Impugte	Maria Urbelândia Ferreira de Lima Advogado:  Fabio de Andrade Sanches
Impugdo	Dunga Produtos Alimentícios Ltda. Advogado:  Joao Boyadjian   Advogado:  Hoanes Koutoudjian   Advogado:  Hoanes Koutoudjian
Adm-Terc.	Oreste Nestor de Souza Laspro Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro

Data		Movimento
19/04/2018		Arquivado Definitivamente
19/04/2018		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
19/04/2018		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
06/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0079/2018 Data da Disponibilização: 06/03/2018 Data da Publicação: 07/03/2018 Número do Diário: 2529 Página: 988/1007
02/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0079/2018 Teor do ato: Vistos.Trata-se de habilitação de crédito requerida por Maria Urbelândia Ferreira de Lima na recuperação judicial de Dunga Produtos Alimentícios Ltda, em razão de certidão expedida pela 2ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo - SP, pretendendo a inclusão de seu crédito trabalhista no valor de R$ 11.608,51. Juntou documentos.A administradora judicial opinou pela inclusão do crédito no valor de R$ 10.456,14, na classe de créditos trabalhistas. (fls. 32/35)O Ministério Público acompanhou o parecer da administradora judicial. (fls. 43)É o relatório.Fundamento e decido.A habilitação procede.Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF.Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data do pedido de recuperação judicial"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a distribuição do pedido de recuperação judicial.A esse respeito, leciona Paulo de Carvalho Balbino ao comentar o art. 9º da LRF: "Atenta-se que um declinável pressuposto da atualização do crédito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial tem por finalidade fixar um termo único de acertamento a que estejam vinculados todos os credores". Restou comprovado nos autos que a impugnante incluiu no pedido juros de mora incidentes após a distribuição do pedido de recuperação judicial da impugnada.Desse modo, assiste razão à administradora judicial em sua manifestação devendo o valor da condenação retroagir até a data da recuperação judicial.No mais, devem ser excluídos os valores previdenciários, na importância de R$ 753,82.Quanto a classificação do crédito, conforme pleiteado pelo habilitante e ratificado pelo administrador judicial, deve ser classificado como crédito privilegiado trabalhista em virtude da origem do referido crédito.Posto isso, defiro a habilitação do crédito de Maria Urbelândia Ferreira de Lima na recuperação judicial de Dunga Produtos Alimentícios Ltda devendo ser habilitado o valor de R$ 10.456,14 como crédito privilegiado trabalhista nos termos da Lei 11.101/05.Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), ' (OAB 30807/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Fabio de Andrade Sanches (OAB 293358/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
19/04/2018		Arquivado Definitivamente
19/04/2018		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
19/04/2018		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
06/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0079/2018 Data da Disponibilização: 06/03/2018 Data da Publicação: 07/03/2018 Número do Diário: 2529 Página: 988/1007
02/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0079/2018 Teor do ato: Vistos.Trata-se de habilitação de crédito requerida por Maria Urbelândia Ferreira de Lima na recuperação judicial de Dunga Produtos Alimentícios Ltda, em razão de certidão expedida pela 2ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo - SP, pretendendo a inclusão de seu crédito trabalhista no valor de R$ 11.608,51. Juntou documentos.A administradora judicial opinou pela inclusão do crédito no valor de R$ 10.456,14, na classe de créditos trabalhistas. (fls. 32/35)O Ministério Público acompanhou o parecer da administradora judicial. (fls. 43)É o relatório.Fundamento e decido.A habilitação procede.Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF.Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data do pedido de recuperação judicial"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a distribuição do pedido de recuperação judicial.A esse respeito, leciona Paulo de Carvalho Balbino ao comentar o art. 9º da LRF: "Atenta-se que um declinável pressuposto da atualização do crédito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial tem por finalidade fixar um termo único de acertamento a que estejam vinculados todos os credores". Restou comprovado nos autos que a impugnante incluiu no pedido juros de mora incidentes após a distribuição do pedido de recuperação judicial da impugnada.Desse modo, assiste razão à administradora judicial em sua manifestação devendo o valor da condenação retroagir até a data da recuperação judicial.No mais, devem ser excluídos os valores previdenciários, na importância de R$ 753,82.Quanto a classificação do crédito, conforme pleiteado pelo habilitante e ratificado pelo administrador judicial, deve ser classificado como crédito privilegiado trabalhista em virtude da origem do referido crédito.Posto isso, defiro a habilitação do crédito de Maria Urbelândia Ferreira de Lima na recuperação judicial de Dunga Produtos Alimentícios Ltda devendo ser habilitado o valor de R$ 10.456,14 como crédito privilegiado trabalhista nos termos da Lei 11.101/05.Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), ' (OAB 30807/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Fabio de Andrade Sanches (OAB 293358/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
27/02/2018		Decisão Vistos.Trata-se de habilitação de crédito requerida por Maria Urbelândia Ferreira de Lima na recuperação judicial de Dunga Produtos Alimentícios Ltda, em razão de certidão expedida pela 2ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo - SP, pretendendo a inclusão de seu crédito trabalhista no valor de R$ 11.608,51. Juntou documentos.A administradora judicial opinou pela inclusão do crédito no valor de R$ 10.456,14, na classe de créditos trabalhistas. (fls. 32/35)O Ministério Público acompanhou o parecer da administradora judicial. (fls. 43)É o relatório.Fundamento e decido.A habilitação procede.Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF.Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data do pedido de recuperação judicial"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a distribuição do pedido de recuperação judicial.A esse respeito, leciona Paulo de Carvalho Balbino ao comentar o art. 9º da LRF: "Atenta-se que um declinável pressuposto da atualização do crédito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial tem por finalidade fixar um termo único de acertamento a que estejam vinculados todos os credores". Restou comprovado nos autos que a impugnante incluiu no pedido juros de mora incidentes após a distribuição do pedido de recuperação judicial da impugnada.Desse modo, assiste razão à administradora judicial em sua manifestação devendo o valor da condenação retroagir até a data da recuperação judicial.No mais, devem ser excluídos os valores previdenciários, na importância de R$ 753,82.Quanto a classificação do crédito, conforme pleiteado pelo habilitante e ratificado pelo administrador judicial, deve ser classificado como crédito privilegiado trabalhista em virtude da origem do referido crédito.Posto isso, defiro a habilitação do crédito de Maria Urbelândia Ferreira de Lima na recuperação judicial de Dunga Produtos Alimentícios Ltda devendo ser habilitado o valor de R$ 10.456,14 como crédito privilegiado trabalhista nos termos da Lei 11.101/05.Intime-se.
