Impugte	Valdimar Jorge de Carvalho Advogado:  Luiz Antonio Carvalho
Impugdo	BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A (MASSA FALIDA) Advogada:  Patrizia Piccardi Camargo Penteado   Advogado:  PATRIZIA PICCARDI CAMARGO PENTEADO   Advogada:  Flavia Botta
Adm-Terc.	ALFREDO LUIZ KUGELMAS Advogada:  Rita de Cassia Mesquita Taliba   Advogada:  Carla Maluf Elias   Advogada:  Alessandra de Cassia Valezim   Advogado:  ALFREDO LUIZ KUGELMAS   Advogado:  Alfredo Luiz Kugelmas   Advogada:  Naiara Insauriaga

Data		Movimento
24/02/2021		Arquivado Definitivamente
24/02/2021		Trânsito em Julgado às partes Transito em julgado para decisão terminativa
23/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados
17/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados
11/04/2019		Termo de Ciência Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.40157802-8 Tipo da Petição: Termo de Ciência Data: 11/02/2019 11:39
24/02/2021		Arquivado Definitivamente
24/02/2021		Trânsito em Julgado às partes Transito em julgado para decisão terminativa
23/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados
17/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados
11/04/2019		Termo de Ciência Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.40157802-8 Tipo da Petição: Termo de Ciência Data: 11/02/2019 11:39
07/02/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/02/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
07/02/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/02/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
07/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0062/2019 Data da Disponibilização: 07/02/2019 Data da Publicação: 08/02/2019 Número do Diário: 2744 Página: 1046/1071
06/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0062/2019 Teor do ato: Vistos. Recebo os embargos de fls. 61/65 e, no mérito, dou-lhes provimento. Acolho os argumentos apresentados pelo Ilustre Ministério Público do Estado de São Paulo quanto ao erro material, eis que patente o equívoco, pois errônea a parte final da decisão de fls. 53, a qual considerou não haver impugnações ao crédito do autor, quando, na verdade, houve impugnação por parte do embargante. Acolho, ainda, os argumentos apresentados quanto à omissão. De fato, a decisão embargada não debruçou-se sobre as teses apresentadas pelo Ministério Público em sua impugnação. Passo, portanto, a analisar a controvérsia presente nestes autos, qual seja, a concursalidade ou não do crédito. Nesse diapasão, não assiste razão ao Parquet. Vejamos: Alega o embargante que o crédito de titularidade do autor é originário de sentença transitada em julgada em momento posterior ao pedido de recuperação judicial da requerida e, portanto, não poderia submeter-se aos seus efeitos. O entendimento deste juízo, todavia, caminha no sentido de levar em consideração o fato gerador do crédito para fins de determinação de sua sujeição ou não ao processo recuperacional. Se o fato gerador do crédito é anterior ao ajuizamento da recuperação judicia, tal crédito está incluído no processo concursal, ainda que a sentença judicial que lhe reconheça seja prolatada em momento posterior. No caso concreto, o fato gerador do crédito foi a relação de consumo frustrada celebrada entre o habilitante e a requerida, a qual se deu em período anterior ao pedido de recuperação judicial. Dessa maneira, nasce o crédito do autor no momento em que este compra passagens aéreas e não consegue realizar a viagem pretendida por culpa exclusiva da requerida. Portanto, todos os valores decorrentes da referida relação de consumo frustrada devem ser habilitados em favor da autor. Ante o exposto, acolho como razões de decidir a manifestação do administrador judicial de fls. 27, para determinar o crédito do habilitante pelo valor de R$ 12.946,61, na classe quirografária. Intime-se. Advogados(s): Rita de Cassia Mesquita Taliba (OAB 102186/SP), Carla Maluf Elias (OAB 110819/SP), Alessandra de Cassia Valezim (OAB 113170/SP), Luiz Antonio Carvalho (OAB 147986/SP), Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
