Reqte	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO Advogada:  Maria Angelica Picoli Ervilha   Advogada:  Alessandra Rossini
Falido	BANCO SANTOS S/A - MASSA FALIDA Advogado:  Luiz Augusto Winther Rebello Junior   Advogado:  Luiz Gustavo Nogueira Camargo   Advogado:  Joao Carlos Silveira
Adm-Terc.	ADJUD Administradores Judiciais Ltda EPP Advogado:  Joao Carlos Silveira

Data		Movimento
04/12/2020		Arquivado Definitivamente
04/12/2020		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
04/12/2020		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
19/11/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/11/2020 devido à alteração da tabela de feriados
17/11/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
04/12/2020		Arquivado Definitivamente
04/12/2020		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
04/12/2020		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
19/11/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/11/2020 devido à alteração da tabela de feriados
17/11/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
06/11/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/11/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
03/03/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/03/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
30/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0284/2019 Data da Disponibilização: 30/04/2019 Data da Publicação: 02/05/2019 Número do Diário: 2798 Página: 1047/1056
29/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0284/2019 Teor do ato: Vistos. Diante da comprovação da quitação do débito de IPTU por parte da massa falida, declaro extinto o presente incidente. Arquivem-se. Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
04/04/2019		Decisão Vistos. Diante da comprovação da quitação do débito de IPTU por parte da massa falida, declaro extinto o presente incidente. Arquivem-se. Int.
04/04/2019		Conclusos para Decisão
29/03/2019		Conclusos para Despacho
26/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41589779-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/11/2018 16:00
16/11/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/12/2018 devido à alteração da tabela de feriados
27/10/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/10/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Vista ao Ministério Público.
20/12/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41483412-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/12/2017 15:46
05/12/2017		Processo Digitalizado
25/08/2017		Autos no Prazo
26/07/2017		Petição Juntada da administradora
25/07/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
14/07/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Autos entregues ao Administrador Judicial Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Joao Carlos Silveira Vencimento: 25/08/2017
13/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0285/2017 Data da Disponibilização: 13/07/2017 Data da Publicação: 14/07/2017 Número do Diário: 2387 Página: 939/959
12/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0285/2017 Teor do ato: Vistos.1 - Acolho os embargos de declaração da Municipalidade, de modo que a seu critério poderá prosseguir na execução fiscal. Lembro, porém, que os fatos geradores de tributos posteriores à falência não são os encargos da massa que devem ser liquidados em primeiro lugar, como se vê pelo disposto no art. 84, V, da LRF. Verifico, ademais, que os valores foram reservados pelo administrador judicial, que justificou adequadamente a impossibilidade de liquidação imediata do IPTU.2 - Como já foi determinada a realização da alienação judicial do imóvel e a Lei 11.101/2005 não prevê a sucessão do arrematante nas obrigações tributárias da massa falida, não há razão para imputar-se ao eventual adquirente do imóvel a responsabilidade pelo pagamento do IPTU.3 - Cabe à massa falida efetuar o pagamento, ficando desde já autorizado o administrador judicial a promover as medidas necessárias para aderir a eventual programa de parcelamento, se vantajoso à massa falida.4 - Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
10/07/2017		Decisão Vistos.1 - Acolho os embargos de declaração da Municipalidade, de modo que a seu critério poderá prosseguir na execução fiscal. Lembro, porém, que os fatos geradores de tributos posteriores à falência não são os encargos da massa que devem ser liquidados em primeiro lugar, como se vê pelo disposto no art. 84, V, da LRF. Verifico, ademais, que os valores foram reservados pelo administrador judicial, que justificou adequadamente a impossibilidade de liquidação imediata do IPTU.2 - Como já foi determinada a realização da alienação judicial do imóvel e a Lei 11.101/2005 não prevê a sucessão do arrematante nas obrigações tributárias da massa falida, não há razão para imputar-se ao eventual adquirente do imóvel a responsabilidade pelo pagamento do IPTU.3 - Cabe à massa falida efetuar o pagamento, ficando desde já autorizado o administrador judicial a promover as medidas necessárias para aderir a eventual programa de parcelamento, se vantajoso à massa falida.4 - Int.
04/07/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
30/06/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 14/07/2017
07/06/2017		Petição Juntada de Rodolfo Guilherme Peano
05/06/2017		Petição Juntada do administrador
02/06/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
24/05/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado AUTOS RETIRADOS PELO PREPOSTO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DR. LUCAS VIANA DA SILVA - RG:45960845-9 AL SANTOS, 2315-CJ83/84/85 TEL.: 2533-4712 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Joao Carlos Silveira Vencimento: 31/05/2017
16/05/2017		Autos no Prazo
24/04/2017		Petição Juntada de Sankyu e outros
17/04/2017		Embargos de Declaração Juntados do Município de São Paulo
29/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0103/2017 Data da Disponibilização: 29/03/2017 Data da Publicação: 30/03/2017 Número do Diário: 2317 Página: 974/999
