Reqte	FAZENDA NACIONAL Advogada:  Renata Melo Pacheco
Reqdo	Caixageral S/A Seguradora Advogado:  Manuel Antonio Angulo Lopez   Advogado:  Rodrigo Angulo Lopez
Adm-Passiv	Manuel Antonio Angulo Lopez

Data		Movimento
07/04/2026		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Fernanda Perez Jacomini. Motivo: Divisão interna trabalho - juíza do processo.
03/07/2024		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Adler Batista Oliveira Nobre. Motivo: Divisão interna trabalho - juiz do processo.
03/07/2024		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Adler Batista Oliveira Nobre. Motivo: Divisão interna trabalho - juiz do processo.
09/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40169333-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/02/2022 10:13
08/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40164775-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/02/2022 16:34
07/04/2026		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Fernanda Perez Jacomini. Motivo: Divisão interna trabalho - juíza do processo.
03/07/2024		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Adler Batista Oliveira Nobre. Motivo: Divisão interna trabalho - juiz do processo.
03/07/2024		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Adler Batista Oliveira Nobre. Motivo: Divisão interna trabalho - juiz do processo.
09/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40169333-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/02/2022 10:13
08/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40164775-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/02/2022 16:34
31/08/2021		Arquivado Definitivamente
31/08/2021		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
16/07/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
07/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0362/2021 Data da Disponibilização: 07/07/2021 Data da Publicação: 08/07/2021 Número do Diário: 3314 Página: 896/908
05/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0362/2021 Teor do ato: Vistos. Trata-se de habilitação de crédito formulada na falência de CAIXA GERAL S/A SEGURADORA, por meio da qual a UNIÃO pretende a inclusão do valor de R$ 182.724,83. O síndico, as fls. 76/80, manifestou-se pela improcedência do pedido, tendo em vista que o crédito se refere ao ano de 2004, sendo que a execução fiscal somente foi proposta em 2014, verificando-se, com isto, a prescrição do crédito tributário. Em seguida, a União informou que houve o parcelamento da dívida tributária em 02/12/2009, o que perdurou até 29/12/2011, configurando um ato interruptivo da prescrição (fls. 85). Requerido esclarecimentos a esse respeito pelo MP (fls. 89), o Administrador Judicial esclareceu que não anuiu a qualquer parcelamento do crédito tributário, conforme informado pelo habilitante. Em parecer de fls. 96/101, o MP rechaçou as ocorrências de decadência ou prescrição do crédito tributário, de modo que sobreveio aos autos parecer do representante da massa falida, tendo providenciado a verificação e apuração do crédito as fls. 121/124, com o qual anuiu a União a fls. 128/129. Em parecer de fls. 132/133, MP opinou pela procedência do pedido, para inclusão da importância de R$ 214.466,51 em favor da União, na categoria de crédito tributário. É a síntese do necessário. DECIDO. Com relação à questão envolvendo a necessidade ou não de extinção da execução fiscal do crédito tributário para posterior ajuizamento de habilitação de crédito nos autos falimentares, recentemente foi publicado o Enunciado nº 11 do Grupo Reservado de Direito Empresarial, que integra a Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, dispondo que: "a opção da Fazenda Pública pela habilitação do crédito tributário na falência não exige extinção do processo de execução fiscal, desde que comprovada a suspensão em face da falida". Nesse sentido, a União já manifestou em sua inicial que irá requerer a suspensão da execução fiscal em andamento, desistindo das penhoras no rosto dos autos já requeridas. Logo, nãose questiona seu interesse de agir no presente pedido de habilitação. Inquestionável a competência do Juízo Universal da Falência para reconhecer a ocorrência da prescrição de créditos fiscais. A legislação permite que a Fazenda prossiga com a execução de seus créditos, tendo a faculdade de optar por prosseguir com essa via ou a de habilitar seu crédito no processo falimentar. Por se tratar de crédito que concorre com os demais para o recebimento de parte dos ativos da empresa falida, inequívoco que o Juízo Universal da Falência detém competência e jurisdição para apreciar quais deles são exigíveis ou não. Nesse sentido: HABILITAÇÃO DECRÉDITO FISCAL. FALÊNCIA. Sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Apela