23/01/2019		Decisão Vistos. Recebo os embargos de fls. 61/65 e, no mérito, dou-lhes provimento. Acolho os argumentos apresentados pelo Ilustre Ministério Público do Estado de São Paulo quanto ao erro material, eis que patente o equívoco, pois errônea a parte final da decisão de fls. 53, a qual considerou não haver impugnações ao crédito do autor, quando, na verdade, houve impugnação por parte do embargante. Acolho, ainda, os argumentos apresentados quanto à omissão. De fato, a decisão embargada não debruçou-se sobre as teses apresentadas pelo Ministério Público em sua impugnação. Passo, portanto, a analisar a controvérsia presente nestes autos, qual seja, a concursalidade ou não do crédito. Nesse diapasão, não assiste razão ao Parquet. Vejamos: Alega o embargante que o crédito de titularidade do autor é originário de sentença transitada em julgada em momento posterior ao pedido de recuperação judicial da requerida e, portanto, não poderia submeter-se aos seus efeitos. O entendimento deste juízo, todavia, caminha no sentido de levar em consideração o fato gerador do crédito para fins de determinação de sua sujeição ou não ao processo recuperacional. Se o fato gerador do crédito é anterior ao ajuizamento da recuperação judicia, tal crédito está incluído no processo concursal, ainda que a sentença judicial que lhe reconheça seja prolatada em momento posterior. No caso concreto, o fato gerador do crédito foi a relação de consumo frustrada celebrada entre o habilitante e a requerida, a qual se deu em período anterior ao pedido de recuperação judicial. Dessa maneira, nasce o crédito do autor no momento em que este compra passagens aéreas e não consegue realizar a viagem pretendida por culpa exclusiva da requerida. Portanto, todos os valores decorrentes da referida relação de consumo frustrada devem ser habilitados em favor da autor. Ante o exposto, acolho como razões de decidir a manifestação do administrador judicial de fls. 27, para determinar o crédito do habilitante pelo valor de R$ 12.946,61, na classe quirografária. Intime-se.
14/01/2019		Conclusos para Decisão
04/12/2018		Conclusos para Despacho
16/11/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/12/2018 devido à alteração da tabela de feriados
14/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41550979-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/11/2018 17:41
12/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0503/2018 Data da Disponibilização: 12/11/2018 Data da Publicação: 13/11/2018 Número do Diário: 2698 Página: 889/918
09/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0503/2018 Teor do ato: Ao Administrador Judicial. Advogados(s): Rita de Cassia Mesquita Taliba (OAB 102186/SP), Carla Maluf Elias (OAB 110819/SP), Alessandra de Cassia Valezim (OAB 113170/SP), Luiz Antonio Carvalho (OAB 147986/SP), Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
07/11/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial.
07/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41509969-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/11/2018 15:32
07/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0485/2018 Data da Disponibilização: 07/11/2018 Data da Publicação: 08/11/2018 Número do Diário: 2695 Página: 924/943
05/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0485/2018 Teor do ato: Vistos. Sem prejuízo de posterior julgamento dos embargos de declaração de fls. 61/65, manifeste-se o autor e a administradora judicial. Em relação ao autor, apresente documentos que comprovem a data de compra das passagens. Intime-se. Advogados(s): Rita de Cassia Mesquita Taliba (OAB 102186/SP), Carla Maluf Elias (OAB 110819/SP), Alessandra de Cassia Valezim (OAB 113170/SP), Luiz Antonio Carvalho (OAB 147986/SP), Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
01/11/2018		Decisão Vistos. Sem prejuízo de posterior julgamento dos embargos de declaração de fls. 61/65, manifeste-se o autor e a administradora judicial. Em relação ao autor, apresente documentos que comprovem a data de compra das passagens. Intime-se.
