Reqte	União Federal - PRFN
Reqdo	Caixageral S/A Seguradora Advogado:  Manuel Antonio Angulo Lopez   Advogado:  Rodrigo Angulo Lopez
Adm-Passiv	Manuel Antonio Angulo Lopez

Data		Movimento
07/04/2026		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Fernanda Perez Jacomini. Motivo: Divisão interna trabalho - juíza do processo.
03/07/2024		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Adler Batista Oliveira Nobre. Motivo: Divisão interna trabalho - juiz do processo.
03/07/2024		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Adler Batista Oliveira Nobre. Motivo: Divisão interna trabalho - juiz do processo.
08/11/2021		Arquivado Definitivamente
08/11/2021		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
07/04/2026		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Fernanda Perez Jacomini. Motivo: Divisão interna trabalho - juíza do processo.
03/07/2024		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Adler Batista Oliveira Nobre. Motivo: Divisão interna trabalho - juiz do processo.
03/07/2024		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Adler Batista Oliveira Nobre. Motivo: Divisão interna trabalho - juiz do processo.
08/11/2021		Arquivado Definitivamente
08/11/2021		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
06/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41661053-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/10/2021 20:03
27/09/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
20/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0526/2021 Data da Disponibilização: 20/09/2021 Data da Publicação: 21/09/2021 Número do Diário: 3364 Página: 1060/1072
16/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0526/2021 Teor do ato: Vistos. Trata-se de habilitação de crédito ajuizada pela UNIÃO - Fazenda Nacional em face da falência de CAIXA GERAL S/A SEGURADORA, pretendendo a inclusão do crédito tributário no montante de R$ 254.815,19. Com a inicial foram juntados os documentos de fls. 5/43. Ministério Público se manifestou as fls. 49, informando aguardar a manifestação do Administrador Judicial. Administrador judicial se manifestou em fls. 51/54, opinando pelo reconhecimento da prescrição com a condenação da autora nas custas processuais, honorários e demais cominações legais. Autora ofereceu réplica em fls. 63/96, requerendo o julgamento de incompetência absoluta e improcedentes as alegações do Administrador Judicial. Documentos juntados em fls. 76/96. Ministério Público requereu a manifestação da massa falida acerca do apresentado (fls. 100). Administrador Judicial, em fls. 105/109, reiterando sua manifestação de fls. 51/54. Ministério Público alegou ser o crédito hígido e não se opôs ao pedido da União acerca da habilitação. Aguardou apresentação de extrato contábil pelo AJ (fls. 120/121). Em decisão de fls. 123/124 foi determinada a intimação da União e MP para manifestações. União pugnou pelo deferimento da habilitação, alegando que não há que se falar em prescrição (fls. 129). Administrador Judicial juntou a manifestação do sr. perito contador (fls. 132/134). União requereu a reserva do crédito nos valores descritos no Resultado da Consulta de Cálculo (fls. 138/139). Administrador Judicial opinou pela inclusão da quantia de R$ 324.497,15, na classe privilegiada fiscal/tributário, juntando os cálculos elaborados pelo Sr. Perito Contador (fls. 145/148). União concordou com o apresentado, requerendo a reserva de valores com tutela de urgência (fls. 152/153). Em decisão de fls. 154, foi deferido o pedido de reserva de crédito em favor da habilitante. Ministério Público opinou pela inclusão do credito no valor de R$ 324.497,15, na classe de crédito tributário. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de pedido de habilitação de crédito na falência de CAIXA GERAL S/A SEGURADORA. A existência do crédito fiscal restou demonstrada pelos documentos trazidos aos autos. O ilustre Sr. Perito Contador apurou corretamente como parâmetro a data da quebra ocorrida em 09/12/2004, em acordo com o Art. 26 do Decreto-Lei nº 7.661/45. Com relação a multa, apurou-os corretamente que, por tratar-se de feito regido pelo Decreto Lei 7661/45, a diferença entre o valor pleiteado e o valor apurado não se refere a inclusão de multa. Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido de habilitação de crédito da UNIÃO FEDERAL, para determinar a inclusão no quadro geral de credores da falida CAIXA GERAL S/A SEGURADORA, a quantia de R$ 324.497,15 (trezentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e noventa e sete reais e quinze centavos) na categoria dos créditos tributários. Incidente sem incidência de custas e honorários advocatícios. Após trânsito em julgado, aguarde-se junto às demais habilitações o momento do início dos pagamentos. Intimem-se, observando-se as prerrogativas da União Federal. P.R.I.C. Advogados(s): Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
16/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ciência à União Federal em relação à sentença retro.
