Reqte	Josyane Maria Correa da Costa Ferreira Advogada:  Josyane Maria Corrêa da Costa Ferreira
Reqdo	Banco Cruzeiro do Sul S/A Advogado:  João Mendes de Oliveira Castro   Advogado:  João Mendes de Oliviera Castro   Advogado:  JOSÉ BENTO VASCONCELLOS ARMOND   Advogado:  Rafael Barud Casqueira Pimenta   Advogada:  Dulcilene Lucio Ribeiro   Advogado:  SUELY MARIAA CONCEIÇAO FARIAS COSTA LIMA   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogada:  Edna Peixoto Soares   Advogado:  Gustavo Pacífico   Advogada:  Lineide Vieira de Almeida   Advogado:  Jairo Alves do Nascimento
Adm-Terc.	Laspro Consultores Ltda Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro

Data		Movimento
21/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
18/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) HENRIQUE INOUE. Motivo: Divisão interna trabalho.
25/04/2023		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
25/04/2023		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
20/03/2019		Arquivado Definitivamente
21/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
18/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) HENRIQUE INOUE. Motivo: Divisão interna trabalho.
25/04/2023		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
25/04/2023		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
20/03/2019		Arquivado Definitivamente
20/03/2019		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
20/03/2019		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
20/03/2019		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
20/03/2019		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
21/09/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/09/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
05/05/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/03/2018 devido à alteração da tabela de feriados
08/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0022/2018 Data da Disponibilização: 08/02/2018 Data da Publicação: 09/02/2018 Número do Diário: 2513 Página: 1144/1158
06/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0022/2018 Teor do ato: Vistos. A Massa Falida teve decretada pelo Banco Central do Brasil a sua Liquidação Extrajudicial em 14/09/2012. Nos termos do arts. 18, "d", da Lei n° 6.024/1974: "Art. 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: (...) d) não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo;" No REsp. Nº 1.102.850 - PE, relatora a Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, assim se decidiu: "1. Na liquidação extrajudicial, a exemplo do que ocorre durante o processamento da falência (Lei 11.101/2005, art. 124), os juros, sejam eles legais ou contratuais, têm sua fluência suspensa por força do art. 18, "d", da Lei n. 6.024/74. 2. O motivo da suspensão da fluência dos juros é uma presunção legal, de caráter relativo, de que o ativo não é suficiente para o pagamento de todos os credores. Assim, após a satisfação do passivo aos credores habilitados, e havendo ativo que os suporte, serão pagos os juros contratuais e os legais vencidos durante o período do processamento da falência ou liquidação extrajudicial. 3. Recurso especial conhecido e provido." Ademais, a lei é clara no sentido de que, na habilitação de crédito, o valor deve ser atualizado até a data da decretação da falência ( art. 9º, II ) e isto está de acordo com o parecer da administração da massa falida. Isto não causa, em princípio, prejuízo algum ao habilitante, pois, havendo ativos suficientes, o crédito será satisfeito com todos os acréscimos legais até a sua efetiva liquidação. No entanto, há necessidade de equalização de todos os créditos, num primeiro momento, para a data do decreto de falência. Assim, os cálculos e as manifestação do administrador judicial e Ministério Público estão de acordo com a norma acima mencionada, que rege a hipótese dos autos. Com relação ao pleito dos honorários contratuais, estes não podem ser habilitados, pois a iliquidez da base de cálculo (valor da condenação), atinge a verba honorária.No tocante aos honorários de sucumbência, a habilitação prospera. A advogada que subscreve a petição inicial é a mesma que atuou em defesa dos interesses da habilitante na ação que deu origem à verba de sucumbência.A própria parte ou sua advogada podem requerer a habilitação dos honorários de sucumbência. O crédito devido a título de honorários equipara-se a crédito trabalhista, de acordo com a jurisprudência do STJ. Porém, não cabe a habilitação de crédito relativo aos honorários contratuais, isto é, pactuados entre o autor da reclamação trabalhista e o advogado. Só em caso de reconhecimento, pela Justiça do Trabalho, da obrigação de reembolso pela massa falida, tal crédito poderia ser habilitadoDesta forma, a demanda deve ser julgada PROCEDENTE EM PARTE. Determino ao administrador judicial que inclua, na classe de créditos trabalhistas, a importância de R$ 3.013,47.P.R.I. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Josyane Maria Corrêa da Costa Ferreira (OAB 14506OMT)