31/10/2018		Conclusos para Decisão
12/09/2018		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.18.41213873-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 12/09/2018 17:07
09/09/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
09/09/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
29/08/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/08/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
29/08/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/08/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0365/2018 Data da Disponibilização: 24/08/2018 Data da Publicação: 27/08/2018 Número do Diário: 2645 Página: 1092/1108
23/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0365/2018 Teor do ato: Vistos. Trata-se de habilitação de crédito formulada por VALDIMAR JORGE DE CARVALHO nos autos da falência judicial da BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A , pretendendo a inclusão de seu crédito, no valor de R$ 13.865,39, decorrente de certidão trabalhista expedida pelo juízo da 3ª Vara do Juizado Cível da Comarca de Santos. Juntou documentos. A falida quedou-se inerte. A administradora judicial apresentou seu parecer, segundo o qual, o valor a ser incluído em favor do autor importa em R$ 12.946,61, na classe quirografária. (fls.27) O Ministério Público opinou pela improcedência do pedido. (fls.38/41) Ante o exposto, considerando que não houve impugnação, determino a inclusão no quadro geral de credores da BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A de crédito em favor de VALDIMAR JORGE DE CARVALHO , pelo valor de R$ 12.946,61 , na classe quirografária. Intime-se. Advogados(s): Rita de Cassia Mesquita Taliba (OAB 102186/SP), Carla Maluf Elias (OAB 110819/SP), Alessandra de Cassia Valezim (OAB 113170/SP), Luiz Antonio Carvalho (OAB 147986/SP), Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
22/08/2018		Decisão Vistos. Trata-se de habilitação de crédito formulada por VALDIMAR JORGE DE CARVALHO nos autos da falência judicial da BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A , pretendendo a inclusão de seu crédito, no valor de R$ 13.865,39, decorrente de certidão trabalhista expedida pelo juízo da 3ª Vara do Juizado Cível da Comarca de Santos. Juntou documentos. A falida quedou-se inerte. A administradora judicial apresentou seu parecer, segundo o qual, o valor a ser incluído em favor do autor importa em R$ 12.946,61, na classe quirografária. (fls.27) O Ministério Público opinou pela improcedência do pedido. (fls.38/41) Ante o exposto, considerando que não houve impugnação, determino a inclusão no quadro geral de credores da BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A de crédito em favor de VALDIMAR JORGE DE CARVALHO , pelo valor de R$ 12.946,61 , na classe quirografária. Intime-se.
13/08/2018		Conclusos para Decisão
29/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40819662-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 29/06/2018 09:02
25/06/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/06/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0245/2018 Data da Disponibilização: 19/06/2018 Data da Publicação: 20/06/2018 Número do Diário: 2598 Página: 858-921
18/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0245/2018 Teor do ato: Ciência a todos os interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial Advogados(s): Rita de Cassia Mesquita Taliba (OAB 102186/SP), Carla Maluf Elias (OAB 110819/SP), Alessandra de Cassia Valezim (OAB 113170/SP), Luiz Antonio Carvalho (OAB 147986/SP), Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
15/06/2018		Ato ordinatório Ciência a todos os interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial
11/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40718876-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/06/2018 11:56
11/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados
30/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0217/2018 Data da Disponibilização: 30/05/2018 Data da Publicação: 04/06/2018 Número do Diário: 2586 Página: 713/732
29/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0217/2018 Teor do ato: Vistos.Manifeste-se a Administradora.Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Rita de Cassia Mesquita Taliba (OAB 102186/SP), Carla Maluf Elias (OAB 110819/SP), Alessandra de Cassia Valezim (OAB 113170/SP), Luiz Antonio Carvalho (OAB 147986/SP), Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
24/05/2018		Decisão Vistos.Manifeste-se a Administradora.Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se.
09/05/2018		Conclusos para Decisão
04/04/2018		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.40387050-7 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 04/04/2018 19:00
04/04/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/04/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
07/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40108441-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/02/2018 13:49
14/12/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0454/2017 Data da Disponibilização: 14/12/2017 Data da Publicação: 15/12/2017 Número do Diário: 2488 Página: 916-929
13/12/2017		Remetido ao DJE Relação: 0454/2017 Teor do ato: Ciência a todos os interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial. Advogados(s): Rita de Cassia Mesquita Taliba (OAB 102186/SP), Carla Maluf Elias (OAB 110819/SP), Alessandra de Cassia Valezim (OAB 113170/SP), Luiz Antonio Carvalho (OAB 147986/SP), Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
07/12/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência a todos os interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial.