a autora sustentando incompetência absoluta da Justiça Estadual para decidir sobre prescrição; prazo prescricional de 30 anos para cobrança de contribuições previdenciárias; e incidência do art. 47 do DL 7.661/45. Descabimento. Juízo Falimentar é competente para apreciar prescrição. Matéria de ordem pública. Prazo prescricional de trinta anos para contribuições previdenciárias incide apenas da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 08/77 até a promulgação da Constituição Federal de 1988, a partir de quando reconhecida a natureza tributéária e o prazo quinquenal da prescrição. Débito previdenciário da competência de 1983. Execução ajuizada em 1985. Após citação e tentativa de penhora realizada no mesmo ano o processo permaneceu suspenso até 2002. Transcurso de mais de 14 anos contados da promulgação da Constituição. Incidente a prescrição quinquenal intercorrente. Inteligência do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/90 (LEF). Precedentes do STJ. Inaplicabilidade do art. 47 do DL 7.661/45. CTN que tem status de lei complementar, de modo que seus dispositivos, especialmente o art. 174 e seu parágrafo único, somente podem ser modificados por outra lei complementar. Aplicação da Súmula 314 do STJ. Recurso improvido De outro giro, a existência do crédito fiscal restou demonstrada pelos documentos trazidos aos autos. Houve o parcelamento da dívida tributária em 02/12/2009, que perdurou até 29/12/2011. Tendo em vista que o parcelamento representa confissão irretratável do crédito tributário e tem a faculdade de interromper a prescrição, resta afastada a prescrição, uma vez que não transcorreu o prazo prescricional de 5 anos entre a exclusão do parcelamento em 2011 e o ajuizamento da execução fiscal em 2014. Não há, outrossim, divergências quanto à natureza ou ao valor do crédito a ser habilitado, recordando-se que a Fazenda Nacional apresentou cálculo do principal atualizado na data da quebra. Quanto à inclusão ou não do encargo legal,a questão de direito que foi objeto da afetação no REsp nº 1.521.999/SP e REsp nº 1.525.388/SP, qual seja:definição da natureza jurídica do encargo pecuniário previsto no art. 1º do Decreto-Lei 1.025/69, para fins de classifica-lo como crédito privilegiado ou crédito quirografário no quadro geral de credores no processo de falência. Julgado recurso especial, por maioria de votos foi dado provimento ao recurso especial, determinando a inclusão do encargo legal na classe de crédito tributário. Nesse sentido, segue a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS. ENCARGO LEGAL INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. NATUREZA JURÍDICA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA CONFERIDA AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. EXTENSÃO. 1. Nos termos do art. 1º do DL n. 1.025/1969, o encargo de 20% inserido nas cobranças promovidas pela União, pago pelo executado, é crédito não tributário destinado à recomposição das despesas necessárias à arrecadação, à modernização e ao custeio de diversas outras (despesas) pertinentes à atuação judicial da Fazenda Nacional. 2. Por força do § 4º do art. 4º da Lei n. 6.830/1980, foi estendida expressamente ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa a preferência dada ao crédito tributário. 3. O encargo legal não se qualifica como honorários advocatícios de sucumbência, apesar do art. 85, § 19, do CPC/2015 e da denominação contida na Lei n. 13.327/2016, mas sim como mero benefício remuneratório, o que impossibilita a aplicação da tese firmada pela Corte Especial no RESP 1.152.218/RS ("Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal"). 4. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O encargo do DL n. 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem estabelecida pelo art. 83, III, da Lei n. 11.101/2005." 5. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. (REsp 1521999/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 22/03/2019) Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido de habilitação de crédito da UNIÃO FEDERAL, para determinar a inclusão no quadro geral de credores da falida CAIXA GERAL S/A SEGURADORA, a quantia de R$ 214.466,51 (duzentos e quatorze mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e um centavos),na categoria dos créditos tributários. Incidente sem incidência de custas e honorários advocatícios. Após trânsito em julgado, aguarde-se junto às demais habilitações o momento do início dos pagamentos. Intimem-se, observando-se as prerrogativas da União Federal. P.R.I.C. Advogados(s): Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP)
05/07/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato para intimação da Fazenda Nacional (fls. 135/139).
