Impugte	FAZENDA NACIONAL Advogada:  Renata Melo Pacheco
Impugdo	Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima - Vasp Advogado:  Joao Boyadjian   Advogado:  Hoanes Koutoudjian   Advogado:  Alexandre Tajra   Advogada:  Carla Rita Bracchi Silveira   Advogado:  Francisco Gonçalves Martins   Advogada:  Maria Gardenia Mendes da Silva Leite   Advogada:  Lidia Mariz de Carvalho E Silva   Advogado:  Wagner Wellington Ripper
Adm-Terc.	Alexandre Tajra Advogado:  Alexandre Tajra
Fiscal	PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL

Data		Movimento
13/06/2022		Arquivado Definitivamente
13/06/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
13/06/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/06/2022		Arquivado Definitivamente
13/06/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
13/06/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
23/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados
17/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados
24/11/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR216589421TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 19/11/2020
13/11/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
29/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0415/2020 Data da Disponibilização: 29/05/2020 Data da Publicação: 01/06/2020 Número do Diário: 3051 Página: 1162-1167
27/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0415/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 132/162: Nada a decidir, haja vista que o presente feito já foi julgado, conforme decisão de fls. 116/118. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Assim, eventuais oposições à referida decisão deveriam ser submetidas à análise do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pela via recursal. No mais, após a prolação da sentença, não é possível a juntada de novas provas. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
26/05/2020		Decisão Vistos. Fls. 132/162: Nada a decidir, haja vista que o presente feito já foi julgado, conforme decisão de fls. 116/118. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Assim, eventuais oposições à referida decisão deveriam ser submetidas à análise do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pela via recursal. No mais, após a prolação da sentença, não é possível a juntada de novas provas. Intime-se.
26/05/2020		Conclusos para Decisão
16/04/2020		Conclusos para Despacho
02/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40291152-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 02/03/2020 17:08
27/02/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/02/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
21/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0006/2020 Data da Disponibilização: 21/01/2020 Data da Publicação: 22/01/2020 Número do Diário: 2968 Página: 1330/1345
17/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0006/2020 Teor do ato: Ciência aos interessados acerca do parecer contábil elaborado pela administradora judicial. Oportunamente, ao MP. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
08/01/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência aos interessados acerca do parecer contábil elaborado pela administradora judicial. Oportunamente, ao MP.
19/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41803355-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/11/2019 10:33
18/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0607/2019 Data da Disponibilização: 18/11/2019 Data da Publicação: 19/11/2019 Número do Diário: 2935 Página: 1948/1971
14/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0607/2019 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a administradora judicial em termos de regular prosseguimento do feito. Após, ciência aos interessados. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
06/11/2019		Decisão Vistos. Manifeste-se a administradora judicial em termos de regular prosseguimento do feito. Após, ciência aos interessados. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se.
06/11/2019		Conclusos para Decisão
06/11/2019		Conclusos para Despacho
01/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41516604-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/10/2019 21:30
24/09/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR015134635TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 13/09/2019
29/08/2019		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
30/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0390/2019 Data da Disponibilização: 30/07/2019 Data da Publicação: 31/07/2019 Número do Diário: 2858 Página: 970/991
26/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0390/2019 Teor do ato: Vistos. Ante o AR positivo de fls. 167, manifeste-se a União, conforme já determinado em decisão de fls. 163. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
25/07/2019		Decisão Vistos. Ante o AR positivo de fls. 167, manifeste-se a União, conforme já determinado em decisão de fls. 163. Intime-se.
19/07/2019		Conclusos para Decisão
18/07/2019		Conclusos para Despacho
09/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados
18/02/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR938294842TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 14/02/2019
08/02/2019		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
07/01/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
05/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0550/2018 Data da Disponibilização: 05/12/2018 Data da Publicação: 06/12/2018 Número do Diário: 2711 Página: 1145/1161
04/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0550/2018 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a União acerca do julgamento definitivo do recurso. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
30/11/2018		Decisão Vistos. Manifeste-se a União acerca do julgamento definitivo do recurso. Intime-se.
13/11/2018		Conclusos para Despacho
22/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41420207-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/10/2018 13:06
22/10/2018		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR866755701TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 18/10/2018
13/10/2018		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
26/09/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0321/2018 Data da Disponibilização: 07/08/2018 Data da Publicação: 08/08/2018 Número do Diário: 2632 Página: 963/980
03/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0321/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 124: Cumpra-se. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP)
29/07/2018		Decisão Vistos. Fls. 124: Cumpra-se. Intime-se.