15/09/2021		Julgada Procedente a Ação Vistos. Trata-se de habilitação de crédito ajuizada pela UNIÃO - Fazenda Nacional em face da falência de CAIXA GERAL S/A SEGURADORA, pretendendo a inclusão do crédito tributário no montante de R$ 254.815,19. Com a inicial foram juntados os documentos de fls. 5/43. Ministério Público se manifestou as fls. 49, informando aguardar a manifestação do Administrador Judicial. Administrador judicial se manifestou em fls. 51/54, opinando pelo reconhecimento da prescrição com a condenação da autora nas custas processuais, honorários e demais cominações legais. Autora ofereceu réplica em fls. 63/96, requerendo o julgamento de incompetência absoluta e improcedentes as alegações do Administrador Judicial. Documentos juntados em fls. 76/96. Ministério Público requereu a manifestação da massa falida acerca do apresentado (fls. 100). Administrador Judicial, em fls. 105/109, reiterando sua manifestação de fls. 51/54. Ministério Público alegou ser o crédito hígido e não se opôs ao pedido da União acerca da habilitação. Aguardou apresentação de extrato contábil pelo AJ (fls. 120/121). Em decisão de fls. 123/124 foi determinada a intimação da União e MP para manifestações. União pugnou pelo deferimento da habilitação, alegando que não há que se falar em prescrição (fls. 129). Administrador Judicial juntou a manifestação do sr. perito contador (fls. 132/134). União requereu a reserva do crédito nos valores descritos no Resultado da Consulta de Cálculo (fls. 138/139). Administrador Judicial opinou pela inclusão da quantia de R$ 324.497,15, na classe privilegiada fiscal/tributário, juntando os cálculos elaborados pelo Sr. Perito Contador (fls. 145/148). União concordou com o apresentado, requerendo a reserva de valores com tutela de urgência (fls. 152/153). Em decisão de fls. 154, foi deferido o pedido de reserva de crédito em favor da habilitante. Ministério Público opinou pela inclusão do credito no valor de R$ 324.497,15, na classe de crédito tributário. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de pedido de habilitação de crédito na falência de CAIXA GERAL S/A SEGURADORA. A existência do crédito fiscal restou demonstrada pelos documentos trazidos aos autos. O ilustre Sr. Perito Contador apurou corretamente como parâmetro a data da quebra ocorrida em 09/12/2004, em acordo com o Art. 26 do Decreto-Lei nº 7.661/45. Com relação a multa, apurou-os corretamente que, por tratar-se de feito regido pelo Decreto Lei 7661/45, a diferença entre o valor pleiteado e o valor apurado não se refere a inclusão de multa. Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido de habilitação de crédito da UNIÃO FEDERAL, para determinar a inclusão no quadro geral de credores da falida CAIXA GERAL S/A SEGURADORA, a quantia de R$ 324.497,15 (trezentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e noventa e sete reais e quinze centavos) na categoria dos créditos tributários. Incidente sem incidência de custas e honorários advocatícios. Após trânsito em julgado, aguarde-se junto às demais habilitações o momento do início dos pagamentos. Intimem-se, observando-se as prerrogativas da União Federal. P.R.I.C.
08/09/2021		Conclusos para Despacho
03/09/2021		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.21.41463437-4 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 03/09/2021 12:01
02/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
02/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0493/2021 Data da Disponibilização: 02/09/2021 Data da Publicação: 03/09/2021 Número do Diário: 3354 Página: 1115/1132
31/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0493/2021 Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido de reserva de crédito em favor da habilitante no valor indicado às fls. 146/148. Anote-se. Certifique-se. No mais, abra-se vista ao Ministério Público para parecer final. Oportunamente, conclusos para sentença. Intimem-se. Advogados(s): Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
30/08/2021		Decisão Vistos. Defiro o pedido de reserva de crédito em favor da habilitante no valor indicado às fls. 146/148. Anote-se. Certifique-se. No mais, abra-se vista ao Ministério Público para parecer final. Oportunamente, conclusos para sentença. Intimem-se.
30/08/2021		Conclusos para Decisão
27/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41418536-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/08/2021 13:14
16/08/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
05/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato para intimação da União Federal para que se manifeste acerca da petição de fls. 145/148.
04/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41269143-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2021 13:22
30/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0417/2021 Data da Disponibilização: 30/07/2021 Data da Publicação: 02/08/2021 Número do Diário: 3330 Página: 1049/1066
28/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0417/2021 Teor do ato: Reiterando a intimação, manifeste-se o síndico no prazo derradeiro de 05 (cinco) dias, nos termos do ato ordinatório de fl. 140. Advogados(s): Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
27/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Reiterando a intimação, manifeste-se o síndico no prazo derradeiro de 05 (cinco) dias, nos termos do ato ordinatório de fl. 140.
27/07/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0345/2021 Data da Disponibilização: 29/06/2021 Data da Publicação: 30/06/2021 Número do Diário: 3308 Página: 1097/1123
25/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0345/2021 Teor do ato: Fls. 138/139: Manifeste-se o síndico no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
24/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 138/139: Manifeste-se o síndico no prazo de 15 (quinze) dias.
24/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41022090-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2021 14:19
18/06/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
07/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato para intimação da União Federal para que se manifeste nos termos da petição de fls. 132/134.