02/07/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
01/07/2021		Julgada Procedente a Ação Vistos. Trata-se de habilitação de crédito formulada na falência de CAIXA GERAL S/A SEGURADORA, por meio da qual a UNIÃO pretende a inclusão do valor de R$ 182.724,83. O síndico, as fls. 76/80, manifestou-se pela improcedência do pedido, tendo em vista que o crédito se refere ao ano de 2004, sendo que a execução fiscal somente foi proposta em 2014, verificando-se, com isto, a prescrição do crédito tributário. Em seguida, a União informou que houve o parcelamento da dívida tributária em 02/12/2009, o que perdurou até 29/12/2011, configurando um ato interruptivo da prescrição (fls. 85). Requerido esclarecimentos a esse respeito pelo MP (fls. 89), o Administrador Judicial esclareceu que não anuiu a qualquer parcelamento do crédito tributário, conforme informado pelo habilitante. Em parecer de fls. 96/101, o MP rechaçou as ocorrências de decadência ou prescrição do crédito tributário, de modo que sobreveio aos autos parecer do representante da massa falida, tendo providenciado a verificação e apuração do crédito as fls. 121/124, com o qual anuiu a União a fls. 128/129. Em parecer de fls. 132/133, MP opinou pela procedência do pedido, para inclusão da importância de R$ 214.466,51 em favor da União, na categoria de crédito tributário. É a síntese do necessário. DECIDO. Com relação à questão envolvendo a necessidade ou não de extinção da execução fiscal do crédito tributário para posterior ajuizamento de habilitação de crédito nos autos falimentares, recentemente foi publicado o Enunciado nº 11 do Grupo Reservado de Direito Empresarial, que integra a Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, dispondo que: "a opção da Fazenda Pública pela habilitação do crédito tributário na falência não exige extinção do processo de execução fiscal, desde que comprovada a suspensão em face da falida". Nesse sentido, a União já manifestou em sua inicial que irá requerer a suspensão da execução fiscal em andamento, desistindo das penhoras no rosto dos autos já requeridas. Logo, nãose questiona seu interesse de agir no presente pedido de habilitação. Inquestionável a competência do Juízo Universal da Falência para reconhecer a ocorrência da prescrição de créditos fiscais. A legislação permite que a Fazenda prossiga com a execução de seus créditos, tendo a faculdade de optar por prosseguir com essa via ou a de habilitar seu crédito no processo falimentar. Por se tratar de crédito que concorre com os demais para o recebimento de parte dos ativos da empresa falida, inequívoco que o Juízo Universal da Falência detém competência e jurisdição para apreciar quais deles são exigíveis ou não. Nesse sentido: HABILITAÇÃO DECRÉDITO FISCAL. FALÊNCIA. Sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Apela a autora sustentando incompetência absoluta da Justiça Estadual para decidir sobre prescrição; prazo prescricional de 30 anos para cobrança de contribuições previdenciárias; e incidência do art. 47 do DL 7.661/45. Descabimento. Juízo Falimentar é competente para apreciar prescrição. Matéria de ordem pública. Prazo prescricional de trinta anos para contribuições previdenciárias incide apenas da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 08/77 até a promulgação da Constituição Federal de 1988, a partir de quando reconhecida a natureza tributéária e o prazo quinquenal da prescrição. Débito previdenciário da competência de 1983. Execução ajuizada em 1985. Após citação e tentativa de penhora realizada no mesmo ano o processo permaneceu suspenso até 2002. Transcurso de mais de 14 anos contados da promulgação da Constituição. Incidente a prescrição quinquenal intercorrente. Inteligência do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/90 (LEF). Precedentes do STJ. Inaplicabilidade do art. 47 do DL 7.661/45. CTN que tem status de lei complementar, de modo que seus dispositivos, especialmente o art. 174 e seu parágrafo único, somente podem ser modificados por outra lei complementar. Aplicação da Súmula 314 do STJ. Recurso improvido De outro giro, a existência do crédito fiscal restou demonstrada pelos documentos trazidos aos autos. Houve o parcelamento da dívida tributária em 02/12/2009, que perdurou até 29/12/2011. Tendo em vista que o parcelamento representa confissão irretratável do crédito tributário e tem a faculdade de interromper a prescrição, resta afastada a prescrição, uma vez que não transcorreu o prazo prescricional de 5 anos entre a exclusão do parcelamento em 2011 e o ajuizamento da execução