Impugte	FAZENDA NACIONAL Advogada:  Renata Melo Pacheco
Impugdo	GEPLAN SOCIEDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA Advogado:  Jose de Araujo Novaes Neto   Advogado:  Luiz Antonio de Almeida Alvarenga
TerIntInc	IENO GIANNINI ADVOGADOS Advogada:  Flávia Mileo Ieno Giannini   Advogado:  Wilson Januario Ieno
Adm-Terc.	BRASIL TRUSTEE ASSESSORIA E CONSULTORIA - LTDA. Advogado:  Filipe Marques Mangerona
Fiscal	PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL

Data		Movimento
11/05/2020		Arquivado Definitivamente
11/05/2020		Trânsito em Julgado às partes Transito em julgado para decisão terminativa
26/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
22/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
16/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
11/05/2020		Arquivado Definitivamente
11/05/2020		Trânsito em Julgado às partes Transito em julgado para decisão terminativa
26/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
22/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
16/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
24/01/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
24/09/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR015198137TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 18/09/2019
11/09/2019		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
09/09/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
23/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40735705-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/05/2019 14:56
22/05/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/05/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
22/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0282/2019 Data da Disponibilização: 22/05/2019 Data da Publicação: 23/05/2019 Número do Diário: 2813 Página: 994/1014
21/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0282/2019 Teor do ato: Vistos. Acolho como razões de decidir a manifestação do administrador judicial de fls. 116/119, corroborada pela cota ministerial de fls. 127/129, para determinar o valor do crédito da União no valor de R$ 244.573,14, na classe tributária, e no valor de R$ 39.447,08, na classe subquirografária. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intime-se. Advogados(s): Flávia Mileo Ieno Giannini (OAB 202254/SP), Wilson Januario Ieno (OAB 26733/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Jose de Araujo Novaes Neto (OAB 70772/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP)
17/05/2019		Decisão Vistos. Acolho como razões de decidir a manifestação do administrador judicial de fls. 116/119, corroborada pela cota ministerial de fls. 127/129, para determinar o valor do crédito da União no valor de R$ 244.573,14, na classe tributária, e no valor de R$ 39.447,08, na classe subquirografária. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intime-se.
16/05/2019		Conclusos para Decisão
16/05/2019		Conclusos para Despacho
25/04/2019		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.40577654-1 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 25/04/2019 17:42
24/04/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/04/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
14/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0138/2019 Data da Disponibilização: 14/03/2019 Data da Publicação: 15/03/2019 Número do Diário: 2767 Página: 921/933
13/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0138/2019 Teor do ato: Ciência às partes sobre o parecer do Administrador Judicial. Oportunamente ao MP. Advogados(s): Flávia Mileo Ieno Giannini (OAB 202254/SP), Wilson Januario Ieno (OAB 26733/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Jose de Araujo Novaes Neto (OAB 70772/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP)
11/03/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR938450264TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 07/03/2019
07/03/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes sobre o parecer do Administrador Judicial. Oportunamente ao MP.
25/02/2019		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
07/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40144337-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/02/2019 16:50
31/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0033/2019 Data da Disponibilização: 31/01/2019 Data da Publicação: 01/02/2019 Número do Diário: 2739 Página: 1121-1137
30/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0033/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 106/112: Cumpra-se o v. acórdão. Intime-se. Advogados(s): Flávia Mileo Ieno Giannini (OAB 202254/SP), Wilson Januario Ieno (OAB 26733/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Jose de Araujo Novaes Neto (OAB 70772/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP)
16/01/2019		Decisão Vistos. Fls. 106/112: Cumpra-se o v. acórdão. Intime-se.
14/12/2018		Conclusos para Decisão
09/10/2018		Certidão Juntada
09/10/2018		Despacho Digitalizado
09/10/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/09/2018		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR866582201TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 24/09/2018
14/09/2018		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
27/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0369/2018 Data da Disponibilização: 27/08/2018 Data da Publicação: 28/08/2018 Número do Diário: 2646 Página: 1056
24/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0369/2018 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o julgamento final do recurso. Intime-se. Advogados(s): Flávia Mileo Ieno Giannini (OAB 202254/SP), Wilson Januario Ieno (OAB 26733/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Jose de Araujo Novaes Neto (OAB 70772/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP)
22/08/2018		Decisão Vistos. Aguarde-se o julgamento final do recurso. Intime-se.