18/07/2018		Conclusos para Decisão
13/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0237/2018 Data da Disponibilização: 13/06/2018 Data da Publicação: 14/06/2018 Número do Diário: 2594 Página: 1060/1084
12/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0237/2018 Teor do ato: Vistos.Arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), ' (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP)
08/06/2018		Decisão Vistos.Arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Intime-se.
30/05/2018		Conclusos para Decisão
14/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40578870-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 14/05/2018 14:11
09/05/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/05/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
27/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0176/2018 Data da Disponibilização: 27/04/2018 Data da Publicação: 02/05/2018 Número do Diário: 2565 Página: 1070-1089
26/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0176/2018 Teor do ato: Vistos.Trata-se de impugnação de crédito proposta pela União - Fazenda Nacional em face da massa falida Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima - Vasp, no qual alega ser credora da quantia de R$ 157.419,48, decorrente de débito em certidão de dívida ativa. Juntou documentos (fls. 01/54). O Administrador Judicial manifestou pela extinção do feito, no caso de a habilitante ter optado pela execução fiscal (fls. 96/110). É o relatório.Fundamento e decido.Tendo em vista que a habilitação de crédito foi embasada em CDA's nº 40.6.02.010328-43, nº 42.6.00.001961-40, nº 42.6.00.001962-21, nº 80.3.06.006374-80, nº 80.6.06.192047-93 e n° 91.6.99.025745-69 também objetos de execução fiscal nº 0030792-68.2015.403.6182, que tramita na 2ª Vara Federal de Execuções Fiscais da 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, entendo haver a ocorrência de bis in idem.Nesse sentido:FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. UNIÃO FEDERAL. REEXAME NECESSÁRIO. Extinção do feito sem apreciação de mérito, em razão da ausência de interesse de agir-necessidade. Possibilidade. Cobrança de dívida fiscal. Prerrogativa da Fazenda Pública de optar pelo procedimento a ser adotado (execução fiscal ou habilitação de crédito). Contudo, a escolha de uma via implica a renúncia da outra. Precedentes. Decisão mantida. Recurso, de ofício, não provido. (Reexame Necessário nº 0002967-87.1995.8.26.0068, Rel. FÁBIO PODESTÁ, j. 28.05.15).Assim, ainda que a requerente tenha informado que a execução fiscal foi sobrestada até o término da demanda falimentar, tal medida é insuficiente, pois para que a presente habilitação tenha prosseguimento, deve haver renúncia da referida execução ajuizada.Foi esse também o entendimento da 5ª Câmara de Direito Privado:HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FALÊNCIA. Decreto extintivo por ausência de interesse de agir, em razão do anterior ajuizamento de execução fiscal. Apela a autora sustentando a possibilidade do sobrestamento da execução fiscal até que sejam dirimidas a habilitação e a classificação dos créditos tributários. Descabimento. Habilitação de crédito apresentada após o ajuizamento de execução fiscal, da qual não houve desistência. Impossibilidade de utilização da dupla via. "Bis in idem" injustificável. Sobreposição de procedimentos em desfavor dos princípios da celeridade e da economia, além do risco de decisões desconexas ou contraditórias. Recurso impróvido.(TJ-SP - APL: 00234801320148260100 SP 0023480-13.2014.8.26.0100, Relator: James Siano, Data de Julgamento: 23/01/2017, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2017)Ante o exposto, extinguo o presente feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, NCPC, em razão da falta de interesse de agir, visto que a União impugnou crédito referente a CDA's que já são objeto de execução fiscal, assim, acarretando na violação dos princípios da celeridade e economia processual, e configurando em bis in idem.Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), ' (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP)
23/04/2018		Decisão Vistos.Trata-se de impugnação de crédito proposta pela União - Fazenda Nacional em face da massa falida Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima - Vasp, no qual alega ser credora da quantia de R$ 157.419,48, decorrente de débito em certidão de dívida ativa. Juntou documentos (fls. 01/54). O Administrador Judicial manifestou pela extinção do feito, no caso de a habilitante ter optado pela execução fiscal (fls. 96/110). É o relatório.Fundamento e decido.Tendo em vista que a habilitação de crédito foi embasada em CDA's nº 40.6.02.010328-43, nº 42.6.00.001961-40, nº 42.6.00.001962-21, nº 80.3.06.006374-80, nº 80.6.06.192047-93 e n° 91.6.99.025745-69 também objetos de execução fiscal nº 0030792-68.2015.403.6182, que tramita na 2ª Vara Federal de Execuções Fiscais da 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, entendo haver a ocorrência de bis in idem.Nesse sentido:FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. UNIÃO FEDERAL. REEXAME NECESSÁRIO. Extinção do feito sem apreciação de mérito, em razão da ausência de interesse de agir-necessidade. Possibilidade. Cobrança de dívida fiscal. Prerrogativa