011)Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de habilitação de crédito pela quantia de R$ 50.000,00, para a data de sua fixação, sem prejuízo de correção monetária até o efetivo pagamento, tratando-se de crédito privilegiado trabalhista.P.I.C. Advogados(s): Celso Manoel Fachada (OAB 38658/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Lidia Maria Amato Reschini (OAB 72048/SP)
22/11/2017		Julgada Procedente em Parte a Ação Vistos.ANTÔNIO HENRIQUE DE CARVALHO PINTO e LÍDIA MARIA AMATO RESCHINI requereram habilitação de crédito reconhecido em ação proposta contra a MASSA FALIDA DE BANCO CREFISUL S/A.Aduzem que o crédito decorre de honorários advocatícios sucumbenciais impostos em desfavor da massa falida em Ação de Embargos à execução, ajuizada por Contracthor Constrtutora e Incorporadora Ltda. e Outros em face da ré. O processo tramitou na 15ª Vara Cível deste Foro Central, processo nº 1006244-22.2000.8.26.0100, sendo-lhe reconhecido crédito, a titulo de honorários advocatícios, no importe de R$ 50.000,00.Diante do exposto, pretendem a habilitação no montante de R$ 60.415,23.Publicados os avisos e intimados o falido, administrador judicial e o Ministério Público, requereram a remessa dos autos ao contador.Posteriormente, o administrador judicial manifestou-se favoravelmente aos cálculos, e o Ministério Público, desfavoravelmente, por entender que não poderia haver deflação do crédito fixado em sentença; os habilitantes concordaram com o parecer ministerial.É o relatório.Fundamento e decido.Razão assiste ao Ministério Público quando aduz que "não se pode acolher a deflação do valor fixado em favor dos Habilitantes, pois o título foi constituído em data posterior à falência, contendo valor fixo".Sendo assim, o pedido deve ser procedente para o fim de que os autores sejam habilitados no montante fixado em sentença, de R$ 50.000,00.Entretanto, por ocasião do pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente até tal data, a fim de que o valor real do crédito habilitado seja preservado, não havendo qualquer vedação legal a tal procedimento.Verifico, ainda, que, sendo crédito de honorários, de natureza alimentar, esse deverá ser classificado como crédito privilegiado, por ser equiparado ao crédito trabalhistaalimentar, conforme o NCPC e decisões que seguem:'Falência. Habilitação de Crédito. Honorários advocatícios de sucumbência. Natureza trabalhista-alimentar. Na falência, a habilitação de crédito por honorários advocatícios equipara-se ao trabalhista-alimentar e deve ser habilitado na mesma categoria deste.' (STJ, REsp. 793.245-MG, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, julgamento de 27.03.3007)."(...) Crédito trabalhista que deve ser classificado como privilegiado (art. 83, I). Crédito decorrente de honorários advocatícios. Natureza alimentar. Equiparação aos créditos derivados da legislação do trabalho. Interpretação do artigo 24 da Lei nº 8.906/94, em conjunto com o artigo 83, inciso I, da Lei nº 11.101/2005. Valor da habilitação corretamente apurado pelo juízo 'a quo'. Decisão mantida. Agravo regimental a que se nega provimento." (TJ/SP, Agr. Reg nº 0078568-50.2011.8.26.0000, rel.Des. Pereira Calças, j. 26/07/2011)Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de habilitação de crédito pela quantia de R$ 50.000,00, para a data de sua fixação, sem prejuízo de correção monetária até o efetivo pagamento, tratando-se de crédito privilegiado trabalhista.P.I.C.
22/11/2017		Conclusos para Decisão
19/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41217310-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/10/2017 17:57
18/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0273/2017 Data da Disponibilização: 18/10/2017 Data da Publicação: 19/10/2017 Número do Diário: 2452 Página: 510/522
18/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0273/2017 Data da Disponibilização: 18/10/2017 Data da Publicação: 19/10/2017 Número do Diário: 2452 Página: 510/522
17/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0273/2017 Teor do ato: Vistos.Manifestem-se os exequentes acerca dos cálculos da contadoria.Int. Advogados(s): Celso Manoel Fachada (OAB 38658/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Lidia Maria Amato Reschini (OAB 72048/SP)
16/10/2017		Proferido Despacho Vistos.Manifestem-se os exequentes acerca dos cálculos da contadoria.Int.
16/10/2017		Conclusos para Decisão
17/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41069762-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/09/2017 19:31
10/09/2017		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
30/08/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/08/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
30/08/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40886745-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2017 11:27
31/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0201/2017 Data da Disponibilização: 31/07/2017 Data da Publicação: 01/08/2017 Número do Diário: 2399 Página: 691/710
31/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0201/2017 Data da Disponibilização: 31/07/2017 Data da Publicação: 01/08/2017 Número do Diário: 2399 Página: 691/710
28/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0201/2017 Teor do ato: Ante o retorno dos autos da contadoria manifestem-se o síndico e o falido. Após abra-se vista ao Ministério Público. Advogados(s): Celso Manoel Fachada (OAB 38658/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Lidia Maria Amato Reschini (OAB 72048/SP)
27/07/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ante o retorno dos autos da contadoria manifestem-se o síndico e o falido. Após abra-se vista ao Ministério Público.
27/07/2017		Recebidos os Autos da Contadoria
27/07/2017		Realizado Cálculo de Liquidação
13/06/2017		Remetidos os Autos para a Contadoria
13/06/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0153/2017 Data da Disponibilização: 13/06/2017 Data da Publicação: 14/06/2017 Número do Diário: 2367 Página: 708/726
12/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0153/2017 Teor do ato: Vistos.Ao contador, para atualização até a data da quebra (01/10/02).Após, manifestem-se o síndico e o MP.Só então, conclusos.Int. Advogados(s): Celso Manoel Fachada (OAB 38658/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Lidia Maria Amato Reschini (OAB 72048/SP)
09/06/2017		Proferido Despacho Vistos.Ao contador, para atualização até a data da quebra (01/10/02).Após, manifestem-se o síndico e o MP.Só então, conclusos.Int.
09/06/2017		Conclusos para Despacho
08/06/2017		Certidão de Cartório Expedida certidão - decurso sem manifestação do autor
03/02/2017		Edital Juntado
01/02/2017		Edital de Citação Expedido Edital - Citação - Genérico - Cível
31/01/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40063889-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 30/01/2017 17:24
30/01/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/01/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
30/01/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/11/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.41143214-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/11/2016 10:37
11/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0368/2016 Data da Disponibilização: 11/11/2016 Data da Publicação: 16/11/2016 Número do Diário: 2239 Página: 620/652
10/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0368/2016 Teor do ato: Vistos.Publicados os avisos, digam a falida, o síndico e o Ministério Público.Providencie a serventia o necessário.Int. Advogados(s): Celso Manoel Fachada (OAB 38658/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Lidia Maria Amato Reschini (OAB 72048/SP)
09/11/2016		Proferido Despacho Vistos.Publicados os avisos, digam a falida, o síndico e o Ministério Público.Providencie a serventia o necessário.Int.
09/11/2016		Conclusos para Despacho
09/11/2016		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0129114-18.2002.8.26.0100

Data	Tipo
23/11/2016	Petições Diversas
30/01/2017	Manifestação do MP
08/08/2017	Petições Diversas
17/09/2017	Manifestação do MP
19/10/2017	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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