Impugte	Antonio Wagner do Carmo Advogado:  Kleber Leandro Pereira Siqueira
Impugdo	HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. Advogado:  Thomas Benes Felsberg   Advogado:  Luiz Carlos Olegini Vasconcellos   Advogado:  Paulo Fernando Campana Filho   Advogado:  Krikor Kaysserlian   Advogado:  Luis Claudio Montoro Mendes   Advogado:  Elyseo Colman   Advogado:  Evaristo Aragao Ferreira dos Santos
Adm-Terc.	Capital Administradora Judicial Ltda. Advogado:  Alexandre Uriel Ortega Duarte   Advogado:  Luis Claudio Montoro Mendes   Advogado:  Fabio Augusto Cabral Bertelli

Data		Movimento
08/08/2018		Arquivado Definitivamente
07/08/2018		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
07/08/2018		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
21/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40779076-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/06/2018 12:44
21/06/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/08/2018		Arquivado Definitivamente
07/08/2018		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
07/08/2018		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
21/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40779076-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/06/2018 12:44
21/06/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/06/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
21/06/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/06/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados
29/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0214/2018 Data da Disponibilização: 29/05/2018 Data da Publicação: 30/05/2018 Número do Diário: 2585 Página: 972/994
28/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0214/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 37: Anote-se.No mais, reitero decisão de fls. 35/36.Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Caio César Tenório Garé (OAB 369438/SP), Kleber Leandro Pereira Siqueira (OAB 392033/SP)
23/05/2018		Decisão Vistos.Fls. 37: Anote-se.No mais, reitero decisão de fls. 35/36.Intime-se.
09/05/2018		Conclusos para Decisão
13/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0092/2018 Data da Disponibilização: 13/03/2018 Data da Publicação: 14/03/2018 Número do Diário: 2534 Página: 1290-1313
09/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0092/2018 Teor do ato: Vistos.Trata-se de habilitação de crédito requerida por Antonio Wagner do Carmo na recuperação judicial de HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA,em razão de certidão expedida pela 4ª Vara Cível de Marília/SP pretendendo a inclusão de seu crédito trabalhista no valor de R$ 23.482,44. Juntou documentos. (fls. 01/13)A administradora judicial opinou pela inclusão do crédito no valor de R$ 17.195,86, na classe de créditos trabalhistas. (fls. 25/26)O Ministério Público acompanhou o parecer da administradora judicial. (fls. 40/41)É o relatório.Fundamento e decido.A habilitação procede.Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF.Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data da decretação da falência"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a quebra.A esse respeito, leciona Paulo de Carvalho Balbino ao comentar o art. 9º da LRF: "Atenta-se que um declinável pressuposto da atualização do crédito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial tem por finalidade fixar um termo único de acertamento a que estejam vinculados todos os credores". Restou comprovado nos autos que a impugnante incluiu no pedido juros de mora incidentes após a decretação da falência. Desse modo, assiste razão à administradora judicial em sua manifestação devendo o valor da condenação retroagir até a data da quebra.Quanto a classificação do crédito, conforme pleiteado pelo habilitante e ratificado pelo administrador judicial, deve ser classificado como crédito privilegiado trabalhista em virtude da origem do referido crédito.Posto isso, defiro a habilitação do crédito de Antonio Wagner do Carmo na recuperação judicial de HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA devendo ser habilitado o valor de R$ 17.195,86 como crédito privilegiado trabalhista nos termos da Lei 11.101/05.Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Caio César Tenório Garé (OAB 369438/SP)
01/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40217102-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/03/2018 22:23
01/03/2018		Decisão Vistos.Trata-se de habilitação de crédito requerida por Antonio Wagner do Carmo na recuperação judicial de HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA,em razão de certidão expedida pela 4ª Vara Cível de Marília/SP pretendendo a inclusão de seu crédito trabalhista no valor de R$ 23.482,44. Juntou documentos. (fls. 01/13)A administradora judicial opinou pela inclusão do crédito no valor de R$ 17.195,86, na classe de créditos trabalhistas. (fls. 25/26)O Ministério Público acompanhou o parecer da administradora judicial. (fls. 40/41)É o relatório.Fundamento e decido.A habilitação procede.Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF.Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data da decretação da falência"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a quebra.A esse respeito, leciona Paulo de Carvalho Balbino ao comentar o art. 9º da LRF: "Atenta-se que um declinável pressuposto da atualização do crédito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial tem por finalidade fixar um termo único de acertamento a que estejam vinculados todos os credores". Restou comprovado nos autos que a impugnante incluiu no pedido juros de mora incidentes após a decretação da falência. Desse modo, assiste razão à administradora judicial em sua manifestação devendo o valor da condenação retroagir até a data da quebra.Quanto a classificação do crédito, conforme pleiteado pelo habilitante e ratificado pelo administrador judicial, deve ser classificado como crédito privilegiado trabalhista em virtude da origem do referido crédito.Posto isso, defiro a habilitação do crédito de Antonio Wagner do Carmo na recuperação judicial de HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA devendo ser habilitado o valor de R$ 17.195,86 como crédito privilegiado trabalhista nos termos da Lei 11.101/05.Intime-se.