13/08/2018		Conclusos para Decisão
06/07/2018		Despacho Digitalizado
06/07/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados
09/06/2018		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR825653226TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 06/06/2018
28/05/2018		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
22/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0209/2018 Data da Disponibilização: 22/05/2018 Data da Publicação: 23/05/2018 Número do Diário: 2580 Página: 891/909
21/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0209/2018 Teor do ato: Vistos.Trata-se de impugnação de crédito proposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face da massa falida GEPLAN SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA LTDA, no qual alega ser credora da quantia de R$284.020,22, decorrente de débito em certidão de dívida ativa. Juntou documentos (fls. 05/74). O Administrador Judicial manifestou pela inclusão do valor R$179.236,44 como crédito tributário, R$47.336,70 como crédito quirografário e R$39.447,08 como crédito subquirografário (fls. 80/84). É o relatório.Fundamento e decido.Tendo em vista que a habilitação de crédito foi embasada em CDA nº 80.6.13.0077989-04 e 80.7.13.026814-10, também objeto de execução fiscal nº 0029793-52.2014.4.03.6182, que tramita na 6ª Vara Federal de Execuções Fiscais da 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, entendo haver a ocorrência de bis in idem.Nesse sentido:HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FALÊNCIA. Decreto extintivo por ausência de interesse de agir, em razão do anterior ajuizamento de execução fiscal. Apela a autora sustentando a possibilidade do sobrestamento da execução fiscal até que sejam dirimidas a habilitação e a classificação dos créditos tributários. Descabimento. Habilitação de crédito apresentada após o ajuizamento de execução fiscal, da qual não houve desistência. Impossibilidade de utilização da dupla via. "Bis in idem" injustificável. Sobreposição de procedimentos em desfavor dos princípios da celeridade e da economia, além do risco de decisões desconexas ou contraditórias. Recurso impróvido.(TJ-SP - APL: 00234801320148260100 SP 0023480-13.2014.8.26.0100, Relator: James Siano, Data de Julgamento: 23/01/2017, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2017)FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. UNIÃO FEDERAL. REEXAME NECESSÁRIO. Extinção do feito sem apreciação de mérito, em razão da ausência de interesse de agir-necessidade. Possibilidade. Cobrança de dívida fiscal. Prerrogativa da Fazenda Pública de optar pelo procedimento a ser adotado (execução fiscal ou habilitação de crédito). Contudo, a escolha de uma via implica a renúncia da outra. Precedentes. Decisão mantida. Recurso, de ofício, não provido. (Reexame Necessário nº 0002967-87.1995.8.26.0068, Rel. FÁBIO PODESTÁ, j. 28.05.15).Ante o exposto, extinguo o presente feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, NCPC, em razão da falta de interesse de agir, visto que a União impugnou crédito referente a CDA que já é objeto de execução fiscal, assim, acarretando na violação dos princípios da celeridade e economia processual, e configurando em bis in idem.Intime-se. Advogados(s): Flávia Mileo Ieno Giannini (OAB 202254/SP), Wilson Januario Ieno (OAB 26733/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Jose de Araujo Novaes Neto (OAB 70772/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP)
17/05/2018		Decisão Vistos.Trata-se de impugnação de crédito proposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face da massa falida GEPLAN SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA LTDA, no qual alega ser credora da quantia de R$284.020,22, decorrente de débito em certidão de dívida ativa. Juntou documentos (fls. 05/74). O Administrador Judicial manifestou pela inclusão do valor R$179.236,44 como crédito tributário, R$47.336,70 como crédito quirografário e R$39.447,08 como crédito subquirografário (fls. 80/84). É o relatório.Fundamento e decido.Tendo em vista que a habilitação de crédito foi embasada em CDA nº 80.6.13.0077989-04 e 80.7.13.026814-10, também objeto de execução fiscal nº 0029793-52.2014.4.03.6182, que tramita na 6ª Vara Federal de Execuções Fiscais da 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, entendo haver a ocorrência de bis in idem.Nesse sentido:HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FALÊNCIA. Decreto extintivo por ausência de interesse de agir, em razão do anterior ajuizamento de execução fiscal. Apela a autora sustentando a possibilidade do sobrestamento da execução fiscal até que sejam dirimidas a habilitação e a classificação dos créditos tributários. Descabimento. Habilitação de crédito apresentada após o ajuizamento de execução fiscal, da qual não houve desistência. Impossibilidade de utilização da dupla via. "Bis in idem" injustificável. Sobreposição de procedimentos em desfavor dos princípios da celeridade e da economia, além do risco de decisões desconexas ou contraditórias. Recurso impróvido.(TJ-SP - APL: 00234801320148260100 SP 0023480-13.2014.8.26.0100, Relator: James Siano, Data de Julgamento: 23/01/2017, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2017)FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. UNIÃO FEDERAL. REEXAME NECESSÁRIO. Extinção do feito sem apreciação de mérito, em razão da ausência de interesse de agir-necessidade. Possibilidade. Cobrança de dívida fiscal. Prerrogativa da Fazenda Pública de optar pelo procedimento a ser adotado (execução fiscal ou habilitação de crédito). Contudo, a escolha de uma via implica a renúncia da outra. Precedentes. Decisão mantida. Recurso, de ofício, não provido. (Reexame Necessário nº 0002967-87.1995.8.26.0068, Rel. FÁBIO PODESTÁ, j. 28.05.15).Ante o exposto, extinguo o presente feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, NCPC, em razão da falta de interesse de agir, visto que a União impugnou crédito referente a CDA que já é objeto de execução fiscal, assim, acarretando na violação dos princípios da celeridade e economia processual, e configurando em bis in idem.Intime-se.
11/05/2018		Conclusos para Decisão
26/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40501811-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/04/2018 14:46
25/04/2018		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR825369819TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 20/04/2018
16/04/2018		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
05/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0126/2018 Data da Disponibilização: 05/04/2018 Data da Publicação: 06/04/2018 Número do Diário: 2549 Página: 937/945
03/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0126/2018 Teor do ato: Ciência do parecer do Administrador Judicial. Oportunamente, ao MP. Advogados(s): Flávia Mileo Ieno Giannini (OAB 202254/SP), Wilson Januario Ieno (OAB 26733/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Jose de Araujo Novaes Neto (OAB 70772/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP)
02/04/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência do parecer do Administrador Judicial. Oportunamente, ao MP.
07/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40108181-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/02/2018 13:16
01/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0016/2018 Data da Disponibilização: 01/02/2018 Data da Publicação: 02/02/2018 Número do Diário: 2508 Página: 1080-1090
01/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0016/2018 Data da Disponibilização: 01/02/2018 Data da Publicação: 02/02/2018 Número do Diário: 2508 Página: 1080-1090
30/01/2018		Remetido ao DJE Relação: 0016/2018 Teor do ato: Teor do ato: Vistos.1) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 05 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Flávia Mileo Ieno Giannini (OAB 202254/SP), Wilson Januario Ieno (OAB 26733/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Jose de Araujo Novaes Neto (OAB 70772/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP)
23/01/2018		Remetido ao DJE para Republicação Teor do ato: Vistos.1) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 05 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se.
23/01/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0009/2018 Data da Disponibilização: 22/01/2018 Data da Publicação: 23/01/2018 Número do Diário: 2502 Página: 1291/1317
16/01/2018		Remetido ao DJE Relação: 0009/2018 Teor do ato: Vistos.1) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 05 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Flávia Mileo Ieno Giannini (OAB 202254/SP), Wilson Januario Ieno (OAB 26733/SP), Jose de Araujo Novaes Neto (OAB 70772/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP)
13/12/2017		Decisão Vistos.1) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 05 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se.
13/12/2017		Conclusos para Decisão
13/01/2017		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0011857-54.2011.8.26.0100

Data	Tipo
07/02/2018	Petição Intermediária
26/04/2018	Petições Diversas
07/02/2019	Petições Diversas
25/04/2019	Parecer do MP
23/05/2019	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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