Reqte	Francisco Francinaldo Nuto Advogado:  Gilberto Alves de Oliveira Barbosa
Reqdo	Ivaicana Agropecuaria Ltda
TerIntCer	Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. Advogado:  Luciano Wolf de Almeida   Advogado:  Claudio Mauro Henrique Daólio

Reqte	Francisco Francinaldo Nuto Advogado:  Gilberto Alves de Oliveira Barbosa
Reqdo	Ivaicana Agropecuaria Ltda
Reqdo	Renuka do Brasil S/A Advogado:  Joel Luis Thomaz Bastos   Advogada:  Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana   Advogada:  Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana   Advogada:  Andressa Kassardjian Codjaian   Advogado:  Thomaz Luiz Sant Ana   Advogada:  Beatriz Pinheiro Rochel
TerIntCer	Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. Advogado:  Luciano Wolf de Almeida   Advogado:  Claudio Mauro Henrique Daólio

Data		Movimento
31/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40197699-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/01/2025 16:59
28/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41134727-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 28/05/2024 16:35
24/07/2018		Arquivado Definitivamente
24/07/2018		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
11/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40875969-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/07/2018 17:04
31/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40197699-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/01/2025 16:59
28/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41134727-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 28/05/2024 16:35
24/07/2018		Arquivado Definitivamente
24/07/2018		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
11/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40875969-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/07/2018 17:04
10/07/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/07/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados
29/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0214/2018 Data da Disponibilização: 29/05/2018 Data da Publicação: 30/05/2018 Número do Diário: 2585 Página: 972/994
28/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0214/2018 Teor do ato: Vistos.Francisco Francinaldo Nuto requereu a habilitação de seu crédito na recuperação judicial de Ivaicana Agropecuaria Ltda e outro, no valor de R$ 40.239,61, com origem na certidão trabalhista expedida pela Vara do Trabalho de Frutal/MG. Juntou documentos.As recuperandas manifestaram-se à fls. 30, concordando com a habilitação do crédito mencionado, desde que devidamente atualizado (fls. 30).O Administrador Judicial apresentou seu parecer, no qual opinou pela inclusão do crédito no valor R$ 40.995,27, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial (fls. 36/37).As recuperandas, o requerente e o Ministério Público concordaram com o parecer da Administradora (fls. 82/83 e 86).É o relatório.Fundamento e decido.Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF.Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data do pedido de recuperação judicial"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a distribuição do pedido de recuperação judicial.Acerca dos juros moratórios, assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL.Habilitação de crédito trabalhista. Decisão que admite a incidência de juros de mora até a data do ajuizamento do pedido de recuperação. Pedido, pela recuperanda, de expurgo dos juros. Descabimento. Contador que retroagiu corretamente a correção monetária e juros moratórios do crédito trabalhista até a data do pedido de recuperação (art. 9º II c.c. 124 LRF e §1º do art. 39 da Lei 8177/91). Decisão mantida. Recurso desprovido. (AI n. 2147769-90.2014.8.26.0000, Relator: Teixeira Leite; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do julgamento: 03/02/2015; Data de registro: 09/02/2015)"Desta forma, é de rigor a habilitação do crédito nos moldes do apurado pelo administrador judicial em seu parecer de fls. 36/37.Posto isso, nos termos do parecer da Administradora, defiro parcialmente a habilitação do crédito de Francisco Francinaldo Nuto na recuperação judicial de Ivaicana Agropecuaria Ltda e outro, devendo ser habilitado o valor de R$ 40.995,27, classificado como crédito privilegiado trabalhista (art. 41, inciso I da Lei 11.101/05.)Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas.Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Advogados(s): Joel Luís Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Leonardo Lins Morato (OAB 163840/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Gilberto Alves de Oliveira Barbosa (OAB 321067/SP), Anne Caroline de Paula Freitas (OAB 66538/PR)
23/05/2018		Decisão Vistos.Francisco Francinaldo Nuto requereu a habilitação de seu crédito na recuperação judicial de Ivaicana Agropecuaria Ltda e outro, no valor de R$ 40.239,61, com origem na certidão trabalhista expedida pela Vara do Trabalho de Frutal/MG. Juntou documentos.As recuperandas manifestaram-se à fls. 30, concordando com a habilitação do crédito mencionado, desde que devidamente atualizado (fls. 30).O Administrador Judicial apresentou seu parecer, no qual opinou pela inclusão do crédito no valor R$ 40.995,27, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial (fls. 36/37).As recuperandas, o requerente e o Ministério Público concordaram com o parecer da Administradora (fls. 82/83 e 86).É o relatório.Fundamento e decido.Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF.Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data do pedido de recuperação judicial"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a distribuição do pedido de recuperação judicial.Acerca dos juros moratórios, assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL.Habilitação de crédito trabalhista. Decisão que admite a incidência de juros de mora até a data do ajuizamento do pedido de recuperação. Pedido, pela recuperanda, de expurgo dos juros. Descabimento. Contador que retroagiu corretamente a correção monetária e juros moratórios do crédito trabalhista até a data do pedido de recuperação (art. 9º II c.c. 124 LRF e §1º do art. 39 da Lei 8177/91). Decisão mantida. Recurso desprovido. (AI n. 2147769-90.2014.8.26.0000, Relator: Teixeira Leite; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do julgamento: 03/02/2015; Data de registro: 09/02/2015)"Desta forma, é de rigor a habilitação do crédito nos moldes do apurado pelo administrador judicial em seu parecer de fls. 36/37.Posto isso, nos termos do parecer da Administradora, defiro parcialmente a habilitação do crédito de Francisco Francinaldo Nuto na recuperação judicial de Ivaicana Agropecuaria Ltda e outro, devendo ser habilitado o valor de R$ 40.995,27, classificado como crédito privilegiado trabalhista (art. 41, inciso I da Lei 11.101/05.)Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas.Intimem-se, inclusive o Ministério Público.