06/12/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41409628-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2017 09:03
23/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0429/2017 Data da Disponibilização: 23/11/2017 Data da Publicação: 24/11/2017 Número do Diário: 2474 Página: 1007/1051
22/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0429/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 22/24 à Recuperanda e ao administrador judicial para que se manifestem nos termos dos itens 3) e 4) de fls 18/19. Intime-se. Advogados(s): Rita de Cassia Mesquita Taliba (OAB 102186/SP), Carla Maluf Elias (OAB 110819/SP), Alessandra de Cassia Valezim (OAB 113170/SP), Luiz Antonio Carvalho (OAB 147986/SP), Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
16/10/2017		Decisão Vistos.Fls. 22/24 à Recuperanda e ao administrador judicial para que se manifestem nos termos dos itens 3) e 4) de fls 18/19. Intime-se.
10/10/2017		Conclusos para Decisão
09/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40894836-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/08/2017 14:43
17/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40784786-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/07/2017 15:57
17/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0239/2017 Data da Disponibilização: 13/07/2017 Data da Publicação: 14/07/2017 Número do Diário: 2387 Página: 905/931
12/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0239/2017 Teor do ato: Vistos.1) Defiro pedido de gratuidade de justiça ao autor. 2) Providencie o autor a juntada de documentos para comprovarem a dívida, como a certidão de habilitação referida em sua petição, cópia da sentença, cálculos homologatórios e respectiva decisão homologatória, no prazo de 20 dias, sob pena de indeferimento. 3)Cumprido o item anterior, à recuperanda para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.4) Após, ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.4-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 5) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 6) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 6-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 3-a. 7) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se. Advogados(s): Rita de Cassia Mesquita Taliba (OAB 102186/SP), Carla Maluf Elias (OAB 110819/SP), Alessandra de Cassia Valezim (OAB 113170/SP), Luiz Antonio Carvalho (OAB 147986/SP), Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
23/05/2017		Decisão Vistos.1) Defiro pedido de gratuidade de justiça ao autor. 2) Providencie o autor a juntada de documentos para comprovarem a dívida, como a certidão de habilitação referida em sua petição, cópia da sentença, cálculos homologatórios e respectiva decisão homologatória, no prazo de 20 dias, sob pena de indeferimento. 3)Cumprido o item anterior, à recuperanda para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.4) Após, ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.4-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 5) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 6) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 6-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 3-a. 7) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se.
20/05/2017		Conclusos para Decisão
29/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40310480-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/03/2017 13:13
22/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0091/2017 Data da Disponibilização: 22/02/2017 Data da Publicação: 23/02/2017 Número do Diário: 2294 Página: 963/984
21/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0091/2017 Teor do ato: Vistos.Para apreciação do pedido de gratuidade processual, apresente a autora documentos hábeis a sustentar declaração emitida nos termos da Lei nº 1.060/50, como declaração atualizada de renda obtida junto à Delegacia da Receita Federal, ou atestada documentalmente sua ausência, declaração de rendimentos, ou seja, holerite, carteira de trabalho, extratos bancários dos 3 últimos meses. Alternativamente, recolha as custas devidas.Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento.Intime-se. Advogados(s): Rita de Cassia Mesquita Taliba (OAB 102186/SP), Carla Maluf Elias (OAB 110819/SP), Alessandra de Cassia Valezim (OAB 113170/SP), Luiz Antonio Carvalho (OAB 147986/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
30/01/2017		Decisão Vistos.Para apreciação do pedido de gratuidade processual, apresente a autora documentos hábeis a sustentar declaração emitida nos termos da Lei nº 1.060/50, como declaração atualizada de renda obtida junto à Delegacia da Receita Federal, ou atestada documentalmente sua ausência, declaração de rendimentos, ou seja, holerite, carteira de trabalho, extratos bancários dos 3 últimos meses. Alternativamente, recolha as custas devidas.Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento.Intime-se.
27/01/2017		Conclusos para Decisão
16/01/2017		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0255180-67.2007.8.26.0100

Data	Tipo
29/03/2017	Petições Diversas
17/07/2017	Petições Diversas
09/08/2017	Petições Diversas
05/12/2017	Petições Diversas
07/02/2018	Petições Diversas
04/04/2018	Parecer do MP
11/06/2018	Petições Diversas
29/06/2018	Manifestação do MP
12/09/2018	Embargos de Declaração
07/11/2018	Petições Diversas
14/11/2018	Petições Diversas
11/02/2019	Termo de Ciência

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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