28/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0103/2017 Teor do ato: Remetido novamente à publicação por incorreção (os advogados dos credores não foram intimados) Relação: 0102/2017 Teor do ato: Vistos.Tecnicamente, o requerimento do Município de São Paulo não pode ser recebido como habilitação de crédito, uma vez que já homologado o quadro-geral de credores (QGC), como observado pela administração judicial.Por outro lado, Manoel Justino defende que sequer é necessária a habilitação, mesmo antes da homologação do QGC, pois bastaria uma petição do credor tributário nos próprios autos da falência, para observância do seu crédito.Porém, para evitar tumulto, o requerimento será objeto deste incidente, para decisão a respeito da inclusão do crédito tributário e do pagamento de crédito extraconcursal, decorrente de fato gerador posterior à quebra.E por ora deverá ser promovida reserva da quantia de R$ 1.565.007,79, em favor da Municipalidade, para eventual liquidação da dívida de IPTU de imóvel de propriedade da massa falida.A existência de executivo fiscal não impede que se processe o requerimento, devendo o credor, contudo, dar notícia ao juízo da execução, para que seja extinta a demanda, pois não há pode ser onerado o Poder Judiciário duplamente movimentado com a mesma questão controvertida.Ouçam-se os credores, o falido, o administrador judicial e o Ministério Público.Int. Advogados(s): Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP) ADVS/OAB - JOSE MARTINS PINHEIRO NETO OAB/SP 3224 - ADV ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO OAB/SP 91293 - ADV ALDIMAR DE ASSIS OAB/SP 89632 - ADV MARCELO MANHAES DE ALMEIDA OAB/SP 90970 - ADV PAULO ALVES DA SILVA OAB/SP 93076 - ADV TERESA CRISTINA GARCIA SEVERO BATISTA OAB/SP 93130 - ADV PEDRO CARVALHAES CHERTO OAB/SP 93549 - ADV VALERIA STEFANI OAB/SP 96864 - ADV HELIO FABBRI JUNIOR OAB/SP 93863 - ADV VIRGINIA SANTOS PEREIRA GUIMARAES OAB/SP 97606 - ADV ADRIANA LEAL OAB/SP 98589 - ADV CARLOS CRISTIANO CRUZ DE CAMARGO ARANHA OAB/SP 98597 - ADV JOSE AUGUSTO MARTINS OAB/SP 99895 - ADV BECKY SARFATI KORICH OAB/SP 99877 - ADV MARIA CREONICE DE S CONTELLI OAB/SP 98866 - ADV MARCELO CAETANO DE MELLO OAB/SP 99161 - ADV PAULO CESAR LOPREATO COTRIM OAB/SP 100626 - ADV ANTONIO CESAR MARIUZZO DE ANDRADE OAB/SP 100061 - ADV PEDRO VICENTE OMETTO MAURANO OAB/SP 101766 - ADV CARLOS JOSE PORTELLA OAB/SP 101863 - ADV VINICIUS DO PRADO OAB/SP 102990 - ADV WANIRA COTES OAB/SP 102198 - ADV FERNANDO CAMPOS SCAFF OAB/SP 104111 - ADV EDUARDO BOCCUZZI OAB/SP 105300 - ADV RICARDO MACHADO DE SIQUEIRA OAB/SP 103319 - ADV MIRIAM PERON PEREIRA CURIATI OAB/SP 104430 - ADV ERALDO LUIS SOARES DA COSTA OAB/SP 103415 - ADV JOAO BAPTISTA PEIXOTO NETO OAB/SP 104907 - ADV JEFFERSON SANTOS MENINI OAB/SP 102386 - ADV FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE OAB/SP 106895 - ADV EDGARD FIORE OAB/SP 105299 - ADV BRANCA LESCHER FACCIOLLA OAB/SP 108120 - ADV HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO OAB/SP 109098 - ADV JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR OAB/SP 234.670 - ADV EDSON BARROSO FERNANDES OAB/SP 109546 - ADV LUIS FERNANDO GARCIA SEVERO BATISTA OAB/SP 109146 - ADV LAERTE SOARES OAB/SP 110794 - - ADV ANGELA TUCCIO TEIXEIRA OAB/SP 114240 - ADV REGIANE MARTIN FERRARI OAB/SP 113815 - ADV CARLOS ALBERTO ARIKAWA OAB/SP 113031 - ADV MARIA CRISTINA C DE C JUNQUEIRA OAB/SP 113041 - ADV MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA OAB/SP 114338 - ADV MARCIA CARRARO TREVISIOLI OAB/SP 114165 - ADV MARCELO DE ALMEIDA TEIXEIRA OAB/SP 115125 - ADV GILBERTO FRAGA OAB/SP 114043 - ADV LUCIA REGINA TUCCI OAB/SP 114121 - ADV MARCIO AMIN FARIA NACLE OAB/SP 117118 - ADV JAIR APARECIDO PIZZO OAB/SP 116932 - ADV LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA OAB/SP 118594 - ADV LUCIANE BRANDÃO OAB/SP 118258 - - ADV SILVIA CRISTINA ELIAS ZAGO OAB/SP 117660 - ADV GLAUCO MARTINS GUERRA OAB/SP 119425 - ADV LUIZ MARCELO BAU OAB/SP 119325 - ADV WERNER GRAU NETO OAB/SP 120564 - ADV JOSE CARLOS WAHLE OAB/SP 120025 - ADV NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ OAB/SP 122124 - ADV MARIA HARUE MASSUDA OAB/SP 119777 - ADV CLAUDIO PETRUZ OAB/SP 120798 - ADV ANA PAULA CAZARINI RIBAS DE OLIVEIRA OAB/SP 122481 - ADV ROSANA SCHMIDT OAB/SP 123995 - ADV THERA VAN SWAAY DE MARCHI OAB/SP 124527 - ADV VERA LUCIA R ROLLEMBERG DOS SANTOS OAB/SP 123539 - ADV ANDREA DE ANDRADE OAB/SP 126269 - ADV LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO OAB/SP 124071 - ADV ROBERTO MASSAO YAMAMOTO OAB/SP 125394 - - ADV HALLEY HENARES NETO OAB/SP 125645 - ADV JAIRO SAMPAIO SADDI OAB/SP 123958 - ADV FLAVIA LEFEVRE GUIMARAES OAB/SP 124443 - ADV FABIO DE OLIVEIRA LUCHESI FILHO OAB/SP 129281 - ADV MARCELO DE CAMPOS BICUDO OAB/SP 131624 - ADV CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA OAB/SP 132306 - ADV MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA OAB/SP 130609 - ADV FLAVIO CROCCE CAETANO OAB/SP 130202 - ADV FÁBIO AMARAL DE FRANÇA PEREIRA OAB/SP 130562 - ADV MARCUS VINICIUS GRAMEGNA OAB/SP 130376 - ADV ANA LUCIA VIDIGAL LOPES DA SILVA OAB/SP 131737 - ADV ROGERIO DE MIRANDA TUBINO OAB/SP 134345 - ADV FABIANO LOURENCO DE CASTRO OAB/SP 130932 - ADV RICARDO THOMAZINHO DA CUNHA OAB/SP 132564 - ADV EDSON LUIZ RIBEIRO OAB/SP 133873 - ADV CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA OAB/SP 136171 - ADV DANIEL ALBOLEA JUNIOR OAB/SP 134368 - ADV LELIO DENICOLI SCHMIDT OAB/SP 135623 - ADV MAURITY IZIDRO ALVES DE OLIVEIRA FILHO OAB/SP 136754 - ADV FRANCISCO FERNANDO SARAIVA OAB/SP 136976 - ADV OTTO STEINER JUNIOR OAB/SP 45316 - ADV DOMINGOS FERNANDO REFINETTI OAB/SP 46095 - ADV LUIZ FELIPE MIGUEL OAB/SP 45402 - ADV LUIZ FERNANDO MIORIM OAB/SP 76687 - ADV GILBERTO GIANSANTE OAB/SP 76519 - ADV MARIA LUCIA D´AMBROSIO CARUSO DE HOLANDA OAB/SP 74269 - ADV FERNANDO KASINSKI LOTTENBERG OAB/SP 74098 - ADV VILMA LIEBER FANANI OAB/SP 76106 - ADV FRANK JOSE CARAMURU OAB/SP 75339 - ADV MARCELO VIEIRA FERREIRA OAB/SP 75615 - ADV LEONOR SILVA COSTA OAB/SP 73943 - ADV JESUS GILBERTO MARQUESINI OAB/SP 69918 - ADV GILBERTO VILARINHO D´ALPINO OAB/SP 70049 - ADV DURVAL FERRO BARROS OAB/SP 71779 - ADV CARLOS ALBERTO COSTA OAB/SP 68361 - ADV SALO KIBRIT OAB/SP 69747 - ADV TACITO BARBOSA COELHO MONTEIRO FILHO OAB/SP 65812 - ADV DURVAL FIGUEIRA DA SILVA FILHO OAB/SP 68599 - - ADV RUBENS OPICE FILHO OAB/SP 65311 - ADV MARCEL AUGUSTO SIMON OAB/SP 63869 - ADV LUIZ SERGIO STEINECKE OAB/SP 64658 - ADV SONIA MARCIA LOPES DE ALMEIDA OAB/SP 66503 - - ADV JAIME BECK LANDAU OAB/SP 64293 - ADV ANA MARIA FERRAZ DO AMARAL RAVAGLIA DUARTE OAB/SP 62423 - ADV WALDIR SIQUEIRA OAB/SP 62767 - ADV LUIZ CHERTO CARVALHAES OAB/SP 60977 - ADV CARLOS ALBERTO COQUI OAB/SP 60915 - ADV HELENI BARBOSA PINTO JUNQUEIRA OAB/SP 61262 - ADV GILBERTO DA SILVA FILHO OAB/SP 60126 - ADV DIONISIO GUIDO OAB/SP 57931 - ADV BEATRIZ TIYOKO SHINOHARA TORTORELLI OAB/SP 53423 - ADV SILVANA BENINCASA DE CAMPOS OAB/SP 54224 - ADV JOAO ARMANDO DE LIMA TORTORELLI OAB/SP 53878 - ADV JOSE ANTONIO DE SEIXAS PEREIRA NETO OAB/SP 53937 - ADV ROBERTO MASSAD ZORUB OAB/SP 50869 - ADV ANTONIO AFONSO SIMOES