fiscal em 2014. Não há, outrossim, divergências quanto à natureza ou ao valor do crédito a ser habilitado, recordando-se que a Fazenda Nacional apresentou cálculo do principal atualizado na data da quebra. Quanto à inclusão ou não do encargo legal,a questão de direito que foi objeto da afetação no REsp nº 1.521.999/SP e REsp nº 1.525.388/SP, qual seja:definição da natureza jurídica do encargo pecuniário previsto no art. 1º do Decreto-Lei 1.025/69, para fins de classifica-lo como crédito privilegiado ou crédito quirografário no quadro geral de credores no processo de falência. Julgado recurso especial, por maioria de votos foi dado provimento ao recurso especial, determinando a inclusão do encargo legal na classe de crédito tributário. Nesse sentido, segue a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS. ENCARGO LEGAL INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. NATUREZA JURÍDICA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA CONFERIDA AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. EXTENSÃO. 1. Nos termos do art. 1º do DL n. 1.025/1969, o encargo de 20% inserido nas cobranças promovidas pela União, pago pelo executado, é crédito não tributário destinado à recomposição das despesas necessárias à arrecadação, à modernização e ao custeio de diversas outras (despesas) pertinentes à atuação judicial da Fazenda Nacional. 2. Por força do § 4º do art. 4º da Lei n. 6.830/1980, foi estendida expressamente ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa a preferência dada ao crédito tributário. 3. O encargo legal não se qualifica como honorários advocatícios de sucumbência, apesar do art. 85, § 19, do CPC/2015 e da denominação contida na Lei n. 13.327/2016, mas sim como mero benefício remuneratório, o que impossibilita a aplicação da tese firmada pela Corte Especial no RESP 1.152.218/RS ("Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal"). 4. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O encargo do DL n. 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem estabelecida pelo art. 83, III, da Lei n. 11.101/2005." 5. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. (REsp 1521999/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 22/03/2019) Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido de habilitação de crédito da UNIÃO FEDERAL, para determinar a inclusão no quadro geral de credores da falida CAIXA GERAL S/A SEGURADORA, a quantia de R$ 214.466,51 (duzentos e quatorze mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e um centavos),na categoria dos créditos tributários. Incidente sem incidência de custas e honorários advocatícios. Após trânsito em julgado, aguarde-se junto às demais habilitações o momento do início dos pagamentos. Intimem-se, observando-se as prerrogativas da União Federal. P.R.I.C.
08/06/2021		Conclusos para Sentença
07/06/2021		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.21.40913367-2 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 07/06/2021 19:47
07/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
04/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40903890-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/06/2021 18:22
25/05/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
14/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato para intimação da União Federal para que se manifeste quanto à petição de fls. 121124, no prazo de 05 (cinco) dias.
14/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40774802-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/05/2021 15:15
12/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0238/2021 Data da Disponibilização: 12/05/2021 Data da Publicação: 13/05/2021 Número do Diário: 3276 Página: 993/1000
10/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0238/2021 Teor do ato: Fls. 111/118: Ante as informações prestadas pela Fazenda Nacional, manifeste-se o Síndico no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP)
10/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 111/118: Ante as informações prestadas pela Fazenda Nacional, manifeste-se o Síndico no prazo de 15 (quinze) dias.
07/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40730998-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2021 18:09
04/05/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
23/04/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/04/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato para intimação da Fazenda Nacional, para que se manifeste-se sobre as informações prestadas pelo perito contador às fls. 105/107.
