Reqte	Abel Leite de Souza Advogado:  Humberto Carlos Barbosa   Advogado:  Windsor Haruo de Oliveira Suicava
Reqdo	Banco Cruzeiro do Sul S/A Advogado:  Rafael Barud Casqueira Pimenta   Advogado:  JOSÉ BENTO VASCONCELLOS ARMOND   Advogada:  Dulcilene Lucio Ribeiro   Advogado:  SUELY MARIAA CONCEIÇAO FARIAS COSTA LIMA   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogada:  Edna Peixoto Soares   Advogado:  Gustavo Pacífico   Advogada:  Lineide Vieira de Almeida   Advogado:  Jairo Alves do Nascimento
Adm-Terc.	Laspro Consultores Ltda Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro

Data		Movimento
21/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
18/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) HENRIQUE INOUE. Motivo: Divisão interna trabalho.
25/04/2023		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
25/04/2023		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
08/05/2020		Arquivado Definitivamente
21/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
18/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) HENRIQUE INOUE. Motivo: Divisão interna trabalho.
25/04/2023		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
25/04/2023		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
08/05/2020		Arquivado Definitivamente
24/04/2020		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
24/04/2020		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
16/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
24/01/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
14/01/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/01/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0476/2019 Data da Disponibilização: 18/07/2019 Data da Publicação: 19/07/2019 Número do Diário: 2850 Página: 1016/1025
17/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0476/2019 Teor do ato: Vistos. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Int. Advogados(s): Windsor Haruo de Oliveira Suicava (OAB 244443/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Humberto Carlos Barbosa (OAB 303420/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
28/06/2019		Decisão Vistos. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Int.
27/06/2019		Conclusos para Decisão
27/06/2019		Conclusos para Despacho
09/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
07/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40296564-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 07/03/2019 17:03
25/02/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/02/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
12/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0121/2018 Data da Disponibilização: 12/04/2018 Data da Publicação: 13/04/2018 Número do Diário: 2554 Página: 979/988
11/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0121/2018 Teor do ato: Vistos. A Massa Falida teve decretada pelo Banco Central do Brasil a sua Liquidação Extrajudicial em 14/09/2012. Nos termos do arts. 18, "d", da Lei n° 6.024/1974: "Art. 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: (...) d) não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo;" No REsp. Nº 1.102.850 - PE, relatora a Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, assim se decidiu: "1. Na liquidação extrajudicial, a exemplo do que ocorre durante o processamento da falência (Lei 11.101/2005, art. 124), os juros, sejam eles legais ou contratuais, têm sua fluência suspensa por força do art. 18, "d", da Lei n. 6.024/74. 2. O motivo da suspensão da fluência dos juros é uma presunção legal, de caráter relativo, de que o ativo não é suficiente para o pagamento de todos os credores. Assim, após a satisfação do passivo aos credores habilitados, e havendo ativo que os suporte, serão pagos os juros contratuais e os legais vencidos durante o período do processamento da falência ou liquidação extrajudicial. 3. Recurso especial conhecido e provido." Ademais, a lei é clara no sentido de que, na habilitação de crédito, o valor deve ser atualizado até a data da decretação da falência ( art. 9º, II ) e isto está de acordo com o parecer da administração da massa falida. Isto não causa, em princípio, prejuízo algum ao habilitante, pois, havendo ativos suficientes, o crédito será satisfeito com todos os acréscimos legais até a sua efetiva liquidação. No entanto, há necessidade de equalização de todos os créditos, num primeiro momento, para a data do decreto de falência. Assim, os cálculos e as manifestação do administrador judicial e Ministério Público estão de acordo com a norma acima mencionada, que rege a hipótese dos autos. Isto posto, inclua-se no Quadro Geral de Credores, o crédito quirografário no valor de R$ 9.788,16.Sem custas ou honorários de advogado, uma vez que não houve litígio quanto ao mérito da habilitação.Int. Advogados(s): Windsor Haruo de Oliveira Suicava (OAB 244443/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Humberto Carlos Barbosa (OAB 303420/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
16/03/2018		Decisão Vistos. A Massa Falida teve decretada pelo Banco Central do Brasil a sua Liquidação Extrajudicial em 14/09/2012. Nos termos do arts. 18, "d", da Lei n° 6.024/1974: "Art. 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: (...) d) não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo;" No REsp. Nº 1.102.850 - PE, relatora a Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, assim se decidiu: "1. Na liquidação extrajudicial, a exemplo do que ocorre durante o processamento da falência (Lei 11.101/2005, art. 124), os juros, sejam eles legais ou contratuais, têm sua fluência suspensa por força do art. 18, "d", da Lei n. 6.024/74. 2. O motivo da suspensão da fluência dos juros é uma presunção legal, de caráter relativo, de que o ativo não é suficiente para o pagamento de todos os credores. Assim, após a satisfação do passivo aos credores habilitados, e havendo ativo que os suporte, serão pagos os juros contratuais e os legais vencidos durante o período do processamento da falência ou liquidação extrajudicial. 3. Recurso especial conhecido e provido." Ademais, a lei é clara no sentido de que, na habilitação de crédito, o valor deve ser atualizado até a data da decretação da falência ( art. 9º, II ) e isto está de acordo com o parecer da administração da massa falida. Isto não causa, em princípio, prejuízo algum ao habilitante, pois, havendo ativos suficientes, o crédito será satisfeito com todos os acréscimos legais até a sua efetiva liquidação. No entanto, há necessidade de equalização de todos os créditos, num primeiro momento, para a data do decreto de falência. Assim, os cálculos e as manifestação do administrador judicial e Ministério Público estão de acordo com a norma acima mencionada, que rege a hipótese dos autos. Isto posto, inclua-se no Quadro Geral de Credores, o crédito quirografário no valor de R$ 9.788,16.Sem custas ou honorários de advogado, uma vez que não houve litígio quanto ao mérito da habilitação.Int.
16/03/2018		Conclusos para Decisão
16/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40148334-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/02/2018 18:11
14/02/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/02/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/12/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41473207-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2017 18:06
18/12/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0505/2017 Data da Disponibilização: 18/12/2017 Data da Publicação: 19/12/2017 Número do Diário: 2490 Página: 921/925
15/12/2017		Remetido ao DJE Relação: 0505/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 52/58: Digam.Após, abra-se vista ao Ministério Público.Int. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Humberto Carlos Barbosa (OAB 303420/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
15/12/2017		Decisão Vistos.Fls. 52/58: Digam.Após, abra-se vista ao Ministério Público.Int.
15/12/2017		Conclusos para Decisão
20/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0396/2017 Data da Disponibilização: 20/09/2017 Data da Publicação: 21/09/2017 Número do Diário: 2434 Página: 919/926
19/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0396/2017 Teor do ato: Nota cartorária ao administrador judicial: manifeste-se conforme determinado a f. 40, que ora reitera-se. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
14/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41061971-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/09/2017 18:07
11/09/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota cartorária ao administrador judicial: manifeste-se conforme determinado a f. 40, que ora reitera-se.
28/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0363/2017 Data da Disponibilização: 28/08/2017 Data da Publicação: 29/08/2017 Número do Diário: 2419 Página: 810/816
25/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0363/2017 Teor do ato: Nota cartorária ao administrador judicial: petição do habilitante a f. 42/48. Manifeste-se nos termos de f. 40. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
22/08/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota cartorária ao administrador judicial: petição do habilitante a f. 42/48. Manifeste-se nos termos de f. 40.
21/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40949388-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2017 16:48
02/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0319/2017 Data da Disponibilização: 02/08/2017 Data da Publicação: 03/08/2017 Número do Diário: 2401 Página: 1011/1026
01/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0319/2017 Teor do ato: Vistos.F. 38/39: concedo o prazo suplementar de 30 dias.Após, à administradora judicial.Intime-se. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Humberto Carlos Barbosa (OAB 303420/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ)
27/07/2017		Decisão Vistos.F. 38/39: concedo o prazo suplementar de 30 dias.Após, à administradora judicial.Intime-se.
27/07/2017		Conclusos para Decisão
18/07/2017		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40790810-9 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 18/07/2017 15:05
13/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0289/2017 Data da Disponibilização: 13/07/2017 Data da Publicação: 14/07/2017 Número do Diário: 2387 Página: 959/967
12/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0289/2017 Teor do ato: Vistos.F. 34/35: à habilitante.Após, tornem à administradora judicial.Int. Advogados(s): Humberto Carlos Barbosa (OAB 303420/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
10/07/2017		Decisão Vistos.F. 34/35: à habilitante.Após, tornem à administradora judicial.Int.
04/07/2017		Conclusos para Decisão
27/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40693438-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/06/2017 16:26
21/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0252/2017 Data da Disponibilização: 21/06/2017 Data da Publicação: 22/06/2017 Número do Diário: 2371 Página: 1026/1035
20/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0252/2017 Teor do ato: Nota cartorária ao administrador judicial: diante do acima certificado, manifeste-se nos termos de f. 30. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
02/06/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota cartorária ao administrador judicial: diante do acima certificado, manifeste-se nos termos de f. 30.
22/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0204/2017 Data da Disponibilização: 22/05/2017 Data da Publicação: 23/05/2017 Número do Diário: 2351 Página: 690/694
19/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0204/2017 Teor do ato: Vistos.Não há que se falar em taxa judiciária, eis que o crédito tornou-se líquido e certo posteriormente ao edital de convocação de credores.Isto posto, processe-se.Ouça-se a falida e o administrador judicial.Int. Advogados(s): Humberto Carlos Barbosa (OAB 303420/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
12/04/2017		Decisão Vistos.Não há que se falar em taxa judiciária, eis que o crédito tornou-se líquido e certo posteriormente ao edital de convocação de credores.Isto posto, processe-se.Ouça-se a falida e o administrador judicial.Int.
11/04/2017		Conclusos para Decisão
11/04/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40366942-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/04/2017 12:42
04/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0119/2017 Data da Disponibilização: 04/04/2017 Data da Publicação: 05/04/2017 Número do Diário: 2321 Página: 974/984
03/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0119/2017 Teor do ato: Nota cartorária ao habilitante: regularize sua representação processual juntando, em 15 dias, procuração recente e específica ou comprove que o advogado que subscreve a petição inicial desta habilitação era o representante na ação originária do crédito, sob pena de extinção. Advogados(s): Humberto Carlos Barbosa (OAB 303420/SP)
22/02/2017		Ato ordinatório Nota cartorária ao habilitante: regularize sua representação processual juntando, em 15 dias, procuração recente e específica ou comprove que o advogado que subscreve a petição inicial desta habilitação era o representante na ação originária do crédito, sob pena de extinção.
22/02/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/12/2016		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1071548-40.2015.8.26.0100

Data	Tipo
11/04/2017	Petições Diversas
27/06/2017	Petições Diversas
18/07/2017	Pedido de Prazo
21/08/2017	Petições Diversas
14/09/2017	Petições Diversas
18/12/2017	Petições Diversas
16/02/2018	Petição Intermediária
07/03/2019	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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