15/02/2018		Conclusos para Decisão
15/02/2018		Decurso de Prazo Certifico e dou fé haver decorrido o prazo, sem a manifestação da recuperanda. Nada Mais.
11/12/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0460/2017 Data da Disponibilização: 11/12/2017 Data da Publicação: 12/12/2017 Número do Diário: 2485 Página: 774/788
07/12/2017		Remetido ao DJE Relação: 0460/2017 Teor do ato: Vistos.Remetam-se os autos à recuperanda para manifestação e eventual juntada de documentos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Após, tornem conclusos para decisão.Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), ' (OAB 30807/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Fabio de Andrade Sanches (OAB 293358/SP)
06/11/2017		Decisão Vistos.Remetam-se os autos à recuperanda para manifestação e eventual juntada de documentos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Após, tornem conclusos para decisão.Intime-se.
31/10/2017		Conclusos para Decisão
11/09/2017		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.41042767-1 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 11/09/2017 18:31
05/09/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/09/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40931043-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/08/2017 21:25
16/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0263/2017 Data da Disponibilização: 16/08/2017 Data da Publicação: 17/08/2017 Número do Diário: 2411 Página: 999/1010
15/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0263/2017 Teor do ato: Ciência aos interessados do parecer apresentado pelo Administrador Judicial. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Fabio de Andrade Sanches (OAB 293358/SP)
25/07/2017		Ato ordinatório Ciência aos interessados do parecer apresentado pelo Administrador Judicial.
16/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40773109-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/07/2017 17:32
06/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40738551-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/07/2017 14:58
29/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0228/2017 Data da Disponibilização: 29/06/2017 Data da Publicação: 30/06/2017 Número do Diário: 2377 Página: 873/898
28/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0228/2017 Teor do ato: Vistos.1) Ante o documento acostado (fls. 25/28), defiro pedido de justiça gratuita. 2) Ao Administrador Judicial para conferência da documentação inicial.2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 (dez) dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao Ministério Público para parecer final.3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o Administrador Judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao Administrador Judicial, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o Administrador Judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do incidente.3-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao Administrador Judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a.4) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Fabio de Andrade Sanches (OAB 293358/SP)
15/05/2017		Decisão Vistos.1) Ante o documento acostado (fls. 25/28), defiro pedido de justiça gratuita. 2) Ao Administrador Judicial para conferência da documentação inicial.2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 (dez) dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao Ministério Público para parecer final.3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o Administrador Judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao Administrador Judicial, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o Administrador Judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do incidente.3-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao Administrador Judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a.4) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se.
08/05/2017		Conclusos para Decisão
29/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40309091-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/03/2017 10:25
22/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40277021-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/03/2017 20:04
22/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0091/2017 Data da Disponibilização: 22/02/2017 Data da Publicação: 23/02/2017 Número do Diário: 2294 Página: 963/984
21/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0091/2017 Teor do ato: Vistos.Para apreciação do pedido de gratuidade processual, apresente a autora documentos hábeis a sustentar declaração emitida nos termos da Lei nº 1.060/50, como declaração atualizada de renda obtida junto à Delegacia da Receita Federal, ou atestada documentalmente sua ausência, declaração de rendimentos, ou seja, holerite, carteira de trabalho, extratos bancários dos 3 últimos meses. Alternativamente, recolha as custas devidas.Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento.Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Fabio de Andrade Sanches (OAB 293358/SP)
30/01/2017		Decisão Vistos.Para apreciação do pedido de gratuidade processual, apresente a autora documentos hábeis a sustentar declaração emitida nos termos da Lei nº 1.060/50, como declaração atualizada de renda obtida junto à Delegacia da Receita Federal, ou atestada documentalmente sua ausência, declaração de rendimentos, ou seja, holerite, carteira de trabalho, extratos bancários dos 3 últimos meses. Alternativamente, recolha as custas devidas.Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento.Intime-se.
27/01/2017		Conclusos para Decisão
18/01/2017		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0057970-95.2013.8.26.0100

Data	Tipo
21/03/2017	Petições Diversas
29/03/2017	Petições Diversas
06/07/2017	Petições Diversas
13/07/2017	Petições Diversas
16/08/2017	Petições Diversas
11/09/2017	Parecer do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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