11/05/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/02/2018 devido à alteração da tabela de feriados
07/05/2018		Conclusos para Decisão
01/02/2018		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.40084495-5 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 01/02/2018 18:35
01/02/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/02/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/01/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40048939-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/01/2018 13:50
16/01/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40023137-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/01/2018 17:50
12/01/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0461/2017 Data da Disponibilização: 19/12/2017 Data da Publicação: 08/01/2018 Número do Diário: 2491 Página: 548/562
18/12/2017		Remetido ao DJE Relação: 0461/2017 Teor do ato: Ciência aos interessados sobre o parecer apresentado pela Administradora Judicial. Oportunamente, ao Ministério Público. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Gilberto Alves de Oliveira Barbosa (OAB 321067/SP)
14/12/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0454/2017 Data da Disponibilização: 14/12/2017 Data da Publicação: 15/12/2017 Número do Diário: 2488 Página: 916-929
13/12/2017		Remetido ao DJE Relação: 0454/2017 Teor do ato: Vistos.Ante o tempo decorrido sem manifestação do administrador judicial, concedo o prazo de 10 dias ao administrador judicial para que cumpra o quanto determinado nos autos. Intime-se. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Leonardo Lins Morato (OAB 163840/SP), Adriana Maria Cruz Dias de Oliveira (OAB 236521/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Gilberto Alves de Oliveira Barbosa (OAB 321067/SP), Anne Caroline de Paula Freitas (OAB 66538/PR)
12/12/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/12/2017		Remetido ao DJE para Republicação Vistos.Ante o tempo decorrido sem manifestação do administrador judicial, concedo o prazo de 10 dias ao administrador judicial para que cumpra o quanto determinado nos autos. Intime-se.
12/12/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0462/2017 Data da Disponibilização: 12/12/2017 Data da Publicação: 13/12/2017 Número do Diário: 2486 Página: 1132/1153
11/12/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência aos interessados sobre o parecer apresentado pela Administradora Judicial. Oportunamente, ao Ministério Público.
11/12/2017		Remetido ao DJE Relação: 0462/2017 Teor do ato: Vistos.Ante o tempo decorrido sem manifestação do administrador judicial, concedo o prazo de 10 dias ao administrador judicial para que cumpra o quanto determinado nos autos. Intime-se. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Gilberto Alves de Oliveira Barbosa (OAB 321067/SP)
01/12/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41400130-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/12/2017 17:05
07/11/2017		Decisão Vistos.Ante o tempo decorrido sem manifestação do administrador judicial, concedo o prazo de 10 dias ao administrador judicial para que cumpra o quanto determinado nos autos. Intime-se.
06/11/2017		Conclusos para Despacho
29/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0294/2017 Data da Disponibilização: 29/08/2017 Data da Publicação: 30/08/2017 Número do Diário: 2420 Página: 852-859
28/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0294/2017 Teor do ato: Ao Administrador Judicial. Advogados(s): 9Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Gilberto Alves de Oliveira Barbosa (OAB 321067/SP)
24/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40971020-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2017 19:01
22/08/2017		Ato ordinatório Ao Administrador Judicial.