19/01/2018		Decisão Vistos. A Massa Falida teve decretada pelo Banco Central do Brasil a sua Liquidação Extrajudicial em 14/09/2012. Nos termos do arts. 18, "d", da Lei n° 6.024/1974: "Art. 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: (...) d) não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo;" No REsp. Nº 1.102.850 - PE, relatora a Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, assim se decidiu: "1. Na liquidação extrajudicial, a exemplo do que ocorre durante o processamento da falência (Lei 11.101/2005, art. 124), os juros, sejam eles legais ou contratuais, têm sua fluência suspensa por força do art. 18, "d", da Lei n. 6.024/74. 2. O motivo da suspensão da fluência dos juros é uma presunção legal, de caráter relativo, de que o ativo não é suficiente para o pagamento de todos os credores. Assim, após a satisfação do passivo aos credores habilitados, e havendo ativo que os suporte, serão pagos os juros contratuais e os legais vencidos durante o período do processamento da falência ou liquidação extrajudicial. 3. Recurso especial conhecido e provido." Ademais, a lei é clara no sentido de que, na habilitação de crédito, o valor deve ser atualizado até a data da decretação da falência ( art. 9º, II ) e isto está de acordo com o parecer da administração da massa falida. Isto não causa, em princípio, prejuízo algum ao habilitante, pois, havendo ativos suficientes, o crédito será satisfeito com todos os acréscimos legais até a sua efetiva liquidação. No entanto, há necessidade de equalização de todos os créditos, num primeiro momento, para a data do decreto de falência. Assim, os cálculos e as manifestação do administrador judicial e Ministério Público estão de acordo com a norma acima mencionada, que rege a hipótese dos autos. Com relação ao pleito dos honorários contratuais, estes não podem ser habilitados, pois a iliquidez da base de cálculo (valor da condenação), atinge a verba honorária.No tocante aos honorários de sucumbência, a habilitação prospera. A advogada que subscreve a petição inicial é a mesma que atuou em defesa dos interesses da habilitante na ação que deu origem à verba de sucumbência.A própria parte ou sua advogada podem requerer a habilitação dos honorários de sucumbência. O crédito devido a título de honorários equipara-se a crédito trabalhista, de acordo com a jurisprudência do STJ. Porém, não cabe a habilitação de crédito relativo aos honorários contratuais, isto é, pactuados entre o autor da reclamação trabalhista e o advogado. Só em caso de reconhecimento, pela Justiça do Trabalho, da obrigação de reembolso pela massa falida, tal crédito poderia ser habilitadoDesta forma, a demanda deve ser julgada PROCEDENTE EM PARTE. Determino ao administrador judicial que inclua, na classe de créditos trabalhistas, a importância de R$ 3.013,47.P.R.I.
18/01/2018		Conclusos para Decisão
18/01/2018		Conclusos para Decisão
20/12/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41478847-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/12/2017 16:12
15/12/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/12/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
27/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41116599-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/09/2017 09:24
18/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0394/2017 Data da Disponibilização: 18/09/2017 Data da Publicação: 19/09/2017 Número do Diário: 2432 Página: 790/800
15/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0394/2017 Teor do ato: Vistos.F. 164/165: digam.Intime-se. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Josyane Maria Corrêa da Costa Ferreira (OAB 14506OMT)
01/09/2017		Decisão Vistos.F. 164/165: digam.Intime-se.
31/08/2017		Conclusos para Decisão
28/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40980899-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2017 13:36
28/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0363/2017 Data da Disponibilização: 28/08/2017 Data da Publicação: 29/08/2017 Número do Diário: 2419 Página: 810/816
25/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0363/2017 Teor do ato: Nota cartorária ao administrador judicial: diante do acima certificado, manifeste-se nos termos de f. 160. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
23/08/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota cartorária ao administrador judicial: diante do acima certificado, manifeste-se nos termos de f. 160.
11/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0335/2017 Data da Disponibilização: 11/08/2017 Data da Publicação: 14/08/2017 Número do Diário: 2408 Página: 866/870
10/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0335/2017 Teor do ato: Vistos.F. 104/153: ao falido.Após, tornem à administradora judicial para manifestar-se acerca da impugnação de f. 154/159.Intime-se. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Josyane Maria Corrêa da Costa Ferreira (OAB 14506OMT)
09/08/2017		Decisão Vistos.F. 104/153: ao falido.Após, tornem à administradora judicial para manifestar-se acerca da impugnação de f. 154/159.Intime-se.
08/08/2017		Conclusos para Decisão
06/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40878597-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/08/2017 19:38
27/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40838348-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/07/2017 18:13
20/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0299/2017 Data da Disponibilização: 20/07/2017 Data da Publicação: 21/07/2017 Número do Diário: 2392 Página: 931/956
19/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0299/2017 Teor do ato: Nota cartorária ao administrador judicial: petição do habilitante a f. 67/101. Manifeste-se nos termos de f. 65. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
19/07/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota cartorária ao administrador judicial: petição do habilitante a f. 67/101. Manifeste-se nos termos de f. 65.