22/02/2018		Conclusos para Decisão
17/12/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41467610-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/12/2017 22:27
14/12/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/12/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/12/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41450783-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2017 14:00
05/12/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0449/2017 Data da Disponibilização: 05/12/2017 Data da Publicação: 06/12/2017 Número do Diário: 2482 Página: 926-935
04/12/2017		Remetido ao DJE Relação: 0449/2017 Teor do ato: Ciência aos interessados do parecer apresentado pelo administrador judicial. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Caio César Tenório Garé (OAB 369438/SP)
29/11/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência aos interessados do parecer apresentado pelo administrador judicial.
17/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41201173-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2017 13:24
28/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0352/2017 Data da Disponibilização: 28/09/2017 Data da Publicação: 29/09/2017 Número do Diário: 2440 Página: 894-923
27/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0352/2017 Teor do ato: Vistos.1) Defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se.2) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Caio César Tenório Garé (OAB 369438/SP)
02/08/2017		Decisão Vistos.1) Defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se.2) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se.
01/08/2017		Conclusos para Decisão
01/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40853501-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/08/2017 10:22
09/03/2017		Conclusos para Decisão
22/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0091/2017 Data da Disponibilização: 22/02/2017 Data da Publicação: 23/02/2017 Número do Diário: 2294 Página: 963/984
21/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0091/2017 Teor do ato: Vistos.Para apreciação do pedido de gratuidade processual, apresente a autora documentos hábeis a sustentar declaração emitida nos termos da Lei nº 1.060/50, como declaração atualizada de renda obtida junto à Delegacia da Receita Federal, ou atestada documentalmente sua ausência, declaração de rendimentos, ou seja, holerite, carteira de trabalho, extratos bancários dos 3 últimos meses. Alternativamente, recolha as custas devidas.Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento.Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Caio César Tenório Garé (OAB 369438/SP)
02/02/2017		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40080812-5 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 02/02/2017 16:09
30/01/2017		Decisão Vistos.Para apreciação do pedido de gratuidade processual, apresente a autora documentos hábeis a sustentar declaração emitida nos termos da Lei nº 1.060/50, como declaração atualizada de renda obtida junto à Delegacia da Receita Federal, ou atestada documentalmente sua ausência, declaração de rendimentos, ou seja, holerite, carteira de trabalho, extratos bancários dos 3 últimos meses. Alternativamente, recolha as custas devidas.Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento.Intime-se.
27/01/2017		Conclusos para Decisão
18/01/2017		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1077308-38.2013.8.26.0100

Data	Tipo
02/02/2017	Indicação de Provas
01/08/2017	Petição Intermediária
17/10/2017	Petições Diversas
13/12/2017	Petições Diversas
17/12/2017	Manifestação do MP
01/03/2018	Petições Diversas
21/06/2018	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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