Incidente
Habilitação de Crédito (0049863-57.2016.8.26.0100) Extinto
Assunto
Recuperação judicial e Falência
Foro
Foro Central Cível
Vara
2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais
Processo principal

Partes do processo

Reqte  S de S França Eireli - Me
Advogado:  Erick dos Santos Gama  
Reqdo  DEV Mineração S.A. - Em Recuperação Judicial
Advogado:  Luiz Antonio Varela Donelli  
Advogado:  Antonio Carlos Cantisani Mazzuco  
Soc. Advogados:  Josiete do Socorro Botelho Dias  
Advogado:  Guilherme Monteiro Ferreira  
Adm-Terc.  Trust Serviços Administrativos Eireli
Advogado:  Kleber de Nicola Bissolatti  
Advogado:  Enildo Santana Amanajás  

Movimentações

Data Movimento
28/07/2017 Arquivado Definitivamente
28/07/2017 Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
28/07/2017 Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
04/07/2017 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0275/2017 Data da Disponibilização: 04/07/2017 Data da Publicação: 05/07/2017 Número do Diário: 2380 Página: 884/888
03/07/2017 Remetido ao DJE
Relação: 0275/2017 Teor do ato: Trata-se de Impugnação de Crédito para inclusão do crédito na quantia de R$ 60.674,07. Porém, como o crédito de R$ 45.000,00 decorre da condenação da Zamin no processo de nº 0004057-75.2015.8.03.0002, ocorrida no dia 14/09/2015, ou seja, data posterior à distribuição desta Recuperação Judicial, nos termos do art. 9, inciso II, da Lei 11.101/2005, não cabe a atualização do crédito nem a incidência de juros de mora. Por fim, cabível a habilitação de honorários neste incidente, por economia processual, não havendo razão para exigir-se outra habilitação de crédito, pois comprovado o crédito decorrente da sucumbência. Os honorários são equiparados a crédito trabalhista, segundo jurisprudência do STJ.Isto posto, incluam-se os créditos: a) quirografário de R$ 45.000,00, em favor de S. DE S. FRANÇA EIRELI - ME; b) trabalhista de R$ 5000,00, em favor Erick dos Santos Gama.Intimem-se. Advogados(s): Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP)
  Mais

Petições diversas

Data Tipo
23/02/2017 Petições Diversas
16/05/2017 Petições Diversas

Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Apensos, Entranhados e Unificados

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Audiências

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.