16/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0263/2017 Data da Disponibilização: 16/08/2017 Data da Publicação: 17/08/2017 Número do Diário: 2411 Página: 999/1010
15/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0263/2017 Teor do ato: Ciência às Recuperandas da manifestação apresentada pelo Administrador Judicial. Advogados(s): 9Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Gilberto Alves de Oliveira Barbosa (OAB 321067/SP)
31/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40852423-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/07/2017 19:32
25/07/2017		Ato ordinatório Ciência às Recuperandas da manifestação apresentada pelo Administrador Judicial.
21/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0215/2017 Data da Disponibilização: 21/07/2017 Data da Publicação: 24/07/2017 Número do Diário: 2393 Página: 800-818
20/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0215/2017 Teor do ato: "Vistos.1) Ante os documentos acostados (fls. 9/21), defiro o pedido de justiça gratuita. 2) Ao Administrador Judicial para conferência da documentação inicial.2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 (dez) dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao Ministério Público para parecer final.3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o Administrador Judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao Administrador Judicial, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o Administrador Judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do incidente.3-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao Administrador Judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a.4) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se." (Nota de cartório: Decisão republicada para regular intimação do administrador judicial) Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Gilberto Alves de Oliveira Barbosa (OAB 321067/SP)
12/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40767741-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/07/2017 19:46
29/06/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/06/2017		Remetido ao DJE para Republicação "Vistos.1) Ante os documentos acostados (fls. 9/21), defiro o pedido de justiça gratuita. 2) Ao Administrador Judicial para conferência da documentação inicial.2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 (dez) dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao Ministério Público para parecer final.3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o Administrador Judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao Administrador Judicial, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o Administrador Judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do incidente.3-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao Administrador Judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a.4) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se." (Nota de cartório: Decisão republicada para regular intimação do administrador judicial)
29/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0228/2017 Data da Disponibilização: 29/06/2017 Data da Publicação: 30/06/2017 Número do Diário: 2377 Página: 873/898
28/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0228/2017 Teor do ato: Vistos.1) Ante os documentos acostados (fls. 9/21), defiro o pedido de justiça gratuita. 2) Ao Administrador Judicial para conferência da documentação inicial.2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 (dez) dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao Ministério Público para parecer final.3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o Administrador Judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao Administrador Judicial, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o Administrador Judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do incidente.3-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao Administrador Judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a.4) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Gilberto Alves de Oliveira Barbosa (OAB 321067/SP)
15/05/2017		Decisão Vistos.1) Ante os documentos acostados (fls. 9/21), defiro o pedido de justiça gratuita. 2) Ao Administrador Judicial para conferência da documentação inicial.2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 (dez) dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao Ministério Público para parecer final.3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o Administrador Judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao Administrador Judicial, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o Administrador Judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do incidente.3-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao Administrador Judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a.4) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se.
08/05/2017		Conclusos para Decisão
09/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40221753-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/03/2017 11:03
02/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0092/2017 Data da Disponibilização: 23/02/2017 Data da Publicação: 24/02/2017 Número do Diário: 2295 Página: 841/854
22/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0092/2017 Teor do ato: Vistos.Para apreciação do pedido de gratuidade processual, apresente a autora documentos hábeis a sustentar declaração emitida nos termos da Lei nº 1.060/50, como declaração atualizada de renda obtida junto à Delegacia da Receita Federal, ou atestada documentalmente sua ausência, declaração de rendimentos, ou seja, holerite, carteira de trabalho, extratos bancários dos 3 últimos meses. Alternativamente, recolha as custas devidas.Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento.Intime-se. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Gilberto Alves de Oliveira Barbosa (OAB 321067/SP)
31/01/2017		Decisão Vistos.Para apreciação do pedido de gratuidade processual, apresente a autora documentos hábeis a sustentar declaração emitida nos termos da Lei nº 1.060/50, como declaração atualizada de renda obtida junto à Delegacia da Receita Federal, ou atestada documentalmente sua ausência, declaração de rendimentos, ou seja, holerite, carteira de trabalho, extratos bancários dos 3 últimos meses. Alternativamente, recolha as custas devidas.Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento.Intime-se.
30/01/2017		Conclusos para Decisão
17/01/2017		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1099671-48.2015.8.26.0100

Data	Tipo
09/03/2017	Petições Diversas
12/07/2017	Petições Diversas
31/07/2017	Petições Diversas
24/08/2017	Petições Diversas
01/12/2017	Petições Diversas
16/01/2018	Petições Diversas
24/01/2018	Petições Diversas
01/02/2018	Parecer do MP
11/07/2018	Petição Intermediária
28/05/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
31/01/2025	Pedido de Habilitação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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