Impugte	Leomar Ferreira de Almeida Advogado:  Francisco Giglio
Impugdo	Renuka do Brasil S/A Advogada:  Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana   Advogada:  Andressa Kassardjian Codjaian   Advogado:  Thomaz Luiz Sant Ana   Advogada:  Beatriz Pinheiro Rochel
Adm-Terc.	Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. Advogado:  Luciano Wolf de Almeida   Advogado:  Claudio Mauro Henrique Daólio

Data		Movimento
31/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40197701-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/01/2025 16:59
28/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41134931-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 28/05/2024 16:43
30/06/2021		Arquivado Definitivamente
28/06/2021		Arquivado Definitivamente
01/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41135869-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/08/2019 12:17
31/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40197701-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/01/2025 16:59
28/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41134931-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 28/05/2024 16:43
30/06/2021		Arquivado Definitivamente
28/06/2021		Arquivado Definitivamente
01/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41135869-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/08/2019 12:17
17/01/2019		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
16/01/2019		Arquivado Provisoriamente
16/01/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/12/2018		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.41722372-0 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 18/12/2018 18:26
11/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
30/05/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/05/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
28/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0213/2018 Data da Disponibilização: 28/05/2018 Data da Publicação: 29/05/2018 Número do Diário: 2584 Página: 874-895
24/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0213/2018 Teor do ato: Vistos.Leomar Ferreira de Almeida requereu a habilitação de seu crédito na recuperação judicial de Renuka do Brasil S/A, no valor de R$ 19.733,38 com origem na certidão trabalhista expedida pela 2ª Vara do Trabalho de Catanduva/SP. Juntou documentos.O Administrador Judicial apresentou seu parecer, no qual opinou pela inclusão do crédito no valor R$ 18.073,97, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial (fls. 118/119).O Ministério Público concordou com o parecer da Administradora (fls. 178).É o relatório.Fundamento e decido.Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF.Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data do pedido de recuperação judicial"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a distribuição do pedido de recuperação judicial.Acerca dos juros moratórios, assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL.Habilitação de crédito trabalhista. Decisão que admite a incidência de juros de mora até a data do ajuizamento do pedido de recuperação. Pedido, pela recuperanda, de expurgo dos juros. Descabimento. Contador que retroagiu corretamente a correção monetária e juros moratórios do crédito trabalhista até a data do pedido de recuperação (art. 9º II c.c. 124 LRF e §1º do art. 39 da Lei 8177/91). Decisão mantida. Recurso desprovido. (AI n. 2147769-90.2014.8.26.0000, Relator: Teixeira Leite; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do julgamento: 03/02/2015; Data de registro: 09/02/2015)"Desta forma, é de rigor a habilitação do crédito nos moldes do apurado pelo administrador judicial em seu parecer de fls. 118/119.Posto isso, nos termos do parecer do administrador, defiro parcialmente a habilitação do crédito de Leomar Ferreira de Almeida na recuperação judicial de Renuka do Brasil S/A, devendo ser habilitado o valor de R$ 18.073,97, classificado como crédito privilegiado trabalhista (art. 41, inciso I da Lei 11.101/05.)Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas.Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Advogados(s): Joel Luís Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP)
23/05/2018		Decisão Vistos.Leomar Ferreira de Almeida requereu a habilitação de seu crédito na recuperação judicial de Renuka do Brasil S/A, no valor de R$ 19.733,38 com origem na certidão trabalhista expedida pela 2ª Vara do Trabalho de Catanduva/SP. Juntou documentos.O Administrador Judicial apresentou seu parecer, no qual opinou pela inclusão do crédito no valor R$ 18.073,97, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial (fls. 118/119).O Ministério Público concordou com o parecer da Administradora (fls. 178).É o relatório.Fundamento e decido.Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF.Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data do pedido de recuperação judicial"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a distribuição do pedido de recuperação judicial.Acerca dos juros moratórios, assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL.Habilitação de crédito trabalhista. Decisão que admite a incidência de juros de mora até a data do ajuizamento do pedido de recuperação. Pedido, pela recuperanda, de expurgo dos juros. Descabimento. Contador que retroagiu corretamente a correção monetária e juros moratórios do crédito trabalhista até a data do pedido de recuperação (art. 9º II c.c. 124 LRF e §1º do art. 39 da Lei 8177/91). Decisão mantida. Recurso desprovido. (AI n. 2147769-90.2014.8.26.0000, Relator: Teixeira Leite; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do julgamento: 03/02/2015; Data de registro: 09/02/2015)"Desta forma, é de rigor a habilitação do crédito nos moldes do apurado pelo administrador judicial em seu parecer de fls. 118/119.Posto isso, nos termos do parecer do administrador, defiro parcialmente a habilitação do crédito de Leomar Ferreira de Almeida na recuperação judicial de Renuka do Brasil S/A, devendo ser habilitado o valor de R$ 18.073,97, classificado como crédito privilegiado trabalhista (art. 41, inciso I da Lei 11.101/05.)Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas.Intimem-se, inclusive o Ministério Público.