10/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40754845-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/07/2017 22:13
04/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0274/2017 Data da Disponibilização: 04/07/2017 Data da Publicação: 05/07/2017 Número do Diário: 2380 Página: 882/884
03/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0274/2017 Teor do ato: Vistos.F. 63/64: à habilitante.Após , tornem à administradora judicial.Int. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Josyane Maria Corrêa da Costa Ferreira (OAB 14506OMT)
29/06/2017		Decisão Vistos.F. 63/64: à habilitante.Após , tornem à administradora judicial.Int.
28/06/2017		Conclusos para Decisão
21/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40662476-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/06/2017 18:55
19/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0247/2017 Data da Disponibilização: 19/06/2017 Data da Publicação: 20/06/2017 Número do Diário: 2369 Página: 872/877
14/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0247/2017 Teor do ato: Vistos.Processe-se.Ouça-se a falida e o administrador judicial.Int. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Josyane Maria Corrêa da Costa Ferreira (OAB 14506OMT)
02/06/2017		Decisão Vistos.Processe-se.Ouça-se a falida e o administrador judicial.Int.
31/05/2017		Conclusos para Decisão
31/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0219/2017 Data da Disponibilização: 31/05/2017 Data da Publicação: 01/06/2017 Número do Diário: 2358 Página: 1026/1037
31/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0219/2017 Data da Disponibilização: 31/05/2017 Data da Publicação: 01/06/2017 Número do Diário: 2358 Página: 1026/1037
31/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0219/2017 Data da Disponibilização: 31/05/2017 Data da Publicação: 01/06/2017 Número do Diário: 2358 Página: 1026/1037
31/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0219/2017 Data da Disponibilização: 31/05/2017 Data da Publicação: 01/06/2017 Número do Diário: 2358 Página: 1026/1037
30/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0219/2017 Teor do ato: Vistos.Os rendimentos declarados não provam a insuficiência de recursos.Indefiro, pois, a gratuidade, devendo a habilitante recolher, em 15 dias, a taxa judiciária.Intime-se. Advogados(s): ' Laspro (OAB 98628/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Josyane Maria Corrêa da Costa Ferreira (OAB 14506OMT)
30/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0219/2017 Teor do ato: Vistos.F. 31/41: a requerente deverá juntar cópia da última declaração de imposto de renda, comprovando, inclusive, rendas e bens ( veículos e imóveis ) , para a apreciação do pleito de gratuidade. Intime-se. Advogados(s): ' Laspro (OAB 98628/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Josyane Maria Corrêa da Costa Ferreira (OAB 14506OMT)
30/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0219/2017 Teor do ato: Vistos.F. 15/29: não visualizo as declarações de f. 18, 20 e 22, devendo a requerente encaminhá-las novamente.Int. Advogados(s): ' Laspro (OAB 98628/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Josyane Maria Corrêa da Costa Ferreira (OAB 14506OMT)
30/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0219/2017 Teor do ato: Vistos.Traga a habilitante cópias das três últimas declarações da renda, encaminhando-as como documentos sigilosos, para análise do pleito de gratuidade.Int. Advogados(s): ' Laspro (OAB 98628/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Josyane Maria Corrêa da Costa Ferreira (OAB 14506OMT)
16/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40502887-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/05/2017 09:21
05/05/2017		Decisão Vistos.Os rendimentos declarados não provam a insuficiência de recursos.Indefiro, pois, a gratuidade, devendo a habilitante recolher, em 15 dias, a taxa judiciária.Intime-se.
05/05/2017		Conclusos para Decisão
28/04/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40434774-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2017 13:52
27/04/2017		Decisão Vistos.F. 31/41: a requerente deverá juntar cópia da última declaração de imposto de renda, comprovando, inclusive, rendas e bens ( veículos e imóveis ) , para a apreciação do pleito de gratuidade. Intime-se.
26/04/2017		Conclusos para Decisão
12/04/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40370568-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/04/2017 18:13
05/04/2017		Decisão Vistos.F. 15/29: não visualizo as declarações de f. 18, 20 e 22, devendo a requerente encaminhá-las novamente.Int.
04/04/2017		Conclusos para Decisão
10/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40227591-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/03/2017 10:44
03/03/2017		Decisão Vistos.Traga a habilitante cópias das três últimas declarações da renda, encaminhando-as como documentos sigilosos, para análise do pleito de gratuidade.Int.
02/03/2017		Conclusos para Decisão
02/03/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/12/2016		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1071548-40.2015.8.26.0100

Data	Tipo
10/03/2017	Petições Diversas
11/04/2017	Petições Diversas
28/04/2017	Petições Diversas
16/05/2017	Petições Diversas
20/06/2017	Petições Diversas
10/07/2017	Petições Diversas
27/07/2017	Petições Diversas
06/08/2017	Petições Diversas
28/08/2017	Petições Diversas
27/09/2017	Petições Diversas
19/12/2017	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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