OAB/SP 51078 - ADV ANTONIO EUSEDICE DE LUCENA OAB/SP 49022 - ADV PAULO ROMA OAB/SP 50657 - ADV ERASMO MENDONÇA DE BOER OAB/SP 52.409 / ADV JOSUE LUIZ GAETA OAB/SP 12416 - ADV SERGIO LUIZ VILELLA DE TOLEDO OAB/SP 12316 - ADV PAULO ALVES ESTEVES OAB/SP 15193 - ADV ANTONIO CARLOS DE PAULA CAMPOS OAB/SP 16913 - ADV MILTON SAAD OAB/SP 16311 - ADV LUIZ AUGUSTO DE SOUZA QUEIROZ FERRAZ OAB/SP 15686 - ADV ANTONIO CHIQUETO PICOLO OAB/SP 17107 - ADV JOSE JORGE MARCUSSI OAB/SP 17933 - ADV LUIZ RODRIGUES CORVO OAB/SP 18854 - ADV NELSON TABACOW FELMANAS OAB/SP 18256 - ADV JOSE ROBERTO CORTEZ OAB/SP 20119 - ADV ESTEVAO BARONGENO OAB/SP 22515 - ADV MOACIR ANTONIO MIGUEL OAB/SP 21265 - ADV CARLOS MIGUEL CASTEX AIDAR OAB/SP 22838 - ADV CELSO CINTRA MORI OAB/SP 23639 - ADV JOSE ROMEU TEIXEIRA CERONI OAB/SP 25473 - ADV PAULO HAIPEK FILHO OAB/SP 26559 - ADV NIRCLES MONTICELLI BREDA OAB/SP 26114 - ADV PERLA BEATRIZ ROSSI DA SILVEIRA OAB/SP 29064 - ADV BATUIRA ROGERIO MENEGHESSO LINO OAB/SP 28822 - ADV CARLOS ALBERTO FERRIANI OAB/SP 31469 - ADV FRANCISCO CARLOS GIMENES OAB/SP 32145 - ADV ALCIDES DE FREITAS OAB/SP 29085 - ADV REINALDO ARMANDO PAGAN OAB/SP 32255 - ADV ELIAS YOUSSEF NETO OAB/SP 32586 - ADV IRENE DIAS DA SILVA CAVEZZALE OAB/SP 31186 - ADV BRAZ MARTINS NETO OAB/SP 32583 - ADV JORGE ELIAS FRAIHA OAB/SP 33737 - ADV ALFEU ALVES PINTO OAB/SP 35459 - ADV FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO OAB/SP 34248 - ADV ROBERTO BARTHOLOMEU DA SILVA E OLIVEIRA OAB/SP 35308 - ADV JOSE LUIZ DA SILVA LEME TALIBERTI OAB/SP 35919 - ADV RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA OAB/SP 36710 - - ADV ANTONIO LOPES MUNIZ OAB/SP 39006 - ADV MICHEL ELIAS ZAMARI OAB/SP 38637 - ADV RUBENS BRACCO OAB/SP 38922 - ADV VALDIR BUNDUKY COSTA OAB/SP 39726 - ADV SONIA CASTRO VALSECHI OAB/SP 39867 - ADV SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES OAB/SP 40922 - ADV MARIA CECILIA MIOTTO OAB/SP 41176 - ADV JOSE NELSON LOPES OAB/SP 42004 - ADV SILAS LOPES SILVA JUNIOR OAB/SP 88468 - ADV SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES OAB/SP 87546 - ADV LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA OAB/SP 89510 - ADV JOSE CARLOS DE MORAES OAB/SP 86552 - ADV CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI OAB/SP 88084 - ADV FLAVIO LUIZ YARSHELL OAB/SP 88098 - ADV NELSON FARIA DE OLIVEIRA OAB/SP 86935 - ADV BEATRIZ HELENA DOS SANTOS OAB/SP 87192 - ADV TASSO DUARTE DE MELO OAB/SP 85184 - ADV FERNANDO RUDGE LEITE NETO OAB/SP 84786 - ADV CEMI MOHAMED SMIDI OAB/SP 83999 - ADV FERNANDO EDUARDO SEREC OAB/SP 86352 - ADV JOSE CARLOS LOPES MOTTA OAB/SP 82171 - ADV ANA LUCIA BARBETTI OAB/SP 82581 - ADV TANIA REGINA SOARES MIORIM OAB/SP 83847 - ADV IVONE CRISTINA AKIKO SEIRIO OAB/SP 83002 - ADV ROBERTO BARRIEU OAB/SP 81665 - ADV ADALBERTO JOSE Q T DE C ARANHA OAB/SP 79841 - ADV RUI DE CASTRO MARCONDES FILHO OAB/SP 80510 - ADV JOSE MARNY PINTO JUNQUEIRA JUNIOR OAB/SP 81629 - ADV CELIA REGINA EIRAS OAB/SP 79257 - ADV MARCIO MELLO CASADO OAB/SP 138047 - ADV CELSO DE FARIA MONTEIRO OAB/SP 138436 - ADV ALEXANDRE JAMAL BATISTA OAB/SP 138060 - ADV TARLEI LEMOS PEREIRA OAB/SP 138415 - ADV JOSÉ PEREIRA DE SOUSA OAB/SP 189388 - ADV MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR OAB/SP 188846 - ADV JOSÉ LUIZ DE MORAES CASABURI OAB/SP 189812 - ADV ESTÊVÃO PRADO DE OLIVEIRA CARVALHO OAB/SP 186670 - ADV ALEXANDRE MACHADO BELTRÃO DE CASTRO OAB/SP 187455 - ADV ADRIANA AKEMI KEIRA OAB/SP 187272 - ADV MARIA NOVAES VILLAS-BÔAS OAB/SP 185566 - ADV UBIRATAN BOCCI RAPHAEL OAB/SP 186505 - ADV MARCELO GUEDES NUNES OAB/SP 185797 - ADV MARCELO BELTRÃO DA FONSECA OAB/SP 186461 - ADV FLÁVIA MOTTA E CORREA OAB/SP 184356 - ADV AMARILIS MISSAKO ETO OAB/SP 185148 - ADV CARLOS HENRIQUE LEMOS OAB/SP 183041 - ADV CAMILA MAZZER DE AQUINO OAB/SP 183309 - 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NONATO OAB/SP 163840 / JOAQUIM NOGUEIRA PORTO MORAES OAB/SP 163267 / LUIZ AUGUSTO ALVES PEREIRA OAB/SP 89510 / LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER FILHO OAB/SP 145.264-A / SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA OAB/SP 175217-A / LUCIANO JOSÉ NUNES OAB/SP 139793 / ANTONIO SOARES OAB/SP 84035 / ANTONIO SOARES OAB/SP 84035 / LUCIANO JOSÉ NUNES OAB/SP 139793 /EDSON COVO JUNIOR OAB/SP 141393 / FRANCISCO EVANDRO FERNANDES OAB/SP 132589 / GABRIEL DE OLIVEIRA OTTOBONI OAB/SP 282589 / ANTONIO MIGUEL AITH NETO OAB/SP 88619 / FERNANDO DE OLIVEIRA CAMARGO OAB/SP 144638 / Karen Mendonça Gomes Faria OAB/SP 238480/ CIBELE MOSNA ESTEVES OAB/SP 131507/ PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI OAB/MG 80878 / LILIANE NETO BARROSO OAB/MG 48.885 / LUIZ AUGUSTO WINTHER RIBEIRO OAB/SP 139300 / MARCUS TOMAZ DE AQUINO OAB/SP 23.474 / Fabio Antônio Pecciacco OAB/SP 25760 /CRISTIANE KUCHTA OAB/SP OAB/PR 47.477 / MARCELO FILATRO MARTINEZ OAB/SP 168.297 / JOSÉ THEODORO ALVES DE ARAÚJO OAB/SP 15349/ SANDRA REGINA SOLLA OAB/SP 154631 / MICHEL GERMANO DE BRITO OAB/SP 291987 / Wilson Carlos Guimarães OAB/SP 88.310 / THIAGO SALES PEREIRA OAB/SP 282.430 / ADEMAR GONZALEZ CASQUET OAB/SP 46821 / DONATO ANTONIO SECONDO OAB/SP 130550 / LEANDRO REBELLO APOLINÁRIO OAB/SP 99.195.FERNANDO DO AMARAL PERINO OAB/SP 140318 / ANTONIO SOARES OAB/SP 84035 /MARIA DOLORES DE SOUSA OAB/SP 126361 / LEANDRO REBELLO APOLINÁRIO OAB/RJ 99195 / FREDERICO PRADO LOPES oab/sp 143263 /MAGDA FERNANDA NEVES DA SILVA OAB/RJ 100933 / OCLÉCIO ASSUNÇÃO OAB/MS 3995 / FERNANDA GIMENEZ CRIACO OAB/SP 222289 / RENÉ GUILHERME KOERNER NETO OAB/SP 187158 / JOSÉ RODRIGUES JÚNIOR OAB/SP 69835 / JOSÉ LUCIO GLOMB OAB/PR 6838 / SUELY SCHROEDR GLOMB OAB/PR 8841 /CARLOS C. MASTROBUONO OAB/SP 21715 / WALFRIDO JORGE WARDE OAB/SP 18733 / SIDNEY DE OLIVEIRA OAB/SP 251220 / MÁRCIA MARTINS MIGUEL HELITO OAB/SP 109676 / EURÊNIO DE OLIVERIA JÚNIOR OAB/SP 15815 / MARIA GORETE PEREIRA GOMES CAMARA OAB/SP 111675-A / WILSON CARLOS GUIMARAES OAB/SU 88310 / DANIEL DE GODOY PILEGGI OAB/SP 173740 / RUBENS JOSÉ NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA OAB/SP 110862 / LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO OAB/SP 124071 / FABYO LUIZ ASSUNÇÃO OAB/SP 204585-B / RUBENS BARLETTA OAB/SP 33400 / JOSIEL VACISKI BARBOSA OAB/SP 191692-A /CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS OAB/MG 78403 / JOÃO BOSCO MENDES FOGAÇA OAB/SP 75941 / LUÍS ANTÔNIO ZANIN OAB/RS 7810 / JEFFERSON L. MARTINES / IDA MARIA FALCO JOSÉ ARÃO MANSOR NETO OAB/SP 142453 / RENATA C. RABELO GOMES OAB/SP 215582-B / JOSÉ GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA OAB/SP 306.280 / EDNA TEIXEIRA VEIGA OAB/SP 222.848 / BRANCA LESCHER FACCIOLLA