04/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40901802-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/06/2021 13:57
27/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0273/2021 Data da Disponibilização: 27/05/2021 Data da Publicação: 28/05/2021 Número do Diário: 3287 Página: 1809/1819
25/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0273/2021 Teor do ato: Vistos. Em atenção à cota ministerial de fls. 120/121, intime-se o síndico para apresentação do extrato bancário, naqueles termos. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. Advogados(s): Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
24/05/2021		Decisão Vistos. Em atenção à cota ministerial de fls. 120/121, intime-se o síndico para apresentação do extrato bancário, naqueles termos. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se.
20/05/2021		Conclusos para Despacho
19/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40802302-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2021 14:23
07/05/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
28/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0204/2021 Data da Disponibilização: 28/04/2021 Data da Publicação: 29/04/2021 Número do Diário: 3266 Página: 986/991
26/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0204/2021 Teor do ato: DECIDO. Ante o exposto, determino intime-se a União para que cumpra o quanto determinado no ato de fls. 111, manifestando-se sobre às fls. 105/109. No mais, observado o parecer do Parquet de fls. 120/121, com a vinda da resposta da União, tornem-me conclusos para decisão. Intimem-se. São Paulo, 22 de abril de 2021. Advogados(s): Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
26/04/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/04/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato para intimação da União Federal.
23/04/2021		Decisão DECIDO. Ante o exposto, determino intime-se a União para que cumpra o quanto determinado no ato de fls. 111, manifestando-se sobre às fls. 105/109. No mais, observado o parecer do Parquet de fls. 120/121, com a vinda da resposta da União, tornem-me conclusos para decisão. Intimem-se. São Paulo, 22 de abril de 2021.
20/04/2021		Conclusos para Despacho
20/04/2021		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.21.40613281-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 20/04/2021 12:09
14/04/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/04/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
14/04/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/03/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/03/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/03/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato para intimação da União Federal para que se manifeste quanto à petição de fls. 105/109, no prazo de 05 (cinco) dias.
26/02/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato para intimação da União Federal para que se manifeste quanto à petição de fl. 105/109, no prazo de 05 (cinco) dias.
11/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41039277-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/09/2017 14:37
22/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0310/2017 Data da Disponibilização: 22/08/2017 Data da Publicação: 23/08/2017 Número do Diário: 2415 Página: 826/844
21/08/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/08/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0310/2017 Teor do ato: Vistos.Manifeste-se o síndico.Int. Advogados(s): Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Amanda Becke Machado Freitas (OAB 17260/SC), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
17/08/2017		Proferido Despacho Vistos.Manifeste-se o síndico.Int.
16/08/2017		Conclusos para Despacho
06/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40737353-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 06/07/2017 12:29
26/06/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/06/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
01/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40581877-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/06/2017 09:24
25/05/2017		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR676536869TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : União Federal Diligência : 22/05/2017
15/05/2017		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
12/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0119/2017 Data da Disponibilização: 12/04/2017 Data da Publicação: 17/04/2017 Número do Diário: 2327 Página: 846/861
11/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0119/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 51/54: Intime-se pessoalmente a requerente para se manifestar em réplica.Após, dê-se ciência ao Ministério Público.Int. Advogados(s): Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Amanda Becke Machado Freitas (OAB 17260/SC), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
10/04/2017		Proferido Despacho Vistos.Fls. 51/54: Intime-se pessoalmente a requerente para se manifestar em réplica.Após, dê-se ciência ao Ministério Público.Int.
10/04/2017		Conclusos para Despacho
08/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40214981-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/03/2017 11:07
08/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40214948-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/03/2017 11:02
17/02/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/02/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40145578-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/02/2017 16:36
09/02/2017		Conclusos para Decisão
09/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0029/2017 Data da Disponibilização: 09/02/2017 Data da Publicação: 10/02/2017 Número do Diário: 2285 Página: 736/761
08/02/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/02/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
08/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0029/2017 Teor do ato: Vistos.Manifestem-se o Ministério Público e o administrador judicial.Intime-se. Advogados(s): Amanda Becke Machado Freitas (OAB 17260/SC), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
07/02/2017		Decisão Vistos.Manifestem-se o Ministério Público e o administrador judicial.Intime-se.
07/02/2017		Conclusos para Decisão
05/12/2016		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0034609-64.2004.8.26.0100

Data	Tipo
16/02/2017	Manifestação do MP
08/03/2017	Petições Diversas
08/03/2017	Petições Diversas
01/06/2017	Petições Diversas
06/07/2017	Manifestação do MP
11/09/2017	Petições Diversas
20/04/2021	Parecer do MP
19/05/2021	Petições Diversas
04/06/2021	Petições Diversas
24/06/2021	Petições Diversas
04/08/2021	Petições Diversas
27/08/2021	Petições Diversas
03/09/2021	Parecer do MP
06/10/2021	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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