22/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40623284-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/04/2021 10:55
18/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
06/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0160/2021 Data da Disponibilização: 06/04/2021 Data da Publicação: 07/04/2021 Número do Diário: 3251 Página: 1151/1159
31/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0160/2021 Teor do ato: Fls. 96/101: Manifeste-se o Síndico sobre a cota ministerial no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP)
30/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 96/101: Manifeste-se o Síndico sobre a cota ministerial no prazo de 15 (quinze) dias.
29/03/2021		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.21.40486385-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 29/03/2021 18:05
23/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
22/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40435267-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2021 10:57
18/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0127/2021 Data da Disponibilização: 18/03/2021 Data da Publicação: 19/03/2021 Número do Diário: 3240 Página: 1072/1086
16/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0127/2021 Teor do ato: Fl. 89: Manifeste-se o Síndico no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP)
14/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fl. 89: Manifeste-se o Síndico no prazo de 5 (cinco) dias.
12/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40379141-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/03/2021 12:43
11/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40360801-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/03/2021 13:45
01/03/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/03/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/02/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato para intimação da União Federal que se manifeste quanto à petição de fls. 76/80, no prazo de 05 (cinco) dias.
11/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41039238-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/09/2017 14:34
18/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0306/2017 Data da Disponibilização: 18/08/2017 Data da Publicação: 21/08/2017 Número do Diário: 2413 Página: 673/694
17/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0306/2017 Teor do ato: Vistos.Manifeste-se o síndico.Int. Advogados(s): Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP)
16/08/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/08/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/08/2017		Proferido Despacho Vistos.Manifeste-se o síndico.Int.
16/08/2017		Conclusos para Despacho
06/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40737356-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 06/07/2017 12:30
26/06/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/06/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
01/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40581895-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/06/2017 09:28
25/05/2017		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR676536886TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : FAZENDA NACIONAL Diligência : 22/05/2017
15/05/2017		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
02/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0138/2017 Data da Disponibilização: 28/04/2017 Data da Publicação: 02/05/2017 Número do Diário: 2336 Página: 714/727
27/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0138/2017 Teor do ato: Vistos.Intime-se a requerente pessoalmente para que se manifeste em réplica à petição de fls. 42/45.Após, dê-se ciência ao Ministério Público.Int. Advogados(s): Renata Melo Pacheco (OAB 123517RJSP)
26/04/2017		Proferido Despacho Vistos.Intime-se a requerente pessoalmente para que se manifeste em réplica à petição de fls. 42/45.Após, dê-se ciência ao Ministério Público.Int.
25/04/2017		Conclusos para Despacho
08/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40214885-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/03/2017 10:56
17/02/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/02/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40144450-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/02/2017 15:05
09/02/2017		Conclusos para Decisão
09/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0029/2017 Data da Disponibilização: 09/02/2017 Data da Publicação: 10/02/2017 Número do Diário: 2285 Página: 736/761
08/02/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/02/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
08/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0029/2017 Teor do ato: Vistos.Manifestem-se o Ministério Público e o Administrador Judicial.Intime-se. Advogados(s): Renata Melo Pacheco (OAB 123517RJSP)
07/02/2017		Decisão Vistos.Manifestem-se o Ministério Público e o Administrador Judicial.Intime-se.
07/02/2017		Conclusos para Decisão
05/12/2016		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0034609-64.2004.8.26.0100

Data	Tipo
16/02/2017	Manifestação do MP
08/03/2017	Petições Diversas
01/06/2017	Petições Diversas
06/07/2017	Manifestação do MP
11/09/2017	Petições Diversas
10/03/2021	Petições Diversas
12/03/2021	Manifestação do MP
22/03/2021	Petições Diversas
29/03/2021	Parecer do MP
22/04/2021	Petições Diversas
07/05/2021	Petições Diversas
14/05/2021	Petições Diversas
04/06/2021	Petições Diversas
07/06/2021	Parecer do MP
08/02/2022	Petições Diversas
09/02/2022	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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