OAB/SP 108.120 / FLÁVIA LEFÉVRE GUIMARÃES OAB/SP 124443 / LEONARDO LINS MORATO OAB/SP 163840 / LUCIANA S. CELIDONIO OAB/SP 183417 / MARCELO BELTRÃO DA FONSECA OAB/SP 186461- A/ THAÍS SCHIAVONI GUARNIERI DA SILVA OAB/SP 257532 / RENAN TADEU SOUZA SOARES OAB/SP 313488 / ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE OAB/SP 146.121 / Waldemir Siqueira OAB/SP 109368 /PAULO ROBERTO VIGNA OAB/SP 173.477 / JOSÉ ANTONIO CREMASCO OAB/SP 59298 / JULIANA VANZELLI VETORASSO OAB/SP 251819 / VIRGÍNIA RESCHKE DA SILVA BIGLIA OAB/RS 19.492 / JONES FARAEL BIGLIA OAB/RS 43480 / DIEGO FREDERICO BIGLIA OAB/RS 54239 / MARCOS ANTÔNIO DINIZ OAB/SP 179/414 / CARLA MARIA DE MEDEIROS PIRA OAB/RJ 126327/ IZABEL CRISTINA DOS SANTOS RUBIRA OAB/SP 101.373 / FABYO LUIZ ASSUNÇÃO OAB/SP 204585/B / MARCOS ANTONIO DINIZ OAB/SP 179.414 / LUIZ CARLOS BRANCO OAB/RS 25.377 / MARIA INÊS CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL OAB/SP 182.304-A FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINI OAB/RJ 94.605 / MARCÍLIO TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO OAB/ES 17.407 / GISELE LEITE FRANKLIN OAB/ES 17421 / DINALDO CARVALHO DE AZEVEDO FILHO OAB/SP 103188/ CARLOS ZOÉGA COELHO OAB/SC 8853 - B / MARCOS VINÍCIUS DE SOUZA OAB/SC 15192 / LEANDRO REBELLO APOLINÁRIO OAB/RJ 99.195 / ARIOVALDO HEBERT DA CRUZ OAB/PR 8.292/ MARIA HETILENE BEZERRA GOMES TOSTES OAB/SP 244759 / BÁRBARA AP. SANTIAGO OAB/SP 261.271 / EYDER LINI OAB/RS 15.600 / ANTONIO CARLOS DI .MAIS OAB/SP 90.030 / WESLEY VINÍCIUS GALHARDO DA SILVA OAB/SP 170992 / JOSÉ LUIZ SENNE OAB/SP 43.373 / RENATA MELO PACHECO OAB/RJ 123517/MARCELO DE ALMEIDA TEIXEIRA OAB/SP 115.125/LUCIANA AMBROSANO COLANERI OAB/SP 230.985/JOÃO AFONSO DE ASSIS OAB/RJ 1.490-A/ ANDRÉ LUIZ FERREIRA ALVES OAB/SP 270.976/ EDUARDO PERAZZA DE MEDEIROS OAB/SP 259697/ RAFAEL VILLAR /GAGLIARDI OAB/SP 195112/JULIANA CALÇADA MONTEIRO OAB/SP 287.520/ JOSÉ MARIA DA SILVA POAB/SP 97.802/ RICARDO MAGALHÃES PINTO OAB/SP 284885/ANTONIO SOARES OAB/SP 84035/ OMAR MOHAMAD SALEH, OAB/SP 266486/ DIOGO SAIA TAPIAS OAB/SP 313.863/ DIOGENES LANA SOARES FERNANDES, OAB/SP 199280/ MARIO SOARES FERNANDES, OAB/SP 59462/ LUCAS RONZA BENTO OAB/SP 259.341/ ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO OAB/SP 196655/ DIOGENES LANA SOARES FERNANDES OAB/SP 199.280/ JULIA CAMPOY FERNANDES DA SILVA OAB/SP 107.647/ MARCOS MENEGHEL CIANFLONE OAB/SP 173.370/ EVODIR DA SILVA OAB/SP 135.831/ BAPTISTA VERONESI NETO OAB/SP 76.703/ EDUARDO FOZ MANGE OAB/SP 222729/ LUCIANO GUIMARAES DA SILVEIRA OAB/SP 219729 / ALEXANDRE HONORE MARIE THIOLLIER FILHO OAB/SP 40.952/ CLARISSA DAMIANI DE ALMEIDA OAB/RJ 130610/ BRUNO FREIRE E SILVA OAB/SP 200391-B,LEANDRO R. APOLINÁRIO-OAB-RJ/099195/ANTONIO SOARES OAB/SP 84035/LUCIANO JOSÉ NUNES OAB/SP 139793/ ILAN PRESSER OAB/SP 273836/LEANDRO REBELLO APOLINÁRIO OAB/RJ 99195/RODOLPHO OLIVEIRA SANTOS OAB/SP 221100/DANIELA ORIGUELA RODRIGUES OAB/SP 216154/EDGARD GROSSO OAB/SP 16584/ILAN PRESSER OAB/SP 273836/REINALDO ARMANDO PAGAN OAB/SP 32255/EDUARDO MELMAM OAB/SP 81155/GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/SP 186458/MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA OAB/SP 297.551 /OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL OAB/SP 74073/TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL OAB/SP 73073/HELIO FABBRI JR OAB/SP 93863 / FERNANDO ARNDT OAB/RS 48.018 / NILO MARCIO BRAUN OAB/ES 7.102 / FLAVIO LAGE SIQUEIRA OAB/MG 58.439 / ADRIANA ZANNI FERREIRA SENNE OAB/SP 148.833 / DENISE APARECIDA CABULON GRAÇA OAB/SP 260.562 / GILBERTO ALONSO JUNIOR OAB/SP 124.176 / ANTONIO ROSELLA OAB/SP 33.792 / RICARO BARBOSA ALFONSIN OAB/SP 9.275/RS/ /ORLANDO PEREIRA ALVIM NETO OAB/SP 300148/ ANDIARA BRITO COSTA OAB/SP 195.683/ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES OAB/SP 118856/ PEDRO HENRIQUE ABREU BENATTO OAB/SP 325115/PAULO EDUARDO ALMEIDA DE MELLO OAB/MG 8.399/ PAULO FERNANDO CINTRA DE ALMEIDA OAB/MG 57300 / EDUARDO LAZZARESCHI DE MESQUITA OAB/SP 182.166 / DILCEU ANTONIO ZATT OAB/RS 48.265 / MARIA ANGELICA V STEINER PECORARI OAB/SP 208.424 / DELCIO FERREIRA DO NASCIMENTO OAB/SP 65.907 / IGOR BIMKOWSKI ROSSONI OAB/RS 76.832/ MARIANA VILELA MATHEUS OAB/SP 297.638/ LUCIANA FIGUEIREDO PIRES DE OLIVEIRA OAB/SP 245.040/ MARIANA RATZKA OAB/BA 20.709 / CAMILA GUEDES ANDRADE OAB/MG 90.634 / RAFAEL GOES DO NASCIMENTO OAB/SP 271.151/ HELIO FABBRI JUNIOR OAB/SP 93863/ ELY DA SILVA PINTO GOMES OAB/SP 87.806 / RODOLPHO OLIVEIRA SANTOS OAB/SP 181.257 / ANTONIO SOARES OAB/SP 84.035 /LUCIANA AMBROSANO CALANERI OAB/SP 230.985 / CARLOS FERREIRA OAB/SP 99.973 /PAULO JOSE LEONESI MALUF OAB/SP 257.959 / THOMAZ LUIZ SANT´ANA OAB/SP 235.250 / MARIA MANOELA DE LIMA CAMPOS TORRES OAB/SP 172.007 / VALENTIM LAGUNA DEL ARCO FILHO OAB/SP 175.480 / LILIAN DRUMMOND DINIZ MALACO MOREIRA OAB/MG 108.907 /ALEXANDRE MARS CARNEIRO OAB/RJ 78.275/ ROSANA CORREA VILATORO OAB/SP 217.405/ MARCIO VALFREDO BESSA OAB/SP 237.864/FLAVIO GALDINO OAB/SP 256.441-A/BRUNNA CALIL ALVES CARNEITO OAB/SP 234.202/ MARCELO ZANETTI GODOI OAB/SP 139.051/ CAMILO FRANCISCO DE PAES DE BARROS E PENATI OAB/SP 206.403/ MARCELO DUARTE IEZZI OAB/SP 146.202 / ROGÉRIO MACHADO PEREZ OAB/SP 221.887/ MARCELO NAJJAR ABRAMO OAB/SP 211.122/ ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR OAB/SP 112.027/ PRISCILLA PEREIRA DE CARVALHO OAB/SP 111.264/ EDUARDO CUNHA DA SILVEIRA OAB/SP 199555 / RICARDO VALENTIM MOTA OAB/SP 100.143 /CLAUDIO FELIPPE ZALAF OAB/SP 17.672/ HENRIQUE SCHMIDT ZALAF OAB/SP 197.237/ JOAO CASILLO OAB/PR 3.903/ JOAO CASILLO OAB/SP 94.055/ ADEMAR FRONCHETTI OAB/RS 25.819/ ANDRESSA DA CUNHA GUDDE OAB/RS 71.525/ ELIEZER PEREIRA MARTINS OAB/SP 168.735/ ANDRIARA BRITO COSTA OAB/SP 195.683/ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE OAB/SP 155.105 / ANA PAULA GENARO OAB/SP 258.421/ BERNARDO FERREIRA GONZAGA OAB/MG 79.497/ ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESI OAB/SP 155.105/ ANA PAULA GENARO OAB/SP 258.421/ODILON RAMOS BARTAR OAB/MG 144.610/ DEJAIR PASSERINE DA SILVA OAB/SP 55.226 / FRANCISCO TORRES OAB/PR 45.155 / LUCAS ADRIANO SENSI OAB/SP 205.956 / PAULO SERGIO UCHOA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO OAB/SP 180.623/ GABRIELA MESQUITA DE CARVALHO ROCHA OAB/RJ 134.632 /CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO OAB/PR 20.812 / LUIZ CARLOS SOARES S. JÚNIOR OAB/PR 41317 / MARIA GORETE PEREIRA GOMES CAMARA OAB/SP 111.675 / JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO OAB/SP 126.504 / GABRIELA MESQUITA DE CARVALHO ROCHA OAB/RJ 134.632 / JACIMARA SILVA DO NASCIMENTO SASSO OAB/RJ 105.060/ LILIANE NETO BARROSO OAB/SP 276.488/ PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI OAB/SP 340.947/ CLAUDIO M ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI OAB/SP 93.254/CONCEIÇÃO PARRA QUAÇADA OAB/SP 119.091/ MIRIAM CAPELETTE OAB/SP 132.920 / RICARDO VALENTIM MOTTA OAB/SP 100.143 / / ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR OAB/RJ 113.872 /NATALIA MELANAS PASSERINE ARANHA OAB/SP 322.639 /FELLIPE JUVENAL MONTANHER OAB/SP 270.555 /ELIEZER PEREIRA MARTINS/OAB/SP 168.735/ALEXANDRE BOCCALETTI FERNANDES OAB/RJ 117.993 /FABIO TEIXEIRA OZI OAB/SP 172.594/ FLAVIO PEREIRA LIMA OAB/SP 120.111 /GUILHERME KASCHNY BASTIAN OAB/SP 266.795 / FRANCISCO KASCHNY BASTIAN OAB/SP 306.020 /MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES OAB/SP 206.821/ STENIO NANI BAFFILE OAB/SP 96.795/RONALDO RAYES OAB/SP114521/SP/ EDUARDO VITAL CHAVES OAB/SP257874/SP/ LUIZ EUGÊNIO ARAUJO MÜLLER FILHO OAB/SP 145264/ SÉRGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA OAB/SP 175217/RENATO LUIZ RODRIGUES NOVAES OAB/SP 114436/ PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS OAB/SC 7688/BENEDICTO CELSO BENÍCIO OAB/SP 20047/ BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR OAB/SP 131896/JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS OAB/MG 74659/ PATRICIA PENA CABRAL OAB/GO 40777/RAIANE BUZATTO OAB/SP367905/MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI OAB/SP 151716/ ANA MARIA DELLA NINA ESPERANÇA OAB/SP 285535 Advogados(s): Rubens Franklin (OAB 187165/SP), Marcelo Papalexiou Marchese (OAB 209764/SP), Nelson Mendes Freire (OAB 56475/SP), Paulo Marcos Saraiva de Aquino (OAB 139159/SP), Paulo Miguel Junior (OAB 127325/SP), Rafael Fadel Braz (OAB 23014/PR), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Marcelo Elias (OAB 267978/SP), Ademar Gonzalez Casquet (OAB 46821/SP), ADRIANA AKEMI KEIRA (OAB 187272/SP), ADRIANA AKEMI KEIRA (OAB 187272/SP), ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE (OAB 34429/PR), ALEXANDRE NOGUEIRA SILVEIRA (OAB 209456/SP), ALFEU ALVES PINTO (OAB 35459/SP), Airton Fernando Faccini de Almeida (OAB 67762/SP), Francisco Torres (OAB 45155/PR), Altair Trova de Oliveira (OAB 19882/PR), André Luís Côrtes de Souza (OAB 25530/GO), Antonio Soares (OAB 84035/SP), Assis Lopes Bhering (OAB 75310/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), FABIAN LENZI NERBASS (OAB 15459/SC), Luis Antônio Zanin (OAB 7810/RS), Geni Fatima Sartori Lopes (OAB 50691MG), Jefferson Luis Martines (OAB 17002/RS), Joao Bosco Mendes Fogaca (OAB 75941/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), José Lucio Glomb (OAB 6838/PR), Leonardo Lins Morato (OAB 163840/SP) Advogados(s): Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
27/03/2017		Remetido ao DJE Remetido novamente à publicação por incorreção (os advogados dos credores não foram intimados) Relação: 0102/2017 Teor do ato: Vistos.Tecnicamente, o requerimento do Município de São Paulo não pode ser recebido como habilitação de crédito, uma vez que já homologado o quadro-geral de credores (QGC), como observado pela administração judicial.Por outro lado, Manoel Justino defende que sequer é necessária a habilitação, mesmo antes da homologação do QGC, pois bastaria uma petição do credor tributário nos próprios autos da falência, para observância do seu crédito.Porém, para evitar tumulto, o requerimento será objeto deste incidente, para decisão a respeito da inclusão do crédito tributário e do pagamento de crédito extraconcursal, decorrente de fato gerador posterior à quebra.E por ora deverá ser promovida reserva da quantia de R$ 1.565.007,79, em favor da Municipalidade, para eventual liquidação da dívida de IPTU de imóvel de propriedade da massa falida.A existência de executivo fiscal não impede que se processe o requerimento, devendo o credor, contudo, dar notícia ao juízo da execução, para que seja extinta a demanda, pois não há pode ser onerado o Poder Judiciário duplamente movimentado com a mesma questão controvertida.Ouçam-se os credores, o falido, o administrador judicial e o Ministério Público.Int. Advogados(s): Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP) ADVS/OAB - JOSE MARTINS PINHEIRO NETO OAB/SP 3224 - ADV ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO OAB/SP 91293 - ADV ALDIMAR DE ASSIS OAB/SP 89632 - ADV MARCELO MANHAES DE ALMEIDA OAB/SP 90970 - ADV PAULO ALVES DA SILVA OAB/SP 93076 - ADV TERESA CRISTINA GARCIA SEVERO BATISTA OAB/SP 93130 - ADV PEDRO CARVALHAES CHERTO OAB/SP 93549 - ADV VALERIA STEFANI OAB/SP 96864 - ADV HELIO FABBRI JUNIOR OAB/SP 93863 - ADV VIRGINIA SANTOS PEREIRA GUIMARAES OAB/SP 97606 - ADV ADRIANA LEAL OAB/SP 98589 - ADV CARLOS CRISTIANO CRUZ DE CAMARGO ARANHA OAB/SP 98597 - ADV JOSE AUGUSTO MARTINS OAB/SP 99895 - ADV BECKY SARFATI KORICH OAB/SP 99877 - ADV MARIA CREONICE DE S CONTELLI OAB/SP 98866 - ADV MARCELO CAETANO DE MELLO OAB/SP 99161 - ADV PAULO CESAR LOPREATO COTRIM OAB/SP 100626 - ADV ANTONIO CESAR MARIUZZO DE ANDRADE OAB/SP 100061 - ADV PEDRO VICENTE OMETTO MAURANO OAB/SP 101766 - ADV CARLOS JOSE PORTELLA OAB/SP 101863 - ADV VINICIUS DO PRADO OAB/SP 102990 - ADV WANIRA COTES OAB/SP 102198 - ADV FERNANDO CAMPOS SCAFF OAB/SP 104111 - ADV EDUARDO BOCCUZZI OAB/SP 105300 - ADV RICARDO MACHADO DE SIQUEIRA OAB/SP 103319 - ADV MIRIAM PERON PEREIRA CURIATI OAB/SP 104430 - ADV ERALDO LUIS SOARES DA COSTA OAB/SP 103415 - ADV JOAO BAPTISTA PEIXOTO NETO OAB/SP 104907 - ADV JEFFERSON SANTOS MENINI OAB/SP 102386 - ADV FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE OAB/SP 106895 - ADV EDGARD FIORE OAB/SP 105299 - ADV BRANCA LESCHER FACCIOLLA OAB/SP 108120 - ADV HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO OAB/SP 109098 - ADV JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR OAB/SP 234.670 - ADV EDSON BARROSO FERNANDES OAB/SP 109546 - ADV LUIS FERNANDO GARCIA SEVERO BATISTA OAB/SP 109146 - ADV LAERTE SOARES OAB/SP 110794 - - ADV ANGELA TUCCIO TEIXEIRA OAB/SP 114240 - ADV REGIANE MARTIN FERRARI OAB/SP 113815 - ADV CARLOS ALBERTO ARIKAWA OAB/SP 113031 - ADV MARIA CRISTINA C DE C JUNQUEIRA OAB/SP 113041 - ADV MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA OAB/SP 114338 - ADV MARCIA CARRARO TREVISIOLI OAB/SP 114165 - ADV MARCELO DE ALMEIDA TEIXEIRA OAB/SP 115125 - ADV GILBERTO FRAGA OAB/SP 114043 - ADV LUCIA REGINA TUCCI OAB/SP 114121 - ADV MARCIO AMIN FARIA NACLE OAB/SP 117118 - ADV JAIR APARECIDO PIZZO OAB/SP 116932 - ADV LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA OAB/SP 118594 - ADV LUCIANE BRANDÃO OAB/SP 118258 - - ADV SILVIA CRISTINA ELIAS ZAGO OAB/SP 117660 - ADV GLAUCO MARTINS GUERRA OAB/SP 119425 - ADV LUIZ MARCELO BAU OAB/SP 119325 - ADV WERNER GRAU NETO OAB/SP 120564 - ADV JOSE CARLOS WAHLE OAB/SP 120025 - ADV NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ OAB/SP 122124 - ADV MARIA HARUE MASSUDA OAB/SP 119777 - ADV CLAUDIO PETRUZ OAB/SP 120798 - ADV ANA PAULA CAZARINI RIBAS DE OLIVEIRA OAB/SP 122481 - ADV ROSANA SCHMIDT OAB/SP 123995 - ADV THERA VAN SWAAY DE MARCHI OAB/SP 124527 - ADV VERA LUCIA R ROLLEMBERG DOS SANTOS OAB/SP 123539 - ADV ANDREA DE ANDRADE OAB/SP 126269 - ADV LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO OAB/SP 124071 - ADV ROBERTO MASSAO YAMAMOTO OAB/SP 125394 - - ADV HALLEY HENARES NETO OAB/SP 125645 - 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DE OLIVEIRA OAB/SP 224.558 /SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA 0AB/SP 132830 / FLAVIO GALDINO-OAB/SP256.441/UBIRATAN BOCCI RAPHAEL OAB/SP 186505 / DENIZE APARECIDA CABULON GRAÇA OAB/SP 260562 / JOSÉ GERALDO REIS OAB/SP 211239 / NEI SCHILLING ZELMANOVITS OAB/SP nº 95.371 /LUIZ FERNANDO MAIA 67217 /DENIZE APARECIDA CABULON GRAÇA OAB/SP 260562 / MANOEL DA GRAÇA NETO OAB/SP 180349 / MÁRCIO ANDRÉ PEUKERT OAB/RS 65126 / GERUSA DEL PICCOLO ARAUJO DE OLIVEIRA OAB/SP 224.558/ CARLOS ROBERTO LORENZ ALBIERI OAB/SP 227/599 / REGINA COELI CABRAL DE LIMA OAB/RJ 112818 / ARNOR GOMES DA SILVA JÚNIOR OAB/SP 33.357 / EURENI EVANGELISTA DE OLIVEIRA OAB/SP 68368 / LUIZ COELHO PAMPLONA OAB/SP 147549 / ACACIO FERNANDES ROBOREDO OAB/SP 89774 / ROBSON EDUARDO BRANDÃO KREEP OAB/MG 115858/ ANDRÉ DE ALMEIDA OAB/SP 164322 - A /CRISTIAN VINÍCIUS MENCK DOS SANTOS OAB/SP nº170245/ PATRÍCIA OLIVARES FIORE OAB/SP 268545 / SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES OAB/RJ 14954 / LEONARDO PERES LEITE OAB/SP 234694 / ACÁCIO FERNANDES ROBOREDO OAB/SP 79774 / GUSTAVO LORENZI DE CASTRO OAB/SP 129134/EDSON LUIZ FRANCO RIBEIRO 154519 / FRANCISCO FERREIRA NETO OAB/SP 67564 / THIAGO PEIXOTO ALVES OAB/RJ 155282 / RODRIGO BARRETO COGO 0AB/RS 164620 Antonio Soares OAB/SP 84035 / LUCIANO JOSÉ NUNES OAB/SP 139793 / OTTO CARLOS VIEIRA RITTER VON ADAMEK OAB/SP 10906/SP / LUIZ ANTONIO MURANO OAB/SP 43907 / ELI ALVES DA SILVA OAB/SP 81988 / DOUGLAS APARECIDO FERNANDES OAB/SP 121699 / CLAUDIA TEJEDA COSTA OAB/SP 163991 / MONICA GONÇALVES DIAS OAB/SP 124450 / OTTO STEINER JUNIOR OAB/SP 45316-A /JOÃO BOSCO MENDES FOGAÇA OAB/SP 75941 / JOSÉ MARIA DA COSTA OAB/SP 37468 / ABRAHÃO ISSA NETO OAB/SP 83286 / ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO OAB/SP 146997 / EVANDRO GONÇALVES DE BARROS OAB/SP 193085 / REGINA CÉLIA DE FREITAS OAB/SP 166922 / ARNALDO TEBECHERANE HADDAD FILHO OAB/SP 283325 / MARIA CRISTINA CARVALHO DE JESUS OAB/SP 167891 / FABIAN LENZI NERBASS OAB/SC 15459 / MELISE CEZIMBRA MELO OAB/SC 29415-A / SELMA LIRIO SEVERI OAB/SP 116356 / Xavier Torres Vouga OAB/SP 154346 / DANIEL BRAJAL VEIGA OAB/SP 258449 / PAULO SERGIO DE MOURA FRANCO OAB/SP 240457 / ALEXANDRE DE OLIVEIRA CASTILHO OAB/SP 132358 / CLAITON ROBLES DE ASSIS OAB/SP nº147466/FABRICIO ARISTIDES DE SOUZA OAB/SP nº 146394 / MOACIR ANTONIO MIGUEL OAB/SP 21265 / ROSANA SIMÕES DE OLIVEIRA OAB/SP nº102692 / ANTONIO ROSELLA OAB/SP 33792 / FLÁVIO BENEDITO POVIA OAB/SP 59536 / CARLOS AGUTO PINTO DIAS OAB/SP 124272 / FABYO LUIZ ASSUNÇÃO OAB/SP 204585-B / MARCOS ZAGURY OAB/SP 85599 / OTTO STEINER JUNIOR OAB/SP 45316-A / MARCELO ADALA HILAL OAB/SP 106360 / CHRISTIANO MARQUES DE GODOY OAB/SP 79683 / JÁCOMO ANDREUCCI FILHO OAB/SP 69521 / aldrim buttner oab/sp 187020 / ANTONIO OSARES OAB/SP 84035 /FERNANDA GIMENEZ CIRIACO OAB/SP 222289 / DANIELA BASILE OAB/SP 188441 / AGUINALDO DE SOUZA PASSOS OAB/SP 192224 / RENÊ GUILHERME KOERNER NETO OAB/SP 187158 / LEONARDO MAZZILLO OAB/SP 195279n / GLAUCO ALVES MARTINS OAB/SP 195339 / WILSON RODRIGUES DE FARIA OAB/SP 122287 / PEDRO PAULO PAMPLONA OAB/PR 4660 / SHIRLEY YUKARI SAITO OAB/SP 293186 / HELOISA PIMENTA DE ARRUDA CAMARGO OAB/SP 71712 / MARCIO DE SOUZA POLTO OAB/SP 144384 / SILVANA BENINCASA DE CAMPOS OAB/SP 54224 / SÉRGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA OAB/SP 175217- / /FLAVIO ALDINO OAB/SP 256.441-A / LEANDRO REBELLO APOLINÁRIO OAB/RJ 99195 / RUBENS OPICE FILHO OAB/SP 65.311/EGBERTO WILSON SALEM VIDIGAL OAB/MG 11.176 / FERNANDA APARECIDA AIVAZOGLOU BRAGA OAB/SP 251423 / ANTONIO URBINO PENNA JR OAB/SP 28.955 / CLAUDIA GONÇALVES JUNQUEIRA OAB/SP 172718 / SHIRLEI YUKARI SAITO OAB/SP 293.186/ HEBER HAMILTON QUINTELLA FILHO OAB/SP 156.015 / Marcos Flávio de Oliveira OAB/SP 50949 / BRUNO ACCORSI SARUÊ 256839/SP / LEONARDO L. NONATO OAB/SP 163840 / JOAQUIM NOGUEIRA PORTO MORAES OAB/SP 163267 / LUIZ AUGUSTO ALVES PEREIRA OAB/SP 89510 / LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER FILHO OAB/SP 145.264-A / SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA OAB/SP 175217-A / LUCIANO JOSÉ NUNES OAB/SP 139793 / ANTONIO SOARES OAB/SP 84035 / ANTONIO SOARES OAB/SP 84035 / LUCIANO JOSÉ NUNES OAB/SP 139793 /EDSON COVO JUNIOR OAB/SP 141393 / FRANCISCO EVANDRO FERNANDES OAB/SP 132589 / GABRIEL DE OLIVEIRA OTTOBONI OAB/SP 282589 / ANTONIO MIGUEL AITH NETO OAB/SP 88619 / FERNANDO DE OLIVEIRA CAMARGO OAB/SP 144638 / Karen Mendonça Gomes Faria OAB/SP 238480/ CIBELE MOSNA ESTEVES OAB/SP 131507/ PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI OAB/MG 80878 / LILIANE NETO BARROSO OAB/MG 48.885 / LUIZ AUGUSTO WINTHER RIBEIRO OAB/SP 139300 / MARCUS TOMAZ DE AQUINO OAB/SP 23.474 / Fabio Antônio Pecciacco OAB/SP 25760 /CRISTIANE KUCHTA OAB/SP OAB/PR 47.477 / MARCELO FILATRO MARTINEZ OAB/SP 168.297 / JOSÉ THEODORO ALVES DE ARAÚJO OAB/SP 15349/ SANDRA REGINA SOLLA OAB/SP 154631 / MICHEL GERMANO DE BRITO OAB/SP 291987 / Wilson Carlos Guimarães OAB/SP 88.310 / THIAGO SALES PEREIRA OAB/SP 282.430 / ADEMAR GONZALEZ CASQUET OAB/SP 46821 / DONATO ANTONIO SECONDO OAB/SP 130550 / LEANDRO REBELLO APOLINÁRIO OAB/SP 99.195.FERNANDO DO AMARAL PERINO OAB/SP 140318 / ANTONIO SOARES OAB/SP 84035 /MARIA DOLORES DE SOUSA OAB/SP 126361 / LEANDRO REBELLO APOLINÁRIO OAB/RJ 99195 / FREDERICO PRADO LOPES oab/sp 143263 /MAGDA FERNANDA NEVES DA SILVA OAB/RJ 100933 / OCLÉCIO ASSUNÇÃO OAB/MS 3995 / FERNANDA GIMENEZ CRIACO OAB/SP 222289 / RENÉ GUILHERME KOERNER NETO OAB/SP 187158 / JOSÉ RODRIGUES JÚNIOR OAB/SP 69835 / JOSÉ LUCIO GLOMB OAB/PR 6838 / SUELY SCHROEDR GLOMB OAB/PR 8841 /CARLOS C. MASTROBUONO OAB/SP 21715 / WALFRIDO JORGE WARDE OAB/SP 18733 / SIDNEY DE OLIVEIRA OAB/SP 251220 / MÁRCIA MARTINS MIGUEL HELITO OAB/SP 109676 / EURÊNIO DE OLIVERIA JÚNIOR OAB/SP 15815 / MARIA GORETE PEREIRA GOMES CAMARA OAB/SP 111675-A / WILSON CARLOS GUIMARAES OAB/SU 88310 / DANIEL DE GODOY PILEGGI OAB/SP 173740 / RUBENS JOSÉ NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA OAB/SP 110862 / LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO OAB/SP 124071 / FABYO LUIZ ASSUNÇÃO OAB/SP 204585-B / RUBENS BARLETTA OAB/SP 33400 / JOSIEL VACISKI BARBOSA OAB/SP 191692-A /CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS OAB/MG 78403 / JOÃO BOSCO MENDES FOGAÇA OAB/SP 75941 / LUÍS ANTÔNIO ZANIN OAB/RS 7810 / JEFFERSON L. MARTINES / IDA MARIA FALCO JOSÉ ARÃO MANSOR NETO OAB/SP 142453 / RENATA C. RABELO GOMES OAB/SP 215582-B / JOSÉ GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA OAB/SP 306.280 / EDNA TEIXEIRA VEIGA OAB/SP 222.848 / BRANCA LESCHER FACCIOLLA OAB/SP 108.120 / FLÁVIA LEFÉVRE GUIMARÃES OAB/SP 124443 / LEONARDO LINS MORATO OAB/SP 163840 / LUCIANA S. CELIDONIO OAB/SP 183417 / MARCELO BELTRÃO DA FONSECA OAB/SP 186461- A/ THAÍS SCHIAVONI GUARNIERI DA SILVA OAB/SP 257532 / RENAN TADEU SOUZA SOARES OAB/SP 313488 / ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE OAB/SP 146.121 / Waldemir Siqueira OAB/SP 109368 /PAULO ROBERTO VIGNA OAB/SP 173.477 / JOSÉ ANTONIO CREMASCO OAB/SP 59298 / JULIANA VANZELLI VETORASSO OAB/SP 251819 / VIRGÍNIA RESCHKE DA SILVA BIGLIA OAB/RS 19.492 / JONES FARAEL BIGLIA OAB/RS 43480 / DIEGO FREDERICO BIGLIA OAB/RS 54239 / MARCOS ANTÔNIO DINIZ OAB/SP 179/414 / CARLA MARIA DE MEDEIROS PIRA OAB/RJ 126327/ IZABEL CRISTINA DOS SANTOS RUBIRA OAB/SP 101.373 / FABYO LUIZ ASSUNÇÃO OAB/SP 204585/B / MARCOS ANTONIO DINIZ OAB/SP 179.414 / LUIZ CARLOS BRANCO OAB/RS 25.377 / MARIA INÊS CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL OAB/SP 182.304-A FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINI OAB/RJ 94.605 / MARCÍLIO TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO OAB/ES 17.407 / GISELE LEITE FRANKLIN OAB/ES 17421 / DINALDO CARVALHO DE AZEVEDO FILHO OAB/SP 103188/ CARLOS ZOÉGA COELHO OAB/SC 8853 - B / MARCOS VINÍCIUS DE SOUZA OAB/SC 15192 / LEANDRO REBELLO APOLINÁRIO OAB/RJ 99.195 / ARIOVALDO HEBERT DA CRUZ OAB/PR 8.292/ MARIA HETILENE BEZERRA GOMES TOSTES OAB/SP 244759 / BÁRBARA AP. SANTIAGO OAB/SP 261.271 / EYDER LINI OAB/RS 15.600 / ANTONIO CARLOS DI .MAIS OAB/SP 90.030 / WESLEY VINÍCIUS GALHARDO DA SILVA OAB/SP 170992 / JOSÉ LUIZ SENNE OAB/SP 43.373 / RENATA MELO PACHECO OAB/RJ 123517/MARCELO DE ALMEIDA TEIXEIRA OAB/SP 115.125/LUCIANA AMBROSANO COLANERI OAB/SP 230.985/JOÃO AFONSO DE ASSIS OAB/RJ 1.490-A/ ANDRÉ LUIZ FERREIRA ALVES OAB/SP 270.976/ EDUARDO PERAZZA DE MEDEIROS OAB/SP 259697/ RAFAEL VILLAR /GAGLIARDI OAB/SP 195112/JULIANA CALÇADA MONTEIRO OAB/SP 287.520/ JOSÉ MARIA DA SILVA POAB/SP 97.802/ RICARDO MAGALHÃES PINTO OAB/SP 284885/ANTONIO SOARES OAB/SP 84035/ OMAR MOHAMAD SALEH, OAB/SP 266486/ DIOGO SAIA TAPIAS OAB/SP 313.863/ DIOGENES LANA SOARES FERNANDES, OAB/SP 199280/ MARIO SOARES FERNANDES, OAB/SP 59462/ LUCAS RONZA BENTO OAB/SP 259.341/ ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO OAB/SP 196655/ DIOGENES LANA SOARES FERNANDES OAB/SP 199.280/ JULIA CAMPOY FERNANDES DA SILVA OAB/SP 107.647/ MARCOS MENEGHEL CIANFLONE OAB/SP 173.370/ EVODIR DA SILVA OAB/SP 135.831/ BAPTISTA VERONESI NETO OAB/SP 76.703/ EDUARDO FOZ MANGE OAB/SP 222729/ LUCIANO GUIMARAES DA SILVEIRA OAB/SP 219729 / ALEXANDRE HONORE MARIE THIOLLIER FILHO OAB/SP 40.952/ CLARISSA DAMIANI DE ALMEIDA OAB/RJ 130610/ BRUNO FREIRE E SILVA OAB/SP 200391-B,LEANDRO R. APOLINÁRIO-OAB-RJ/099195/ANTONIO SOARES OAB/SP 84035/LUCIANO JOSÉ NUNES OAB/SP 139793/ ILAN PRESSER OAB/SP 273836/LEANDRO REBELLO APOLINÁRIO OAB/RJ 99195/RODOLPHO OLIVEIRA SANTOS OAB/SP 221100/DANIELA ORIGUELA RODRIGUES OAB/SP 216154/EDGARD GROSSO OAB/SP 16584/ILAN PRESSER OAB/SP 273836/REINALDO ARMANDO PAGAN OAB/SP 32255/EDUARDO MELMAM OAB/SP 81155/GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/SP 186458/MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA OAB/SP 297.551 /OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL OAB/SP 74073/TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL OAB/SP 73073/HELIO FABBRI JR OAB/SP 93863 / FERNANDO ARNDT OAB/RS 48.018 / NILO MARCIO BRAUN OAB/ES 7.102 / FLAVIO LAGE SIQUEIRA OAB/MG 58.439 / ADRIANA ZANNI FERREIRA SENNE OAB/SP 148.833 / DENISE APARECIDA CABULON GRAÇA OAB/SP 260.562 / GILBERTO ALONSO JUNIOR OAB/SP 124.176 / ANTONIO ROSELLA OAB/SP 33.792 / RICARO BARBOSA ALFONSIN OAB/SP 9.275/RS/ /ORLANDO PEREIRA ALVIM NETO OAB/SP 300148/ ANDIARA BRITO COSTA OAB/SP 195.683/ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES OAB/SP 118856/ PEDRO HENRIQUE ABREU BENATTO OAB/SP 325115/PAULO EDUARDO ALMEIDA DE MELLO OAB/MG 8.399/ PAULO FERNANDO CINTRA DE ALMEIDA OAB/MG 57300 / EDUARDO LAZZARESCHI DE MESQUITA OAB/SP 182.166 / DILCEU ANTONIO ZATT OAB/RS 48.265 / MARIA ANGELICA V STEINER PECORARI OAB/SP 208.424 / DELCIO FERREIRA DO NASCIMENTO OAB/SP 65.907 / IGOR BIMKOWSKI ROSSONI OAB/RS 76.832/ MARIANA VILELA MATHEUS OAB/SP 297.638/ LUCIANA FIGUEIREDO PIRES DE OLIVEIRA OAB/SP 245.040/ MARIANA RATZKA OAB/BA 20.709 / CAMILA GUEDES ANDRADE OAB/MG 90.634 / RAFAEL GOES DO NASCIMENTO OAB/SP 271.151/ HELIO FABBRI JUNIOR OAB/SP 93863/ ELY DA SILVA PINTO GOMES OAB/SP 87.806 / RODOLPHO OLIVEIRA SANTOS OAB/SP 181.257 / ANTONIO SOARES OAB/SP 84.035 /LUCIANA AMBROSANO CALANERI OAB/SP 230.985 / CARLOS FERREIRA OAB/SP 99.973 /PAULO JOSE LEONESI MALUF OAB/SP 257.959 / THOMAZ LUIZ SANT´ANA OAB/SP 235.250 / MARIA MANOELA DE LIMA CAMPOS TORRES OAB/SP 172.007 / VALENTIM LAGUNA DEL ARCO FILHO OAB/SP 175.480 / LILIAN DRUMMOND DINIZ MALACO MOREIRA OAB/MG 108.907 /ALEXANDRE MARS CARNEIRO OAB/RJ 78.275/ ROSANA CORREA VILATORO OAB/SP 217.405/ MARCIO VALFREDO BESSA OAB/SP 237.864/FLAVIO GALDINO OAB/SP 256.441-A/BRUNNA CALIL ALVES CARNEITO OAB/SP 234.202/ MARCELO ZANETTI GODOI OAB/SP 139.051/ CAMILO FRANCISCO DE PAES DE BARROS E PENATI OAB/SP 206.403/ MARCELO DUARTE IEZZI OAB/SP 146.202 / ROGÉRIO MACHADO PEREZ OAB/SP 221.887/ MARCELO NAJJAR ABRAMO OAB/SP 211.122/ ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR OAB/SP 112.027/ PRISCILLA PEREIRA DE CARVALHO OAB/SP 111.264/ EDUARDO CUNHA DA SILVEIRA OAB/SP 199555 / RICARDO VALENTIM MOTA OAB/SP 100.143 /CLAUDIO FELIPPE ZALAF OAB/SP 17.672/ HENRIQUE SCHMIDT ZALAF OAB/SP 197.237/ JOAO CASILLO OAB/PR 3.903/ JOAO CASILLO OAB/SP 94.055/ ADEMAR FRONCHETTI OAB/RS 25.819/ ANDRESSA DA CUNHA GUDDE OAB/RS 71.525/ ELIEZER PEREIRA MARTINS OAB/SP 168.735/ ANDRIARA BRITO COSTA OAB/SP 195.683/ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE OAB/SP 155.105 / ANA PAULA GENARO OAB/SP 258.421/ BERNARDO FERREIRA GONZAGA OAB/MG 79.497/ ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESI OAB/SP 155.105/ ANA PAULA GENARO OAB/SP 258.421/ODILON RAMOS BARTAR OAB/MG 144.610/ DEJAIR PASSERINE DA SILVA OAB/SP 55.226 / FRANCISCO TORRES OAB/PR 45.155 / LUCAS ADRIANO SENSI OAB/SP 205.956 / PAULO SERGIO UCHOA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO OAB/SP 180.623/ GABRIELA MESQUITA DE CARVALHO ROCHA OAB/RJ 134.632 /CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO OAB/PR 20.812 / LUIZ CARLOS SOARES S. JÚNIOR OAB/PR 41317 / MARIA GORETE PEREIRA GOMES CAMARA OAB/SP 111.675 / JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO OAB/SP 126.504 / GABRIELA MESQUITA DE CARVALHO ROCHA OAB/RJ 134.632 / JACIMARA SILVA DO NASCIMENTO SASSO OAB/RJ 105.060/ LILIANE NETO BARROSO OAB/SP 276.488/ PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI OAB/SP 340.947/ CLAUDIO M ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI OAB/SP 93.254/CONCEIÇÃO PARRA QUAÇADA OAB/SP 119.091/ MIRIAM CAPELETTE OAB/SP 132.920 / RICARDO VALENTIM MOTTA OAB/SP 100.143 / / ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR OAB/RJ 113.872 /NATALIA MELANAS PASSERINE ARANHA OAB/SP 322.639 /FELLIPE JUVENAL MONTANHER OAB/SP 270.555 /ELIEZER PEREIRA MARTINS/OAB/SP 168.735/ALEXANDRE BOCCALETTI FERNANDES OAB/RJ 117.993 /FABIO TEIXEIRA OZI OAB/SP 172.594/ FLAVIO PEREIRA LIMA OAB/SP 120.111 /GUILHERME KASCHNY BASTIAN OAB/SP 266.795 / FRANCISCO KASCHNY BASTIAN OAB/SP 306.020 /MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES OAB/SP 206.821/ STENIO NANI BAFFILE OAB/SP 96.795/RONALDO RAYES OAB/SP114521/SP/ EDUARDO VITAL CHAVES OAB/SP257874/SP/ LUIZ EUGÊNIO ARAUJO MÜLLER FILHO OAB/SP 145264/ SÉRGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA OAB/SP 175217/RENATO LUIZ RODRIGUES NOVAES OAB/SP 114436/ PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS OAB/SC 7688/BENEDICTO CELSO BENÍCIO OAB/SP 20047/ BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR OAB/SP 131896/JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS OAB/MG 74659/ PATRICIA PENA CABRAL OAB/GO 40777/RAIANE BUZATTO OAB/SP367905/MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI OAB/SP 151716/ ANA MARIA DELLA NINA ESPERANÇA OAB/SP 285535 Advogados(s): Rubens Franklin (OAB 187165/SP), Marcelo Papalexiou Marchese (OAB 209764/SP), Nelson Mendes Freire (OAB 56475/SP), Paulo Marcos Saraiva de Aquino (OAB 139159/SP), Paulo Miguel Junior (OAB 127325/SP), Rafael Fadel Braz (OAB 23014/PR), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Marcelo Elias (OAB 267978/SP), Ademar Gonzalez Casquet (OAB 46821/SP), ADRIANA AKEMI KEIRA (OAB 187272/SP), ADRIANA AKEMI KEIRA (OAB 187272/SP), ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE (OAB 34429/PR), ALEXANDRE NOGUEIRA SILVEIRA (OAB 209456/SP), ALFEU ALVES PINTO (OAB 35459/SP), Airton Fernando Faccini de Almeida (OAB 67762/SP), Francisco Torres (OAB 45155/PR), Altair Trova de Oliveira (OAB 19882/PR), André Luís Côrtes de Souza (OAB 25530/GO), Antonio Soares (OAB 84035/SP), Assis Lopes Bhering (OAB 75310/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), FABIAN LENZI NERBASS (OAB 15459/SC), Luis Antônio Zanin (OAB 7810/RS), Geni Fatima Sartori Lopes (OAB 50691MG), Jefferson Luis Martines (OAB 17002/RS), Joao Bosco Mendes Fogaca (OAB 75941/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), José Lucio Glomb (OAB 6838/PR), Leonardo Lins Morato (OAB 163840/SP)
27/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0102/2017 Data da Disponibilização: 27/03/2017 Data da Publicação: 28/03/2017 Número do Diário: 2315 Página: 874/891
24/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0102/2017 Teor do ato: Vistos.Tecnicamente, o requerimento do Município de São Paulo não pode ser recebido como habilitação de crédito, uma vez que já homologado o quadro-geral de credores (QGC), como observado pela administração judicial.Por outro lado, Manoel Justino defende que sequer é necessária a habilitação, mesmo antes da homologação do QGC, pois bastaria uma petição do credor tributário nos próprios autos da falência, para observância do seu crédito.Porém, para evitar tumulto, o requerimento será objeto deste incidente, para decisão a respeito da inclusão do crédito tributário e do pagamento de crédito extraconcursal, decorrente de fato gerador posterior à quebra.E por ora deverá ser promovida reserva da quantia de R$ 1.565.007,79, em favor da Municipalidade, para eventual liquidação da dívida de IPTU de imóvel de propriedade da massa falida.A existência de executivo fiscal não impede que se processe o requerimento, devendo o credor, contudo, dar notícia ao juízo da execução, para que seja extinta a demanda, pois não há pode ser onerado o Poder Judiciário duplamente movimentado com a mesma questão controvertida.Ouçam-se os credores, o falido, o administrador judicial e o Ministério Público.Int. Advogados(s): Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP)
16/03/2017		Decisão Vistos.Tecnicamente, o requerimento do Município de São Paulo não pode ser recebido como habilitação de crédito, uma vez que já homologado o quadro-geral de credores (QGC), como observado pela administração judicial.Por outro lado, Manoel Justino defende que sequer é necessária a habilitação, mesmo antes da homologação do QGC, pois bastaria uma petição do credor tributário nos próprios autos da falência, para observância do seu crédito.Porém, para evitar tumulto, o requerimento será objeto deste incidente, para decisão a respeito da inclusão do crédito tributário e do pagamento de crédito extraconcursal, decorrente de fato gerador posterior à quebra.E por ora deverá ser promovida reserva da quantia de R$ 1.565.007,79, em favor da Municipalidade, para eventual liquidação da dívida de IPTU de imóvel de propriedade da massa falida.A existência de executivo fiscal não impede que se processe o requerimento, devendo o credor, contudo, dar notícia ao juízo da execução, para que seja extinta a demanda, pois não há pode ser onerado o Poder Judiciário duplamente movimentado com a mesma questão controvertida.Ouçam-se os credores, o falido, o administrador judicial e o Ministério Público.Int.
21/02/2017		Conclusos para Decisão
03/02/2017		Petição Juntada do administrador
01/02/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
20/01/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado adm jud Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Joao Carlos Silveira
16/01/2017		Autos no Prazo
16/01/2017		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0065208-49.2005.8.26.0100

Data	Tipo
20/12/2017	Petições Diversas
26/11/2018	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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