da Fazenda Pública de optar pelo procedimento a ser adotado (execução fiscal ou habilitação de crédito). Contudo, a escolha de uma via implica a renúncia da outra. Precedentes. Decisão mantida. Recurso, de ofício, não provido. (Reexame Necessário nº 0002967-87.1995.8.26.0068, Rel. FÁBIO PODESTÁ, j. 28.05.15).Assim, ainda que a requerente tenha informado que a execução fiscal foi sobrestada até o término da demanda falimentar, tal medida é insuficiente, pois para que a presente habilitação tenha prosseguimento, deve haver renúncia da referida execução ajuizada.Foi esse também o entendimento da 5ª Câmara de Direito Privado:HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FALÊNCIA. Decreto extintivo por ausência de interesse de agir, em razão do anterior ajuizamento de execução fiscal. Apela a autora sustentando a possibilidade do sobrestamento da execução fiscal até que sejam dirimidas a habilitação e a classificação dos créditos tributários. Descabimento. Habilitação de crédito apresentada após o ajuizamento de execução fiscal, da qual não houve desistência. Impossibilidade de utilização da dupla via. "Bis in idem" injustificável. Sobreposição de procedimentos em desfavor dos princípios da celeridade e da economia, além do risco de decisões desconexas ou contraditórias. Recurso impróvido.(TJ-SP - APL: 00234801320148260100 SP 0023480-13.2014.8.26.0100, Relator: James Siano, Data de Julgamento: 23/01/2017, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2017)Ante o exposto, extinguo o presente feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, NCPC, em razão da falta de interesse de agir, visto que a União impugnou crédito referente a CDA's que já são objeto de execução fiscal, assim, acarretando na violação dos princípios da celeridade e economia processual, e configurando em bis in idem.Intime-se.
23/04/2018		Conclusos para Decisão
28/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40205590-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/02/2018 15:20
23/02/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/02/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
23/02/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/02/2018		Recebidos os Autos da Contadoria
22/02/2018		Realizado Cálculo de Liquidação
02/02/2018		Remetidos os Autos para a Contadoria
01/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40083778-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2018 17:33
01/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0026/2018 Data da Disponibilização: 01/02/2018 Data da Publicação: 02/02/2018 Número do Diário: 2508 Página: 1068-1080
31/01/2018		Remetido ao DJE Relação: 0026/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 62/90: tornem os autos ao administrador judicial, ante a manifestação da União. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), ' (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP)
09/01/2018		Decisão Vistos.Fls. 62/90: tornem os autos ao administrador judicial, ante a manifestação da União. Intime-se.
08/12/2017		Conclusos para Despacho
17/11/2017		Mandado Juntado
17/11/2017		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
27/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41251831-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2017 12:26
18/09/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2017/063960-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/11/2017 Local: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
08/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0283/2017 Data da Disponibilização: 08/08/2017 Data da Publicação: 09/08/2017 Número do Diário: 2405 Página: 760/772
07/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0283/2017 Teor do ato: Vistos.Intime-se a União pessoalmente para que se manifeste nos termos da petição do administrador judicial. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP)
26/06/2017		Decisão Vistos.Intime-se a União pessoalmente para que se manifeste nos termos da petição do administrador judicial. Intime-se.
27/04/2017		Conclusos para Despacho
16/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40252911-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2017 11:01
14/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0127/2017 Data da Disponibilização: 14/03/2017 Data da Publicação: 15/03/2017 Número do Diário: 2306 Página: 905-930
13/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0127/2017 Teor do ato: Vistos.1) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.2) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intimem-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517RJSP)
03/02/2017		Decisão Vistos.1) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.2) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intimem-se.
02/02/2017		Conclusos para Despacho
18/01/2017		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0070715-88.2005.8.26.0100

Data	Tipo
16/03/2017	Petições Diversas
27/10/2017	Petições Diversas
01/02/2018	Petições Diversas
28/02/2018	Petição Intermediária
14/05/2018	Manifestação do MP
22/10/2018	Petições Diversas
01/10/2019	Petições Diversas
19/11/2019	Petições Diversas
02/03/2020	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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