11/05/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/02/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/02/2018 devido à alteração da tabela de feriados
07/05/2018		Conclusos para Decisão
01/02/2018		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.40084506-4 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 01/02/2018 18:36
01/02/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/02/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/01/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40023099-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/01/2018 17:46
12/01/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0461/2017 Data da Disponibilização: 19/12/2017 Data da Publicação: 08/01/2018 Número do Diário: 2491 Página: 548/562
18/12/2017		Remetido ao DJE Relação: 0461/2017 Teor do ato: Ciência aos interessados do parecer apresentado pelo administrador judicial. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP)
15/12/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência aos interessados do parecer apresentado pelo administrador judicial.
15/12/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41459245-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/12/2017 16:57
05/12/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0449/2017 Data da Disponibilização: 05/12/2017 Data da Publicação: 06/12/2017 Número do Diário: 2482 Página: 926-935
04/12/2017		Remetido ao DJE Relação: 0449/2017 Teor do ato: Ao administrador judicial. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP)
30/11/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao administrador judicial.
23/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41230440-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/10/2017 19:05
11/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0378/2017 Data da Disponibilização: 11/10/2017 Data da Publicação: 16/10/2017 Número do Diário: 2449 Página: 840-853
10/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0378/2017 Teor do ato: Vistos.1) Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se. 2) À recuperanda para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.3) Após, ao administrador judicial para conferência da documentação inicial.3-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final.4) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente.4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 3-a.5) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP)
13/09/2017		Decisão Vistos.1) Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se. 2) À recuperanda para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.3) Após, ao administrador judicial para conferência da documentação inicial.3-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final.4) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente.4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 3-a.5) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se.
12/09/2017		Conclusos para Decisão
14/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40777388-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/07/2017 15:00
14/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0217/2017 Data da Disponibilização: 14/06/2017 Data da Publicação: 19/06/2017 Número do Diário: 2368 Página: 1028-1045
13/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0217/2017 Teor do ato: Vistos.Defiro o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias ao autor, para dar integral cumprimento ao determinado nos autos sob pena de indeferimento. Intime-se. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP)
08/05/2017		Decisão Vistos.Defiro o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias ao autor, para dar integral cumprimento ao determinado nos autos sob pena de indeferimento. Intime-se.
05/05/2017		Conclusos para Despacho
07/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40211350-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/03/2017 16:23
07/03/2017		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40211298-5 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 07/03/2017 16:19
02/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0092/2017 Data da Disponibilização: 23/02/2017 Data da Publicação: 24/02/2017 Número do Diário: 2295 Página: 841/854
22/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0092/2017 Teor do ato: Vistos.Para apreciação do pedido de gratuidade processual, apresente a autora documentos hábeis a sustentar declaração emitida nos termos da Lei nº 1.060/50, como declaração atualizada de renda obtida junto à Delegacia da Receita Federal, ou atestada documentalmente sua ausência, declaração de rendimentos, ou seja, holerite, carteira de trabalho, extratos bancários dos 3 últimos meses. Alternativamente, recolha as custas devidas.Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento.Intime-se. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP)
30/01/2017		Decisão Vistos.Para apreciação do pedido de gratuidade processual, apresente a autora documentos hábeis a sustentar declaração emitida nos termos da Lei nº 1.060/50, como declaração atualizada de renda obtida junto à Delegacia da Receita Federal, ou atestada documentalmente sua ausência, declaração de rendimentos, ou seja, holerite, carteira de trabalho, extratos bancários dos 3 últimos meses. Alternativamente, recolha as custas devidas.Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento.Intime-se.
27/01/2017		Conclusos para Decisão
18/01/2017		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1099671-48.2015.8.26.0100

Data	Tipo
07/03/2017	Pedido de Prazo
07/03/2017	Petições Diversas
14/07/2017	Petições Diversas
23/10/2017	Petições Diversas
14/12/2017	Petições Diversas
16/01/2018	Petições Diversas
01/02/2018	Parecer do MP
18/12/2018	Renúncia de Mandato/Encargo
01/08/2019	Petições Diversas
28/05/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
31/01/2025	Pedido de Habilitação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI