Impugte	Erivaldo Lourenço da Silva Advogada:  Erica Leite de Oliveira Fernandes
Impugdo	Renuka do Brasil S/A Advogado:  Joel Luis Thomaz Bastos   Advogada:  Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana   Advogada:  Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana   Advogada:  Andressa Kassardjian Codjaian   Advogado:  Thomaz Luiz Sant Ana   Advogada:  Beatriz Pinheiro Rochel
Adm-Terc.	Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. Advogado:  Raphael Nehin Correa   Advogada:  Beatriz Mantovani Bergamo   Advogado:  Luciano Wolf de Almeida   Advogado:  Claudio Mauro Henrique Daólio

Data		Movimento
31/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40197710-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/01/2025 16:59
22/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41079496-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 22/05/2024 13:31
11/07/2018		Arquivado Definitivamente
11/07/2018		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
21/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40780256-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/06/2018 14:50
31/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40197710-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/01/2025 16:59
22/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41079496-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 22/05/2024 13:31
11/07/2018		Arquivado Definitivamente
11/07/2018		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
21/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40780256-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/06/2018 14:50
14/06/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/06/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
12/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0235/2018 Data da Disponibilização: 12/06/2018 Data da Publicação: 13/06/2018 Número do Diário: 2593 Página: 750/773
11/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0235/2018 Teor do ato: Vistos.Erivaldo Lourenço da Silva requereu a habilitação de seu crédito na recuperação judicial de Renuka do Brasil S/A, no valor de R$ 22.451,43, com origem na certidão trabalhista expedida pela Vara do Trabalho de Penápolis/SP. Juntou documentos.O Administrador Judicial apresentou seu parecer, no qual opinou pela inclusão do crédito no valor R$ 17.771,83, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial (fls. 17/18).O Ministério Público concordou com o parecer contábil (fls. 147/148).É o relatório.Fundamento e decido.Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF.Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data do pedido de recuperação judicial"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a distribuição do pedido de recuperação judicial.Acerca dos juros moratórios, assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL.Habilitação de crédito trabalhista. Decisão que admite a incidência de juros de mora até a data do ajuizamento do pedido de recuperação. Pedido, pela recuperanda, de expurgo dos juros. Descabimento. Contador que retroagiu corretamente a correção monetária e juros moratórios do crédito trabalhista até a data do pedido de recuperação (art. 9º II c.c. 124 LRF e §1º do art. 39 da Lei 8177/91). Decisão mantida. Recurso desprovido. (AI n. 2147769-90.2014.8.26.0000, Relator: Teixeira Leite; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do julgamento: 03/02/2015; Data de registro: 09/02/2015)"Desta forma, é de rigor a habilitação do crédito nos moldes do apurado pelo administrador judicial em seu parecer de fls. 17/18.Posto isso, nos termos do parecer da Administradora, defiro parcialmente a habilitação do crédito de Erivaldo Lourenço da Silva na recuperação judicial de Renuka do Brasil S/A, devendo ser habilitado o valor de R$ 17.771,83, classificado como crédito privilegiado trabalhista (art. 41, inciso I da Lei 11.101/05.)Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas.Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Advogados(s): Joel Luís Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP)
04/06/2018		Decisão Vistos.Erivaldo Lourenço da Silva requereu a habilitação de seu crédito na recuperação judicial de Renuka do Brasil S/A, no valor de R$ 22.451,43, com origem na certidão trabalhista expedida pela Vara do Trabalho de Penápolis/SP. Juntou documentos.O Administrador Judicial apresentou seu parecer, no qual opinou pela inclusão do crédito no valor R$ 17.771,83, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial (fls. 17/18).O Ministério Público concordou com o parecer contábil (fls. 147/148).É o relatório.Fundamento e decido.Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF.Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data do pedido de recuperação judicial"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a distribuição do pedido de recuperação judicial.Acerca dos juros moratórios, assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL.Habilitação de crédito trabalhista. Decisão que admite a incidência de juros de mora até a data do ajuizamento do pedido de recuperação. Pedido, pela recuperanda, de expurgo dos juros. Descabimento. Contador que retroagiu corretamente a correção monetária e juros moratórios do crédito trabalhista até a data do pedido de recuperação (art. 9º II c.c. 124 LRF e §1º do art. 39 da Lei 8177/91). Decisão mantida. Recurso desprovido. (AI n. 2147769-90.2014.8.26.0000, Relator: Teixeira Leite; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do julgamento: 03/02/2015; Data de registro: 09/02/2015)"Desta forma, é de rigor a habilitação do crédito nos moldes do apurado pelo administrador judicial em seu parecer de fls. 17/18.Posto isso, nos termos do parecer da Administradora, defiro parcialmente a habilitação do crédito de Erivaldo Lourenço da Silva na recuperação judicial de Renuka do Brasil S/A, devendo ser habilitado o valor de R$ 17.771,83, classificado como crédito privilegiado trabalhista (art. 41, inciso I da Lei 11.101/05.)Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas.Intimem-se, inclusive o Ministério Público.
23/05/2018		Conclusos para Decisão
18/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40460474-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/04/2018 17:35
26/03/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
15/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40139433-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/02/2018 16:43
05/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0034/2018 Data da Disponibilização: 05/02/2018 Data da Publicação: 06/02/2018 Número do Diário: 2510 Página: 1050-1070
01/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0034/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 17/138: ciência do parecer da administradora judicial aos interessados.Após, ao Ministério Público.Intime-se. Advogados(s): 'is Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP)
18/01/2018		Decisão Vistos.Fls. 17/138: ciência do parecer da administradora judicial aos interessados.Após, ao Ministério Público.Intime-se.
18/01/2018		Conclusos para Decisão
14/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0409/2017 Data da Disponibilização: 14/11/2017 Data da Publicação: 16/11/2017 Número do Diário: 2469 Página:
10/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0409/2017 Teor do ato: Vistos.Ante o tempo decorrido sem manifestação da administradora judicial, concedo o prazo de 10 dias para que cumpra o quanto determinado nos autos.Intime-se. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP)
30/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41261904-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/10/2017 17:20
16/10/2017		Decisão Vistos.Ante o tempo decorrido sem manifestação da administradora judicial, concedo o prazo de 10 dias para que cumpra o quanto determinado nos autos.Intime-se.
11/10/2017		Conclusos para Despacho
02/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0246/2017 Data da Disponibilização: 02/08/2017 Data da Publicação: 03/08/2017 Número do Diário: 2401 Página: 991-1003
01/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0246/2017 Teor do ato: Ao Administrador Judicial. Advogados(s): Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP)
19/07/2017		Ato ordinatório Ao Administrador Judicial.
29/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40703379-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/06/2017 11:33
21/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0219/2017 Data da Disponibilização: 21/06/2017 Data da Publicação: 22/06/2017 Número do Diário: 2371 Página: 983/1021
20/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0219/2017 Teor do ato: Vistos.1) Diante da documentação juntada nos autos, defiro os beneficios da justiça gratuita ao autor. Anote-se1-a) À recuperanda para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.2) Após, ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intimem-se. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP)
26/04/2017		Decisão Vistos.1) Diante da documentação juntada nos autos, defiro os beneficios da justiça gratuita ao autor. Anote-se1-a) À recuperanda para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.2) Após, ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intimem-se.
26/04/2017		Conclusos para Despacho
02/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0092/2017 Data da Disponibilização: 23/02/2017 Data da Publicação: 24/02/2017 Número do Diário: 2295 Página: 841/854
22/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0092/2017 Teor do ato: Vistos.Para apreciação do pedido de gratuidade processual, apresente a autora documentos hábeis a sustentar declaração emitida nos termos da Lei nº 1.060/50, como declaração atualizada de renda obtida junto à Delegacia da Receita Federal, ou atestada documentalmente sua ausência, declaração de rendimentos, ou seja, holerite, carteira de trabalho, extratos bancários dos 3 últimos meses. Alternativamente, recolha as custas devidas.Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento.Intime-se. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP)
16/02/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40143559-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/02/2017 13:18
30/01/2017		Decisão Vistos.Para apreciação do pedido de gratuidade processual, apresente a autora documentos hábeis a sustentar declaração emitida nos termos da Lei nº 1.060/50, como declaração atualizada de renda obtida junto à Delegacia da Receita Federal, ou atestada documentalmente sua ausência, declaração de rendimentos, ou seja, holerite, carteira de trabalho, extratos bancários dos 3 últimos meses. Alternativamente, recolha as custas devidas.Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento.Intime-se.
27/01/2017		Conclusos para Decisão
17/01/2017		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1099671-48.2015.8.26.0100

Data	Tipo
16/02/2017	Petições Diversas
29/06/2017	Petições Diversas
30/10/2017	Petições Diversas
15/02/2018	Petições Diversas
18/04/2018	Petição Intermediária
21/06/2018	Petição Intermediária
22/05/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
31/01/2025	Pedido de Habilitação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI